ESPÍRITO SANTO
Táxi - Isenção

O Governador do Estado do Espírito, por meio do Decreto nº 4.283 - N, de 03 de junho de 1998, prorrogou a vigência do Decreto nº 4.177-N/97, para 31 de dezembro de 1998, que concede a isenção nas operações de saídas de automóveis destinados à atividade de condução autônoma de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

VITÓRIA/ES
Bancas Móveis

O Prefeito do Município de Vitória, Capital do Espírito Santo, por meio da Lei nº 4.648, de 10 de junho de 1998, aprovou a instalação de bancas móveis para a comercialização de jornais e revistas, em veículos utilitários, sem localização fixa.

PORTO ALEGRE/RS
Uso de Balanças - Piloto

O Prefeito do Município de Porto Alegre, por meio da Lei nº 8.171, de 17 de junho de 1998, determinou que todas as feiras-livres, varejões e sacolões localizados no Município ficam obrigados a manter uma balança-piloto, em perfeito estado e auferida pelo órgão fiscalizador competente, para uso coletivo dos consumidores em geral

CUIABÁ/MT
Inspeção Sanitária

O Prefeito do Município de Cuiabá, Capital do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 3.490, de 20 de maio de 1998, regulamentou a inspeção e a industrialização dos produtos de origem animal e vegetal, visando:

- a melhoria nos preços pagos ao produtor rural dando-lhes possibilidade de comercialização direta de seus produtos;
- o incentivo a produção e incrementação da oferta de produtos de origem animal;
- o incentivo ao associativismo e dar melhores condições de manter o homem no campo dando oportunidade de utilizar novas técnicas e assim melhorando a vida dos seus familiares;
- melhor qualidade de vida decorrente da utilização de bens e produtos oferecidos à população na área de alimentação.

SIMPLES
Importação de Bens - Possibilidades

A Lei nº 9.317/96, estabelece que estão impedidas de optar ou permanecer no regime do Simples, as pessoas jurídicas que realizem importação de produtos estrangeiros. Porém, a Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório (Normativo) nº 6/98, restringiu essa vedação a importação de produtos para comercialização.

Assim, a importação direta de bens para o seu ativo imobilizado não acarretará a exclusão ou impedimento para a empresa permanecer no regime do Simples.

Plano de Saúde Animal
Registro

As empresas prestadoras de serviços de Plano de Saúde Animal estão obrigadas ao registro no Conselho da Medicina Veterinária da sua jurisdição.

As empresas já em funcionamento têm prazo de 120 (cento e vinte) dias para efetuar esse registro, conforme dispõe a Resolução nº 647/98, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Estabelecimentos Avícolas
Registro

Os estabelecimentos avícolas estão obrigados ao registro junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Para tanto, estão sujeitos as normas e exigências estabelecidas na Portaria nº 276/98, do Ministro da Agricultura e do Abastecimento, reproduzida neste Boletim no caderno Atualização Legislativa.