CERTIFICADO DE ENTIDADE
DE FINS FILANTRÓPICOS
Concessão
Por meio do Decreto nº 2.536, de 06.04.98, foi disciplinada a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
SOCIEDADE EM CONTA DE
PARTICIPAÇÃO
Tratamento Tributário
No caderno Imposto de Renda e Contabilidade desta semana, estamos publicando uma matéria abordando o tratamento tributário aplicável às sociedades em conta de participação.
CADASTRO NACIONAL DE PESSOA
JURÍDICA
Normas
No caderno Imposto de Renda e Contabilidade desta semana, estamos publicando uma matéria abordando os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica instituído pela IN SRF nº 27/98, que passa a vigorar a partir do mês de julho/98 em substituição ao Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS OU
IMUNES
Apresentação da Declaração
Vale lembrar que as entidades que no ano-calendário de 1997 gozaram de isenção ou imunidade, estão obrigadas a apresentar a declaração de rendimentos por meio de disquete ou formulário, até o dia 29.05.98, de acordo com a IN SRF nº 28/98, e não mais até o último dia útil do mês de junho como ocorreu no ano-calendário anterior.
SÃO PAULO
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 42.986, de 30 de março de 1998 (DOE de 31.03.98), prorrogou o prazo para renovação das licenças de estabelecimentos de assistência odontológica, no exercício de 1998, para 30 de setembro de 1998.
SÃO PAULO
PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 43.029, de 09 de abril de 1998, alterou o Decreto nº 41.858, de 12.06.97, que regulamenta a Lei nº 9.690, de 02.06.97, estabelece a proibição, no período entre os dias 4 de maio a 25 de setembro de 1998, da circulação de veículos automotores conforme o dígito final da placa de licenciamento, independente do Município e Estado de licenciamento, observada a seguinte escala:
| Dia da Semana | Dígito Final da Placa |
| 2ª feira | 1 e 2 |
| 3ª feira | 3 e 4 |
| 4ª feira | 5 e 6 |
| 5ª feira | 7 e 8 |
| 6ª feira | 9 e 0 |
SANTA CATARINA
MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina promulgou a Lei nº 10.727, de 31.03.98, incluindo na Lista de Mercadorias de Consumo Popular o seguinte item:
17. Queijo.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO
DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
O Serviço de Atendimento da Secretaria da Receita Federal - Receitafone, visa fornecer informações e orientar o preenchimento da declaração de IRPF, inclusive da declaração de bens e direitos.
O acesso ao Receitafone dar-se-á por meio de chamada telefônica para o número 0300-780300.