FÉRIAS
Desconto do Imposto

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Momento da Ocorrência do Fato Gerador
• 3. Cálculo do Imposto Separadamente Dos Demais Rendimentos
• 4. Férias Indenizadas
• 5. Tributação
• 5.1 - Base de Cálculo
• 5.2 - Cálculo do Imposto
• 6. Complementação do Valor Pago
• 6.1 - Complementação Paga no Próprio Mês
• 6.2 - Complementação Paga em Mês Posterior
• 7. Recolhimento do Imposto
• 8. Tratamento Dos Rendimentos e do Imposto na Declaração de Ajuste

 1. INTRODUÇÃO

Os rendimentos pagos a título de férias sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda na Fonte, de acordo com as normas abordadas neste trabalho.

 2. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

De acordo com os § § 1º e 2º do art. 629 do RIR/94, o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente pagos e será retido por ocasião do pagamento, considerando-se, também, como tal, o depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

 3. CÁLCULO DO IMPOSTO SEPARADAMENTE DOS DEMAIS RENDIMENTOS

O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre férias efetua-se separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês (art. 634 do RIR/94).

Portanto, para fins de incidência do Imposto de Renda, não deverá ser somado o valor do salário do mês ao valor da remuneração de férias e abonos, no mês em que o empregado sair em férias, ou seja, será efetuado um cálculo para o valor do salário e outro para o valor das férias e abonos, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês do pagamento, utilizando-se as deduções permitidas.

4. FÉRIAS INDENIZADAS

As férias indenizadas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, inclusive as férias proporcionais, também são tributadas separadamente dos demais rendimentos pagos no mês (IN SRF nº 25/96, art. 15, §§ 1º e 5º).

5.1 - Base de Cálculo

A base de cálculo do imposto corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal (acréscimo de um terço do valor da remuneração de férias) e no art. 143 da CLT (conversão de até um terço do período de férias em abono pecuniário), podendo ser efetuadas as seguintes deduções:

a) Dependentes

Na determinação da base de cálculo do imposto incidente na fonte sobre férias, poderá ser deduzida a quantia equivalente a R$ 90,00 por dependente, sem qualquer limitação, ainda que essa mesma dedução tenha sido utilizada na determinação da base de cálculo do imposto incidente sobre os salários pagos no mês;

b) Contribuição Previdenciária

Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda incidente na fonte sobre férias, pode ser deduzido o valor da contribuição previdenciária que for efetivamente descontada no recibo de férias, ainda que o período de gozo de férias inicie num mês e termine no mês seguinte.

c) Pensão alimentícia

Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda incidente na fonte sobre férias, poderá ser deduzido o valor efetivamente pago no mês a título de alimentos e pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial.

Caso a fonte pagadora seja responsável pelo desconto da pensão, o valor total descontado sobre as férias poderá ser deduzido para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda.

Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago poderá ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte desde que o prestador lhe forneça o comprovante do pagamento.

d) Contribuições para entidades da previdência privada

Poderão ser deduzidas para determinação da base de cálculo do imposto incidente sobre férias, o valor das contribuições para as entidades da previdência privada domiciliadas no País, destinada a custear benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, descontada das férias, ou paga diretamente pelo beneficiário desde que apresente à fonte os respectivos comprovantes de pagamento e desde que não tenha utilizado essa dedução na base de cálculo de outro rendimento no mês.

5.2 - Cálculo do Imposto

Sobre a base de cálculo apurada na forma mencionada no subitem 5.1., calcula-se o Imposto de Renda devido mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento das férias.

6. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO

No caso de alteração de salário decorrente de reajuste ainda não conhecido na data do pagamento das férias, a empresa terá que pagar a complementação relativa à remuneração de férias e dos abonos em data posterior.

6.1 - Complementação Paga no Próprio Mês

Se o pagamento da complementação ocorrer dentro do mesmo mês em que foi paga a remuneração de férias, a empresa deverá recalcular o imposto incidente na fonte, somando o valor da complementação a ser paga ao valor pago anteriormente a título de férias e compensar o valor do Imposto de Renda retido anteriormente.

Para melhor entendimento do que foi exposto, desenvolveremos um exemplo considerando os seguintes dados para um determinado empregado:

- salário mensal de R$ 2.200,00, no mês de pagamento das férias;

- têm direito a trinta dias de férias e opta pela conversão de 1/3 desse período em abono pecuniário;

- período de férias: 11 a 30 de novembro de 1998.

- data do pagamento das férias: 06.11.98;

- possui um dependente;

- Aumento salarial em 20.11.98, passando a R$ 2.500,00;

- data do pagamento da complementação de férias: 27.11.98.

 Assim teremos:

I - Apuração do valor das férias e abonos devidos em 06.11.98:

a) Valor das férias relativas ao período de gozo:

R$ 2.200,00 : 30 x 20 = R$ 1.466,67

b) Valor do terço constitucional sobre as férias:

R$ 1.466,67 : 3 = R$ 488,89

c) Valor do abono pecuniário:

R$ 2.200,00 : 30 x 10 = R$ 733,33

d) Valor do terço constitucional sobre o abono pecuniário:

R$ 733,33 : 3 = R$ 244,44

e) Valor total das férias e abonos:

1.466,67 + 488,89 + 733,33 + 244,44 = R$ 2.933,33

II - Deduções:

a) Contribuição previdenciária descontada no mês de competência das férias: R$ 118,96 (11% de 1.081,50 da tabela de contribuição do segurado empregado);

b) Dependentes: R$ 90,00 (relativo a um dependente).

III - Cálculo do Imposto de Renda sobre a remuneração de férias com base na tabela progressiva vigente no mês de novembro/98:

IV - Valor do rendimento pago e do imposto retido em 06.11.98:

Em 27.11.98 será apurado o valor da complementação da remuneração de férias e abonos devidos nessa data em função do aumento do salário para R$ 2.500,00, bem como será recalculado o valor do IR fonte devido:

I - Apuração da complementação da remuneração de férias e abonos:

a) Complementação da remuneração de férias relativa ao período de gozo:

R$ 300,00 : 30 x 20 = R$ 200,00

b) Complementação do terço constitucional sobre a remuneração de férias:

R$ 200,00 : 3 = R$ 66,67

c) Complementação do abono pecuniário:

R$ 200,00 : 30 x 10 = R$ 66,67

d) Complementação do terço constitucional sobre o valor do abono pecuniário:

R$ 66,67 : 3 = R$ 22,22

e) Valor total da complementação:

200,00 + 66,67 + 66,67 + 22,22 = R$ 355,56

II - Deduções para recálculo do Imposto de Renda:

Nota: não há diferença a ser descontada da complementação de férias, a título de Contribuição Previdenciária, uma vez que a contribuição já foi calculada com base no limite máximo da tabela, no valor de R$ 118,96.

 III - Recálculo do Imposto de Renda sobre a remuneração de férias: 

 IV - Valor da complementação paga em 27.11.98:

6.2 - Complementação Paga em Mês Posterior

No caso da complementação ocorrer em outro mês, a retenção do imposto deverá ser efetuada separadamente do salário pago no mês e da remuneração de férias paga anteriormente, utilizando-se a tabela progressiva vigente na data do pagamento da complementação, ficando dispensado o recálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o valor das férias pagas anteriormente.

 7. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O Imposto de Renda descontado da remuneração de férias deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana seguinte àquela de ocorrência do fato gerador, ou seja, do pagamento do rendimento, atrevés do Darf, utilizando-se o código 0561.

No caso do imposto retido por ocasião da complementação das férias, considera-se ocorrido o fato gerador na data do pagamento desse valor.

8. TRATAMENTO DOS RENDIMENTOS E DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE

Na Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de férias deverão ser somados aos demais rendimentos tributáveis auferidos no decorrer do ano-calendário, integrando a base de cálculo do imposto nessa declaração, e o Imposto Retido na Fonte incidente sobre as férias poderá ser deduzido do imposto devido no ano.

É importante ressaltar que os gastos efetuados com serviços assistenciais a empregados devem ser devidamente comprovados, mediante manutenção de sistema de registros contábeis específicos capazes de demonstrar os custos pertinentes a cada modalidade de assistência.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Novembro/98

 Sumário

• 1. Cálculo
• 2. Contabilização

1. CÁLCULO

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro a novembro/98, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

 Sobre o valor atualizado do empréstimo calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

2. CONTABILIZAÇÃO

a) Registro contábil da atualização monetária

• D - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS (Realizável a Longo prazo)
• C - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA (resultado)

b) Registro contábil dos juros:

• D - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS (Realizável a Longo Prazo)
• C - JUROS ATIVOS (resultado)

 

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS
Tratamento Fiscal

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Valor de Transferência
• 2.1 - Transferência Pelo Valor da Declaração de Bens
• 2.2 - Transferência Pelo Valor de Mercado
• 3. Descaracterização da Hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros

1. INTRODUÇÃO

O artigo 23 da Lei nº 9.249/95, deu novo tratamento fiscal na transferência de bens e direitos da pessoa física para a pessoa jurídica a título de integralização de capital.

O tratamento fiscal em questão não alterou o entendimento da Receita Federal a respeito da matéria, manifestado através do Parecer Normativo nº 18/81. Referido ato normativo definiu que a transferência de imóveis a pessoa jurídica para subscrição de seu capital implica em alienação para fins da incidência do Imposto de Renda sobre o lucro imobiliário.

Neste trabalho, analisaremos as implicações fiscais decorrentes da integralização de capital mediante transferência de bens e direitos da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica.

 2. VALOR DE TRANSFERÊNCIA

A transferência de bens e direitos da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica, a título de integralização de capital, poderá ser feita pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

2.1 - Transferência Pelo Valor da Declaração de Bens

Quando a transferência se operar pelo valor constante da declaração de bens, a pessoa física deverá lançar na respectiva declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando, no caso vertente, a norma de incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital. Isso significa, portanto, que os dados na declaração de bens serão alterados de forma permutativa.

Exemplo:

Suponhamos que determinada pessoa física tenha efetuado a transferência de um imóvel para a pessoa jurídica, da qual é sócia, recebendo 60.000 quotas de capital no valor de R$ 60.000,00, conforme dados a seguir:

a) declaração de bens antes da transferência do imóvel:

Terreno com a área de 3.000 m2, situado à Rua São José, 720, município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina	R$ 60.000,00
20.000 quotas de capital da firma Comercial Jaguar Ltda, inscrita no CGC/MF nº 00.008.009/0001-10	R$ 20.000,00

b) declaração de bens após a transferência do imóvel:

80.000 quotas de capital da firma Comercial Jaguar Ltda, inscrita no CGC/MF nº 00.009.009/0001-10

R$ 80.000,00

2.2 - Transferência Pelo Valor de Mercado

Na hipótese de o bem ou o direito ser transferido pelo valor de mercado será apurado um ganho de capital a ser tributado na pessoa física. Neste caso, o ganho de capital corresponderá a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens.

Assim, se a transferência se operar pelo valor de mercado estipulado em R$ 45.000,00 e o valor constante da declaração de bens for de R$ 30.000,00, o ganho de capital corresponderá a R$ 15.000,00.

3. DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS

O parágrafo 1º do artigo 23 da Lei nº 9.249, de 26.12.95, exclui da hipótese de distribuição disfarçada de lucros a operação referente a aquisição de participações societárias mediante entrega de bens ou direitos a valores constantes da respectiva declaração de bens da pessoa física.

DESPESAS ANTECIPADAS
Tratamento Contábil

De acordo com os dados acima, a empresa poderá fazer o seguinte registro contábil, por ocasião do pagamento do seguro:

A despesa com seguros incorrida mensalmente a ser apropriada até o mês de março/99, será registrado contabilmente da seguinte forma:

Quando a empresa remete a outra empresa, produtos para que esta promova o beneficiamento, deverá segregar contabilmente esta operação. Neste trabalho abordamos os registros contábeis a serem efetuados por ocasião da remessa para industrialização na empresa remetente e na empresa que processa a industrialização.

I - Na Indústria que remete os produtos para industrialização:

 a) Pela remessa dos produtos:

• D - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Ativo Circulante - conta redutora de estoques)
• C - ESTOQUES (Ativo Circulante)

 b) Pelo retorno das mercadorias industrializadas:

• D - ESTOQUES (Ativo Circulante)
• C - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Ativo Circulante - conta redutora de estoques)
• c) Pelo valor pago pela industrialização dos produtos:
• D - ESTOQUES (Ativo Circulante)
• C - CAIXA/ BANCO (Ativo Circulante)

 II - Na indústria que processa a industrialização:

a) Pelo recebimento dos bens a industrializar:

• D - BENS RECEBIDOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Conta de Compensação Ativa)
• C - INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS (Conta de Compensação Passiva)

b) Pelo retorno das mercadorias ao cliente:

• D - INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS (conta de Compensação Passiva)
• C - BENS RECEBIDOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Conta de Compensação Ativa)
• c) Pela mão-de-obra e material aplicados:
• D - CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (Resultado)
• C - ESTOQUES (Ativo Circulante)
• C - SALÁRIOS E ENCARGOS (Passivo Circulante)

 d) Pelo valor do serviço prestado:

• D - CLIENTES/CAIXA/BANCO (Ativo Circulante)
• C - RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS (Resultado)