icms-sp36-98.htm

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas pelo Decreto-lei nº 2.452, de 29.07.88, como um instrumento destinado a contribuir para a correção de desequilíbrios regionais, a geração de empregos, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a difusão de novas tecnologias e métodos gerenciais mais modernos.

Dentre as principais características próprias das ZPE, destacam-se as seguintes:

O Decreto nº 846, de 25.07.93, regulamenta o citado DL nº 2.452/88, enquanto que a Instrução Normativa SRF nº 26, de 25.02.93, estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.

Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, desde que atendidas as condições do Decreto n.º 846, de 25.07.93, fica assegurada a fruição dos seguintes benefícios fiscais (art. 98 do Ripi/98):

As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o Exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira.

As importações e as aquisições no mercado interno deverão ser feitas em quantidades compatíveis com o programa de produção e as necessidades operacionais da empresa.

Conforme já dito anteriormente, os benefícios concedidos às empresas autorizadas a se instalarem em ZPE vigorarão por até vinte anos, podendo, contudo, ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido.

Na respectiva Nota Fiscal que acobertar a saída de bens com o benefício de que trata a alínea "a" retro deverá constar, dentre outras indicações regulamentares, a expressão: "Imune do IPI nos termos do art. 98 do Ripi/98".

Será mantido e utilizado o crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos vendidos com o benefício de que trata a alínea "a" do tópico anterior (art. 99 do Ripi/98).

"Art. 13. Serão permitidas compras no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa:

II - de outros bens, desde que acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional, convertida na forma prevista na alínea "b" do § 4º do art. 6º.

Art. 21 - Às vendas de bens para empresa localizada em ZPE, realizadas ao amparo de guia de exportação ou documento de efeito equivalente, com cobertura cambial, será atribuído o mesmo tratamento fiscal, cambial, creditício e administrativo aplicável às exportações em geral para o Exterior.

Obs: A Lei nº 7.993, de 05.01.90 garante ao Estado do Amazonas o direito de instalar uma ZPE. Contudo, o Estado ainda não cumpriu os trâmites legais para a criação desta.

DECLARAÇÃO DO ITR EM DISQUETE OU FORMULÁRIO
Prorrogação do Prazo de Apresentação

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20.08.98, foi adiada, "sine die", o termo final do prazo a que se refere o art. 2º, "in fine", da IN SRF nº 056/98, que fixava o período de 21 de agosto a 21 de setembro de 1998 para apresentação da Declaração do ITR, em disquete ou formulário.

ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
IPC/ RJ- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9981 1,0036 1,0014 1,0057 1,0175 1,0490	-0,19% 0,36% 0,14% 0,57% 1,75% 4,90%
IPC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9975 1,0016 1,0030 1,0053 1,0100 1,0359	-0,25% 0,16% 0,30% 0,53% 1,00% 3,59%
IGP- FGV	MENSAL TRIMESTRAL BIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9962 0,9990 1,0013 0,9999 1,0025 1,0359	-0,38% -0,10% 0,13% -0,01% 0,25% 3,59%
IGPM- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9983 1,0021 1,0035 1,0048 1,0085 1,0431	-0,17% 0,21% 0,35% 0,48% 0,85% 4,31%
IPA- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9939 0,9956 0,9969 0,9941 0,9939 1,0331	-0,61% -0,44% -0,31% -0,59% -0,61% 3,31%
ICC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0004 1,0019 1,0030 1,0050 1,0343 1,0614	0,04% 0,19% 0,30% 0,50% 3,43% 6,14%
INCC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0034 1,0073 1,0172 1,0121 1,0217 1,0496	0,34% 0,73% 1,72% 1,21% 2,17% 4,96%
IPC- FIPE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9923 0,9942 0,9994 1,0056 1,0016 1,0097	-0,77% -0,58% -0,06% 0,56% 0,16% 0,97%
IPCA- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9988 0,9990 1,0040 1,0064 1,0145 1,0306	-0,12% -0,10% 0,40% 0,64% 1,45% 3,06%
INPC- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9972 0,9987 1,0059 1,0104 1,0208 1,0407	-0,28% -0,13% 0,59% 1,04% 2,08% 4,07%
CUB- SIND	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0002 1,0070 1,0307 1,0316 1,0372 1,0596	0,02% 0,70% 3,07% 3,16% 3,72% 5,96%
TR	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0048 1,0097 1,0143 1,0190 1,0328 1,0956	0,48% 0,97% 1,43% 1,90% 3,28% 9,56%

A presente matéria visa dar uma noção geral a respeito do documentário fiscal a que se sujeitam as empresas de transporte rodoviário de cargas e as principais particularidades aplicáveis a cada um deles, segundo a legislação do ICMS em vigor.

O transportador que executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas emitirá o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, no mínimo, em 4 (quatro) vias nas prestações internas e, no mínimo, em 5 (cinco) vias nas prestações interestaduais (art. 144 do RICMS/91).

É vedado o destaque do ICMS nos documentos emitidos por transportadores autônomos, hipótese em que neles constará, impressa tipograficamente, a expressão "Este documento não tem valor para efeito de crédito do ICMS".

Em substituição ao Conhecimento de Transporte, poderá ser emitido o documento denominado Despacho de Transporte, modelo 17, por empresa transportadora inscrita no Estado de São Paulo, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de cargas, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino das mesmas (art. 156 do RICMS/SP).

Referido documento será emitido, para cada veículo, antes do início da prestação do serviço, em 3 (três) vias, no mínimo.

O transportador que executar serviço de coleta de cargas, para acobertar o transporte em território paulista desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento emitirá, no mínimo, em 3 (três) vias, a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (art. 158 do RICMS/SP).

O número da Ordem de Coleta de Cargas deverá ser indicado no Conhecimento de Transporte correspondente.

O Manifesto de Cargas, modelo 25, poderá ser emitido, em 2 (duas) vias, por transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte fracionado de cargas (art. 159 do RICMS/SP).

Para tal fim, considera-se carga fracionada a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte.

À exceção do Manifesto de Cargas, os demais documentos fiscais relacionados pela presente matéria necessitam de autorização prévia para a sua impressão, conforme determina o art. 186 do RICMS/SP.

Nem sempre as Notas Fiscais recebidas vêm corretamente preenchidas. Daí a razão que devem os integrantes do Departamento Fiscal examinar os documentos fiscais recebidos com o máximo cuidado, não aceitando-os quando a falha for de envergadura ou imediatamente comunicando o responsável pelo erro, quando este for sanável. A presunção da autoridade sobre quem aceita documento fiscal com falha é de que este foi conivente com o remetente, devendo ser também autuado.

Ao receber um documento fiscal com imposto a maior, ao escriturá-lo deverá fazê-lo pelo valor correto, comunicando o fato ao remetente da mercadoria.

A alíquota correta é 12%, mas foi utilizada a alíquota de 18%; só tomar crédito correspondente aos 12%.

É necessário sempre ter em mente que nem a carta de correção, nem a comunicação de irregularidade possuem conteúdo legal que lhes permitam corrigir procedimento fiscal. Elas apenas se prestam à comunicação da irregularidade fiscal cometida. A regularização do imposto destacado a menor se faz por documento fiscal complementar.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (DRF/SP), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 155 do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 606, de 3 de setembro de 1992, e o Secretário de Finanças do Município de São Paulo,

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Quinta do Convênio de Adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES, celebrado em 22 de maio de 1998 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de maio de 1998, que autoriza o estabelecimento mediante Protocolo, dos procedimentos que se fizerem necessários à sua perfeita execução,

RESOLVEM aprovar os seguintes procedimentos a serem adotados pelas respectivas Administrações Tributárias:

Cláusula primeira - A execução do Convênio de Adesão ao SIMPLES dar-se-á, em especial, com o intercâmbio entre a Delegacia da Receita Federal de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, de:

Parágrafo primeiro - O intercâmbio de informações entre as partes convenentes será efetuado no restrito interesse fiscal, objetivando o pleno exercício das atividades de arrecadação, cobrança, tributação, cadastro e fiscalização.

Parágrafo segundo - As informações sobre os dados cadastrais e econômico-fiscais dos contribuintes e dos órgão convenentes, recebidas pela autoridade solicitante, não poderão ser divulgadas nem transferidas a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito.

Cláusula segunda - As informações e dados necessários à operacionalização do Convênio, que serão fornecidos em caráter de permuta, deverão ser requeridas pelas autoridades signatárias do presente ou por prepostos previamente designados, mediante correspondência oficial.

Parágrafo primeiro - A disponibilização dos dados e informações deverá ser feita com a maior brevidade possível.

Parágrafo segundo - Na hipótese de não haver disponibilidade total de dados e informações, o pedido deverá ser atendido, de forma parcial, na medida em que forem disponibilizados.

Cláusula terceira - O fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais poderá ser de forma eventual ou continuada, mediante apuração especial ou acesso on line às bases de dados.

Cláusula quarta - Os acessos de forma continuada às bases de dados da SRF e da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, condicionados a tratamento recíproco, serão autorizados mediante credenciamento dos usuários indicados pelas partes, que serão habilitados a operar os sistemas com o fornecimento de senhas, respeitadas as normas internas de cada parte.

Cláusula quinta - Quando a solicitação de dados, formulada pela Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, exigir apuração especial, esta será executada nas bases de dados localizados no Serviço Federal de Processamento - SERPRO, após autorização da Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC, da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal - SRRF/SP e aprovação pela Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC.

Parágrafo único - O fornecimento eventual de dados cadastrais e econômico-fiscais com acesso on line às bases de dados será realizado por intermédio da DITEC/SRRF/SP.

Cláusula sexta - Quando a solicitação de dados formulada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo exigir apuração especial, esta será executada nas bases de dados localizadas na Companhia de Processamento de Dados do Município - PRODAM, após autorização da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, arcando a solicitante com os custos correspondentes.

Parágrafo único - O fornecimento eventual de dados cadastrais e econômico-fiscais, com acesso on line às bases de dados será realizado por intermédio da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo.

Cláusula sétima - O intercâmbio de informações, enquanto não for possível disponibilizar sistema de acesso on line pelas partes, será feito por meio de apuração especial, com a remessa em meio magnético, capeado por correspondência oficial.

Cláusula oitava - Cada parte convenente responsabilizar-se-á pela remuneração devida aos respectivos servidores designados para as atividades previstas neste Protocolo, com despesas à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando claro que o Convênio e este Protocolo não envolverão aplicação de recursos específicos, obedecidas, ainda, às seguintes condições:

Cláusula nona - O atendimento às empresas de que trata o Convênio será feito nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da DRF/SP, em endereços a serem previamente comunicados à Secretaria das Finanças do Município de São Paulo.

Cláusula dez - No caso de alteração, inclusão ou redução dos locais de atendimento aos contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo fica obrigada a comunicar, imediatamente e por meio de correspondência oficial, a ocorrência à Secretaria das Finanças do Município de São Paulo.

Cláusula onze - Os demais procedimentos previstos no Convênio de Adesão ao SIMPLES, pendentes de normatização, serão objeto de protocolos complementares.

E, por estarem de acordo as partes, foi lavrado o presente Protocolo, em duas vias de igual teor e forma, destinada uma a cada uma das partes.