icms-sc36-98.htm

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas pelo Decreto-lei nº 2.452, de 29.07.88, como um instrumento destinado a contribuir para a correção de desequilíbrios regionais, a geração de empregos, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a difusão de novas tecnologias e métodos gerenciais mais modernos.

Dentre as principais características próprias das ZPE, destacam-se as seguintes:

O Decreto nº 846, de 25.07.93, regulamenta o citado DL nº 2.452/88, enquanto que a Instrução Normativa SRF nº 26, de 25.02.93, estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.

Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, desde que atendidas as condições do Decreto n.º 846, de 25.07.93, fica assegurada a fruição dos seguintes benefícios fiscais (art. 98 do Ripi/98):

As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o Exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira.

As importações e as aquisições no mercado interno deverão ser feitas em quantidades compatíveis com o programa de produção e as necessidades operacionais da empresa.

Conforme já dito anteriormente, os benefícios concedidos às empresas autorizadas a se instalarem em ZPE vigorarão por até vinte anos, podendo, contudo, ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido.

Na respectiva Nota Fiscal que acobertar a saída de bens com o benefício de que trata a alínea "a" retro deverá constar, dentre outras indicações regulamentares, a expressão: "Imune do IPI nos termos do art. 98 do Ripi/98".

Será mantido e utilizado o crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos vendidos com o benefício de que trata a alínea "a" do tópico anterior (art. 99 do Ripi/98).

"Art. 13. Serão permitidas compras no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa:

II - de outros bens, desde que acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional, convertida na forma prevista na alínea "b" do § 4º do art. 6º.

Art. 21 - Às vendas de bens para empresa localizada em ZPE, realizadas ao amparo de guia de exportação ou documento de efeito equivalente, com cobertura cambial, será atribuído o mesmo tratamento fiscal, cambial, creditício e administrativo aplicável às exportações em geral para o Exterior.

Obs: A Lei nº 7.993, de 05.01.90 garante ao Estado do Amazonas o direito de instalar uma ZPE. Contudo, o Estado ainda não cumpriu os trâmites legais para a criação desta.

DECLARAÇÃO DO ITR EM DISQUETE
OU FORMULÁRIO
Prorrogação do Prazo de Apresentação

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20.08.98, foi adiada, "sine die", o termo final do prazo a que se refere o art. 2º, "in fine", da IN SRF nº 056/98, que fixava o período de 21 de agosto a 21 de setembro de 1998 para apresentação da Declaração do ITR, em disquete ou formulário.

ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
IPC/ RJ- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9981 1,0036 1,0014 1,0057 1,0175 1,0490	-0,19% 0,36% 0,14% 0,57% 1,75% 4,90%
IPC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9975 1,0016 1,0030 1,0053 1,0100 1,0359	-0,25% 0,16% 0,30% 0,53% 1,00% 3,59%
IGP- FGV	MENSAL TRIMESTRAL BIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9962 0,9990 1,0013 0,9999 1,0025 1,0359	-0,38% -0,10% 0,13% -0,01% 0,25% 3,59%
IGPM- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9983 1,0021 1,0035 1,0048 1,0085 1,0431	-0,17% 0,21% 0,35% 0,48% 0,85% 4,31%
IPA- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9939 0,9956 0,9969 0,9941 0,9939 1,0331	-0,61% -0,44% -0,31% -0,59% -0,61% 3,31%
ICC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0004 1,0019 1,0030 1,0050 1,0343 1,0614	0,04% 0,19% 0,30% 0,50% 3,43% 6,14%
INCC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0034 1,0073 1,0172 1,0121 1,0217 1,0496	0,34% 0,73% 1,72% 1,21% 2,17% 4,96%
IPC- FIPE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9923 0,9942 0,9994 1,0056 1,0016 1,0097	-0,77% -0,58% -0,06% 0,56% 0,16% 0,97%
IPCA- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9988 0,9990 1,0040 1,0064 1,0145 1,0306	-0,12% -0,10% 0,40% 0,64% 1,45% 3,06%
INPC- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9972 0,9987 1,0059 1,0104 1,0208 1,0407	-0,28% -0,13% 0,59% 1,04% 2,08% 4,07%
CUB- SIND	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0002 1,0070 1,0307 1,0316 1,0372 1,0596	0,02% 0,70% 3,07% 3,16% 3,72% 5,96%
TR	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0048 1,0097 1,0143 1,0190 1,0328 1,0956	0,48% 0,97% 1,43% 1,90% 3,28% 9,56%

Para o ano de 1998, com a edição da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, foi alterada a Legislação Tributária Federal, artigo 61, instituindo o uso obrigatório de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, às empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo, como também às empresas de serviços.

Matéria tratada nesta edição em função do artigo 63 do mesmo diploma legal, conforme convênio ECF nº 01 de 18.02.98, combinado com o artigo 206 a 210 do Anexo 3 RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97.

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda de mercadoria ou bens a varejo ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação deverão emitir seus documentos fiscais por equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, observado as disposições do Anexo 8 do RICMS, - Decreto nº 1.790/97.

2.1 - Hipóteses de Emissão de Nota Fiscal Modelo 1, 1-A ou Venda a Consumidor, Modelo 2

As prerrogativas para uso de equipamento de uso fiscal não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal:

A operação de venda acobertada por Nota Fiscal deve ser registrada no equipamento de uso fiscal, hipóteses em que:

Obs.: Excetuam-se deste procedimento as saídas de mercadorias em transferência, bem como as destinadas a contribuintes inscritos, para comercialização ou industrialização, mesmo em devolução.

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

O regime do uso de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, não se aplica às operações:

1) de julho de 1998, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

2) de outubro de 1998, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

3) 1º de janeiro de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

4) 1º de abril de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

5) 1º de julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

6) 1º outubro de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

7) 1º de janeiro 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

1) 1º julho de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

2) 1º outubro de 1999, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

3) 1º de janeiro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

4) 1º de abril de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

5) 1º de julho de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

6) 1º outubro de 2000, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

7) 1º de janeiro 2001, caso sua receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Considera-se receita bruta para efeitos da obrigatoriedade do equipamento Emissor de Cupom Fiscal o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos produtos prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não incluído o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Para termos de enquadramento deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa situado no Estado de Santa Catarina.

O contribuinte usuário de ECF somente poderá emitir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente.

A partir de 1º de julho de 1998, a utilização, por empresas não obrigadas ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante:

a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número seqüencial do equipamento no estabelecimento:

b) a expressão "Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante", impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.