NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO
DO IMPOSTO A MENOR
Regularização Mediante Emissão
de Nota Fiscal Complementar ou Suplementar

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Suplementar
• 3. Conseqüências do Lançamento a Menor
• 4. Exclusão de Responsabilidade do Adquirente
• 5. Conclusão
• 6. Modelo de Nota Fiscal Complementar

1. INTRODUÇÃO

No dia-a-dia das empresas é comum ocorrer de algumas notas fiscais serem emitidas sem o lançamento do IPI ou, até mesmo, com o seu valor calculado erroneamente a menor.

Nesses casos, também se verifica na prática de muitas empresas a regularização através das chamadas "Cartas de Correção", procedimento este totalmente contrário à legislação do IPI, conforme poderá ser concluído mediante a leitura do presente artigo.

2. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR

Segundo o artigo 236, inciso XII, do RIPI/82, a falta de lançamento do valor do imposto (total ou parcial) na nota fiscal será regularizada mediante a emissão de nova nota fiscal, complementar (falta de lançamento total) ou suplementar (falta de lançamento parcial).

3. CONSEQÜÊNCIAS DO LANÇAMENTO A MENOR

Se a nota fiscal complementar ou suplementar for emitida dentro do próprio período de apuração em que foi emitida a nota fiscal originária, nenhuma implicação decorrerá para o contribuinte, bastando lançar o documento normalmente no livro Registro de Saídas.

Se o erro somente for percebido após o período de apuração já ter sido encerrado, a nota fiscal complementar ou suplementar, ainda assim, será escriturada no livro Registro de Saídas, observando-se que tal diferença deverá ser recolhida através de Darf especial, com os acréscimos legais cabíveis, caso o prazo de recolhimento (relativo ao período de apuração da nota fiscal originária) já tenha vencido.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE

Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor.

Cópia da carta, com prova de seu recebimento, será conservada no arquivo do estabelecimento recebedor ou adquirente.

A comunicação feita com as formalidades acima exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada

5. CONCLUSÃO

Verifica-se, deste modo, que a regularização correta de uma nota fiscal emitida com lançamento do IPI a menor dar-se-á através da emissão de nova nota fiscal (complementar ou suplementar), podendo o contribuinte utilizar a "Carta de Correção" apenas para comunicar a irregularidade, mas nunca como um instrumento de regularização.

6. MODELO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Supondo-se que um estabelecimento, ao emitir uma nota fiscal de venda para dentro do Estado, tenha deixado de lançar o IPI na coluna própria, este deverá emitir nota fiscal complementar, cujo modelo, a título de ilustração, reproduzimos a seguir.

Tal exemplo também é válido para o caso de emissão de nota fiscal suplementar, ou seja, com falta de lançamento parcial do imposto, feita a adaptação necessária.

Fundamento Legal:
Artigos 110, 173, § § 3º a 5º, e 236, inciso XII, do RIPI/82.

ICMS
Alíquotas do Imposto

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Operações e Prestações Internas
• 2.1 - Alíquota de 12% (Doze Por Cento)
• 2.2 - Alíquota de 17% (Dezessete Por Cento)
• 2.3 - Alíquota de 25% (Vinte e Cinco Por Cento)
• 3. Operações e Prestações Interestadual
• 3.1 - Alíquota de 4% (Quatro Por Cento)
• 3.2 - Alíquota de 7% (Sete Por Cento)
• 3.3 - Alíquota de 12% (Doze Por Cento)
• 4. Exportação
• 5. Importação

1. INTRODUÇÃO

Alíquota é a relação percentual entre o imposto e a base de cálculo prevista na Legislação Tributária.

Obtém-se o resultado tributável pela simples aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

As alíquotas podem ser seletivas, em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços, segundo nossa Constituição Federal (artigo 155, 2º, III).

Neste trabalho analisaremos as alíquotas estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina, à luz do RICMS/SC, artigo 26 e seguintes, Decreto nº 1.790/97 e artigo 19 da Lei nº 10.297/96.

2. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS

As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, isto é, aquelas ocorridas nos limites do Estado Barriga Verde, são aplicadas da forma a seguir.

2.1 - Alíquota de 12% (Doze Por Cento)

I - operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 Kw (cento e cinqüenta quilowatts);

II - operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 Kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural;

III - prestações de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

IV - mercadorias de consumo popular:

1) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas;

2) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de gado bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelhos;

3) charque e carne de sol;

4) açúcar;

5) café torrado em grão ou moído;

6) erva-mate beneficiada;

7) farinha de trigo, de milho e de mandioca;

8) leite e manteiga;

9) banha de porco prensada;

10) óleo refinado de soja e de milho;

11) margarina e creme vegetal;

12) espaguete, macarrão e aletria;

13) pão;

14) sardinha em lata;

15) sal de cozinha;

16) vinagre;

V - produtos primários, em estado natural:

1) animais vivos:

• Das espécies cavalar, asinina e muar
• Da espécie bovina
• Da espécie suína
• Das espécies ovina e caprina
• Aves das espécies domésticas
• Coelhos
• Abelha rainha
• Chinchila

2) Peixes, crustáceos e moluscos:

• Peixes frescos, congelados ou resfriados
• Crustáceos, mesmo sem concha, vivos, frescos, congelados ou resfriados
• Moluscos, com ou sem concha, vivos frescos, congelados ou resfriados

3) Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis frescos:

• Batata
• Tomates
• Cebolas, alho comum, alho-poró e outros produtos aliáceos
• Couves, Couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes
• Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes
• Pepinos e pepininhos
• Ervilhas, feijão, grão-de-bico, lentilhas e outros legumes de vagem, legumes com ou sem vagem
• Alcachofras
• Berinjelas
• Aipo
• Cogumelos
• Pimentões e pimentas
• Espinafres
• Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces, inhame e outras raízes e tubérculos comestíveis;

4) Frutas frescas;

5) Café, chá, mate e especiarias:

• Café não torrado
• Chá em folhas frescas
• Mate em rama ou cancheada
• Baunilha
• Canela e flores de caneleira
• Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)
• Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos
• Semente de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro
• Gengibre, açafrão-da-terra (curcuma), tomilho, louro;
• 6) Cereais:
• Trigo
• Centeio
• Cevada
• Aveia
• Milho em espigas ou grão
• Arroz, inclusive descascado
• Sorgo
• Trigo mourisco, painço e alpiste;

7) Sementes e frutos oleaginosos, palhas e forragens:

• Soja
• Amendoins não torrados, mesmo descascados
• Copra
• Sementes de linho, colza, girassol, algodão, rícino, gergelim, mostarda
• Cana-de-açúcar;

8) Fumo em folha;

9) Lenha e madeiras em torras;

10) Casulos de bicho-da-seda;

11) Ovos de aves, com casca, frescas;

12) Mel natural.

VI - Veículos automotores:

1) Tratores

Tratores rodoviários para semi-reboques

2) Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista (condutor)

Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

3) Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis, principalmente concebidos para o transporte de pessoas

Veículos com motor de pistão alternativo, ignição por centelha (faísca)

Veículos, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel e semidiesel)

4) Veículos automóvel para transporte de mercadorias

Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

Com motor de pistão, ignição por centelha (faísca)

5) Chassis com motor para veículos automóveis

VII - Óleo diesel;

VIII - Coque de carvão mineral.

2.2 - Alíquota de 17% (Dezessete Por Cento)

Nas demais operações ou prestações não arroladas nas alíquotas de 7%; 12% e 25%.

2.3 - Alíquota de 25% (Vinte e Cinco Por Cento)

I - operações com energia elétrica;

II - operações com os produtos supérfluos:

Até 31 de dezembro de 1997, nas operações internas com cerveja da posição 2203, a alíquota fica reduzida para 22% (vinte e dois por cento) Decreto nº 1.885 de 02 de julho de 1997

1) Cervejas e chope, da posição 2203

2) Demais bebidas alcoólicas, das posições 2204, 2205, 2206 e 2208

Ex 01 Moscatel espumante

Ex 01 Vinhos da madeira, do porto e de xerez

Ex 02 Mostos de uva não fermentados, adicionados de álcool, compreendendo as mistelas

Ex 01 Vinho de madeira, do porto e de xerez

Ex 02 Mostos de uvas não fermentadas, adicionados de álcool, compreendendo as mistelas

Ex 01 Filtrado doce

Ex 01 Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% - + 1,5% vol (59,5º +- 1,5º Gay-Lussac), obtido de cevada maltada.

Ex 02 Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% - + 1,5% vol (59,5º +- 1,5º Gay-Lussac), obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada.

Ex 03 Outras preparações próprias para elaboração de uísques

Ex 01 Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% - + 1,5% vol (59,5º +- 1,5º Gay-Lussac), obtido de cevada maltada.

Ex 02 Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% - + 1,5% vol (59,5º +- 1,5º Gay-Lussac), obtido de cereal não maltado adicionado ou não cevada maltada.

Ex 03 Outras preparações próprias para elaboração de uísques

Ex 01 Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% - + 1,5% vol (59,5º +- 1,5º Gay-Lussac), obtido de cevada maltada.

Ex 02 Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("Grain whisky") com teor alcoólico em volume de 59,5% - + 1,5% vol (59,5º +- 1,5º Gay-Lussac), obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada.

Ex 03 Outras preparações próprias para elaboração de uísque, cachaça e caninha (rum e tafiá) 2208.40.00

Ex 01 Cachaça e caninha

Ex 01 Álcool etílico

Ex 02 Bebida refrescante denominada "cooler"

Ex 03 Aguardente composta de alcatrão

Ex 03 Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre

Ex 05 Bebida alcoólica de jurubeba

Ex 06 Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas

Ex 07 Aguardente simples de plantas ou de frutas

Ex 08 Aguardente composta, exceto de alcatrão ou de gengibre

Ex 09 Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã

Ex 10 Batidas

Ex 11 Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã

3) Cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403

Ex 01 Feitos à mão

Ex 01 Cigarros não contendo fumo (tabaco), exceto os feitos à mão

Ex 01 Picado, desfiado, migado ou em pó

Ex 02 Em corda ou em rolo

4) Perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307

Ex 01 Talco e polvilho, com ou sem perfume

Ex 01 Preparados anti-solares

Ex 02 Preparados bronzeadores

Ex 01 Creme rinse

Ex 01 Cremes para barbear, contendo ou não sabão

Ex 01 Carvão vegetal ativado, acondicionada para venda a retalho como desodorante para refrigeradores ou congeladores

Ex 01 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais

Ex 02 Papéis impregnados, revestidos ou recobertos de perfumes ou de cosméticos

Ex 03 Partes de planas aromáticas em saquinhos (sachês)

Ex 04 Depilatórios

Ex 05 Preparações para animais (xampus, banhos, etc.)

5) Peleteria e suas obras e peleteria artificial, do capítulo 43

Ex 01 Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, de coelho ou de lebre

Ex 02 Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, de bovino, ovino ou caprino

Ex 01 De Bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre

Ex 02 Peles " alongadas", exceto de bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre

Ex 01 De bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre

Ex 01 De bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre

6) Asas-delta do código 8801.10.0200

7) Balões e dirigíveis, do código 8801.90.0100

Ex 01 Iates

Ex 01 Iates

9) Armas e munições, suas partes e acessórios, do capítulo 93

Ex 01 Pistolas de sinalização

Ex 01 Bandoleiras para espingardas, carabinas e semelhantes, exceto de couro

Ex 02 Bandoleiras de couro para espingardas, carabinas e semelhantes

Ex 03 Dispositivos amortecedores de recuo, amovíeis, de borracha, para espingardas, carabinas e semelhantes

Ex 01 Partes de cartuchos

Ex 01 Cartucho sem projétil ou carga de chumbo, para uso técnico, e suas partes

3. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAL

Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a Contribuinte do Imposto, as alíquotas são:

3.1 - Alíquota de 4% (Quatro Por Cento)

Na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal.

3.2 - Alíquota de 7% (Sete Por Cento)

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal.

3.3 - Alíquota de 12% (Doze Por Cento)

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Nota: Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a Não Contribuintes do Imposto, será aplicado alíquota interna.

4. EXPORTAÇÃO

O imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao Exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semi-elaborados, ou serviços.

5. IMPORTAÇÃO

Nas entradas de mercadorias importadas e no caso de serviços iniciados ou prestados no Exterior, a incidência do imposto dar-se-á conforme o produto e a alíquota interna correspondente.

ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
REDUÇÃO PARCIAL DE MULTAS, REMISSÃO DE DÉBITOS E PARCELAMENTO - INADMISSIBILIDADE

RESUMO: O Decreto a seguir tornou insubsistente a MP nº 74/97 (Bol. INFORMARE nº 01/98), que tratou dos assuntos em epígrafe.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.060, de 1997
(DOE de 17.12.97)

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da inadmissibilidade da Medida Provisória nº 74, de 12 de dezembro de 1997.

Art. 1º - Declara insubsistente a Medida Provisória nº 74, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de redução parcial da multa, remissão, transação, estabelece condições para parcelamento de créditos tributários e dá outras providências, não gerando quaisquer efeitos jurídicos e atos praticados desde sua edição.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1997

Deputado Francisco Küster
Presidente

Deputado Odacir Zonta
1º Secretário

Deputado Adelor Vieira
4º Secretário