NOVO REGULAMENTO
DO IPI

Por meio do Decreto nº 2.637, de 25.06.98 (DOU de 26.06.98), foi aprovado o novo Regulamento do IPI, em vigor desde a data da sua publicação oficial.

Composto de 493 artigos e Anexo Único, o novo RIPI consolida inúmeras alterações ocorridas nos últimos anos na legislação, e se encontra estruturado da seguinte forma:

ANEXO ÚNICO - LIVROS FISCAIS

OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS
Quadro Sinótico - 2º Semestre/98

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Quadro Sinótico

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria tem por objetivo demonstrar os prazos para o cumprimento das obrigações principal (recolhimento do imposto) e acessórias (Dipi e Demonstrativo do Crédito Presumido do PIS/Pasep/Cofins) para o 2º semestre de 1998, em relação à legislação do IPI, tendo em vista a solicitação de nossos assinantes, os quais necessitam ter uma programação antecipada desses prazos.

2. QUADRO SINÓTICO

OPERAÇÕES DE EXPOSIÇÃO-FEIRA
Aspectos Fiscais

Sumário

1. 1. Responsável Pela Exposição-feira
2. 2. Expositor-feirante
3. 3. Exposição Com Venda
4. 4. Exposição Sem Comercialização

1. RESPONSÁVEL PELA EXPOSIÇÃO-FEIRA

O responsável pela organização da exposição-feira destinada a venda de mercadorias ao público deverá, antes do seu início, comunicar por escrito, em 2 (duas) vias, à Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal do local da realização do evento, o endereço da exposição-feira e o período de sua duração, bem como fornecer a relação completa dos expositores.

2. EXPOSITOR-FEIRANTE

O contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais, interessado em participar da exposição-feira, deverá, previamente, obter autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais da circunscrição fiscal que jurisdicionar o local em que esta será realizada.

Para este fim, o contribuinte deverá apresentar requerimento, em 3 (três) vias, contendo as seguintes indicações:

1) relativas ao seu estabelecimento:

a) nome ou razão social e endereço completo;

b) números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF;

c) discriminação das 3 (três) principais mercadorias que irá expor e comercializar;

2) relativa à exposição-feira:

a) data e local em que será realizada;

b) nome do responsável pela sua organização;

c) identificação do local, número do estande em que estará instalado no recinto da exposição-feira;

d) período em que participará do evento.

De posse do requerimento supramencionado e da documentação, o Fiscal de Tributos Estaduais, se concluir pela sua regularidade, formalizará a autorização, apondo o termo "Autorizado", a data, seu nome, código e assinatura, em todas as vias do requerimento, devidamente carimbadas pela repartição fiscal, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via ficará arquivada na repartição;

b) a 2ª via será devolvida ao contribuinte, que a manterá em local visível ao público, no seu estande de venda e, após a realização do evento, conservará para exibição ao Fisco, quando solicitado;

c) a 3ª via será remetida à circunscrição fiscal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, para arquivamento.

3. EXPOSIÇÃO COM VENDA

O contribuinte inscrito no CGC/TE deverá emitir documentos fiscais relativos nas remessas de mercadorias ao local da exposição-feira, nas vendas que efetuar e nos eventuais retornos das mercadorias ao seu estabelecimento, adotando os procedimentos de venda ambulante.

Quando se tratar de mercadorias adquiridas de terceiros, o ICMS destacado na Nota Fiscal relativa à operação de aquisição, se indicado no campo Informações Complementares, aquele relativo às etapas subseqüentes, retido pelo fornecedor na condição de contribuinte substituto, serão apropriados como crédito na apuração do imposto a ser recolhido.

A remessa das mercadorias ao local da exposição-feira poderá ser documentada pela Nota Fiscal de aquisição recebida do fornecedor, desde que contenha:

a) o destaque do imposto relativo ao débito próprio do fornecedor;

b) a indicação da retenção, pelo emitente, como contribuinte substituto, do imposto relativo às saídas subseqüentes;

c) a data e o horário da efetiva saída das mercadorias para a exposição-feira.

O contribuinte substituído deverá apresentar a 1ª via da Nota Fiscal à Fiscalização de Tributos Estaduais do local, antes do início da exposição-feira, para ser visada.

4. EXPOSIÇÃO SEM COMERCIALIZAÇÃO

As saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, está amparada pelo benefício da isenção em conformidade com o Livro I, artigo 9º, inciso VI do Regulamento do ICMS, desde que a devolução das mercadorias ao estabelecimento de origem se dê no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de saída.

A devolução também está abrangida pela isenção embasada no inciso VII do artigo supracitado, entretanto, se não ocorrer o retorno das mercadorias, o imposto é devido desde a data da saída do estabelecimento de origem, inclusive a atualização monetária e demais acréscimos legais.

Fundamento Legal:
IN nº 01/81, Título I, Capítulo XXIII, Seção 2.0.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Recurso Nº 625/91 - Acórdão Nº 50/92

Recorrente: ( )

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 17.925-14.00/91.3)

Procedência: FARROUPILHA - RS

Relator: LEVI LUIZ NODARI (1ª Câmara, 04.02.92)

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). AUTOS DE LANÇAMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. PRESSUPOSTOS DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.

A teor do artigo 58 da Lei nº 6.537/73, na redação atualizada, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO deve conformar-se com as condições legais, necessárias e basilares do pedido: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO. A pedinte não trouxe a exame, de forma balizada quanto a sua extensão, onde a decisão não é clara ou que não representa a certeza jurídica da questão decidida. Ademais, a fundamentação do acórdão hostilizado corresponde ao "decisum". Logo, não existe obscuridade. Também não há contradição, nem omissão que importem esclarecimentos. Os fundamentos da decisão, a ementa, o corpo do acórdão, têm correlação harmoniosa e lógica com a decisão. Por fim, nenhuma questão relevante para o julgamento ficou sem apreciação. Conseqüentemente, o pedido não atende aos requisitos legais, por inexistência de pressupostos intrínsecos. Assim, incide o enunciado na Súmula nº 04/91, de 13.08.91, deste Tribunal, segunda parte, nestes termos: é inadmissível o pedido "...que for manifestamente protelatório ou vise à reforma da decisão".

Recurso não conhecido.

Decisão unânime.