icms-rj36-98.htm

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas pelo Decreto-lei nº 2.452, de 29.07.88, como um instrumento destinado a contribuir para a correção de desequilíbrios regionais, a geração de empregos, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a difusão de novas tecnologias e métodos gerenciais mais modernos.

Dentre as principais características próprias das ZPE, destacam-se as seguintes:

O Decreto nº 846, de 25.07.93, regulamenta o citado DL nº 2.452/88, enquanto que a Instrução Normativa SRF nº 26, de 25.02.93, estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.

Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, desde que atendidas as condições do Decreto n.º 846, de 25.07.93, fica assegurada a fruição dos seguintes benefícios fiscais (art. 98 do Ripi/98):

As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o Exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira.

As importações e as aquisições no mercado interno deverão ser feitas em quantidades compatíveis com o programa de produção e as necessidades operacionais da empresa.

Conforme já dito anteriormente, os benefícios concedidos às empresas autorizadas a se instalarem em ZPE vigorarão por até vinte anos, podendo, contudo, ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido.

Na respectiva Nota Fiscal que acobertar a saída de bens com o benefício de que trata a alínea "a" retro deverá constar, dentre outras indicações regulamentares, a expressão: "Imune do IPI nos termos do art. 98 do Ripi/98".

Será mantido e utilizado o crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos vendidos com o benefício de que trata a alínea "a" do tópico anterior (art. 99 do Ripi/98).

"Art. 13. Serão permitidas compras no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa:

II - de outros bens, desde que acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional, convertida na forma prevista na alínea "b" do § 4º do art. 6º.

Art. 21 - Às vendas de bens para empresa localizada em ZPE, realizadas ao amparo de guia de exportação ou documento de efeito equivalente, com cobertura cambial, será atribuído o mesmo tratamento fiscal, cambial, creditício e administrativo aplicável às exportações em geral para o Exterior.

Obs: A Lei nº 7.993, de 05.01.90 garante ao Estado do Amazonas o direito de instalar uma ZPE. Contudo, o Estado ainda não cumpriu os trâmites legais para a criação desta.

DECLARAÇÃO DO ITR EM DISQUETE OU FORMULÁRIO
Prorrogação do Prazo de Apresentação

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20.08.98, foi adiada, "sine die", o termo final do prazo a que se refere o art. 2º, "in fine", da IN SRF nº 056/98, que fixava o período de 21 de agosto a 21 de setembro de 1998 para apresentação da Declaração do ITR, em disquete ou formulário.

ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
IPC/ RJ- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9981 1,0036 1,0014 1,0057 1,0175 1,0490	-0,19% 0,36% 0,14% 0,57% 1,75% 4,90%
IPC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9975 1,0016 1,0030 1,0053 1,0100 1,0359	-0,25% 0,16% 0,30% 0,53% 1,00% 3,59%
IGP- FGV	MENSAL TRIMESTRAL BIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9962 0,9990 1,0013 0,9999 1,0025 1,0359	-0,38% -0,10% 0,13% -0,01% 0,25% 3,59%
IGPM- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9983 1,0021 1,0035 1,0048 1,0085 1,0431	-0,17% 0,21% 0,35% 0,48% 0,85% 4,31%
IPA- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9939 0,9956 0,9969 0,9941 0,9939 1,0331	-0,61% -0,44% -0,31% -0,59% -0,61% 3,31%
ICC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0004 1,0019 1,0030 1,0050 1,0343 1,0614	0,04% 0,19% 0,30% 0,50% 3,43% 6,14%
INCC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0034 1,0073 1,0172 1,0121 1,0217 1,0496	0,34% 0,73% 1,72% 1,21% 2,17% 4,96%
IPC- FIPE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9923 0,9942 0,9994 1,0056 1,0016 1,0097	-0,77% -0,58% -0,06% 0,56% 0,16% 0,97%
IPCA- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9988 0,9990 1,0040 1,0064 1,0145 1,0306	-0,12% -0,10% 0,40% 0,64% 1,45% 3,06%
INPC- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9972 0,9987 1,0059 1,0104 1,0208 1,0407	-0,28% -0,13% 0,59% 1,04% 2,08% 4,07%
CUB- SIND	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0002 1,0070 1,0307 1,0316 1,0372 1,0596	0,02% 0,70% 3,07% 3,16% 3,72% 5,96%
TR	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0048 1,0097 1,0143 1,0190 1,0328 1,0956	0,48% 0,97% 1,43% 1,90% 3,28% 9,56%

Os documentos fiscais de utilização obrigatória no estabelecimento do contribuinte serão impressos mediante prévio pedido junto ao Fisco, por meio da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Veja, a seguir, os procedimentos a serem observados para impressão dos referidos documentos fiscais, segundo as Resoluções nºs 1.122/84, 2.217/92, 2.524/94, 2.652/95 e 2.750/96.

Conforme frisamos anteriormente, a impressão dos documentos fiscais somente ocorrerão após prévia autorização do Fisco Estadual, mediante o preenchimento do formulário AIDF, acompanhado da seguinte documentação (Resolução SEF nº 1.122/84):

Observar que deverá ser aposto pelo contribuinte e pelo estabelecimento gráfico, no verso da 1ª via, os carimbos de inscrição estadual, municipal e CGC/MF.

3. COMPETÊNCIA PARA DEFERIR O PEDIDO E NÚMERO DE DOCUMENTOS A SEREM IMPRESSOS

Conforme o art. 10, da Resolução SEF nº 2.652, de 27.12.95, é de competência do titular da repartição fiscal deferir os pedidos de AIDF em sua circunscrição, determinando o número de documentos fiscais a serem concedidos, considerando os seguintes fatores:

Na hipótese de início de atividade serão considerados apenas os fatores constantes das letras "c" e "d", bem como o capital social efetivamente integralizado.

Observando o disposto no tópico anterior, o titular da repartição fiscal poderá autorizar a impressão dos documentos fiscais em número menor do que o solicitado na AIDF; ou indeferir o pedido.

Da decisão do titular da repartição fiscal que não conceder AIDF ou autorizar impressão em quantidade menor do que a solicitada, caberá recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Superintendente Estadual de Fiscalização.

O contribuinte que deixar de recolher o imposto por 3 (três) períodos de apuração consecutivos ou 4 (quatro) períodos intercalados no mesmo exercício, não será concedida a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Conforme o art. 9º, da Resolução SEF nº 2.652, de 27.12.95, com nova redação dada pela Resolução SEF nº 2.750, de 19.11.96, é fixado em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), o prazo de utilização dos seguintes documentos fiscais e formulários destinados à sua impressão:

No ato de deferimento da AIDF relativa a documentos fiscais ou formulários destinados à sua emissão elencados neste tópico deverá ser consignado, em todas as vias da autorização e do modelo apresentado, o prazo de validade para sua emissão.

O prazo de validade mencionado anteriormente será impresso tipograficamente nos documentos fiscais ou formulários destinados a sua emissão da seguinte forma:

Os documentos fiscais emitidos após data-limite estabelecida anteriormente serão considerados inidôneos para todos os efeitos legais, independentemente de formalidades ou ato administrativo da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nele destacado, inclusive o documento fiscal uriundo de outra unidade da Federação.

6. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - PROCEDIMENTOS PARA INUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Vencido o prazo de validade a que nos referimos anteriormente, o contribuinte e a repartição fiscal deverá observar o seguinte:

a) o saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo contribuinte, mediante consignação da palavra "Inutilizado", em tamanho não inferior a 10 (dez) cm de comprimento, no espaço destinado à discriminação das mercadorias ou dos serviços, na 1ª via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita, ou por computador, e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata o item anterior deverão ser anotados pelo contribuinte na coluna "Observações" do livro RUDFTO, na mesma linha em que foram registrados;

c) adotadas as providências previstas no itens anteriores, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da inutilização, apresentar a comunicação, em duas vias, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando:

c) recebida a comunicação de que trata o item anterior, a repartição fiscal aporá nas duas vias o seu carimbo de recepção atestando a data da entrega, devolverá uma via ao contribuinte e arquivará a outra em sua Pasta REG.