SIMPLES
Procedimentos Perante o Novo Ripi

Sumário

• 1. Recolhimento do Imposto
• 2. Vedação do Crédito
• 2.1 - Contribuintes Optantes
• 2.2 - Aquisições de Contribuintes Optantes
• 3. Obrigações Acessórias

1. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

A pessoa jurídica contribuinte do imposto optante pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e que atenda ao disposto na Lei nº 9.317/96, deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições, nos termos especificados na referida Lei (art. 105 do Ripi/98).

2. VEDAÇÃO DO CRÉDITO

2.1 - Contribuintes Optantes

Aos contribuintes do imposto optantes pelo Simples é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (art. 106 do Ripi/98).

2.2 - Aquisições de Contribuintes Optantes

As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 149 do Ripi/98).

3. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Nas Notas Fiscais emitidas pelos contribuintes do imposto optantes pelo Simples não será mencionada a classificação fiscal dos produtos e nem destacado o imposto, devendo constar, sem prejuízo de outros el<%0>ementos exigidos no Regulamento, a declaração: "Optante Pelo Simples" (art 107 do Ripi/98).

Ficam dispensados da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias os optantes pelo Simples, devendo apenas serem cumpridas as exigências referidas no art. 195, §1º, exceto inciso IV, e § 2º (art. 108 do Ripi/98).

• Nota: Os citados dispositivos regulamentares têm a seguinte redação:

"Art. 195 - Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados.

§ 1º - O disposto neste artigo não exime o estabelecimento:

I - da emissão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros;

II - da rotulagem, marcação e numeração dos produtos de sua industrialização;

III - do exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos;

IV - da apresentação de documentos de declaração e de prestação de informações sobre o imposto;

V - do arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu estabelecimento;

VI - de outras obrigações que guardem relação com interesses fiscais de terceiros.

§ 2º - A mesma disposição não exclui ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais."

TARIFA EXTERNA COMUM - TEC
Alterações Para Diversos Produtos

Foram baixadas as Portarias MF nºs 201 e 202, ambas de 12.08.98 (DOU de 13.08.98), alterando para 5% (cinco por cento) as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação em relação a diversos produtos.

A citada Portaria nº 201/98 também introduziu correções no Anexo B da Portaria MF nº 339/97.

De acordo com o artigo 2º da citada Portaria nº 202/98, ficam revogados o Anexo A da Portaria MF nº 339/97, e a Portaria MF nº 68/98. Contudo, fica assegurado o tratamento tarifário destas Portarias, desde que a respectiva Licença de Importação tenha sido solicitada até 13.08.98.

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Exibição à Fiscalização

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Manutenção Obrigatória Dos Livros Fiscais
• 2.1 - Perda ou Extravio - Providências Pelo Contribuinte
• 3. Descumprimento da Intimação - Penalidades
• 4. Recusa de Exibição - Conseqüências
• 3.1 - ICMS
• 3.2 - IPI
• 4. Retirada Dos Livros e Documentos do Estabelecimento
• 5. Embaraço ou Desacato à Fiscalização - Solicitação de Auxílio Policial e Multa
• 6. Impossibilidade de Apuração do Movimento Comercial do Estabelecimento - Efeitos Quanto ao IPI

1. INTRODUÇÃO

Os procedimentos fiscais inerentes a referida matéria estão disciplinados na Lei nº 2.657, de 26.12.96, relativo ao ICMS e no Decreto nº 2.637, de 25.06.98 que aprovou o novo Regulamento do IPI.

A seguir o tratamento fiscal dispensado a apresentação à fiscalização dos livros e documentos fiscais.

2. MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DOS LIVROS FISCAIS

Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos (art. 47, da Lei nº 2.657/96):

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem; e

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas.

2.1. Perda ou Extravio - Providências Pelo Contribuinte

Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, o contribuinte fica obrigado a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto (art. 50, da Lei nº 2.657/96).

Se o contribuinte, no prazo que o Regulamento fixar, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pelo Fiscal de Rendas, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se, do montante devido, os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

3. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO - PENALIDADES

Conforme o art. 61, àquele que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimento e informação, de exibir livro e documento, arquivo magnético ou similar ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este solicitado, serão aplicadas as seguintes multas:

a) - de 90 (noventa) Ufirs, pelo não atendimento do primeiro pedido;

b) - de 180 (cento e oitenta) Ufirs, pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente;

c) - de 360 (trezentas e sessenta) Ufirs, pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes.

O arbitramento não impede o Fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas no Regulamento.

4. RECUSA DE EXIBIÇÃO - CONSEQÜÊNCIAS

3.1 - ICMS

No caso de recusa de exibição de livro ou documento fiscal ou comercial, o Fiscal de Rendas, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel ou depósito onde esteja o documento ou livro exigido, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro ou documento (art. 73 da Lei nº 2.657/96).

Vale destacar que o acesso do Fiscal de Rendas a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto está condicionado, apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade.

3.2 - IPI

Na forma dos § § 2º e 3º do art. 418 do Decreto nº 2.637/98, o contribuinte que se recusar a exibir livros comerciais registrados será intimado a apresentá-los no prazo não inferior a 72 horas, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado não alegar o responsável motivo que justifique o seu procedimento.

No caso de recusa de apresentação de livros e documentos, o fiscal poderá promover junto ao representante do Ministério Público a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Embaraço à Fiscalização (art. 418 § 2º, do Ripi/98).

4. RETIRADA DOS LIVROS E DOCUMENTOS DO ESTABELECIMENTO

Os livros e documentos podem ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo pela fiscalização do local onde se encontrem, para fins de verificação, mediante lavratura de termo escrito de retenção pela referida autoridade fiscal (art. 419 do Ripi/98).

Os livros da escrita geral do contribuinte não podem ser apreendidos pelo Fisco Federal, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional (art. 425, § 3º do Ripi/98).

5. EMBARAÇO OU DESACATO À FISCALIZAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO POLICIAL E MULTA

Na hipótese de embaraço ou de desacato, no exercício de sua função, ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido com crime, o Fiscal de Rendas, diretamente ou por intermédio da repartição a que estiver vinculado, pode requisitar o auxílio da autoridade policial (art. 74 da Lei nº 2.657/96).

Na área estadual, a não-apresentação de livros fiscais e comerciais e demais documentos instituídos pela legislação tributária, por ocasião do comparecimento do agente fiscal ao estabelecimento do contribuinte, não caracteriza embaraço à ação fiscal.

A apresentação da documentação solicitada deve ser sempre precedida de intimação, e a fiscalização estadual deverá observar o prazo de 5 dias úteis contados a partir da data da mencionada intimação, conforme exposto no tópico 3.

A esse respeito transcrevemos ementa da decisão de primeira instância administrativa da Superintendência de Tributação Estadual proferida no Processo nº 04/201.441/81 (DOE RJ de 04.01.82, página 13):

"Embaraçar, Dificultar ou Impedir a Ação Fiscal não constitui embaraço à ação fiscal a não-apresentação imediata do Cartão de Inscrição, máximo se a fiscalização deixou de observar a formalidade regulamentar que concede ao contribuinte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de apresentar a documentação solicitada. Recurso de Ofício a que se nega provimento." No âmbito federal, o contribuinte estará sujeito à multa prevista no art. 379 do Ripi, observado o disposto no art. 10 da Lei nº 8.218/91, sempre que por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do Fisco ou embaraçar a sua atividade fiscalizadora.

O arbitramento não impede o Fisco de continuar intimando o contribuinte aplicando-lhe as multas previstas acima e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas no Regulamento.

6. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MOVIMENTO COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO - EFEITOS QUANTO AO IPI

O art. 420 do Ripi/98 determina que, caso o Fisco Federal não possa, pelos livros apresentados, apurar o movimento comercial do estabelecimento, serão colhidos os elementos necessários, mediante o exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que transacionarem com o fiscalizado, ou nos despachos, livros e papéis das empresas de transporte, suas estações ou agências, ou em outras fontes subsidiárias.

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS EM MEIO MAGNÉTICO - CONTRIBUINTES SELECIONADOS PARA ENTREGA

RESUMO: A Portaria a seguir seleciona em seu Anexo os contribuintes sujeitos à apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.

PORTARIA SEAR Nº 339, de 30.07.98
(DOE de 03.08.98)

Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 2.656, de 16 de outubro de 1997, expede a seguinte portaria:

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 15 de agosto de 1998, será obrigatória a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, instituída pela Resolução nº 2.656, de 16 de outubro de 1997, em disquete, para todos os estabelecimentos dos contribuintes citados no anexo I, mesmo que não tenham, eventualmente, realizado operações no período de apuração ou só realizarem operações isentas e não tributadas.

Parágrafo único - A obrigatoriedade prevista neste artigo abrange também a entrega da GIA relativa às operações realizadas no período de julho de 1998.

Art. 2º - A entrega da GIA - ICMS será feita de acordo com as disposições da Portaria SEAR Nº 327/97.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 1998.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 1998

Paulo Glicerio de Souza Fontes
Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO I

ICMS
VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL - TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS FINACEIROS A SEREM EXCLUÍDOS OS DA BASE DE CÁLCULO - AGOSTO/98.

RESUMO: A Portaria a seguir divulga a tabela prática para fins de exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo nas vendas a prazo a consumidor final, com efeitos para o mês de agosto/98.

PORTARIA SEAR Nº 340, de 06.08.98
(DOE de 11.08.98)

Divulga a tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/98.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16.03.93,

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de agosto de 1998.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 1998

Paulo Glicerio de Souza Fontes
Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO
TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.263/93, PARA VIGORAR NO MÊS DE AGOSTO.

TR P/AGOSTO : 0.3749%

ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
PAGAMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS MEDIANTE CHEQUE

RESUMO: Foi alterada a Resolução SEF nº 540/80, no que diz respeito ao pagamento de receitas tributárias através de cheque.

RESOLUÇÃO SEF Nº 2.947, de 07.08.98
(DOE de 10.08.98)

Altera dispositivo da Resolução SEF nº 540/80, de 21 de janeiro de 1980.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 54, da Resolução SEF nº 540/80, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de setembro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1998

Marco Aurélio Alencar
Secretário de Estado de Fazenda