VENDA A VAREJO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Estabelecimentos Importadores
• 3. Nota Fiscal de Venda a Consumidor
• 4. Nota Fiscal Movimento Diário
• 5. Valor Tributável
• 6. Escrituração Fiscal
• 6.1 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor
• 6.2 - Nota Fiscal Movimento Diário
• 7. Modelos de Notas Fiscais
• 7.1 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor
• 7.2 - Nota Fiscal Movimento Diário

1. INTRODUÇÃO

No presente trabalho, examinaremos as implicações fiscais decorrentes da venda a varejo no estabelecimento industrial.

De acordo com os arts. 237 e 392, inciso VI, do RIPI/82, seção de varejo de um estabelecimento industrial é a dependência interna destinada às vendas a consumidor, isolada da seção de fabricação, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada setor de fabricação.

2. ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES

Os procedimentos que veremos a seguir são aplicáveis, também, aos estabelecimentos varejistas do importador que receberem os produtos diretamente da repartição que os liberou, segundo o disposto no art. 237, parágrafo único, do RIPI/82.

3. NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Para acobertar a venda da mercadoria na seção de varejo, o estabelecimento industrial deverá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, prevista pela legislação do ICMS.

Como neste documento fiscal não existe campo próprio para o lançamento do IPI, no preço de venda da mercadoria a ser discriminado deverá ser computado o valor deste tributo.

4. NOTA FISCAL MOVIMENTO DIÁRIO

No final de cada dia, o estabelecimento industrial deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para cada tipo de produto vendido, segundo a sua classificação fiscal (art. 244, inciso IX, do RIPI/82).

Na referida Nota Fiscal deverão constar os dados normalmente exigidos pela legislação, mais os seguintes:

a) como natureza da operação "Venda a Consumidor";

b) como destinatário "Resumo do Dia";

c) a discriminação do produto e sua quantidade total vendida no dia;

d) a classificação fiscal do produto;

e) o valor total do produto e o valor total da nota;

f) a alíquota e o valor do IPI;

g) a declaração "Nota Fiscal emitida exclusivamente para uso interno".

Como esta Nota Fiscal tem apenas fins fiscais, as suas vias deverão ser conservadas no próprio talonário.

5. VALOR TRIBUTÁVEL

O valor tributável corresponderá ao preço da operação de que decorrer o fato gerador, em se tratando de produtos nacionais (art. 63, II, do RIPI/82).

Nota: O art. 15, II, da Lei nº 4.502/64 prevê que o valor tributável do IPI não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na venda a varejo (que por analogia poder-se-ia se estender às vendas a varejo no estabelecimento industrial). Contudo, temos conhecimento de que o Fisco entende que o citado dispositivo não deve ser aplicado, tendo em vista que as suas disposições não se encontram incorporadas ao atual RIPI/82.

6. ESCRITURAÇÃO FISCAL

6.1 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Tal documento não deverá ser escriturado no livro Registro de Saídas, devendo, apenas, o seu número ser anotado na coluna de "Observações", na mesma linha onde será lançada a Nota Fiscal Movimento Diário.

6.2 - Nota Fiscal Movimento Diário

O referido documento fiscal será lançado normalmente no livro Registro de Saídas.

7. MODELOS DE NOTAS FISCAIS

7.1 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor

7.2 - Nota Fiscal Movimento Diário

REAJUSTE DE ALUGUÉIS
MAIO/98

ÍNDICE SUBSTITUTIVO - ANUAL - 1,0435 - 4,35%

• Fonte: ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS
Procedimentos

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Origem Dos Créditos
• 3. Destino Dos Créditos
• 4. Solicitação da Transferência
• 5. Apuração de Crédito Acumulado
• 6. Fases da Autorização
• 7. Prazos Legais
• 8. Regime Especial
• 9. Lançamento Nos Livros Fiscais
• 10. Impossibilidade de Transferência

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos, a seguir, os procedimentos a serem observados pelo contribuinte para transferir créditos acumulados, em decorrência dos benefícios de manutenção do crédito, expressamente previstos no Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores.

2. ORIGEM DOS CRÉDITOS

A transferência dos créditos acumulados, em conta gráfica, relativos às operações ou prestações anteriores, é permitida quando em decorrência de:

I - saída ao abrigo de isenção ou imunidade, com manutenção do crédito;

II - saídas beneficiadas por redução na base de cálculo do imposto e com manutenção integral do crédito;

III - saídas abrangidas por diferimento;

IV - saídas com suspensão do imposto de cooperativas de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central e de federação de cooperativas de que a cooperativa faça parte e, em relação ao valor cobrado pela industrialização, previsto no inciso II do artigo 275;

V - do regime de substituição tributária, em relação às operações concomitantes ou subseqüentes, na condição de contribuintes substituídos;

VI - das operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços ao Exterior, bem como as saídas de mercadorias com fim específico de exportação para o Exterior, destinadas a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

VII - do crédito presumido nas operações interestaduais, com produtos de informática, automação, que estejam isentas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI e atendam às disposições do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 - desde que relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do art. 6º do Decreto nº 792, de 2 de abril de 1993 - ou do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1885, de 26 de abril de 1996, que poderá ser transferido até o limite de 10% do débito do ICMS apurado mensalmente, sem prejuízo do disposto no inciso III do tópico "3".

3. DESTINO DOS CRÉDITOS

A transferência dos créditos acumulados é permitida, quando destinados a:

I - outro estabelecimento da mesma empresa;

II - estabelecimento de empresa interdependente, assim consideradas duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivo cônjuge e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra;

III - estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de mercadorias, energia elétrica, pneus, serviços de comunicação, serviço de transporte, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados ao ativo fixo, exclusive veículos, exceto os de carga, com capacidade igual ou superior a 4 toneladas, até o limite de 40% do valor de cada aquisição, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do tópico "2" que terá por limite o valor da aquisição;

IV - estabelecimento destinatário de mercadorias abrangidas por diferimento ou suspensão, até o limite do valor do imposto diferido ou suspenso na operação;

V - o substituto tributário, na hipótese do inciso V do tópico "2";

VI - outro estabelecimento de contribuinte deste Estado, na hipótese do inciso VI do tópico "2";

VII - estabelecimento de fornecedor de mercadoria localizado em outro Estado, na condição de substituto tributário com inscrição no CAD-ICMS do Estado do Paraná, nos limites estabelecidos no item "c".

4. SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA

A transferência do crédito acumulado deverá ser solicitada junto à Inspetoria Regional da Fiscalização do domicílio tributário do contribuinte transmitente, mediante a apresentação de originais e cópias dos seguintes documentos que deverão compor o processo:

a) 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, que deverá conter:

a.1 - natureza da operação: Transferência de Crédito Acumulado;

a.2 - data de emissão;

a.3 - identificação do destinatário;

a.4 - valor por extenso do crédito transferido e sua equivalência em FCA à data da emissão do documento fiscal de transferência;

a.5 - a indicação de tratar-se de transferência de crédito para outro estabelecimento da mesma empresa, empresa interdependente, fornecedor ou destinatário das mercadorias com imposto diferido ou suspenso, substituto tributário ou outro estabelecimento de contribuinte, conforme o caso;

a.6 - a indicação de tratar-se de transferência de crédito para pagamento de aquisições de mercadorias, energia elétrica, pneus, serviços de comunicações, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou outro estabelecimento de contribuinte, conforme o caso;

a.7 - relação, acompanhada de via ou cópia das Notas Fiscais que documentaram as saídas indicadas nos incisos I a VI do tópico "2", correspondente ao período entre o primeiro dia do mês do último pedido, até o último dia do mês anterior ao pedido de transferência que se está requerendo

a.8 - cópia da GIA/ICMS do mês anterior ao da transferência do crédito acumulado;

a.9 - livros Registro de Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, devidamente escriturados;

a.10 - demonstrativo do crédito passível de transferência, conforme modelo apresentado no tópico "5";

a.11 - requerimento padrão de solicitação de transferência de crédito, conforme modelo abaixo:

Ocorrendo mais de um pedido de transferência de crédito no mesmo mês, os documentos mencionados nos incisos a.7 a a.9, estão dispensados a partir do segundo pedido.

5. APURAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

O crédito acumulado passível de transferência, exceto em relação ao inciso VII do tópico "2", é constituído do imposto pago nas operações e prestações de entrada com direito a crédito, que em virtude de tratamentos tributários específicos, não seja compensado na operação ou prestação de saída.

O crédito passível de transferência será obtido mediante o preenchimento do "Demonstrativo do Crédito Passível de Transferência", em anexo:

O período solicitado no quadro "Apuração da Alíquota Média do ICMS nas Entradas" refere-se:

a) ao exercício anterior;

b) no caso do contribuinte iniciar suas atividades no decorrer do exercício, a partir da data do seu início até o último dia do mês anterior ao primeiro pedido de transferência de créditos.

6. FASES DA AUTORIZAÇÃO

A autorização se dará através da aposição de carimbos, após a análise fiscal da documentação apresentada e obtenção do despacho do Delegado Regional da Receita ou do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, sendo o caso, em duas fases:

I) a 1ª fase dar-se-á:

a) na Inspetoria Regional de Fiscalização da Delegacia Regional da Receita do Estado do domicílio tributário do transmitente do crédito, consistindo na aposição de visto sobre o carimbo da repartição, com identificação do agente fiscal nas três vias da Nota Fiscal, quando o valor do crédito a transferir, mensalmente, não ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da média dos créditos relativos às entradas (campo 62 da GIA/ICMS) dos últimos 12 (doze) meses;

b) nas demais hipóteses, a competência será do Diretor da Coordenação da Receita do Estado.

II - a 2ª fase dar-se-á na Inspetoria Regional de Fiscalização da Delegacia Regional da Receita do Estado do domicílio tributário do contribuinte que estiver recebendo o crédito em transferência, se for o caso, mediante aposição de visto sobre carimbo da repartição, com identificação do agente fiscal, na 1ª e na 4ª via da Nota Fiscal.

No caso de transferência de créditos oriundos de operações sob o regime de substituição tributária, o contribuinte substituto, destinatário do crédito, estará dispensado da 2ª fase, devendo, em substituição, emitir relatório, em listagem ou meio magnético, contendo no mínimo as informações quanto ao emitente, número e data do documento fiscal, ao valor do crédito recebido em transferência e ao número correspondente ao número do despacho autorizativo da 1ª fase, encaminhado-o à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, juntamente com a GIA/ICMS.

O crédito objeto de transferência somente poderá ser utilizado depois de cumpridas as duas fases retromencionadas.

7. PRAZOS LEGAIS

A autorização ou indeferimento de transferência de créditos acumulados, obedecerão os seguintes prazos:

a) 1ª fase - até o 90º (nonagésimo) dia subseqüente, a contar da data da protocolização do requerimento;

b) 2ª fase - até a 30º (trigésimo) dia subseqüente, a contar da autorização em 1ª fase.

Do prazo determinado para a 1ª fase, serão excluídos aqueles concedidos ao contribuinte requerente para complementar as informações prestadas com insuficiência de dados.

O contribuinte solicitante da transferência de créditos acumulados, na hipótese do inciso "III" do tópico "3", deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a autorização da transferência do crédito acumulado, cópia do documento fiscal referente à operação objeto de pagamento com crédito do ICMS.

8. REGIME ESPECIAL

Mediante regime especial, os estabelecimentos de contribuintes vinculados a projetos industriais que envolvam investimentos superiores a 16.000.000 UPF/PR, ainda que não acumulados na forma dos incisos I a IV do tópico "2", poderão ser autorizadas outras modalidades de transferência de créditos, observando-se as regras e os limites neles estabelecidos, no que couber, desde que seja previamente apreciado pela Comissão Técnica de que trata o artigo 575 e aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

9. LANÇAMENTO NOS LIVROS FISCAIS

O documento fiscal relativo à transferência de crédito será lançado:

a) pelo emitente - individualizadamente, no quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS e no campo 59 - Transferência de Créditos Acumulados - da GIA/ICMS, no mês da emissão;

b) pelo destinatário - individualizadamente, no quadro "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS e no campo 69 - Créditos Recebidos por Transferência - da GIA/ICMS, no mês em que for concedida a autorização em 2ª fase;

c) pelo substituto tributário - no campo "Outros Créditos" da GIA/ICMS, relativa à apuração do imposto devido por substituição, sendo o caso, no mês em que for concedida a autorização de 1ª fase.

10. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA

Ao contribuinte não será permitida a transferência quando:

a) o crédito destinar-se a estabelecimentos localizados fora do território paranaense, exceto no caso em que o fornecedor de mercadorias for substituto tributário inscrito no CAD/ICMS;

b) em relação a retransferência para o estabelecimento de origem ou para terceiros, exceto quando autorizado expressamente.

ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TAXA SELIC - ABRIL/98

RESUMO: A Instrução a seguir divulga a taxa Selic (1,71%), para o mês de abril/98, exigível a partir de maio/98.

INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.352/98
(DOE de 12.05.98)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de abril de 1998.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 1998.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Curitiba, em 30 de abril de 1998

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda