LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES
Automático e Não-Automático

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Licenciamento de Importações
• 3. Licenciamento Automático
• 4. Licenciamento Não-Automático
• 5. Acompanhamento Pela OMC
• 6. Siscomex
• 7. Relação das Operações

1. INTRODUÇÃO

Em 15.10.94, o Governo brasileiro firmou a Ata Final da Rodada Uruguai, aderindo aos acordos multilaterais incluídos nesse documento, entre eles o que constitui a OMC - Organização Mundial do Comércio - e o que trata de procedimentos no licenciamento de importações. A ratificação pelo Congresso Nacional se deu em 15.12.94, através do Decreto Legislativo nº 30, e a promulgação pelo Presidente da República, através do Decreto nº 1.335, de 30.12.94. Assim, tais acordos passaram a vigorar em 01.01.95.

As novas regras estabelecidas para o licenciamento de importações estão contidas no "Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento das Importações", também chamado de "Código de Licenciamento das Importações". Este novo Código, na verdade, representa um aprofundamento das disposições contidas no acordo precedente, sobre o mesmo assunto, que entrou em vigor em 01.01.80, sem a adesão do Brasil. Já nessa época, se pregava a simplificação e a transparência de procedimentos, a não discriminação de países e fornecedores e, principalmente, se condenava a adoção de sistemas de licenciamento como método de barreira não-tarifária. Coerentemente com tais princípios, alguns dispositivos contidos no acordo anterior restringiam a utilização dos trâmites de licenciamento como instrumento de controle administrativo das importações.

A política econômica, então vigente, estava orientada para a obtenção de expressivos saldos na balança comercial, que permitissem a remessa de divisas para pagamento de parcelas da dívida externa brasileira. Essa diretriz se refletia, na área de Comércio Exterior, em medidas de contenção às importações e de incentivos às exportações. Sendo assim, o Governo Brasileiro decidiu que não poderia ainda abandonar os mecanismos de controle das importações de que dispunha à época e optou por não aderir ao acordo de 1980 (Rodada Tóquio), já que com tal posicionamento não haveria a obrigação legal de adequar os procedimentos de emissão de licenças de importação.

2. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES

O novo Código define o licenciamento de importa-ções como o procedimento administrativo utilizado para a emissão de licenças de importação, sendo condição básica a apresentação de documento solicitando autorização para efetuar uma importação.

Nas disposições gerais estão as normas para a apresentação dos pedidos de licença de importação. Estão previstas nessa seção que as regras para a habilitação de pessoas físicas e jurídicas interessadas em obter licenças, assim como demais informações sobre os procedimentos e suas modificações, deverão ser de acesso público. Há, inclusive, dispositivo salientando a necessidade de que a lista dos produtos sujeitos a licenciamento seja publicada na imprensa.

Sobre os formulários está previsto que deverão ser bastante simples, que nenhum pedido deverá ser recusado por erros leves de preenchimento se estes não alteram os dados básicos da operação. Também os procedimentos para a apresentação dos pedidos e para a renovação de licenças deverão ser o mais simples possível. Por exemplo, somente poderão ser exigidos os documentos e informações estritamente necessários para o bom funcionamento do regime de licenças.

Sempre no intuito de simplificar os procedimentos, o Código alerta que os importadores deverão dirigir-se a apenas um órgão administrativo para a obtenção da licença. Na impossibilidade de se cumprir esta determinação, o número de órgãos intervenientes no processo não deverá ser superior a três. As importações amparadas em licenças não poderão ser impedidas em razão de pequenas variações de valor, quantidade ou peso, decorrentes de situações verificadas durante o embarque, próprias de cargas a granel ou outras compatíveis com as práticas comerciais.

Outro princípio consagrado no texto do acordo diz respeito às divisas necessárias para o pagamento das importações: fica garantido que as importações sujeitas a regime de licenças receberão, no tocante a esse aspecto, o mesmo tratamento dispensado àquelas para as quais não é exigido o licenciamento.

O novo Código, da mesma forma que o anterior, prevê dois tipos de procedimentos para o licenciamento das importações: procedimentos relativos ao licenciamento automático e aqueles vinculados ao licenciamento não-automático das importações.

3. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO

Os procedimentos referentes ao Licenciamento Automático estão definidos como o sistema adotado para emitir licenças de importação onde todos os pedidos são aprovados. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que preencha as condições exigidas pelo país para ser considerada apta a efetuar importações, estará qualificada para a obtenção de licenças. Mais uma vez, encontra-se explicitada a preocupação de que o licenciamento não seja utilizado como instrumento de restrição ao comércio.

Os pedidos apresentados corretamente, isto é, preenchidos adequadamente e acompanhados da documentação completa, deverão ser imediatamente aprovados, ou no máximo, aprovados no prazo de 10 dias úteis após sua entrega. Os pedidos de licença poderão ser apresentados em qualquer dia útil anterior à liberação aduaneira da mercadoria. Com relação a esses dois pontos é preciso ressaltar que foi aberta uma exceção para os países em desenvolvimento. Aqueles que não haviam aderido anteriormente ao Acordo sobre Procedimentos para o Trâmite de Licenças de Importação (da Rodada de Tóquio), e que tenham dificuldades na implementação dos prazos de recebimento e aprovação dos pedidos de licença automática, poderão protelar a sua aplicação por dois anos, a contar da data em que entrou em vigor o Acordo Constitutivo da OMC. Para fazer jus a essa prerrogativa, o país deve notificar àquela organização sua intenção de não aplicar imediatamente esses dispositivos.

Convém esclarecer que o Governo Brasileiro exerceu o direito de adiar a adequação de seus regulamentos a tais regras, tendo sido encaminhada comunicação neste sentido à OMC. No caso brasileiro, a dilação de dois anos terminou em 31.12.96.

4. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO

O Código atual não apresenta uma definição clara para licenciamento não-automático de importações. Apenas se limita a dizer que consiste no sistema de licenciamento que não se enquadra na definição de licenciamento automático. Todavia, é possível constatar que, de modo geral, esse sistema está associado a restrições que o país impõe a determinados produtos, inclusive restrições quantitativas, já que foram incluídas nessa seção várias regras sobre o licenciamento de importações sujeitas a cotas.

Os países devem tornar públicas as informações sobre as medidas que sujeitam as importações ao licenciamento não-automático, de modo que todos os interessados possam conhecer a base legal para a adoção do regime de concessão não-automática de licenças. Segundo recomenda o Código, esse sistema não deverá gerar por si próprio efeitos comerciais restritivos ou distorcivos à importação, além daqueles já provocados pela imposição da medida que origina a exigência de licenciamento.

O prazo para a resposta do pedido de licenciamento não poderá ser superior a 30 dias, se estes são analisados por ordem de chegada, ou a 60 dias, se os pedidos são analisados simultaneamente. Neste regime é aceitável o indeferimento de solicitações de licença. Porém, se o pedido não é aprovado, o requerente tem direito a indagar e receber as razões do indeferimento. Tem também direito a solicitar um novo exame ou a revisão do pedido. O prazo de validade das licenças deverá ser estabelecido de forma razoável, não devendo ser tão curto a ponto de impedir a realização da importação pretendida e sua fixação não deve constituir prejuízo a importações provenientes de fontes distantes.

Quando o país prevê a possibilidade de exceções ou isenções da exigência de obtenção de licenças de importação, as situações que permitem o enquadramento para fazer jus ao tratamento diferenciado devem ser de conhecimento público, isto é, devem constar entre as informações publicadas na imprensa em veículo de alcance nacional.

5. ACOMPANHAMENTO PELA OMC

Além desses dispositivos acerca dos dois sistemas de licenciamento, existem ainda outras disposições que tratam do acompanhamento pela OMC, da implementação e da operação do acordo. Essas normas se referem à instituição e funcionamento de um Comitê sobre o Licenciamento de Importações, composto por representantes dos países-membros da OMC, e sobre o exame realizado por esse Comitê, pelo menos a cada dois anos. De acordo com o Código, os países que adotam ou venham a instituir procedimentos de licenciamento têm a obrigação de enviar notificações ao Comitê respondendo a quesitos pré-estabelecidos e de preencher questionários anuais, contendo informações sobre os sistemas adotados.

Nas disposições finais, o Código contém importante dispositivo sobre a adequação da legislação nacional: os países devem tomar todas as medidas necessárias para harmonizar suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com o estabelecido no acordo, no mais tardar, até a data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC - o que no caso do Brasil, ocorreu em 01.01.95.

6. SISCOMEX

Em 01.01.97, foi implantado o Siscomex - módulo Importação - que, como se sabe, é um sistema de concepção moderna, cujo objetivo é proporcionar agilidade e transparência de procedimentos, facilitando a realização das operações de importação. O novo sistema trouxe a vantagem imediata de utilizar os meios de informática para efetuar o licenciamento, antes realizado manualmente. Todas essas mudanças de conceituação geraram a revisão das normas, de modo a adequá-las à nova sistemática e ao contexto atual, culminando na edição das Portarias SECEX de nºs 21 e 22/96.

7. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES

O Comunicado DECEX nº 37, de 17.12.97, atualmente relaciona as operações de importação sujeitas a licenciamento não-automático (Anexo I).

Além disso, o mencionado ato relaciona, em seu Anexo II, os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático.

REAJUSTE DE ALUGUÉIS
DEZEMBRO/97

ÍNDICE SUBSTITUTIVO - ANUAL - 1,0589 - 5,89%

Obs.: O índice TR não é usado para a correção de aluguéis.

Fonte: ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis.

ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS - 25%

Discriminaremos, analiticamente, os produtos sujeitos à alíquota de 25%, nas operações internas, arrolados em nosso Boletim nº 02/97:

a) álcool anidro para fins combustíveis;

b) armas e munições, classificadas nas seguintes posições da NBM/SH

c) asas-delta, balões e dirigíveis classificados nas seguintes posições da NBM/SH:

d) bebidas alcoólicas classificadas nas seguintes posições da NBM/SH

e) embarcações de esporte e de recreio classificadas nas seguintes posições da NBM/SH

f) energia elétrica;

g) fumo e seus sucedâneos manufaturados classificados nas seguintes posições da NBM/SH

h) gasolina;

i) peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas nas seguintes posições da NBM/SH

j) perfumes e cosméticos classificados nas seguintes posições da NBM/SH

l) prestações de serviços de telefonia.

LEASING
Crédito do Imposto

CONSULTA Nº 193/97

SÚMULA: ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE BENS. ATIVO PERMANENTE.

A consulente, atuando no ramo de atividade primária, agricultura, culturas permanentes e temporárias, expõem que adquiriu tratores e equipamentos agrícolas para exercer sua atividade, indagando:

a) Pode creditar-se do imposto quando as aquisições forem à vista; pelo sistema FINAME, ou, ainda, através de arrendamento Mercantil leasing?

b) Como deve ser efetuado o aproveitamento do crédito? De uma só vez ou parcelado de acordo com as parcelas vincendas?

c) Qual o procedimento contábil que deve ser adotado para escrituração desses incentivos fiscais?

RESPOSTA

A Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o ICMS, nos artigos 20 e 33, fixou em 01.11.96 o termo inicial do direito ao crédito pelas aquisições de mercadorias destinadas ao ativo permanente, irrelevante se efetuadas à vista ou a prazo.

Com relação aos créditos oriundos das aquisições em operações de arrendamento mercantil - leasing o Decreto nº 3.109/96, acrescentou o inciso IV ao artigo 27 do RICMS/96, produzindo efeitos a partir de 25.03.97, o qual possibilita ao estabelecimento arrendatário apropriar-se do crédito no montante equivalente ao imposto pago quando da aquisição do bem pela empresa arrendadora, condicionado a que esta empresa possua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e emita o documento fiscal correspondente a transferência do crédito. Esse entendimento foi expresso na Consulta nº 140/97. (em anexo).

Quanto ao procedimento contábil, última indagação, esclarecemos que este Setor Consultivo tem por finalidade responder as dúvidas relativas a legislação tributária.

Curitiba, 15 de outubro de 1997

Jorge Naoto Okido
Relator

Homero de Arruda
Coordenador

CONSULTA Nº 140/97

SÚMULA: ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA NA VENDA DO BEM. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.

A consulente, entidade representativa de classe, solicita a confirmação de seu entendimento em relação aos seguintes tópicos:

1) DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ICMS

As sociedades arrendadoras estão obrigadas a inscrição no Estado do Paraná sem a necessidade de abertura de filial ou dependência.

2) DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

As sociedades arrendadoras estão dispensadas destas obriga-ções, portanto não precisarão emitir nota fiscal, registrar livros ou emitir guias.

3) DA INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO DA VENDA DO BEM AO ARRENDATÁRIO POR OPÇÃO DE COMPRA

Não haverá incidência independente da sua condição de contribuinte ou não do ICMS.

4) DO CRÉDITO DO IMPOSTO

O arrendatário comprovará ter tomado crédito mediante cópia do contrato de arrendamento mercantil e cópia da nota fiscal do fornecedor que acompanhou o bem arrendado.

5) DO ESTORNO EM CASO DE VENDA DO BEM PELO ARRENDATÁRIO

Para beneficiar-se da totalidade do imposto, o arrendatário deverá considerar o prazo de cinco anos (20% por ano), incluindo o período do arrendamento mercantil. Exemplo: Contrato de arrendamento mercantil por dois anos, ao final fez a opção e imobilizou por mais um ano, portanto decorreram três anos. Se vender deverá estornar dois anos, ou 40% do crédito. Se vender no 4º ano, deverá estornar 20%.

RESPOSTA

Em que pese a consulente não possuir legitimidade sobre as indagações de números 4 e 5, julgamos oportuno prestar os esclarecimentos, que obedecerão a ordem em que foi apresentada pela consulente.

1) DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ICMS

Correto o entendimento da consulente. O art. 104, § 1º do RICMS estabelece as normas para inscrição sem existência de estabelecimento no Estado do Paraná.

2) DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Incorreto o entendimento da consulente. Uma vez inscrito no CAD/ICMS, deverão as sociedades arrendadoras cumprir as obrigações acessórias pertinentes, conforme segue:

a) POSSUIR

• 1. Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A
• 2. Livro Registro de Entrada
• 3. Livro Registro de Saída
• 4. Livro Apuração do RICMS
• 5. Livro de Inventário
• 6. Livro RUDFTO

b) ATENTAR PARA AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

• 1. Na nota fiscal de aquisição deverá constar como destinatário do bem a empresa de "Leasing" e no campo "informações complementares" o nome do arrendatário;
• 2. Emitir Nota Fiscal da saída do bem, em nome do arrendatário, com destaque do imposto observando-se a alíquota aplicável à operação, inclusive em relação operação interestadual (Cláusula Primeira do Convênio ICMS 4/97);
• 3. A Nota Fiscal deverá consignar como natureza da operação: Remessa de bens - arrendamento mercantil - CFOP 5.99 ou 6.99, conforme o caso e, no campo, "informações complementares"; o número da Nota Fiscal, o nome, a inscrição estadual e no CGC da empresa vendedora do bem;
• 4. Apresentar as guias fiscais pertinentes (GIA/DFC).

3. DA INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO DA VENDA DO BEM AO ARRENDATÁRIO POR OPÇÃO DE COMPRA

Incorreto o entendimento da consulente. A Lei nº 11.580/96 em seu art. 4º, inciso VIII, assim dispõe:

"Art. 4º - O imposto não incide sobre:

VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário."

Portanto, somente não incidirá o imposto nas operações de arrendamento mercantil - entrega do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil para o arrendatário. Por conseguinte, na venda do bem ao arrendatário, decorrente da opção de compra, há incidência do imposto. Contudo, enquanto viger o Convênio ICMS 4/97, desde que o arrendatário seja contribuinte do imposto, a operação goza do benefício da isenção, consubstanciada no item 4-A do Anexo I do RICMS do Estado do Paraná.

Saliente-se que nas demais operações realizadas pela sociedade arrendadora, não há regra que desonere o imposto. Por exemplo, se a arrendatária não exercer a opção de compra, o bem retornará à arrendadora, regularmente documentado por nota fiscal e, na subseqüente operação de venda praticada pela arrendadora, incidirá o imposto. Em tal hipótese, a base de cálculo será o valor da operação, com benefício da redução na base, nos termos do item 2 da Tabela I do Anexo II do RICMS, em razão de tratar de bens usados. Em face da não-incidência do imposto na operação realizada pela empresa arrendatária, não há que se falar em crédito imposto.

4) DO CRÉDITO DO IMPOSTO

Equivocado o entendimento da consulente, haja vista a necessidade das sociedades arrendadoras estarem obrigadas a emissão da nota fiscal para transferência do crédito do bem arrendado.

5) DO ESTORNO EM CASO DE VENDA DO BEM PELO ARRENDATÁRIO

Quando ocorrer alienação do bem antes de decorrido o prazo de cinco anos, contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.

Vale salientar que o RICMS do Estado do Paraná, nos arts. 78 a 84 permite, em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória a possibilidade de adoção de regime especial.

Curitiba, 5 de agosto de 1997

Antonio Spolador Júnior
Relator

Homero de Arruda Córdova
Coordenador

ICMS
CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO/CONSUMO - PRORROGAÇÃO

RESUMO:A Lei a seguir transcrita prorroga para o ano 2000 o início da vigência do direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições de mercadorias destinadas a uso ou consu<%4>mo do contribuinte.

LEI Nº 11.964, de 19.12.97
(DOE de 19.12.97)

Súmula: Dá nova redação ao inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580/96.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01.01.98.

Palácio do Governo em Curitiba, em 19 de dezembro de 1997

Jaime Lerner
Governador do Estado

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda

IPVA
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: A Lei nº 11.280/95 foi objeto de diversas alterações por força da Lei a seguir transcrita.

LEI Nº 11.972, de 19.12.97
(DOE de 19.12.97)

Súmula: Altera a Lei nº 11.280/95, que dispõe sobre o IPVA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam introduzidas na Lei nº 11.280, de 26 de dezembro de 1995, as seguintes alterações:

Alteração 1ª - O § 3º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso os veículos venham a ser recuperados, o imposto do exercício em que ocorrer a recuperação será devido na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, contados a partir daquele em que tenha sido expedido o Auto de Entrega pelo órgão competente, ficando dispensada a cobrança do imposto relativo ao período em que o veículo esteve fora da posse direta do seu proprietário, na forma e prazo previstos em instrução secretarial."

Alteração 2ª - A alínea "e" do inciso I do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a alínea "f":

"e) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

f) qualquer pessoa que detiver a posse do veículo."

Alteração 3ª - Os incisos II e VII do art. 14 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescentando-se-lhe o § 2º:

"II - os veículos de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério de Relações Exteriores;

VII - destinados, exclusivamente, ao transporte escolar, cuja propriedade ou posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil seja de pessoa física ou prefeitura municipal;

§ 2º - O benefício de que trata o inciso II fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério de Relações Exteriores."

Alteração 4ª - O inciso II do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - sessenta UFIR, ao contribuinte que não efetuar o cadastramento de embarcações e aeronaves, na forma e prazo estabelecidos em instrução secretarial."

Alteração 5ª - O inciso II, do art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - 1% (um por cento) para veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil."

Art. 2º - Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a cancelar créditos tributários lançados até 31 de dezembro de 1992, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a quatro Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

Art. 3º - Fica aprovada, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.280, de 26 de dezembro de 1995, a tabela de valores venais para o cálculo do IPVA do exercício de 1998, que constitui o Anexo Único desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Curitiba, em 19 de dezembro de 1997

Jaime Lerner
Governador do Estado

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda