NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR
Regularização Mediante Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Suplementar

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Suplementar
• 3. Conseqüências do Lançamento a Menor
• 4. Exclusão de Responsabilidade do Adquirente
• 5. Conclusão
• 6. Modelo de Nota Fiscal Complementar

1. INTRODUÇÃO

No dia-a-dia das empresas é comum ocorrer de algumas notas fiscais serem emitidas sem o lançamento do IPI ou, até mesmo, com o seu valor calculado erroneamente a menor.

Nesses casos, também se verifica na prática de muitas empresas a regularização através das chamadas "Cartas de Correção", procedimento este totalmente contrário à legislação do IPI, conforme poderá ser concluído mediante a leitura do presente artigo.

2. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR

Segundo o artigo 236, inciso XII, do RIPI/82, a falta de lançamento do valor do imposto (total ou parcial) na nota fiscal será regularizada mediante a emissão de nova nota fiscal, complementar (falta de lançamento total) ou suplementar (falta de lançamento parcial).

3. CONSEQÜÊNCIAS DO LANÇAMENTO A MENOR

Se a nota fiscal complementar ou suplementar for emitida dentro do próprio período de apuração em que foi emitida a nota fiscal originária, nenhuma implicação decorrerá para o contribuinte, bastando lançar o documento normalmente no livro Registro de Saídas.

Se o erro somente for percebido após o período de apuração já ter sido encerrado, a nota fiscal complementar ou suplementar, ainda assim, será escriturada no livro Registro de Saídas, observando-se que tal diferença deverá ser recolhida através de Darf especial, com os acréscimos legais cabíveis, caso o prazo de recolhimento (relativo ao período de apuração da nota fiscal originária) já tenha vencido.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE

Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor.

Cópia da carta, com prova de seu recebimento, será conservada no arquivo do estabelecimento recebedor ou adquirente.

A comunicação feita com as formalidades acima exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada

5. CONCLUSÃO

Verifica-se, deste modo, que a regularização correta de uma nota fiscal emitida com lançamento do IPI a menor dar-se-á através da emissão de nova nota fiscal (complementar ou suplementar), podendo o contribuinte utilizar a "Carta de Correção" apenas para comunicar a irregularidade, mas nunca como um instrumento de regularização.

6. MODELO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Supondo-se que um estabelecimento, ao emitir uma nota fiscal de venda para dentro do Estado, tenha deixado de lançar o IPI na coluna própria, este deverá emitir nota fiscal complementar, cujo modelo, a título de ilustração, reproduzimos a seguir.

Tal exemplo também é válido para o caso de emissão de nota fiscal suplementar, ou seja, com falta de lançamento parcial do imposto, feita a adaptação necessária.

Fundamento Legal:
Artigos 110, 173, § § 3º a 5º, e 236, inciso XII, do RIPI/82.

ALÍQUOTA INTERNA - 12%

Discriminaremos, analiticamente, os produtos sujeitos à alíquota de 12%, nas operações internas, arrolados em nosso Boletim nº 02/97:

a) animais vivos;

b) calcário e gesso;

c) farinha de trigo;

d) máquinas e aparelhos industriais

(exceto peças e acessórios) classificados nas seguintes posições da NBM/SH:

e) massas alimentícias, classificadas nas seguintes posições da NBM/SH:

f) óleo diesel;

g) os seguintes produtos avícolas e agropecuários, desde que em estado natural:

1 - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, algodão em caroço, almeirão, alpiste, amendoim, aneto, anis, araruta, arroz, arruda, aspargo, aveia, azedim;

2 - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, beterraba de açúcar, brócolis, brotos de feijão, brotos de samambaia, brotos de bambu;

3 - cacateira, cambuquira, camomila, cana-de-açúcar, cará, cardo, carnes e miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, coelhos e aves, casulos do bicho-da-seda, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, centeio, cevada, chá em folhas, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, colza, cominho, couve, couve-flor;

4 - endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, erva-mate, ervilha, escarola, espinafre;

5 - feijão, folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas, fumo em folha, funcho;

6 - gengibre, gergelim, girassol, gobo, grão-de-bico;

7 - hortelã;

8 - inhame;

9 - jiló;

10 - leite, lenha, lentilha, losna;

11 - macaxeira, madeira em toras, mamona, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho em espiga e em grão, morango, mostarda;

12 - nabo e nabiça;

13 - ovos de aves;

14 - palmito, peixes frescos, resfriados ou congelados, pepino, pimentão, pimenta;

15 - quiabo;

16 - rabanete, raiz-forte, rami em broto, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo;

17 - salsão, salsa, segurelha, sorgo;

18 - taioba, tampala, tomate, tomilho, tremoço, trigo;

19 - vagem;

h) produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905 da NBM/SH:

i) refeições industriais classificadas na posição 2106.90.0500 da NBM/SH e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados e dirigentes:

2106.90.0500 - refeições preparadas, resfriadas ou congeladas

j) semens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;

l) serviços de transporte;

m) tijolo, telha, tubo e manilha que, na sua fabricação, tenha sido utilizado argila ou barro como matéria-prima;

n) tratores, microtratores, máquinas e implementos agropecuários e agrícolas (em todos excetuadas peças e partes) classificadas nas seguintes posições da NBM/SH:

o) veículos automotores novos, classificados nas seguintes posições da NBM/SH:

8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.22.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0100, 8704.21.0200, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.31.0200, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100, 8706.00.0200 e na posição 8711, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, observando que a aplicação da alíquota de 12% independerá da sujeição ao regime da substituição tributária nas seguintes situações:

I - em relação aos veículos classificados nos códigos da NBM/SH;

8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200;

II - no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado do importador;

III - na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, ou quando destinado ao ativo imobilizado do adquirente.

BRINDES CRÉDITO DO IMPOSTO

SÚMULA: ICMS. Crédito. Brindes. Bens Destinados ao Uso e Consumo.

CONSULTA Nº 194/97

A consulente expõe que atua no ramo de torrefação e moagem de café e comercializa seus produtos em pacotes de 250 e 500 gramas.

Informa que adquire salgados Crispy para serem distribuídos gratuitamente a cada 500 gramas de café, a título promocional. Adquire, ainda, peças de reposição destinadas à reparação de seus equipamentos de torrefação e moagem e para seus veículos, assim como combustíveis, utilizados nas vendas de seus produtos.

Esclarece que não se credita do imposto nas aquisições de salgados e que sua distribuição é feita acobertada com nota fiscal de saída de café. Utiliza o crédito somente das aquisições de combustíveis, peças de reposição de veículos e manutenção de equipamentos.

Ante o exposto, indaga:

a) se nas aquisições dos salgados, pode creditar-se do imposto cobrado em operação anterior e qual o procedimento a ser adotado nas saídas dessas mercadorias;

b) se as aquisições de peças para reparos em seus equipamentos de torrefação e moagem e para veículos próprios, e combustíveis, que utiliza no transporte de suas mercadorias, geram crédito do ICMS.

RESPOSTA

As mercadorias adquiridas para distribuição a título promocional, gratuitamente, correspondem a brindes, assim considerados aqueles produtos que não sejam de produção própria e não constituam objeto da atividade normal do contribuinte.

No tocante a essa matéria, o Setor Consultivo tem se manifestado no sentido de que as operações com brindes estão no campo da não-incidência. Logo, as aquisições de tais mercadorias não geram crédito fiscal pelas entradas, tampouco suas saídas sujeitam-se à incidência do tributo estadual. Todavia, sua distribuição deve ser feita com nota fiscal, com valor comercial e sem destaque do ICMS, mencionando-se no corpo da mesma que a operação está beneficiada pela não-incidência ( artigo 190 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736/96).

As aquisições de peças para reparação e conservação de equipamentos de torrefação e moagem não geram crédito do ICMS por tratarem-se de bens de uso e consumo, e as empresas somente adquirirão este direito a partir de 01/01/98, conforme bem dispõe o artigo 65, inciso III da Lei nº 11.580/96. Esse foi o entendimento expresso na Consulta nº 117/97.

Já com relação às aquisições de peças de reposição e combustíveis utilizados nos veículos próprios para vendas de seus produtos, o Setor Consultivo, em interpretação ao disposto no § 4º do art. 23 do RICMS, tem entendido o mesmo tratamento dado às transportadoras. Logo, a consulente poderá utilizar como crédito fiscal o montante do imposto cobrado em operação anterior.

Ante o exposto, consoante dispõe o artigo 607 do RICMS, tem a consulente prazo de quinze dias a partir da ciência da resposta, para adequar-se aos termos da presente.

Curitiba, 15 de outubro de 1997

Jorge Naoto Okido
Relator

Homero de Arruda Córdova
Coordenador

ICMS
ALTERAÇÕES Nºs 224 A 229 NO REGULAMENTO DO ICMS - DECRETO Nº 3.860/97

RESUMO: O Decreto em referência introduz novas alterações no RICMS, destacando-se a revigoração do Capítulo XXIII do Título III, que trata do regime de substituição tributária na prestação de serviços de transporte.

DECRETO Nº 3.860
(DOE de 18.12.97)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 224ª - O "caput" do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição de insumos e de mercadorias destinadas ao ativo permanente e na prestação de serviços destinados à produção, na forma desta subseção."

Alteração 225ª - A alínea "a" do § 10 do art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso XVI e o § 15:

"XVI - nas operações internas promovidas por estabelecimento que realize a desossa de carnes, resultante do abate de gado bovino e bubalino adquirido em operação interna, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, no montante equivalente a 1% do valor da operação de saída dos produtos mencionados, observado o disposto no § 15.

...

a) ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante;

...

§ 15 - O aproveitamento do crédito presumido de que trata o inciso XVI fica condicionado à celebração de termo de acordo, na forma dos arts. 78 a 84, que estabelecerá os demais requisitos para a fruição do benefício."

Alteração 226ª - O item 44 do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"44 - Material destinado à renovação, reciclagem ou recondicionamento por estabelecimento industrial;"

Alteração 227ª - Fica acrescentada a alínea "d" ao § 3º do art. 502, com a seguinte redação:

"d) às operações com óleo combustível."

Alteração 228ª - Fica revigorado o Capítulo XXIII do Título III com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 516 - É atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o inciso X, do art. 51 (art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.580/96).

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando o tomador do serviço for microempresa ou produtor agropecuário não inscrito no CAD/ICMS.

§ 2º - A opção de que trata o "caput" deste artigo será manifestada no documento emitido pelo transportador para recebimento do valor do frete, devendo declarar expressamente que está transferindo o crédito presumido ao responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao transporte intermodal.

Art. 517 - No documento fiscal que acobertar a operação ou prestação, deverá ser consignada a informação de que o ICMS sobre o serviço de transporte será pago pelo tomador ou contratante, mencionando-se ainda que o transportador optou pelo crédito presumido de que trata o inciso X do art. 51.

Art. 518 - O ICMS devido nas prestações de que trata o art. 516 deverá ser pago em GR/PR, até o dia cinco do mês subseqüente ao das prestações, com base em relatório que ficará à disposição do fisco pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 101, em que conste as seguintes informações:

I - o número e a data da nota fiscal, do CTRC ou documento que o substitua;

II - nome do transportador;

III - o valor da prestação do serviço;

IV - a base de cálculo;

V - o valor do ICMS devido;

VI - o valor do crédito presumido;

VII - o valor do ICMS a recolher.

Parágrafo único - A GR/PR, referida no "caput" deste artigo, servirá como documento de crédito para o tomador do serviço e o valor do ICMS devido será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês em que foram realizadas as prestações, mencionando-se como referência o código do agente arrecadador e a data da respectiva GR/PR."

Alteração 229ª - Fica prorrogado para 31.07.98 o disposto na alínea "b" do item 6 e o item 22 da Tabela I do Anexo II.

Art. 2º - O inciso III do art. 2º do Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000."

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.98.

Curitiba, em 18 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República

Jaime Lerner
Governador do Estado

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda