REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
E MATERIAL DE EMBALAGEM
Considerações

 Sumário

• 1. Revenda a Industriais ou Comerciantes
• 2. Revenda a Outros Estabelecimentos ou Pessoas
• 3. Códigos Fiscais Aplicáveis

1. REVENDA A INDUSTRIAIS OU COMERCIANTES

Nos termos do art. 9º, parágrafo único do Ripi/98, são considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outro estabelecimento para industrialização ou comercialização.

Assim, nas vendas dos referidos insumos destinados a estabelecimentos industriais ou comerciais, caberá ao contribuinte lançar normalmente o IPI na respectiva Nota Fiscal, o qual será calculado sobre o preço efetivamente praticado.

2. REVENDA A OUTROS ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS

Em se tratando de revenda para estabelecimentos ou pessoas não enquadrados na condição de industriais ou comerciantes, a Nota Fiscal será emitida sem lançamento do imposto.

Contudo, caberá ao contribuinte estornar o respectivo crédito efetuado pela entrada, segundo determina o art. 174, I, "f", do Ripi/98, a seguir transcrito:

"Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto:

I - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido:

...

f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores."

Nesse caso, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições (art. 174, § 1º).

O estorno em causa será efetuado diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no item 010.

3. CÓDIGOS FISCAIS APLICÁVEIS

Nas saídas de que trata a presente matéria, o contribuinte deverá utilizar os códigos fiscais (CFOP) fixados para as operações de comercialização, quais sejam: 5.12 (operações internas), 6.12 (operações interestaduais destinadas a contribuintes) ou 6.19 (operações interestaduais destinadas a não-contribuintes).

IRREGULARIDADES EM NOTA FISCAL
Comunicação ao Emitente

  Sumário

• 1. Prazo Para Comunicação
• 2. Efeitos da Comunicação

1. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO

O recebedor do produto, ao constatar irregularidades na Nota Fiscal, deverá comunicar o fato ao remetente dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo ou venda, se o início se verificar em prazo menor (art. 248, § 1º, do Ripi/98).

2. EFEITOS DA COMUNICAÇÃO

O estabelecimento que receber produtos acompanhados de documentos fiscais em situação irregular e proceder da forma comentada anteriormente, eximir-se-á de qualquer responsabilidade perante o Fisco pela irregularidade verificada (art. 248, § 2º, do Ripi/98).

REAJUSTE DE ALUGUÉIS
NOVEMBRO/98

ÍNDICE SUBSTITUTIVO - ANUAL - 1,0271 2,71%

OBS.: O Índice TR não é usado para correção de aluguéis.
Fonte: ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis.

Sumário

• 1. Das Alíquotas
• 2. Operações ou Prestações Internas
• 3. Operações ou Prestações Interestaduais
• 3.1 - Destinadas a Contribuintes
• 3.2 - Destinadas a Não-Contribuintes

1. DAS ALÍQUOTAS

Atualmente, as alíquotas internas podem ser estabelecidas livremente pelos Estados, mas as alíquotas interestaduais só podem ser fixadas por Resolução do Senado, vigendo, hoje a Resolução nº 22, de 19.05.89.

2. OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS

As alíquotas internas não podem ser inferior à maior alíquota interestadual assim, hoje, a menor alíquota interna não pode ser inferior a 12% que é a maior alíquota interestadual. Para ser inferior deve haver um convênio autorizando.

Hoje, no Estado de Mato Grosso do Sul, vige as seguintes alíquotas - art. 41 do RICMS - Decreto nº 9.203/98 - MS:

12% - doze por cento, nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias e serviços de transporte e de comunicação a contribuintes do ICMS;

13% - treze por cento, nas exportações para o exterior de mercadorias e serviços de comunicação, caso venham a ser tributadas;

17% - dezessete por cento, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações internas e nas de importações, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo (25%);

b) nas prestações internas de serviços de transporte ou nas iniciadas ou prestadas no Exterior;

c) nas operações internas com energia elétrica destinada:

1. a comerciantes, industriais e produtores;

2. a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de um a duzentos quilowatts.hora (kwh);

3. à iluminação pública, aos poderes e aos serviços públicos;

d) nas aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por:

1. a comerciantes, industriais e produtores;

2. a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de um a duzentos quilowatts.hora (kwh);

3. órgãos ou empresas encarregados da iluminação pública ou da execução dos serviços públicos;

4. poderes públicos;

e) nas aquisições em outras unidades da Federação de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados a comercialização, exceto a gasolina automotiva;

20% - vinte por cento, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a 500 quilowatts.hora (kwh);

b) nas aquisições em outra unidade da Federação de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal de 201 a 500 quilowatts.hora (kwh);

25% - vinte e cinco por cento, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações internas e nas de importação com:

1. armas, suas partes, peças e acessórios e munições, bebidas alcoólicas, cigarros, fumo e seus demais derivados;

2. artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da NBM/SH;

3. artigos para jogos de salão, classificados na posição 9504 da NBM/SH, exceto os do código 9504.90.0400;

4. asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100 da NBM/SH;

5. embarcações de esportes e de recreio classificadas na posição 890. da NBM/SH;

b) nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 quilowatts.hora (kwh);

c) nas operações internas e nas de importação com álcool carburante e gasolina automotiva;

d) nas aquisições em outra unidade da Federação, de gasolina automotiva não destinada a comercialização ou industrialização;

e) nas aquisições em outra unidade da Federação, de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 quilowatts.hora (kwh);

f) nas prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior.

3. OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS

3.1 - Destinadas a Contribuintes

As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço):

a) realizadas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo:

- aplicar a alíquota de 12% (doze por cento), qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário;

b) realizadas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul:

- aplicar a alíquota de 12% (doze por cento), quando o destinatário também estiver localizado na região Sudeste e Sul;

- aplicar a alíquota de 7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.

As regiões retromencionadas são compostas, para fins de ICMS, pelas seguintes unidades da Federação:

• REGIÃO NORTE: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
• REGIÃO NORDESTE: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
• REGIÃO CENTRO-OESTE: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal;
• REGIÃO SUDESTE: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;
• REGIÃO SUL: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

3.2 - Destinadas a Não-Contribuintes.

Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações ou prestações internas (art. 155, § 2º, VII, "b", da Constituição Federal).

Fundamento Legal:
Os já citados no texto.

Sumário

• 1. Aspectos de Contrato de Consignação
• 2. Aplicação da Legislação Fiscal
• 3. Remessa em Consignação
• 4. Recebimento em Consignação
• 5. Reajuste no Preço da Mercadoria
• 6. Venda da Mercadoria Consignada
• 6.1 - A Venda Pelo Consignatário
• 6.2 - A Venda no Consignante
• 7. Devolução da Mercadoria em Consignação

1. ASPECTOS DO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO

Perante o direito comercial, a consignação mercantil é o envio pelo consignante da mercadoria ao Consignatário para que as conserve em depósito (mercadorias consignadas) até o momento da venda.

A transação comercial se efetivará quando ocorrer a venda no consignatário, ocasião em que acontecerá a emissão da Nota Fiscal para caracterizar a tradição das mercadorias, mudando a propriedade das mesmas.

Entretanto, já por ocasião da remessa em consignação, haverá a emissão da Nota Fiscal para acobertar o trânsito das mercadorias. Assim, no presente trabalho analisaremos as implicações fiscais da consignação mercantil, com base nos artigos 398-A a 398-E do RICMS/MT (Dec. nº 1.944/89).

2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL

É bastante comum, no presente, a prática da consignação de mercadorias entre estabelecimentos comerciais. O Fisco Estadual, sabendo das possibilidades que a atividade poderá gerar, como por exemplo, tributos federais e estaduais, disciplinou a operação na legislação fiscal com os títulos "Remessa em Consignação", "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação" e "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação" (art. 398-A a 398-E do RICMS/MT).

Ou, se eventualmente, não acontecer a transação mercantil a "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação" (art. 398-D).

3. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos requisitos normais exigidos, mais o seguinte:

Natureza da Operação: "Remessa em Consignação".

na remessa em consignação haverá o destaque do ICMS e a indicação do IPI quando devidos, visto ser uma operação normalmente tributada, salvo quando se tratar de mercadorias contempladas com benefício fiscal da isenção, do diferimento ou da não-incidência, etc.

O consignatário, ao receber as mercadorias em consignação, lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do ICMS, quando permitido.

4. RECEBIMENTO EM CONSIGNAÇÃO

Como já esclarecemos no tópico 3, o consignatário deverá efetuar a escrituração normal no livro Registro de Entradas, com aproveitamento do ICMS, se permitido, quando do recebimento das mercadorias em consignação (art. 398-A, inciso II do RICMS/MT).

5. REAJUSTE NO PREÇO DA MERCADORIA

Poderá acontecer, que logo após a remessa, que a mercadoria sofra reajuste de preço, e nesse caso, o:

a) o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, com os requisitos normais e mais o seguinte:

1. Natureza da Operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação";

2. Base de Cálculo: o valor do reajuste;

3. Destaque do ICMS e IPI se devidos;

4. A expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - Nota Fiscal nº ..., de .../.../... (No corpo da Nota Fiscal Complementar).

b) O consignatário lançara a Nota Fiscal Complementar no livro Registro de entradas, creditando-se do valor do imposto, quando devido.

6. VENDA DA MERCADORIA CONSIGNADA

Quando da venda da mercadoria remetida a título de "Consignação Mercantil" o consignatário emitirá o documento fiscal de venda com os requisitos do subtópico 6.1.

Da mesma forma, o consignante também emitirá o documento fiscal conforme explicação do subtópico 6.2.

6.1 - A Venda Pelo Consignatário

O consignatário emitirá Nota Fiscal de venda, contendo os requisitos normais e mais os seguintes procedimentos (Artigo 398, inciso I do RICMS/MT):

a) Natureza da Operação: "Venda de Mercadorias Recebidas em Consignação:"

b) Registrar a 2ª Nota Fiscal (recebida do consignante) no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observa-ções" com a expressão "Compra em Consignação - NF nº ..., de .../.../...

6.2 - A VENDA NO CONSIGNANTE

O consignante também emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, com os requisitos normais e os seguintes dados (Art. 398-C, inciso I do RICMS/MT):

a) Natureza da Operação: Venda;

b) Valor da Operação: o valor correspondente ao preço efetivamente praticado com a mercadoria, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste de preço;

c) No corpo da Nota Fiscal: "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº ..., de .../.../..."

7. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO

Acontecendo a devolução da mercadoria consignada (não vendida), o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos requisitos normais, o seguinte (art. 398-D, do RICMS/MT):

a) Natureza da Operação: "Devolução de Mercadoria recebida em Consignação";

b) Base de Cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) Destaque do ICMS e IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

d) A expressão "Devolução (parcial ou total) de mercadorias em consignação - NF nº ..., de .../.../...

O consignante lançará no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto (ICMS, IPI, se for o caso).

Obs.: As disposições contidas neste trabalho não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fundamentos Legais:
os já citados no texto.

RESUMO: Foi assegurado o parcelamento de débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até agosto/98.

PORTARIA Nº 071/98-SEFAZ
(DOE de 06.11.98)

Prorroga os efeitos da Portaria nº 054/98-SEFAZ, de 11.08.98.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Fica assegurado o benefício do parcelamento previsto na Portaria nº 054/98-SEFAZ, de 11 de agosto de 1998, aos débitos fiscais relacionados com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1998.

Parágrafo único - Para obtenção do parcelamento mencionado no "caput", o contribuinte deverá apresentar requerimento nesse sentido até 30 de dezembro de 1998.

Art. 2º - Ficam convalidados os procedimentos determinados pela Portaria nº 057/98-SEFAZ para concessão, obtenção e controle do benefício do parcelamento ora prorrogado.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1998.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

RESUMO: Foi incluído item na lista de preços mínimos para produtos sujeitos à substituição tributária.

PORTARIA Nº 072/98-SEFAZ
(DOE de 06.11.98)

"Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS os produtos relativos a Substituição Tributária."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Incluir na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS os produtos relativos a Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-SEFAZ, de 08.05.97, o item a seguir:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESUMO: Foi alterada a lista de preços mínimos para o produto farelo de soja.

PORTARIA Nº 073/98-SEFAZ
(DOE de 06.11.98)

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria nº 033/98, de 13.05.98."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Alterar na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria nº 033/98, de 13.05.98, os itens a seguir:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESUMO: Foram alterados itens da lista de preços mínimos para algodão e milheto.

PORTARIA Nº 078/98 - SEFAZ
(DOE de 12.11.98)

"Inclui e Altera na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria nº 033/98, de 13.05.98."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Incluir e Alterar na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria nº 033/98, de 13.05.98, os itens publicados em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valter Albano da Silva

ANEXO DA PORTARIA Nº 078/98 - SEFAZ