icms-es36-98.htm

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas pelo Decreto-lei nº 2.452, de 29.07.88, como um instrumento destinado a contribuir para a correção de desequilíbrios regionais, a geração de empregos, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a difusão de novas tecnologias e métodos gerenciais mais modernos.

Dentre as principais características próprias das ZPE, destacam-se as seguintes:

O Decreto nº 846, de 25.07.93, regulamenta o citado DL nº 2.452/88, enquanto que a Instrução Normativa SRF nº 26, de 25.02.93, estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.

Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, desde que atendidas as condições do Decreto n.º 846, de 25.07.93, fica assegurada a fruição dos seguintes benefícios fiscais (art. 98 do Ripi/98):

As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o Exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira.

As importações e as aquisições no mercado interno deverão ser feitas em quantidades compatíveis com o programa de produção e as necessidades operacionais da empresa.

Conforme já dito anteriormente, os benefícios concedidos às empresas autorizadas a se instalarem em ZPE vigorarão por até vinte anos, podendo, contudo, ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido.

Na respectiva Nota Fiscal que acobertar a saída de bens com o benefício de que trata a alínea "a" retro deverá constar, dentre outras indicações regulamentares, a expressão: "Imune do IPI nos termos do art. 98 do Ripi/98".

Será mantido e utilizado o crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos vendidos com o benefício de que trata a alínea "a" do tópico anterior (art. 99 do Ripi/98).

"Art. 13. Serão permitidas compras no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa:

II - de outros bens, desde que acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional, convertida na forma prevista na alínea "b" do § 4º do art. 6º.

Art. 21 - Às vendas de bens para empresa localizada em ZPE, realizadas ao amparo de guia de exportação ou documento de efeito equivalente, com cobertura cambial, será atribuído o mesmo tratamento fiscal, cambial, creditício e administrativo aplicável às exportações em geral para o Exterior.

Obs: A Lei nº 7.993, de 05.01.90 garante ao Estado do Amazonas o direito de instalar uma ZPE. Contudo, o Estado ainda não cumpriu os trâmites legais para a criação desta.

DECLARAÇÃO DO ITR EM DISQUETE OU FORMULÁRIO
Prorrogação do Prazo de Apresentação

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20.08.98, foi adiada, "sine die", o termo final do prazo a que se refere o art. 2º, "in fine", da IN SRF nº 056/98, que fixava o período de 21 de agosto a 21 de setembro de 1998 para apresentação da Declaração do ITR, em disquete ou formulário.

ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
IPC/ RJ- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9981 1,0036 1,0014 1,0057 1,0175 1,0490	-0,19% 0,36% 0,14% 0,57% 1,75% 4,90%
IPC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9975 1,0016 1,0030 1,0053 1,0100 1,0359	-0,25% 0,16% 0,30% 0,53% 1,00% 3,59%
IGP- FGV	MENSAL TRIMESTRAL BIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9962 0,9990 1,0013 0,9999 1,0025 1,0359	-0,38% -0,10% 0,13% -0,01% 0,25% 3,59%
IGPM- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9983 1,0021 1,0035 1,0048 1,0085 1,0431	-0,17% 0,21% 0,35% 0,48% 0,85% 4,31%
IPA- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9939 0,9956 0,9969 0,9941 0,9939 1,0331	-0,61% -0,44% -0,31% -0,59% -0,61% 3,31%
ICC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0004 1,0019 1,0030 1,0050 1,0343 1,0614	0,04% 0,19% 0,30% 0,50% 3,43% 6,14%
INCC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0034 1,0073 1,0172 1,0121 1,0217 1,0496	0,34% 0,73% 1,72% 1,21% 2,17% 4,96%
IPC- FIPE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9923 0,9942 0,9994 1,0056 1,0016 1,0097	-0,77% -0,58% -0,06% 0,56% 0,16% 0,97%
IPCA- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9988 0,9990 1,0040 1,0064 1,0145 1,0306	-0,12% -0,10% 0,40% 0,64% 1,45% 3,06%
INPC- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	0,9972 0,9987 1,0059 1,0104 1,0208 1,0407	-0,28% -0,13% 0,59% 1,04% 2,08% 4,07%
CUB- SIND	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0002 1,0070 1,0307 1,0316 1,0372 1,0596	0,02% 0,70% 3,07% 3,16% 3,72% 5,96%
TR	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0048 1,0097 1,0143 1,0190 1,0328 1,0956	0,48% 0,97% 1,43% 1,90% 3,28% 9,56%

A presente matéria terá como fundamento o Convênio Sinef nº 6, de 21.02.89 e a Lei nº 5.298, de 13.12.96 (DOE ES de 16.12.96), ato que aprovou as novas disciplinas do ICMS no Estado em decorrência da Lei Complementar nº 87/96.

2. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - CONSIDERA-ÇÕES GERAIS

Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.298/96, contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no Exterior.

Conforme determina o art. 2º da citada Lei nº 5.298/96, o ICMS incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Considera-se ocorrido o fato gerador, no momento do início da prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

2.3 - Definição do Local da Prestação do Serviço Para Efeito de Cobrança do Imposto

Conforme define o art. 5º, da citada Lei, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, quando se tratar de prestação de serviço de transporte, é:

Quando se referir a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço.

Diante das considerações anteriormente mencionadas, é comum o transportador subcontratar outro transportador para executar serviço de transporte de carga, cujos procedimentos serão analisados nos itens a seguir.

Nos termos do § 6º do art. 17, do Convênio Sinief nº 6/89, entende-se por subcontratação aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador de não realizar o serviço em veículo próprio.

Todos transportadores rodoviários de cargas que executarem serviços de transporte rodoviário em veículos próprios ou fretados, no âmbito intermunicipal ou interestadual, ficam obrigados a emitir o respectivo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8).

O transportador que subcontratar outro transportador para a execução do serviço de transporte emitirá, antes do início da prestação, o mencionado Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a seguinte expressão:

"Transporte subcontratado com ......................., proprietário do veículo marca .........., placa nº ................ UF ........".

Na hipótese de o transportador optar pela emissão do Manifesto de Carga, este será emitido em 2 (duas) vias, destinando-se uma para uso do transportador e a outra de acordo com o previsto na legislação do Estado emitente.

A empresa subcontratada, para fins exclusivo do ICMS, fica dispensada da emissão do respectivo Conhecimento de Transporte, devendo a prestação dos serviços ser acobertada pelo conhecimento conforme mencionado no item 5.

Nos termos do art. 60 do Convênio Sinief nº 06/89, no caso de transporte de carga, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, poderá emitir em substituição ao conhecimento apropriado o "Despacho de Transporte" (modelo 17), que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso II do artigo 19, da Lei nº 4.167/94, e de acordo com o que consta no processo nº 197.9030/97, decreta:

Art. 1º - Fica incluída na tabela de categoria de uso do Anexo 5 da Lei nº 4.167/94, a atividade "Empresa de prestação de serviços relacionados a animais domésticos", na categoria de uso Serviço de Bairro.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.