trab34-97.htm

Através do Enunciado TST nº 339, esclareceu-se a dúvida que existia em relação a estabilidade do suplente da CIPA. O citado Enunciado determina:

O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10 inciso II, alínea "a" do ADCT da Constituição da República de 1988."

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano ano após o final de seu mandato;

PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - RECADASTRAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO

As prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão providenciar, até o dia 25 de novembro de 1997, o recadastramento de todos os estabelecimentos comerciais junto a elas credenciados, mediante o preenchimento de documento que contenha as seguintes informações:

b) comercializa gêneros alimentícios (supermercado, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortimercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria, etc).

2 - capacidade instalada de atendimento, com informação do número máximo de refeições/dia, medida da área de atendimento ao público, número de mesas, cadeiras ou bancos e o número de lugares possíveis em balcão, no caso do item 1, letra "a";

3 - capacidade instalada de atendimento, com indicação da área e equipamentos, como caixas registradoras e outros, de modo a permitir que se verifique o porte do estabelecimento, no caso do item 1, letra "b".

Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva proceder à verificação "in loco" das informações prestadas pelos estabelecimentos comerciais credenciados, devendo o documento de recadastramento ficar à disposição da fiscalização.

No Boletim Trabalho e Previdência nº 32/97, pág. 319, onde consta o Quadro I - CIPA, no grau de risco 3, representante dos empregados,

onde se lê: 9, 12 e 15;
leia-se: 8, 10 e 12 respectivamente.
Desta maneira o quadro fica assim disposto:

CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA E CONSTRUÇÃO
EM NOME COLETIVO

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, através da Ordem de Serviço nº 165/97, resolveu atualizar e consolidar os critérios e rotinas para fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica. A seguir expomos o assunto.

É a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

É a pessoa jurídica proprietária do imóvel ou que detém a sua posse na qualidade de promitente-comprador, de cessionário ou de promitente-cessionário de direitos e que executa obra de construção civil.

É o locatário, o comodatário, o arrendatário ou toda pessoa jurídica que, segundo a lei, esteja investida no direito de posse do imóvel, no qual executa obra de construção civil.

É a pessoa jurídica legalmente constituída, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que executa obra ou serviços de construção civil sob sua responsabilidade, podendo assumir a condição de proprietário, dono da obra, incorporador, condômino, empreiteira e subempreiteira.

É a empresa que executa obra de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário, dono da obra, incorporador ou condôminos.

É a empresa que executa obra de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira.

É a pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.

É a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção de edificações ou conjunto de edificações, compostas de unidades autônomas, para alienação total ou parcial.

É o conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas que, na condição de proprietárias do terreno, possuindo ou não convenção de condomínio, realiza, em comum, obra de construção civil.

É aquele celebrado pelo proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária com empresa, para execução de obra de construção civil, no todo ou em parte:

a) Total - é o contrato celebrado exclusivamente com empresa construtora, conforme conceituada neste ato, que assume a responsabilidade direta da execução total da obra com ou sem fornecimento de material;
b) Parcial - é o contrato celebrado com empresa para realização de parte da obra com ou sem fornecimento de material.

É o contrato celebrado entre a empreiteira e outra empresa, para executar obra de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material.

É o contrato pelo qual o contratado administra obra de construção civil, recebendo, como remuneração, uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construção, denominada "taxa de administração".

É a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que serve de base para a avaliação dos custos de construção das edificações.

Não são considerados no cálculo do valor do CUB o custo de elaboração de projetos e os demais custos relacionados no Anexo I.

São responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais, inclusive as do seguro de acidentes do trabalho e as destinadas a terceiros, em relação à obra:

a) o proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária;
b) o incorporador;
c) a empresa construtora;
d) a empreiteira;
e) a subempreiteira.

Não poderão ser responsabilizados pelo recolhimento das contribuições sociais, em relação à obra:

a) o engenheiro que somente assume a responsabilidade técnica da obra;
b) a pessoa física ou jurídica que, mediante contrato por administração, apenas administra e fiscaliza a execução da obra, desde que não assuma quaisquer das características de incorporador expressas no subitem 2.7;
c) o adquirente de prédio ou de unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis, desde que o respectivo memorial de incorporação tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, na forma da Lei nº 4.591/64.

O disposto na letra "c" não implica emissão de CND para fins de averbação, salvo se forem recolhidas as contribuições correspondentes à unidade.

Ao adquirente que, mesmo não podendo ser responsabilizado pelas contribuições devidas pela empresa ou pelo incorporador, pretender regularizar o prédio ou unidade adquirida, poderá ser aplicado o disposto na Ordem de Serviço que estabelece critérios para regularização de obra de construção civil de responsabilidade da pessoa física.

O recolhimento das contribuições será individualizado por obra, mediante matrículas distintas, observado, quanto ao preenchimento da Previdência Social - GRPS, o seguinte:

campo 01 - apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição.
campo 02 - registrar o nome do contribuinte;
campo 03 a 07 - apor o endereço da obra;
campo 09 - registrar o nº 2;
campo 10 - registrar o nº da matrícula CEI da respectiva obra;
campo 11 - registrar o código.

b) EMPREITEIRA, no caso de empreitada parcial, e SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):

campo 01 - apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição.
campo 02 - registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;
campo 03 a 07 - apor o endereço da obra;
campo 08 - registrar a matrícula CEI da obra e o nome do proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;
campo 09 - registrar o nº 1;
campo 10 - registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.
campo 11 - registrar o código FPAS.

O recolhimento relativo aos empregados do setor administrativo da empresa construtora, não construtora, dono da obra e empreiteira/subempreiteira será efetuado em GRPS distinta, observadas as instruções do manual de preenchimento da GRPS.

O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção da cota patronal responde solidariamente com empreiteiro/subempreiteiro pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados, exceto a cota patronal, qualquer que tenha sido a forma de contratação, observado o item 6.5.

5.2 - Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal

A administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, direta, autárquica e fundacional, responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários, exceto a contribuição para terceiros e não sendo passível da aplicação de multa, observado o item 6.5.

Nos períodos de dezembro/86 a outubro/91 e de julho/93 a abril/95, não existe a solidariedade de que trata este subitem.

O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de construção civil elidir-se-ão da responsabilidade solidária, desde que comprovem ter a contratada efetuado o recolhimento prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura, devendo o salário de contribuição corresponder aos percentuais previstos no item 7 e seus subitens, observado o subitem 6.2.

Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, preenchida segundo o disposto no item 4, alínea "b", além de folha de pagamento.

A contratada, cujo faturamento no mês de emissão da nota fiscal for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, fica dispensada da apresentação da GRPS correspondente, desde que apresente declaração firmada do faturamento e de que não possui empregados.

A contratada poderá deduzir na GRPS de recolhimento prévio os valores referentes aos benefícios previstos no art. 80 do ROCSS (salário-maternidade e respectivo 13º salário e salário-família), desde que efetivamente pagos aos segurados a seu serviço.

A responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil que exerçam atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de apresentação de cópia autenticada de GRPS com recolhimento englobado no CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta-corrente de suas contribuições no INSS, nos meses em que houver a prestação de serviço, não se aplicando o disposto no item 4 e segundo e terceiro parágrafos do subitem 6.2.

Não há responsabilidade solidária em relação a empresa que elabora apenas o projeto da obra; fornece concreto preparado ou que venda equipamento ou material com colocação e emite apenas nota fiscal de fim mercantil.

Se a empresa emitir nota fiscal de serviço/fatura para colocação de equipamento ou material fornecido, a contratante passará a ser solidária em relação à mão-de-obra utilizada na colocação.

No caso de obras executadas por consórcio, as empresas envolvidas responderão isoladamente junto com o contratante pelas contribuições sociais.

A empresa de construção civil (construtora, empreiteira e subempreiteira) deve ser fiscalizada com base nos elementos contábeis e na documentação relativa às obras e/ou serviços de sua responsabilidade.

Se não houver escrituração contábil, mesmo que por dispensa legal, ou quando a fiscalização desconsiderar a contabilidade em face de não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, o salário de contribuição será obtido:

a) pelo cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão da obra em relação às obras de sua responsabilidade;
b) mediante a aplicação dos percentuais previstos no item 7 e seus subitens sobre o valor de notas fiscais de serviço/fatura de empreitada ou subempreitada;
c) por outra forma julgada apropriada com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitações, revistas especializadas e outros elementos.
A apuração do salário de contribuição com base na área construída e no padrão da obra será aplicada, apenas, às edificações prediais.

As obras de construção civil que necessitem de prévia verificação fiscal para obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND poderão ser submetidas pela GRAF à apuração do salário de contribuição prevista no item 8, ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura fiscalização.

A responsabilidade solidária do contratante será imediatamente apurada pela fiscalização na forma do disposto no item 7 e seus subitens, quando este não apresentar as cópias de GRPS correspondentes às notas fiscais de serviço/fatura de empresas de construção civil a seu serviço ou, no caso das atividades relacionadas no Anexo I, não apresentar as cópias da GRPS a que se refere o subitem 5.3.1 ou não constar recolhimento de suas contribuições ao INSS no conta-corrente.

A aceitação de GRPS com salário de contribuição inferior ao disposto no item 7 e seus subitens fica condicionada à apresentação de comprovante de que a contratada possui contabilidade (cópia do balanço extraído do livro Diário e/ou declaração firmada pela empresa e contador para o exercício em curso).

Havendo nota fiscal emitida por contratada sem escrita contábil, mesmo que legalmente dispensada, o contratante será responsabilizado pela diferença das contribuições, se a GRPS apresentada não contiver salário de contribuição correspondente aos percentuais mínimos previstos no item 7 e seus subitens.

Na verificação da responsabilidade solidária em período anterior à competência 11/92 serão aplicados os critérios contidos na Orientação de Serviço IAPAS/SAF nº 172, 09.06.88.

Os procedimentos adotados na fiscalização de empresa de construção civil serão também utilizados em relação às obras de empresa não construtora, dono da obra, incorporador e construção em nome coletivo incorporada na forma da Lei nº 4.591/64.

A construção em nome coletivo não incorporada na forma da Lei nº 4.591/64 terá a obra regularizada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, nos termos da ordem de serviço que estabelece critérios para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

Na fiscalização da empresa de construção civil sem escrita contábil, inclusive as legalmente dispensadas, que não possua empregados e cujo faturamento mensal seja igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição não será apurado qualquer débito relativo à obra.

Não satisfeitas estas condições, proceder-se-á, se for o caso, à apuração do salário de contribuição, na forma do disposto no segundo parágrafo do item 6.

6.5 - Empreiteira e/ou Subempreiteira - Responde Solidariamente por Débito de Entidade Beneficente e Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal

A empreiteira e/ou subempreiteira será responsabilizada pelas contribuições patronais, inclusive as destinadas a terceiros e a multa moratória, em decorrência de débito apurado por responsabilidade solidária do contratante de que tratam os subitens 5.1 e 5.2.

É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.

Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão-de-obra e material, o salário de contribuição corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor da mão-de-obra discriminado na fatura, devendo a empresa de construção civil, quando da fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados.

Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores, 50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material, e 50% (cinqüenta por cento) como mão-de-obra, totalizando o salário de contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço.

Tratando-se de serviços com utilização de equipamentos mecânicos, o salário de contribuição corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:

Nos demais serviços com utilização de equipamentos mecânicos, o salário de contribuição corresponderá à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura.

Estes percentuais refletem os custos da mão-de-obra direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por conseguinte, serem aplicados sobre o valor total da nota fiscal de serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a utilização de equipamentos mecânicos.

8. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE EM ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DA OBRA

A apuração do salário de contribuição de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, com base na área construída e no padrão da obra, será procedida nos termos da ordem de serviço que estabelece critérios e rotinas para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

a) contido em GRPS própria da empresa referente à obra;
b) contido em GRPS relativa à empreitada parcial/subempreitada, quitada conforme o item 4 , alínea "b";
c) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal de concreto preparado, independentemente de apresentação de GRPS;
d) contido em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e/ou Confissão de Dívida Fiscal - CDF, resultante de eventual apuração de débito por responsabilidade solidária, com base em nota fiscal de serviço/fatura de empresa envolvida na obra por contrato de empreitada parcial ou subempreitada.

Na hipótese deste item, a contribuição relativa aos empregados será obtida mediante aplicação da menor alíquota sobre o salário de contribuição.

O recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre salário de contribuição apurado na forma deste item, não dispensa o contribuinte de eventuais débitos decorrentes da responsabilidade solidária de que trata o item 5 e seus subitens.

Não será considerado para conversão em metro quadrado o salário de contribuição relativo aos custos mencionados no segundo parágrafo do subitem 2.13.

O débito resultante da apuração das contribuições deverá ser consignado numa única competência, que corresponderá a do mês de realização do cálculo, sendo emitido o Aviso Para Regularização da Obra - ARO por Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP.

A 1ª via do ARO será entregue ao contribuinte mediante recibo, devendo este preencher a GRPS e efetuar o recolhimento correspondente dentro do prazo legal de vencimento da competência.

O não recolhimento da contribuição no prazo ensejará a lavratura de NFLD, utilizando-se a competência de emissão do ARO, o qual deverá ser anexado à NFLD.

Considera-se empresa com escrita aquela que apresenta o livro diário devidamente formalizado, observado o terceiro parágrafo do subitem 19.1.

A empresa está obrigada a preparar folha de pagamento totalizada e individualizada por obra executada sob sua responsabilidade, relativamente às remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.

O pagamento efetuado a trabalhador considerado autônomo na atividade de construção civil será desclassificado como tal e considerado pagamento efetuado a segurado empregado, devendo o FCP demonstrar os requisitos inerentes a esta condição.

Fica ressalvada, no entanto, a prestação de serviços, em caráter esporádico, do autônomo de profissão regulamentada, em conformidade com o disposto na legislação específica, desde que não presentes os re-quisitos inerentes à condição de segurado empregado.

A utilização de mão-de-obra temporária na atividade de construção civil só será aceita se preencher os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.019, de 03/01/74.

Para os efeitos da Lei nº 9.317/96, compreende-se na atividade de construção de imóveis a execução de obra de construção civil própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique à incorporação ou a construção de imóveis, próprios ou de terceiros, compreendendo as empresas construtoras, as empreiteiras e subempreiteiras de obras, com ou sem fornecimento de material, bem como aquelas que se dediquem à atividade específica, tais como pintura, carpintaria, instalação de partes elétricas e hidráulicas, de aplicação de azulejos, de tacos e congêneres.

A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que edificar obra de construção civil, independentemente das contribuições de que a Lei nº 9.317/96, recolherá as contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, inclusive as destinadas a terceiros, sobre a folha de pagamento relativa aos trabalhadores envolvidos na construção.

A isenção das contribuições patronais outorgada à entidade beneficente é extensiva à obra de construção civil, destinada a uso próprio, quando executada diretamente pela entidade.

Os contratos de cessão de mão-de-obra na construção civil que não se caracterizem como empreitada/subempreitada serão tratados segundo as disposições contidas em ato próprio.

A obra de construção em nome coletivo deverá ser matriculada em nome de um dos proprietários seguido da expressão "e outros".

A eventual emissão de NFLD deverá ser acompanhada de relatório fiscal no qual sejam discriminados os dados cadastrais de todos os proprietários.

Será emitido Subsídio Fiscal - SF somente na ação fiscal no contratante, para empresa contratada quando a soma das notas fiscais por obra for igual ou superior a 50 (cinqüenta) vezes o limite máximo do salário de contribuição.

Será emitido Subsídio Fiscal - SF, independentemente do valor, nas seguintes hipóteses:

a) quando for aceita GRPS contendo salário inferior aos percentuais mínimos previstos no item 7 e seus subitens, em relação a empresa contratada com escrita contábil, conforme o segundo parágrafo do subitem 6.2;
b) quando houver apuração de débito por responsabilidade solidária.

A obra contratada por empreitada total será fiscalizada, exclusivamente, pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF jurisdicionante do endereço onde a empresa construtora mantém sua contabilidade centralizada.

Não havendo contrato por empreitada total, a obra será fiscalizada pela GRAF jurisdicionante do endereço onde o proprietário, dono da obra ou incorporador mantém sua contabilidade centralizada.

A fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade direta de entidade beneficente ou religiosa, deverá ser procedida conforme o disposto no primeiro parágrafo do subitem 6.3.

Nenhuma contribuição é devida à Seguridade Social se a obra, destinada a uso próprio, for executada sem mão-de-obra assalariada por entidade beneficente ou religiosa, desde que apresente, no ato da matrícula junto ao INSS, relação discriminada dos nomes dos colaboradores e respectivas funções, bem como comunique toda e qualquer alteração.

Para regularização da obra, a entidade beneficente ou religiosa deverá apresentar escrituração do livro Caixa, dispensada a apresentação do livro Diário. Constatada a utilização parcial de mão-de-obra assalariada, serão devidas as correspondentes contribuições previdenciárias.

ATIVIDADES NÃO SUJEITAS À EXIGIBILIDADE DE GRPS ESPECÍFICA PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRPS GENÉRICA) CUJOS CUSTOS
NÃO INTEGRAM O CUB

a) instalação de estrutura metálica;
b) instalação de concreto armado;
c) jateamento de areia;
d) impermeabilizações;
e) terraplenagem, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, pavimentação e obras complementares;
f) fundações especiais;
g) elevadores;
h) instalações de ar-condicionado, calefação, ventilação e exaustão, telefone interno, fogões, aquecedores, "playground", equipamento de garagem etc.;
i) controle de qualidade de materiais;
j) instalação de:
- bombas de recalque;
- equipamentos de segurança e contra-incêndio;
- incinerador;
- antena coletiva;
l) projeto de águas pluviais;
m) colocação de gradis;
n) perfuração de poços artesianos;
o) sondagem de solo;
p) montagem de torres;
q) locação de equipamentos;
r) despesas com instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio, além de outros serviços especiais;
s) outras despesas indiretas;
t) impostos e taxas;
u) remuneração da construtora;
v) remuneração do incorporador.

Outras atividades poderão ser relacionadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização, mediante Orientação Normativa.

Em determinados períodos de competências, os recolhimentos em atraso devidos à Previdência Social recebem regras próprias a serem aplicadas.
A seguir demonstraremos tais procedimentos com exemplos práticos.

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor original pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de UFIR.
A multiplicação da quantidade de UFIR (com 4 casas decimais) pelo valor desta, na data do recolhimento, resulta no principal atualizado.
A diferença entre o principal atualizado e o valor original é a correção monetária.
Os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95 não estão sujeitos à atualização monetária.

b) Juros de Mora: Os juros moratórios, a serem aplicados sobre recolhimentos em atraso serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ou de 1% ao mês ou fração de mês, o que for maior.

- até a competência 12/94: 10% sobre o principal atualizado até o dia do recolhimento;
- da competência 01/95 a 03/97: 10% sobre o valor original;
- da competência 04/97 em diante:
4%, dentro do mês de vencimento, sobre o valor original;
7%, no segundo mês de vencimento, sobre o valor original;
10%, a partir do terceiro mês de vencimento, sobre o valor original.

Competência: 03/93
Recolhimento: 21.08.97
Valor original: Cr$ 17.399.987,42
Coeficiente para conversão da UFIR (Tabela): 0,00006528
Valor da UFIR em 1997: R$ 0,9108
Percentual de juros de mora (Tabela): 55,45%
Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

1.135,87 UFIR x 0,9108 = R$ 1.034,55
AM = R$ 1.034,55 - R$ 6,32 (valor original) = 1.028,23

Competência: 04/94
Recolhimento: 21.08.97
Valor original: URV 5.382,70
Coeficiente para conversão da UFIR (Tabela): 0,00135020
Valor da UFIR em 1997: 0,9108
Valor da URV no primeiro dia útil de maio/94: 02.05.94 = CR$ 1.323,92
Percentual de juros de mora (Tabela): 42,45%
Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

2º Passo: Conversão do valor original em cruzeiros reais para quantidade de UFIR:

a) apurar os valores em quantidade de URV:
Total da folha de pagamento: URV 13.872,96
INSS descontado: URV 1.640,24

Campo 17: 23% x URV 13.872,96 = 3.190,78
Campo 18: 5,8% x URV 13.872,96 = 804,63

b) conversão dos valores de URV para cruzeiros reais: multiplica-se as quantidades em URV pelo valor desta no primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência (OS/INSS/DAF nº 108, de 25.03.94): URV de 02.05.94 = R$ 1.323,92

URV 13.872,96 x CR$ 1.323,92 = CR$ 18.366.689,20
URV 1.640,24 x CR$ 1.323,92 = CR$ 2.171.546,54
URV 3.190,78 x CR$ 1.323,92 = CR$ 4.224.337,45
URV 804,63 x CR$ 1.323,92 = CR$ 1.065.265,74
URV 252,95 x CR$ 1.323,92 = CR$ 334.885,56

CR$ 18.366.689,20 : 2.750 = R$ 6.678,79
CR$ 2.171.546,54 : 2.750 = R$ 789,65
CR$ 4.224.337,45 : 2.750 = R$ 1.536,12
CR$ 1.065.265,74 : 2.750 = R$ 387,36
CR$ 334.885,56 : 2.750 = R$ 121,77

Competência: 11/95
Data do recolhimento: 21.08.97
Valor original: R$ 5.774,66
Não há correção monetária
Percentual de juros de mora (Tabela): 37,96%
Percentual de multa de mora (Tabela): 10%

Mês do vencimento: Dezembro/95 = 1%
Mês do pagamento: Julho/97 = 1%
Meses intermediários: 35,96 (soma da variação das taxas do SELIC dos meses de janeiro/96 a julho/97).
Total: 37,96% (Tabela)
J = R$ 5.774,66 x 37,96% = R$ 2.192,06

Competência: Junho/97
Data do recolhimento: 21.08.97
Valor original: R$ 3.829,47
Não há atualização monetária
Percentual de juros: 2% (Tabela)
Multa de mora: 7% (Tabela)

Mês de vencimento: Julho/97 = 1%
Mês de pagamento: Agosto/97 = 1%
Total: 2%
J = R$ 3.829,47 x 2% = R$ 76,58

a) Atualização Monetária: Multiplicar o valor original pelo coeficiente obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais. O resultado será a quantidade de UFIR.
A multiplicação da quantidade de UFIR (com 4 casas decimais) pelo valor desta na data do recolhimento resulta no principal atualizado.
A diferença entre o principal atualizado e o valor original é a correção monetária;

b) Juros de Mora: Obter o índice correspondente à competência em atraso na Tabela Prática de Acréscimos Legais.
O percentual será aplicado sobre o principal atualizado.

c) Multa de Mora: Aplicar o percentual obtido na Tabela Prática de Acréscimos Legais sobre o Principal Atualizado.

Competência: 11/91
Data do recolhimento: 21.08.97
Valor original: Cr$ 50.000,00
Coeficiente para conversão em UFIR (Tabela): 0,00167487
Percentual de juros (Tabela): 91,64%
Percentual de multa de mora (Tabela): 40%
Valor da UFIR em 1997: R$ 0,9108

Na Tabela Prática de Acréscimos Legais encontramos, para a competência 11/91, o coeficiente 0,00167487:
Quantidade de UFIR : Cr$ 50.000,00 x 0,00167487 = 83,7435 UFIR

4º Passo: Cálculo dos juros. Na Tabela Prática de Acréscimos Legais verificamos, para a competência 11/91, o percentual de 91,64%:<%10>

5º Passo: Cálculo da multa de mora. Na Tabela Prática de Acréscimos Legais obtém-se o percentual de 40%:

Observação: Todas as parcelas constantes da GRPS deverão ser convertidas em reais, dividindo o valor em cruzeiros por 2.750.000.

Esta regra vale também para o preenchimento dos carnês de contribuintes individuais.

a) A correção monetária e os juros são calculados da mesma forma que a contribuição urbana;
b) Multa de Mora:

- até a competência 12/90: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o principal atualizado (o principal atualizado é o valor original vezes o coeficiente da Tabela Prática de Acréscimos Legais vezes o valor da UFIR do dia do recolhimento);
- da competência 01/91 a 07/91: 10% por semestre ou fração, incidente sobre o valor original e convertida em UFIR pelo valor desta em 02.01.92.
-da competência 08/91 em diante: procedimento idêntico ao da aplicação da multa para contribuição urbana, face o disposto nas Leis nºs 8.212/91 e 8.383/91 e Decreto nº 2.173/97 e MP 1.571/97.

a) Correção Monetária: quando for o caso, o valor encontrado deverá ser convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta em 02.01.92 (Cr$ 597,06).
b) Juros de Mora: obter o índice correspondente à competência em atraso na Tabela Prática de Acréscimos Legais;
O percentual será aplicado sobre o principal atualizado.
c) Multa de Mora: calcular conforme a Circular citada, sendo o valor encontrado convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta em 02.01.92.

a) referente principal recolhido até 31.12.91: observar o contido no subitem 1.3 da Orientação de Serviço Conjunta INSS/DARF/PG nº 05, de 12.11.91. A diferença de acréscimos encontrada de conformidade com aquele ato, devidamente atualizada até 02.01.92, deverá ser convertida para quantidade de UFIR pelo valor desta naquela data. O valor a recolher será obtido mediante a multiplicação da quantidade de UFIR, com 4 casas decimais, pelo seu valor na data do efetivo recolhimento.
b) referente principal recolhido a partir de 02.01.92: calcular a diferença de acréscimos devida até o dia do pagamento do principal. Dividir o valor encontrado pela UFIR daquele dia, obtendo, assim, a quantidade de UFIR devida. O valor a recolher será a quantidade de UFIR (com 4 casas decimais) multiplicada pelo valor desta no dia do efetivo recolhimento.

7. TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE A AGOSTO/97
(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

Compe tência**	Coeficien te da UFIR	Juros %	Multa %	Compe tência**	Coeficien te da UFIR	Juros %	Multa %	Compe tência**	Coeficien te da UFIR	Juros %	Multa %	Compe tência**	Coeficien te da UFIR	Juros %	Multa %
JAN/87	0,00721490	452,97	50	JAN/90	0,01084363	416,97	10	JAN/93	0,00010420	57,45	10	JAN/96		33,03***	10
FEV/87	0,00630045	451,97	50	FEV/90	0,00635213	415,97	10	FEV/93	0,00008223	56,45	10	FEV/96		30,81***	10
MAR/87	0,00520873	450,97	50	MAR/90	0,00509111	414,97	10	MAR/93	0,00006528	55,45	10	MAR/96		28,74***	10
ABR/87	0,00421959	449,97	50	ABR/90	0,00509111	413,97	10	ABR/93	0,00005126	53,45	10	ABR/96		26,76***	10
MAI/87	0,00357530	448,97	50	MAI/90	0,00483117	412,37	10	MAI/93	0,00003980	53,45	10	MAI/96		24,75***	10
JUN/87	0,00346950	447,97	50	JUN/90	0,00440760	411,97	10	JUN/93	0,00003053	52,45	10	JUN/96		22,82***	10
JUL/87	0,00326203	446,97	50	JUL/90	0,00397833	410,97	10	JUL/93	0,00002337	51,45	10	JUL/96		18,85***	10
AGO/87	0,00308669	445,97	50	AGO/90	0,00359780	409,97	10	AGO/93	0,01770538	50,45	10	AGO/96		17,09***	10
SET/87	0,00282715	444,97	50	SET/90	0,00318812	408,97	10	SET/93	0,01317523	49,45	10	SET/96		15,29***	10
OUT/87	0,00250546	443,97	50	OUT/90	0,00280374	407,97	10	OUT/93	0,00974754	48,45	10	OUT/96		13,49***	10
NOV/87	0,00219509	442,97	50	NOV/90	0,00240361	406,97	10	NOV/93	0,00727961	47,45	10	NOV/96		11,76***	10
DEZ/87	0,00188403	441,97	50	DEZ/90	0,00201337	405,97	10	DEZ/93 13º	0,00532566 0,00613346	46,45 47,45	10 10	DEZ/96 13º		13,49* 11,76*	10 10
JAN/88	0,00159719	440,97	50	JAN/91	0,00167487	400,01	10	JAN/94	0,00382673	45,45	10	JAN/97		10,09***	10
FEV/88	0,00137677	439,97	50	FEV/91	0,00167487	367,84	10	FEV/94	0,00273928	44,45	10	FEV/97		8,45***	10
MAR/88	0,00115424	438,97	50	MAR/91	0,00167487	337,84	10	MAR/94	0,00190716	43,45	10	MAR/97		6,79***	10
ABR/88	0,00098002	437,97	50	ABR/91	0,00167487	308,29	10	ABR/94	0,00135020	42,45	10	ABR/97		5,21***	10
MAI/88	0,00081990	436,97	50	MAI/91	0,00167487	279,87	10	MAI/94	0,00093628	41,45	10	MAI/97		3,60***	7
JUN/88	0,00066103	435,97	50	JUN/91	0,00167487	252,45	10	JUN/94	1,77999288	40,45	10	JUN/97		2,00***	4
JUL/88	0,00054787	434,97	50	JUL/91	0,00167487	225,53	10	JUL/94	1,69176112	39,45	10	JUL/97		1,00***
AGO/88	0,00044182	433,97	50	AGO/91	0,00167487	197,17	40	AGO/94	1,61108426	38,45	10
SET/88	0,00034723	432,97	50	SET/91	0,00167487	165,80	40	SET/94	1,58528852	37,45	10
OUT/88	0,00027359	431,97	50	OUT/91	0,00167487	130,59	40	OUT/94	1,55569383	36,45	10
NOV/88	0,00021233	430,97	50	NOV/91	0,00167487	91,64	40	NOV/94	1,51103052	35,45	10
DEZ/88	0,00021233	429,97	50	DEZ/91	0,00167487	70,45	10	DEZ/94 13º	1,47775972 1,51103052	34,45 35,45	10 10
JAN/89	0,21232724	428,97	50	JAN/92	0,00133349	69,45	10	JAN/95		73,04***	10
FEV/89	0,20498241	427,97	50	FEV/92	0,00105748	68,45	10	FEV/95		70,44***	10
MAR/89	0,19318896	426,97	50	MAR/92	0,00086658	67,45	10	MAR/95		66,18***	10
ABR/89	0,18004271	425,97	50	ABR/92	0,00072317	66,45	10	ABR/95		61,93***	10
MAI/89	0,16376126	424,97	50	MAI/92	0,00058581	65,45	10	MAI/95		57,89***	10
JUN/89	0,13118799	423,97	50	JUN/92	0,00047522	64,45	10	JUN/95		53,87***	10
JUL/89	0,10187871	422,97	50	JUL/92	0,00039271	63,45	10	JUL/95		50,03***	10
AGO/89	0,07877165	421,97	50	AGO/92	0,00031892	62,45	10	AGO/95		46,71***	10
SET/89	0,05466369	420,97	10	SET/92	0,00025859	61,45	10	SET/95		43,62***	10
OUT/89	0,03951094	419,97	10	OUT/92	0,00020608	60,45	10	OUT/95		40,74***	10
NOV/89	0,02726627	418,97	10	NOV/92	0,00016660	59,45	10	NOV/95		37,96***	10
DEZ/89	0,01797005	417,97	10	DEZ/92	0,00013491	58,45	10	DEZ/95 13º		35,38* 37,96*	10 10

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 05.08.97;
(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 18.08.97.

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado que estiver com suas contribui-ções do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) Vide Circular INSS 01.600.1 nº 10/95, Boletim Informare nº 12/95, caderno Atualização Legislativa, página 247.

a) aplicar o coeficiente correspondente sobre o valor original do débito. O resultado será a quantidade de UFIR devida (manter 4 casas decimais, desprezando as demais).
b) observar o seguinte:

c) o principal atualizado corresponderá à quantidade de UFIR multiplicada pelo valor desta no dia do recolhimento;
d) a correção monetária é a diferença entre o valor original e o principal atualizado encontrado na forma da letra "c";
e) não há mais atualização monetária a partir da competência janeiro/95;
f) os percentuais de multa constantes da tabela prática de acréscimos legais incidem sobre o valor do débito atualizado monetariamente até a competência dez/94 e sobre o valor original a partir da competência jan/95;
g) os percentuais de juros para contribuições devidas à Previdência Social Urbana incidem sobre o valor original do débito até a competência set/79, sobre o valor atualizado monetariamente na forma da tabela para as competências out/79 a dez/94 e sobre o valor original para as competências a partir de jan/95;
h) fundamento legal dos juros: Decreto nº 83.081/79, alterado pelo Decreto nº 90.817/85; Lei nº 8.218/91; Lei nº 8.383/91; Lei nº 8.620/93; Lei nº 8.981/95; Lei nº 9.065/95; Lei nº 9.069/95; MP 1571/97;
i) para a aplicação dos juros de mora será observado o critério do mês calendário ou fração (subitem 1.17.2 da Ordem de Serviço INSS/DARF-38, de 15/05/92 e Lei nº 8.620, de 05/01/93);
j) prazo para recolhimento das contribuições devidas pelas empresas, inclusive as descontadas de seus empregados e as incidentes sobre a comercialização da produção rural: segundo dia do mês subseqüente ao de competência, prorrogado este prazo para o primeiro dia útil se o vencimento cair em data que não haja expediente bancário (Lei nº 9.063/95 e PT/MPAS nº 1.435/94);
l) prazo para recolhimento da contribuição do contribuinte individual: dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de competência ou no dia imediatamente anterior, se nessa data não houver expediente bancário (Lei nº 8.620/93).

C L A S.	Nº de empregados CIPA	20 a 50	51 a 100	101 a 500	501 a 1000	1001 a 2500	2501 a 5000	5001 a 10000	acma de 10000
1	Repres. empregador	-	-	-	2	3	4	5	1
1	Repres. empregados	-	-	-	2	3	4	5	1
2	Repres. empregador	-	1	2	3	4	5	6	1
2	Repres. empregados	-	1	2	3	4	5	6	1
3	Repres. empregador	1	2	4	6	8	10	12	2
3	Repres. empregados	1	2	4	6	9	12	15	2
4	Repres. empregador	1	3	4	6	9	12	15	2
4	Repres. empregados	1	3	4	6	9	12	15	2

Pavimentação	3% (três por cento)
Terraplenagem	5% (cinco por cento)
Concreto Preparado	5% (cinco por cento)
Obras Complementares (ajardinamento, recreação etc.)	7% (sete por cento)
Obras de Arte (pontes e viadutos)	15% (quinze por cento)
Drenagem	17% (dezessete por cento)

Campo 22: Total Líquido	R$ 6,32
Campo 23: Atualização Monetária	R$ 1.028,23
Campo 24: Juros/Multa (573,65 + 103,45)	R$ 677,10
Campo 25: Total	R$ 1.711,65

Campo 8: Empregados	URV 13.872,96
Campo 16: Segurados	R$ 789,65
Campo 17: Empresa	R$ 1.536,12
Campo 18: Terceiros	R$ 387,36
Campo 21: Deduções FPAS	R$ 121,77
Campo 22: Total líquido (789,65 + 1.536,12 + 387,36 - 121,77)	R$ 2.591,36
Campo 23: Atualização Monetária	R$ 6.172,24
Campo 24: Juros/Multa (3.720,14 + 876,36)	R$ 4.596,50
Campo 25: Total	R$ 13.360,10

Campo 22: Total líquido	R$ 5.774,66
Campo 23: Atualização Monetária	Em branco
Campo 24: Juros/Multa (2.192,06 + 577,46)	R$ 2.769,52
Campo 25: Total	R$ 8.544,18

Campo 22: Total líquido	R$ 3.829,47
Campo 23: Atualização Monetária	Em branco
Campo 24: Juros/Multa (76,58 + 268,06)	R$ 344,64
Campo 25: Total	R$ 4.174,11

Campo 22: Principal	R$ 0,01
Campo 23: Correção Monetária	R$ 76,26
Campo 24: J/M (68,89 + 30,50)	R$ 100,39
Campo 25: Total	R$ 176,66

COMPETÊNCIAS	APLICAR SOBRE VALOR EM:
Até 02/86	cruzeiros antigos
De 03/86 a 12/88	cruzados
De 01/89 a 07/93	cruzados novos / cruzeiros
De 07/93 a 06/94	cruzeiros reais
De 07/94 em diante	reais