DECLARAÇÃO DO ITR

A Secretaria da Receita Federal divulgou o Manual de Preenchimento da Declaração do ITR, o qual estamos reproduzindo nesta edição.

Antes, porém, lembramos que a apresentação do referido documento encerra-se no próximo dia 19.12 (a apresentação via INTERNET terminará às 20 horas desse mesmo dia).

INTRODUÇÃO

PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES LEGAIS OCORRIDAS

DECLARAÇÃO DO ITR

• Documentos de Informação e Atualização Cadastral - DIAC
• Documentos de Informação e Apuração do ITR - DIAT

MEIOS DISPONÍVEIS PARA DECLARAR

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR

IMÓVEIS SUJEITOS À APURAÇÃO DO ITR

IMÓVEIS DISPENSADOS DA APURAÇÃO DO ITR

• São Imunes do ITR
• São Isentos do ITR

DISQUETE-PROGRAMA

• Obtenção do Programa
• Instalação do disquete-programa

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

• Prazo
• Local
• Declaração Entregue Fora do Prazo

INSTRUÇÕES GERAIS PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO

• Tabela de Correspondência
• Quadro 01 - Etiqueta de Identificação
• Quadro 02 - Declaração Retificadora

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DIAC

• Quadro 03 - Dados do Imóvel
• Quadro 04 - Identificação do Contribuinte
• Quadro 05 - Condôminos (caso existam)
• Quadro 06 - Imóvel Imune ou Isento

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DIAT

• Quadro 07 - Calamidade Pública
• Quadro 08 - Distribuição da Área do imóvel
• Quadro 09 - Distribuição da Área Utilizada
• Quadro 10 - Grau de Utilização - GU
• Quadro 11 - Cálculo do Valor da Terra Nua
• Quadro 12 - Cálculo do Imposto
• Tabela de Alíquotas
• Quadro 13 - Parcelamento
• Quadro 14 - Valor na Declaração do Imposto de Renda
• Quadro 15 - Termo de Responsabilidade (Atenção: preenchimento obrigatório)
• Recibo de Entrega da Declaração do ITR
• Declaração em formulário
• Declaração em disquete
• Declaração via INTERNET

PAGAMENTO DO IMPOSTO

• Vencimento das Quotas
• Pagamento das Quotas no Vencimento
• Pagamento das Quotas com Atraso
• Preenchimento do DARF

PROCEDIMENTO DE OFÍCIO

ATIVIDADE PECUÁRIA E EXTRATIVA - FICHAS 6 E 7 DO DISQUETE-PROGRAMA

• Ficha 6 - Atividade Pecuária
• Ficha 7 - Atividade Extrativa

TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE MEDIDAS DE ÁREA

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E SUA LOCALIZAÇÃO

REAJUSTE DE ALUGUÉIS
Novembro/97

ÍNDICE SUBSTITUTIVO - ANUAL - 1,0569 - 5,69%

Obs.: O índice TR não é usado para a correção de aluguéis.

Fonte: ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis.

CRÉDITO
Empresas Transportadoras

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Resposta à Consulta nº 038/97

1. INTRODUÇÃO

Determinada transportadora de cargas formulou consulta à Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda sobre quais créditos do ICMS são legítimos, na hipótese desta vir a desistir da redução da base de cálculo do imposto (20%), passando, assim, a recolhê-lo pela sistemática normal de crédito/débito.

Para conhecimento de nossos leitores, estamos reproduzindo nesta oportunidade a íntegra da Resposta à Consulta nº 038/97, que esclareceu tal indagação.

Antes, porém, lembramos que atualmente a citada redução da base de cálculo encontra-se substituída pelo crédito presumido (opcional) correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do imposto devido, o que não invalida os esclarecimentos contidos na citada Resposta à Consulta.

2. RESPOSTA À CONSULTA Nº 038/97

ICMS - Crédito Fiscal - Direito às Transportadoras.

1. Diz a consulente, "ipsis litteris":

"1.1 - Exposição dos fatos:

O contribuinte acima, atualmente apura o ICMS com redução da base de cálculo em 20% sem o aproveitamento dos créditos pelas compras. Deseja alterar a apuração, para tributação a 100% da base de cálculo na saída dos serviços e com o aproveitamento dos créditos pelas compras.

1.2 - Entendimento:

a) O consulente entende que poderá se aproveitar dos créditos das seguintes mercadorias: óleo diesel; gasolina e álcool; óleo lubrificante; peças para manutenção; pneus; lonas; para os veículos envolvidos no transporte;

b) O consulente entende que toda mercadoria objeto de crédito do ICMS descrito no item acima, independente da Unidade da Federação de origem, dará direito ao crédito;

c) O consulente entende, ainda, que nos casos de mercadoria sem o destaque de ICMS por se tratar de substituição tributária, aplicará sobre o preço da mercadoria constante na Nota Fiscal, a alíquota cabível, para tomar como crédito de ICMS no livro de entrada.

1.3 - Consulta:

a) O entendimento de que as mercadorias constantes no item "a" do 'Entendimento' poderão ser objeto de crédito de ICMS está correto? Qual o fundamento?

b) O entendimento de que poderá o consulente se creditar do ICMS independente da unidade da federação de origem das mercadorias está correto? Qual o fundamento?

c) O entendimento de que para apurar o crédito de ICMS das Notas Fiscais sem o destaque do imposto, poderá o contribuinte aplicar a alíquota cabível sobre o preço das mercadorias constantes na nota fiscal está correto? Qual o fundamento?

d) Caso os entendimentos estejam incorretos, como proceder?"

2. Passamos às respostas na seqüência em que estão colocadas as indagações:

2.1 - Entende este órgão consultivo que é legítimo o aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo às entradas ou aquisições de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), quando consumidos na execução da prestação do serviço de transporte, desde que os referidos serviços sejam regularmente onerados pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa determinação para a manutenção do crédito.

No tocante às demais mercadorias citadas na inicial (óleo lubrificante, peças para manutenção, pneus e lonas), é vedado o crédito fiscal nas suas entradas ou aquisições, por não serem destinadas a consumo na execução de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento, nos termos do artigo 63 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91.

Importa lembrar, ainda, que, com relação às mercadorias que se destinam ao ativo permanente do estabelecimento, o crédito fiscal passou a ser admitido desde de 01/11/96, por força do disposto nos artigos 20 e 33, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/96, e observada a orientação contida no subitem 1.3 do Comunicado CAT n.º 66/96;

2.2 - Sim, a consulente poderá se creditar do ICMS, independentemente da procedência da mercadoria, com fundamento no artigo 56 e seguintes do RICMS, sendo que a matéria foi também tratada pela Decisão Normativa CAT-1, de 31/07/91, especialmente em seus itens 18 e seguintes. Outrossim, lembramos que o Comunicado CAT-44, de 10/06/91, esclarece que o documento fiscal hábil para possibilitar o crédito é a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, embora emitida sem destaque do imposto;

2.3 - Os procedimentos para calcular o aproveitamento do imposto retido, como crédito fiscal neste caso, estão determinados no artigo 250 e seu parágrafo único do RICMS, cuja leitura recomendamos;

2.4 - Prejudicada.

Nelson Aparecido Sanchez Serrano
Consultor Tributário

De acordo.

Mozart Andrade Miranda
Consultor Tributário Chefe - ACT

Cássio Lopes da Silva Filho
Diretor da Consultoria Tributária

ICMS
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO A MAIOR - PRORROGAÇÃO

RESUMO: O Comunicado CAT a seguir transcrito esclarece que o prazo para a transferência de crédito decorrente de pedido de restituição de imposto retido a maior por substituição tributária (01.12.97) será prorrogado para 31.01.98, conforme decreto que será editado pelo Poder Executivo.

COMUNICADO CAT 119, de 3.12.97
(DOE de 04.12.97)

Comunica prorrogação de prazo relativo à transferência de crédito decorrente de pedido de restituição de imposto retido a maior por substituição tributária.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 41.653, de 20.03.97, na redação dos Decretos nºs 42.039, de 31.07.97, 42.266, de 30.09.97 e 42.498, de 17.11.97 que fixa disciplina de transferência especial do crédito decorrente dos pedidos de restituição formulados em razão de retenção a maior do imposto devido por substituição tributária, e considerando que a referida disciplina, nos termos do § 4º desse artigo 4º, aplica-se a pedidos protocolizados até 01.12.97, comunica que está sendo editado decreto de prorrogação dessa data para 31.1.98.