RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO
APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA

Sumário

• 1. Novo Percentual
• 2. Esclarecimento da Receita Federal

1. NOVO PERCENTUAL

Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27.12.96, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos fixados na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

A referida multa será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

2. ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL

O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório (Normativo) nº 1, de 07.01.97, esclareceu que a multa a que se refere o citado art. 61 da Lei nº 9.430/96 aplica-se aos pagamentos efetuados a partir de 1º de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador.

RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO
APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA

Sumário

• 1. Novo Percentual
• 2. Esclarecimento da Receita Federal

1. NOVO PERCENTUAL

Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27.12.96, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos fixados na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

A referida multa será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

2. ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL

O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório (Normativo) nº 1, de 07.01.97, esclareceu que a multa a que se refere o citado art. 61 da Lei nº 9.430/96 aplica-se aos pagamentos efetuados a partir de 1º de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador.

DESPACHO DE TRANSPORTE
Considerações

Sumário

• 1. Emissão
• 2. Transportador Autônomo - Dispensa do Conhecimento de Transporte
• 3. Quantidade e Destinação das Vias
• 1. EMISSÃO

Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, que conterá as indicações a seguir mencionadas, por empresa, transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução do serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (art. 156 do RICMS):

I - a denominação "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - o nome, os números de inscrição, no CPF e no INSS, a placa do veículo, o Estado, o número do certificado de propriedade do veículo, o número da carteira de habilitação e o endereço completo do transportador autônomo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, o do INSS reembolsado, o do IR-Fonte e o valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador autônomo;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o valor do imposto retido;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

As indicações dos itens, I, II, IV e XV serão impressas tipograficamente.

2. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - DISPENSA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

3. QUANTIDADE E DESTINAÇÃO DAS VIAS

O Despacho de Transporte, para cada veículo, será emitido, antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (art. 157 do RICMS):

a) a 1ª e a 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;

b) a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
E MATERIAIS DE CONSUMO

Alterações nos Códigos Fiscais de
Operações e Prestações (CFOP)

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Os Novos Códigos

1. INTRODUÇÃO

O Ajuste SINIEF nº 7, de 13.12.96, em vigor desde 01.01.97, introduziu alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP).

Tais alterações decorrem do disposto na Lei Complementar nº 87/96, que, dentre outros assuntos, passou a permitir o crédito do ICMS nas aquisições de bens do ativo imobilizado (a partir de novembro/96) e de materiais de consumo (a partir de janeiro/98).

2. OS NOVOS CÓDIGOS

De acordo com as citadas alterações, os CFOP destinados às mercadorias compradas para o ativo imobilizado ou para uso/consumo, ficam compostos da seguinte maneira:

1.91 (Operações internas) ou 2.91 (Operações interestaduais) - Compras para o ativo imobilizado.

As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado.

1.92 (Operações internas) ou 2.92 (Operações interestaduais) - Transferências para o ativo imobilizado.

As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

3.91 - Compras para o ativo imobilizado.

Entradas por compras do exterior de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.

1.97 (Operações internas) ou 2.97 (Operações interestaduais) - Compras de materiais para uso ou consumo.

As entradas por compras de materiais destinados ao uso ou consumo.

1.98 (Operações internas) ou 2.98 (Operações interestaduais) - Transferências de materiais para uso ou consumo.

As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.

3.97 - Compras de materiais para uso ou consumo.

As entradas por compras do exterior de materiais destinados ao uso e consumo.

DECRETO Nº 41.557, de 21.01.97
(DOE de 24.01.97)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e aprova Convênio.

Retificação do D.O. de 22.01.97

Onde se Lê:

Excelentíssimo Senhor

Doutor Mário Covas

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Leia-se:

Excelentíssimo Senhor

Doutor Mário Covas

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

PORTARIA CAT-6, de 22.01.97
(DOE de 23.01.97)

Dispõe sobre a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA referente a dezembro/96 e a partir de janeiro/97, e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que a Portaria CAT 59, de 4-9-96, determina que a Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA entregue a partir de 1º-10-96 deverá ser gerada em meio magnético ou por teleprocessamento, pelo programa aprovado pela Secretaria da Fazenda (versão 2.3); considerando que o referido programa utiliza para a conversão dos valores apurados do ICMS, no mês de dezembro de 1996, o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente em 31-12-96, que é de R$ 7,70; considerando que conforme o disposto no § 1º do artigo 84, c.c. o § 4º do artigo 631, ambos do Regulamento do ICMS, o valor da UFESP a ser utilizado no mês de dezembro de 1996 para a conversão do saldo apurado é de R$ 7,93, correspondente ao valor desta unidade fiscal em 2-1-97; considerando que as GIAs relativas a fatos geradores ocorridos a partir de 1º-1-97 deverão ter seus valores expressos em reais, em virtude da revogação do § 1º, do artigo 84 do citado diploma legal pelo artigo 3º do Decreto 41.521, de 27-12-96, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Relativamente à GIA do mês de dezembro/96, inclusive a substitutiva e a coligida, será observado o seguinte procedimento, sem prejuízo da disciplina prevista na Portaria CAT - 59/96:

I - o valor da unidade fiscal a ser utilizada para efeito de conversão dos valores apurados em quantidade de UFESPs é de R$ 7,70, vigente em 31-12-96;

II - o Centro de Informações Econômico-Fiscais - CINEF, desta Coordenação, adotará as providências necessárias para efetuar, de ofício, os ajustes dos valores declarados pelos contribuintes em razão da aplicação do disposto no inciso anterior, utilizando a Ufesp de R$ 7,93 para determinação do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado para o mês de janeiro de 1997 em quantidade de Ufesps;

III - contribuinte receberá notificação dos ajustes a que se refere o inciso anterior, que deverá ser anexada ao Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS (anexo 5) de que trata o § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-59/96;

IV - constatado, de ofício, recolhimento de imposto a maior, em virtude da aplicação do disposto neste artigo, o contribuinte será informado da diferença apurada, podendo creditar-se desse valor a partir do recebimento da notificação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto recolhido a maior - Artigo 1º, IV, da Portaria CAT 6/97".

Parágrafo único -O procedimento previsto neste artigo aplica-se, no que couber, a GIA referente a período de apuração encerrado em 31-12-96 entregue por contribuinte enquadrado no regime de estimativa.

Art. 2º - O valor do imposto apurado na forma do artigo 84 ou 88 do Regulamento do ICMS, cujo período de apuração ocorra a partir de janeiro de 1997, será expresso em reais.

Art. 3º - Relativamente à GIA do mês de janeiro de 1997, o contribuinte que apurou saldo credor no mês de dezembro de 1996, para fins de preenchimento do campo 061 em reais, aplicará a seguinte fórmula, com base nos dados expressos em quantidade de Ufesp constantes do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS emitido pelo programa gerador:

campo 061 da ref. 01/97 - (campo 066 da ref. 11/96 x R$ 7,93) + (campos 060 da ref. 12/96 - campo 055 da ref. 12/96) x 7,70).

Art. 4º - Voltam a ser escriturados na forma do Regulamento do ICMS, relativamente a fato gerador ocorrido a partir de janeiro/97:

I - os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", todos do livro Registro de Apuração do ICMS, mod. 9;

II - o quadro 4, "Apuração do Imposto", do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica, a que se refere o artigo 512 do Regulamento do ICMS;

III - o quadro 5, "Apuração do Imposto", do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações, a que se refere o artigo 505 do Regulamento do ICMS.

Art. 5º - Fica mantido o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria CAT 11, de 9-2-94, que a partir de janeiro de 1997, passa a ser gerado em reais, exclusivamente pelo programa aprovado pela Portaria CAT - 59/96.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-11/94 e suas alterações posteriores, ressalvado o disposto no artigo anterior.