icms-sc51-97.htm

A Secretaria da Receita Federal divulgou o Manual de Preenchimento da Declaração do ITR, o qual estamos reproduzindo nesta edição.

Antes, porém, lembramos que a apresentação do referido documento encerra-se no próximo dia 19.12 (a apresentação via INTERNET terminará às 20 horas desse mesmo dia).

ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
IPC/ RJ- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0033 1,0027 0,9984 1,0003 1,0175 1,0681	0,33% 0,27% (-) 0,16% 0,03% 1,75% 6,81%
IPC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRA QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0029 1,0046 1,0019 1,0043 1,0213 1,0681	0,29% 0,46% 0,19% 0,43% 2,13% 6,81%
IGP- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0034 1,0093 1,0089 1,0098 1,0199 1,0709	0,34% 0,93% 0,89% 0,98% 1,99% 7,09%
IGPM- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0037 1,0085 1,0094 1,0103 1,0199 1,0715	0,37% 0,85% 0,94% 1,03% 1,99% 7,15%
IPA- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0041 1,0134 1,0119 1,0109 1,0148 1,0725	0,41% 1,34% 1,19% 1,09% 1,48% 7,25%
ICC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0036 1,0039 1,0161 1,0187 1,0219 1,0927	0,36% 0,39% 1,61% 1,87% 2,19% 9,27%
ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
INCC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0015 1,0042 1,0160 1,0212 1,0414 1,0724	0,15% 0,42% 1,60% 2,12% 4,14% 7,24%
IPC- FIPE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0022 1,0023 0,9947 0,9958 1,0155 1,0421	0,22% 0,23% (-) 0,53% (-) 0,42% 1,55% 4,21%
IPCA- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0023 1,0029 1.0027 1,0049 1,0145 1,0542	0,23% 0,29% 0,27% 0,49% 1,45% 5,42%
INPC- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0029 1,0039 1,0036 1,0054 1,0100 1,0429	0,29% 0,39% 0,36% 0,54% 1,00% 4,29%
IPCR- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	-X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X-	-X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X-
TR	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0066 1,0131 1,0195 1,0263 1,0396 1,0855	0,66% 1,31% 1,95% 2,63% 3,96% 8,55%

É comum em alguns estabelecimentos comerciais a operação de venda de mercadorias, não disponíveis em estoque.

Tratando-se, assim, de operações, onde o vendedor adquire as mercadorias do fornecedor, pedindo-lhe que as remeta diretamente ao comprador.

Analisaremos, neste trabalho, os principais aspectos desta prática mercantil, no que diz respeito ao ICMS.

Entende-se por "Venda à Ordem" aquelas opera-ções em que o contribuinte alienante transmite a propriedade da mercadoria a um terceiro e, por sua conta e ordem, a entrega a um outro adquirente.

Conforme determina o artigo 41, §3º do RICMS, Anexo III, no caso de Venda à Ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal, pelo vendedor remetente, para o adquirente originário e para destinatário.

A Nota Fiscal será emitida com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias.

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo adquirente originário, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do seu emitente.

b) em nome do adquirente originário com destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", número, série da Nota Fiscal referida na Letra "a".

Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, decreta:

Art. 1º - Ficam introduzida, no Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, incorporado ao RICMS-SC aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1550ª - Fica revogada a Seção III do Capítulo XXII do Anexo VII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 3.017/89.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 06 de novembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 24 - A Seção I do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29 - Até 30 de abril de 1999, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos:

a) nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

b) nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens 1 a 4 da alínea anterior;

c) nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;

III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária como fabricante desses produtos, observado o seguinte:

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, não se aplicando o benefício se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelos órgãos competentes ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;

X - enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

I - ração animal: qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

II - concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

Art. 30 - Até 30 de abril de 1999, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no artigo anterior, nas condições ali estabelecidas.

Art. 31 - Até 30 de abril de 1999, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos:

Art. 32 - Até 30 de abril de 1999, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no artigo anterior, nas condições ali estabelecidas.

Art. 33 - Até 30 de abril de 1999, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzido para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais:

Art. 34 - Nas operações previstas nesta seção fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 06 de novembro de 1997

Altera a Tabela de Códigos de Receitas aprovada pela Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da constituição do Estado, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º - Fica acrescido à Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989, com as alterações posteriores, o seguinte item:

Altera "lay out" do formulário Atestado de Intervenção em ECF, previsto na Portaria SEF nº 289/95, de 10 de maio de 1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica alterado, conforme modelo anexo, o "lay out" do formulário Atestado de Intervenção em ECF, previsto na Portaria SEF nº 289/95, de 10 de maio de 1995, art. 1º, II.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 1997.

ASSUNTOS DIVERSOS
MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS - PROIBIÇÃO

Proíbe, no território do Estado, o registro, licenciamento e emplacamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 74, parágrafo único, incisos I e III da Constituição do Estado e art. 3º, inciso I, e art. 18, inciso I da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e

A existência de interessados em instituir o serviço de "MOTO-TÁXI" em algumas cidades do Estado, que consistiria no transporte remunerado de passageiros com a utilização de motocicletas de aluguel;

Que a legislação de trânsito é omissa quanto à prestação do serviço de transporte remunerado de tal natureza;

Que é de competência da União legislar sobre trânsito e transporte (Constituição Federal, art. 22, XI) e que pertence aos Municípios os assuntos de interesse local, como a organização e prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão de serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo (Constituição Federal, art. 30, I e V);

Que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC é órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sendo privativo da Polícia Civil os serviços administrativos de trânsito, inclusive o de registro e licenciamento de veículo automotor (Constituição do Estado, art. 106, III);

Que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na sua 19ª Reunião Ordinária, de 02 de setembro de 1997 (Ata nº 3.762), deliberou "que a legislação de trânsito em vigor não contempla a motocicleta como veículo de aluguel apropriado ao transporte individual de passageiros"; Resolve:

Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Estado, o registro, o licenciamento e o emplacamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros (moto-táxi), vedada a expedição, para tal finalidade, do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), ainda que pagos os impostos sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), o Seguro Obrigatório e as demais taxas legais pertinentes.

Parágrafo único - Fica também vedada a expedição de licença, de qualquer natureza, que substitua os documentos aludidos no caput deste artigo.

Art. 2º - As motocicletas utilizadas no transporte remunerado de passageiros deverão ser apreendidas pela autoridade de trânsito para verificação da sua documentação e a do seu condutor, do uso de equipamentos obrigatórios e para a aplicação de multa por infração de trânsito, na forma da legislação de trânsito, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao proprietário ou ao condutor.

Art. 3º - As motocicletas apreendidas na situação prevista pelo artigo anterior deverão ser submetidas a exame de vistoria e inspeção de segurança veicular, com a emissão do respectivo laudo.

Parágrafo único - Constatada a falta de equipamento obrigatório, sua deficiência, modificação de características sem autorização, alteração do número de identificação veicular (chassis) ou outra irregularidade, proceder-se-á na forma da legislação de trânsito, autorizando-se a circulação da motocicleta somente após o seu proprietário, ou o responsável legal, satisfeitos os reparos necessários, submetê-la à nova vistoria, inspeção e ser emitido outro laudo.

Art. 4º - Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.