icms-sc14-97.htm

De acordo com o art. 6º do RIPI/82, produto de artesanato é aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

Nos termos do art. 4º, III, do RIPI/82, não se considera industrialização (portanto, não incide o imposto) a confecção ou preparo de produto de artesanato, atendida a definição dada anteriormente.

O Parecer Normativo CST nº 94/77 contém diversos esclarecimentos acerca das atividades de artesanato, especialmente no que concerne ao entendimento que deve ser dado a tais produtos, motivo pelo qual transcrevemos a seguir a sua íntegra:

4.04.06.04 - Operações não consideradas industrialização, confecção de produtos de artesanato.

Só se entendem como produtos de artesanato, para efeito de exclusão do conceito de industrialização a que se refere o inciso IV do § 4º, do artigo 1º do RIPI, aqueles que, além de resultantes de trabalho preponderantemente manual, revelam nitidamente em cada exemplar traços individualizados da criatividade e da destreza de seus especificadores.

1 - Esclarece-se, aqui, o alcance da exclusão do conceito de industrialização a que se refere o inciso IV do § 4º do artigo 1º do RIPI aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.

2 - Consoante o dispositivo em exame, não se considera industrialização, para os efeitos do artigo 1º do RIPI, "a confecção e preparo de produtos de artesanato, na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado".

3 - Três são, portanto, os requisitos a serem satisfeitos cumulativamente para que a referida operação seja excluída do conceito de industrialização:

4 - Nota-se que conquanto nenhuma consideração se faça necessária com relação aos dois primeiros requisitos, no que se refere ao terceiro, em face da inexistência de definição legal, indispensável se torna, para perfeita aplicação da norma, a fixação dos traços distintivos entre produtos de artesanato e outros, cuja fabricação ainda que efetuada na residência do fabricante e sem utilização de trabalho assalariado continue sendo, para efeitos de incidência do IPI, considerada como industrialização.

5 - Consoante o Dicionário Enciclopédico "TUDO" (fascículo 7 - página 134) artesanato é:

"Atividade caracterizada pela manufatura de objetos para as mais variadas finalidades e realizada segundo critérios artísticos ou estéticos. É um tipo e trabalho que dispensa máquinas e instrumentos complexos, dependendo apenas da destreza manual de um indivíduo ou grupo. Em alguns casos, admite-se chamar de artesanais certas obras, mesmo quando há intervenção parcial de alguma máquina. Por outro lado, mesmo quando repetido em numerosos exemplares dificilmente se obtém absoluta identidade entre cada produto artesanal. Há sempre uma diferença, às vezes minúscula, o que confere característica própria e inconfundível a esse tipo de produção. Já no objeto produzido industrialmente, pelo contrário; uma eventual diferença entre duas unidades constitui defeito de fabricação".

Sobre o mesmo assunto, na enciclopédia "UNIVERSO" (volume I; página 397) lê-se:

"Atividade de criação da fabricação ou mesmo de manutenção de objetos, efetuada segundo técnicas de nível elevado, mas independentemente de produção industrial em série.

Os artesanatos variam de uma sociedade a outra conforme a sua finalidade, prestígio, meios a qualidade de execução. Possuem em comum um único ponto, que consiste em certo nível de conhecimento e habilidade. O artesanato é uma especialização que se distingue do trabalho doméstico ou da produção de objetos de uso exclusivamente familiar. Este caráter especializado explica como em muitas sociedades os artesãos se organizaram em confrarias ou castas, nas quais as técnicas se conservavam de pais para filhos de mestre a aprendiz".

6 - Somente há de se entender, portanto, como produtos de artesanato, para efeito da exclusão do conceito de industrialização em estudo, aqueles que, além de resultantes de trabalho preponderantemente manual, revelem nitidamente em cada exemplar traços individualizados da criatividade e da destreza de seus especificadores.

A fiscalização pode ser exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiver obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade ou isenção.

A entrada dos Fiscais de Tributos Estaduais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estará sujeita a qualquer formalidade, além da sua imediata identificação, pela apresentação da identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.

É obrigatório a parada, nos postos de fiscalização, fixos ou móveis, mantidos pela Secretaria da Fazenda, de:

Os livros e documentos fiscais somente podem ser retirados do estabelecimento para serem entregues ao agente fiscal ou à Coordenadoria Regional da Fazenda Estadual. Para tanto, é emitido termo de recebimento, em duas vias, destinando-se uma ao contribuinte.

Para os fins da fiscalização, os documentos pertinentes devem ser conservados por cinco anos, contados, no caso de livros ou blocos de notas e outros, a partir do ano seguinte ao do seu encerramento.

No caso de Recusa de apresentação dos documentos fiscais, o fisco comunicará ao Ministério Público, para que promova a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de notificação por embaraço à ação fiscal.

Os livros, documentos fiscais, meios magnéticos e outros elementos comprobatórios de infração tributária são passíveis de apreensão.

Quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, mesmo quando não haja configuração de fato definido em lei como crime ou contravenção, o agente fiscal pode requisitar o auxílio da Força Policial Estadual.

O fisco estadual comunicará ao federal, sempre que a ocorrência for do interesse do último, enviando-lhe uma das vias do termo de apreensão de documentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, os seguintes parágrafos:

§ 3º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, não podendo ser inferiores ao referido no § 2º.

§ 4º - O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento)."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1515ª - O inciso III do § 4º do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - o destinatário de fumo em folha, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, assuma a responsabilidades pela apuração e recolhimento do ICMS, devido pelos produtores remetentes na forma da alínea "h", do inciso I, desde que mantenha relação individual para cada remetente e o imposto devido seja recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao das entradas do produto."

ALTERAÇÃO 1516ª - O inciso XVII do art. 6º do Anexo IV fica acrescido da seguinte alínea:

"s) misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH."

ALTERAÇÃO 1517ª - Fica revigorado o § 14 do art. 6º do Anexo IV com a seguinte redação:

"§ 14 - A redução da base de cálculo prevista no inciso XVII não implicará anulação proporcional de crédito, de que trata o inciso II do "caput" do art. 53 do regulamento, na saída promovida pelo fabricante, beneficiador ou empacotador estabelecido neste Estado."

ALTERAÇÃO 1518ª - O § 1º do artigo 83 do Anexo V fica acrescido dos seguintes incisos:

"V - MOVELPAR'97 - Feira de Móveis do Estado do Paraná, realizada no período compreendido entre 03 e 09 de março de 1997, no município de Arapongas, estado do Paraná;

VI - MÓVEL BRASIL - Feira de Móveis de Santa Catarina, realizada no período compreendido entre 26 de maio e 1º de junho de 1997, no município de São Bento do Sul, neste Estado;

VII - FENAVEM'97 - Feira Internacional de Venda e Exportação de Móveis, realizada no período compreendido entre 04 e 08 de agosto de 1997, no município de São Paulo, estado de São Paulo".

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 1517ª que produz efeitos desde 26 de dezembro de 1996.

Regulamenta a Lei nº 10.148, de 08 de julho de 1996, que dispõe sobre o uso obrigatório de cinto de segurança e o transporte de menores de dez anos de idade em veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.148, de 08 de julho de 1996, alterada pela Lei nº 10.278, de 02 de dezembro de 1996, decreta:

Art. 1º - Fica obrigatório o uso de cinto de segurança pelo condutor e pelos passageiros dos bancos dianteiros de automóveis, camionetes e caminhões, em circulação nas vias públicas do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único - Tratando-se de veículo de aluguel (táxi), o passageiro que se negar a usar o cinto de segurança só poderá ser transportado no banco traseiro.

Art. 2º - Fica proibido o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro dos veículos especificados no artigo anterior.

Parágrafo único - É dever do condutor do veículo providenciar que as crianças menores de dez anos de idade sejam transportadas com segurança nos bancos traseiros.

Art. 3º - Será aplicada a multa no valor correspondente a 20 (vinte) UFIRs aos condutores de veículos que infringirem o disposto nos artigos anteriores.

Parágrafo único - auto de infração deverá conter a identificação e assinatura do condutor-infrator, além dos outros dados essenciais.

Art. 4º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN orientará os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito sobre o cumprimento deste Decreto.

Aprova o Termo de Convênio nº 02015/1997-0, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Fazenda, e a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - FAMPESC, com a interveniência das entidades que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e XIV, da Constituição do Estado, decreto:

Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio nº 02015/1997-0 que a este acompanha, em extrato, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - FAMPESC, com a interveniência do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, da Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina - FECONTESC e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Santa Catarina - SESCON/SC, visando conferir maior facilidade e rapidez às microempresas e empresas de pequeno porte no que tange ao cumprimento do disposto no art. 23 do Anexo XII, do RICMS, que determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz em suas dependências, contendo as especificações determinadas pela legislação tributária estadual, através da oportunização de sua confecção e distribuição, pela FAMPESC.

Aprova o Termo de Convênio nº 04584/1997-5, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as entidades que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e XIV, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio nº 04584/1997-5 que este acompanha, em extrato, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, o Conselho Regional de Contabilidade - CRC, a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina - FECONTESC e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Santa Catarina - SESCON/SC, visando a realização de palestras regionalizadas para esclarecimento a contabilistas sobre o alcance e aplicação da Lei nº 10.297/96, consolidação de princípios e procedimentos relativos ao ICMS e instrução sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, do exercício de 1996/97.

Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e considerando o disposto no inciso II do art. 161 do Anexo III do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovadas as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL", Anexos I e II.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

1.2 - Padrão de gravação: MSDOS, ou compatível, formatados para 1.2 Mb ou 1,44 Mb;

1.3 - Espaço de gravação: O disquete apresentado deverá conter espaço livre, para uso da repartição receptora, não inferior a 210 kb;

1.5 -Nome do arquivo: DIEF <NNNN> TXT, onde <NNNN> é um numeral arábico que corresponde ao exercício de apresentação da DIEF;

1.6 - Final de registros: Cada registro deverá ser finalizado pela seqüência de caracteres de códigos decimais 10 e 13 - padrão ASCII;

1.7 - Registros zerados: Quando ocorrer inexistência de valores (zero) para os registros tipo 22, 23, 31, 32 e 33 estes não devem ser informados;

1.8 - Apresentação: O disquete deve ser apresentado com etiqueta que permita a identificação do contabilista responsável;

1.9 - Leitura: O disquete, após lido e conferido por sistema próprio no local determinado pela Secretaria da Fazenda, será retido durante o ano corrente, podendo ser retirado no ano seguinte. Num prazo não superior a 72 horas após entrega do disquete serão emitidos relatórios especificados no item 3 deste anexo.

2.1 - Convenções utilizadas nos "layouts" deste anexo, para descrição do tipo dos campos:

S = campo tipo moeda, sem pontos separadores, com duas casas decimais separadas \ vírgula, alinhados à direita;

D = data, no formato DD/MM/AAAA, onde as expressões "DD" corresponde ao dia "MM" corresponde ao número do mês e "AAAA" correspondente ao ano.

Todo o arquivo deverá ser apresentado ordenado pelas posições 001 a 017 dos registros.

O arquivo será composto pelos seguintes grupos de registros elaborados a partir do formulário da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF ANUAL.

(*) Os quadros componentes deste conjunto de registros são aqueles definidos nos formulários de apresentação da DIEF.

Os registros tipo 32 e 33 ocorrem apenas para as Empresas Normais e Empresas de pequeno Porte.

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	15	001/015	C
02	Tipo	Preencher com "10"	02	016/017	C
03	CPF	CPF do contabilista responsável, mesmo quando se tratar de escritório pessoa jurídica	11	018/028	C
04	CRC	CRC do Contabilista responsável pela escrita do contribuinte	11	029/039	C
05	Nome	Nome do Contabilista	40	040/079	C
06	Telefone	Telefone(s) para contato. Quando houver mais do que um telefone informado, os respectivos números deverão ser separados por vírgula.	24	080/103	C
07	Endereço	Endereço do Contabilista	30	104/133	C
08	Número	Número referente ao endereço	05	134/138	C
09	Bairro	Bairro	20	139/158	C
10	Código	Código do município conforme o RICMS. Preencher com código "80047" quando se tratar de Município de outra Unidade Federada	05	159/163	C
11	Município	Município	24	164/188	C
12	CEP	Código de endereçamento postal	08	189/196	C
13	UF	Unidade da Federação	02	197/198	C

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com "12"	02	016/017	C
05	CGC	CGC/(MF) do estabelecimento	14	018/031	C
06	Estabelecimento	Firma ou Razão Social do Estabelecimento	46	032/077	C
07	Logradouro	Logradouro conforme manual de preenchimento da FAC. Ex: Av..Rua Rod.. Estr...	03	078/080	C
08	Endereço	Endereço do Estabelecimento	30	081/110	C
09	Número	Número da edificação	05	111/15	C
10	Complemento	Complemento do endereço	20	116/135	C
11	Bairro	Bairro	20	136/155	C
12	CEP	Código de endereçamento postal	08	156/163	C
13	Código	Código do Município conforme o RICMS. preencher com código "80047", quando se tratar de município de outra UF	05	164/168	C
14	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	25	169/193	C
15	UF	Unidade da Federação	02	194/195	C
16	CAE	Código indicativo de atividade econômica desenvolvida	05	196/200	C
17	Telefone	Telefone(s) para contato. quando houver mais do que um telefone informado, os respectivos números deverão ser separados por vírgula	24	201/225	C
18	Espécie	"M" quando se tratar de contribuinte enquadrado como microempresa "N" quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de apuração normal "P" quando se tratar de contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte,, qualquer que seja a faixa	01	226/226	C

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com "13"	02	016/017	C
05	CPF	CPF do responsável legal pelo estabelecimento	11	018/028	C
06	Nome	Nome do responsável	40	029/068	C
07	Endereço	Endereço do responsável	30	069/103	C
08	Número	Número da edificação	05	099/103	C
09	Bairro	Nome do bairro	20	104/123	C
10	Código	Código do município conforme o RICMS. Preencher com código "80047" quando se tratatr de Município de outro Estado	05	124/128	C
11	Município	Município onde está domiciliado o estabelecimento informante	25	129/153	C
12	CEP	Código de endereçamento postal	08	154/161	C
13	UF	Unidade da Federação	02	162/163	C
14	Telefone	Telefone(s) para contato. Quando houver mais do que um telefone informado, os respectivos números deverão ser separados por vírgula	24	164/187	C

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com "21"	02	016/017	C
05	Ano base	Ano base das informações fiscais	04	018/021	C
06	Substitutivas	"S" para DIEF substitutiva e "N" para DIEF normal	01	022/022	C
07	Escr. Contábil	"S" caso o contribuinte possua escrita contábil e "N" caso o contribuinte não possua escrita contábil	01	023/023	C
08	Livros Fiscais	"S" caso o contribuinte possua livros fiscais emitidos por processamento de dados e "N" caso o contribuinte não emita livros fiscais por processamento de dados	01	024/024	C
09	Notas Fiscais	"S" caso o contribuinte possua notas fiscais emitidas por processamento de dados e "N" caso o contribuinte não emita notas fiscais por processamento de dados	01	025/025	C
10	IBM PC XT/AT	"S" caso o contribuinte possua microcomputador compatível com IBM PC XT/AT e "N" caso o contribuinte não possua microcomputador	01	126/026	C
12	Data entrega	Data da entrega do arquivo na Associação de Municípios	10	031/040	D
13	Quadro T	"S" caso a DIEF possua Quadro T e "N" caso a DIEF não possua	01	041/041	C
14	Requerimento	"O" p/ empresa NORMAL "1" p/ manutenção como ME "2" p/ exclusão como ME "3" p/ manutenção como EPP "4" p/ exclusão como EPP	01	042/042	N

Tabela A - Códigos de operações conforme formulário de apresentação da DIEF

Código	Descrição
	RECEITA BRUTA
008	Receita bruta de vendas e serviços
	IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
009	Débitos do exercício
010	Outros débitos
011	Estorno de créditos
012	Transferência de créditos
013	Saldo credor p/ exercício seguinte
014	Total (campos 009+010+011+012+013)
015	Créditos do exercício
016	Outros créditos
017	Estorno de débitos
018	Deduções
019	Créditos por transferência
020	Imposto lançado no exercício
021	Saldo credor do exercício anterior
022	Total(campos 015+016+017+018+019+020+021)
	ATIVO
023	Circulante
024	Disponibilidade
025	Contas a receber
026	Estoque de mercadorias e matéria prima
027	Outros estoques
028	Outras contas do ativo circulante
029	Realizável a longo prazo
030	Contas a receber
031	Outras contas
032	Permanente
033	Investimentos
034	Imobilizado (líquido)
035	Diferido
036	Total geral do ativo
	PASSIVO
037	Circulante
038	Fornecedores
039	Empréstimos e financiamentos
040	Outras contas do passivo circulante
041	Exigível a longo prazo
042	Resultados exercício futuros
043	Patrimônio líquido
044	Capital social
045	Outras contas do patrimônio líquido
046	Total geral do passivo
	DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO
047	Receita bruta vendas/serviços
048	Devoluções/abatimentos e impostos
049	Receita líquida vendas/serviços
050	Custo da mercadoria vendida
051	Lucro bruto
052	Despesas operacionais
053	Lucro/prejuízo operacionais
054	Receitas não operacionais
055	Despesas não operacionais
056	Saldo da conta correção monetária
057	Resultado antes do I.R.
058	Provisão para o imposto de renda
059	Resultado após I.R.
060	Participação e contribuições
061	Lucro ou prejuízo
	DETALHAMENTO DAS DESPESAS
062	Pró-labore
063	Comissões salários e ordenados
064	Combustíveis e lubrificantes
065	Encargos sociais
066	Tributos federais
067	Tributos estaduais
068	Tributos municipais
069	Água e telefone
070	Energia elétrica
071	Aluguéis
072	Serviços profissionais
073	Seguros
074	Fretes e carretos
075	Despesas financeiras
076	Outras despesas
077	Total das despesas
	RESUMO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO
078	Estoque em 1º de janeiro
079	Estoque em 31 de dezembro

Código	Descrição
	RESUMO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
	Entradas - valor contábil
081	Entradas no Estado
082	Entradas de outros Estados
083	Entradas do exterior
084	Total (081+082+083+084)
	Entradas - Base de cálculo
085	Entradas no Estado
086	Entradas de outros Estados
087	Entradas do exterior
088	Total (085+086+087)
	Entradas - Isentas ou não tributadas
089	Entradas no Estado
090	Entradas de outros Estados
091	Entradas do exterior
092	Total (089+090+091)
	Entradas - Outras
093	Entradas no Estado
094	Entradas de outros Estados
095	Entradas do exterior
096	Total (093+094+095)
	Saídas - Valor Contábil
097	Saídas do Estado
098	Saídas de outros Estados
099	Saídas para o exterior
100	Total (097+098+099)
	Saídas - Base de cálculo
101	Saídas do Estado
102	Saídas de outros Estados
103	Saídas para o exterior
104	Total (101+102+103)
	Saídas - Isentas ou não tributadas
105	Saídas do Estado
106	Saídas de outros Estados
107	Saídas para o exterior
108	Total (105+106+107)
	Saídas - Outras
109	Saídas do Estado
110	Saídas de outros Estados
111	Saídas para o exterior
112	Total (109+110+111)
	QUADROS "N" - EXCLUSÕES DAS ENTRADAS
114	Destinadas a uso ou consumo ou à constituição do ativo fixo
115	Prestação de serviços sujeita a ISS,, se houver sido lançada no quadro "M"
116	25% das transferências efetuadas a preço de venda a varejo
118	IPI relativo à aquisição e/ou saídas de matérias-primas e mercadorias
119	De conserto, reparo ou industrialização
120	De demonstração, consignação e exposição
121	Com destino a depósito fechado e/ou armazém geral, situadas neste Estado
122	Alienação fiduciária em garantia e retorno ao estabel. do credor por inadimplência
123	Relativas às mercadorias de terceiros que transitem por estabel. de empr. transp.
124	Parcela do ICMS paga na fonte (substituição tributária) se lançada no quadro "M"
128	Total (114+115+116+118+119+120+121+122+123+124)
	QUADRO "N" - EXCLUSÃO DAS SAÍDAS
130	Destinadas a uso ou consumo ou à constituição do ativo
131	Prestação de serviço sujeita a ISS, se houver sido lançada no quadro "M"
132	25% das transferências efetuadas a preço de venda a varejo
134	IPI relativo à aquisição e/ou saídas de matérias-primas e mercadorias
135	De conserto, reparo ou industrialização
136	De demonstração, consignação e exposição
137	Com destino a depósito fechado e/ou armazém geral, situadas neste Estado
138	Alienação fiduciária em garantia e retorno ao estabel. do credor por inadimplência
139	Relativas às mercadorias de terceiros que transitem por estabel. de empr. transp.
140	Parcela do ICMS paga na fonte (substituição tributária) se lançada no quadro "M"
144	Total (114+115+116+118+119+120+121+122+123+124)
	QUADRO "O" - APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
145	Saídas (campo 100)
146	Exclusões das saídas (campo 144)
147	Entradas (campo 84)
148	Exclusões das entradas (campo 128)
149	Valor adicionado (campo 145-146-147+148)

Tabela B - Códigos de operações conforme modelo do formulário de apresentação da DIEF

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com "31"	02	016/017	C
05	Quadro	"S" para os valores provenientes das Compras a Extratores e Produtores Agropecuários e Pescadores. " T" para os valores provenientes das Receitas de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Energia Elétrica	01	018/018	C
06	Cód. Município	Código do município origem das compras ou das receitas, conforme for o caso definido no campo Quadro	05	019/023	C
07	Valor	Valor	19	024/042	$

Observação: O último registro desta seqüência será o TOTALIZADOR, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código de Município igual a "99996" e o valor somatório respectivo.

Anexo 2 da DIEF - Entradas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços somente para empresas Normais e Pequeno Porte

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com "32"	02	016/017	C
05	Quadro	"U" Entradas	01	018/018	C
06	Código da UF	Código da Unidade Federada conforme Tabela "C", anexa	02	019/020	N
07	Valor Contábil	Valor Contábil das Entradas	19	021/039	$
08	Base de Cálculo	Valor da Base de Cálculo das Entradas	19	040/058	$
09	Outras	Valor de Outras das Entradas	19	059/077	$
10	Petróleo/Energia	Valor do ICMS sobrado p/ Substituição Tributária Petróle/Energia	19	078/096	$
11	Outros Produtos	Valor do ICMS cobrado p/ Substituição Tributária de Outros Produtos	19	097/115	$

Observação: O último registro desta seqüência será o TOTALIZADOR, para fins de fechamento, devendo ser composto com o Código da UF igual a "35" e o valor somatório respectivo para os campos Valor Contábil, Base de Cálculo. Outras. Petróleo/Energia e Outros Produtos.

Anexo 2 da DIEF - Saídas de Mercadorias e/ou Prestação de Serviços Somente para empresas Normais e Pequeno Porte

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com "32"	02	016/017	C
05	Quadro	"V" Saídas	01	018/018	C
06	Código da UF	Código da Unidade Federada conforme Tabela "C", anexa	02	019/020	N
07	Valor Contábil Não Contribuinte	Valor Contábil não Contribuintes das Saídas	19	021/039	$
08	Valor Contábil Contribuinte	Valor Contábil contribuintes das Saídas	19	040/058	$
09	Base de Cálculo Não Contribuinte	Valor da Base de Cálculo não Contribuinte das Saídas	19	059/077	$
10	Base de Cálculo Contribuinte	Valor da Base de Cálculo Contribuinte das Saídas	19	078/096	$
11	Outras	Valor de Outras das Saídas	19	097/115	$
12	Substituição Tributária	Valor do ICMS cobrado p/ Substituição Tributária das Saídas	19	016/134	$

Observação: O último registro desta seqüência será o TOTALIZADOR, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código de UF igual a "35" e o valor somatório respectivo para os campos Valor Contábil Não Contribuinte, Valor Contábil Contribuinte, Base de Cálculo Não Contribuinte, Base de Cálculo Contribuinte Outras e Substituição Tributária.

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com "33"	02	016/017	C
05	Quadros	"X" Entradas "Z" Saídas	01	018/018	C
06	Código Fiscal	Código Fiscal do livro de apuração conforme regulamento do ICMS/SC	03	019/021	C
07	Valor Contábil	Valor Contábil livro de apuração	19	022/040	$
08	Base de Cálculo	Base de Cálculo livro de apuração	19	041/059	$
09	Imposto Creditado/Debitado,	Imposto creditado/debitado livro de apuração	19	060/078	$
10	Isentas ou não Tributadas	Isentas ou não tributadas	19	079/097	$
11	Outras	Outras entradas/Saídas	19	098/116	$

Observação: O último registro desta seqüência será o TOTALIZADOR, para fins de fechamentos, devendo ser composto com o Código Fiscal de Operação igual a "996" e o valor somatório respectivo para os campos Valor Contábil, Base de Cálculo, Imposto Creditado/Imposto Debitado, Isentas ou não Tributadas e Outras.

3.2 - Extrato de DIEFs recebidas para fins de comprovação da apuração do movimento econômico dos Municípios.

3.3 - Relatório de Devolução da DIEF em meio magnético por erros na consistência.

Observação: O relatório indicado no item 3.3 somente será emitido nos casos de ocorrência de erros na consistência do arquivo, hipótese em que o arquivo será devolvido integralmente e a obrigação acessória da entrega da DIEF não estará, portanto, cumprida.

4 - O relatório previsto no item 3.2 deste anexo será emitido contendo, no mínimo, as seguintes informações:

4.11 - Informações dos quadros "G", "H" e "I" do formulário Oficial - DIEF Microempresa;

1 - As críticas de consistência de dados às quais será submetido o arquivo, são as seguintes:

1.30 - A informação deve estar gravada, rigorosamente, nas posições do arquivo definidas pelo "layout";

1.50 - Cada registro deverá ser finalizado por um caracter "New-Line", ASCII 10, e um caracter "CARRIAGE RETURN", ASCII 13;

1.60 - Os registros devem estar dispostos na ordem prevista no item 2.2 deste anexo;

1.70 - O arquivo deve conter, no mínimo, os registros tipo 10, 12, 13, 21 e 90;

1.80 - As casas decimais dos campos tipo MOEDA ($) deverão ser separadas dos outros algarismos do valor, pelo caracter vírgula;

1.90 - Os registros tipo 10 e 90 devem ocorrer somente uma vez, no arquivo magnético;

1.100 - Os registros não poderão ter tamanho, em bytes, inferior ao especificado;

2 - Críticas efetuadas sobre o registro tipo 10 - Identificação do Contabilista

2.10 - O CPF deve ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial do Ministério da Fazenda;

2.20 - As informações dos campos CRC, NOME, ENDEREÇO, NÚMERO, BAIRRO, MUNICÍPIO E CEP serão prestadas obrigatoriamente;

2.30 - A informação do campo CÓDIGO deve pertencer ao conjunto definido na tabela de Municípios da SEF, divulgada no RICMS-SC;

2.40 - A informação do campo UF deve pertencer ao conjunto das abreviaturas oficiais das Unidades Federadas da União;

3 - Críticas efetuadas sobre o registro tipo 12 - Identificação do Contribuinte

3.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

3.20 - A inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial da SEF;

3.30 - O CGC(MF) deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial do Ministério da Fazenda;

3.40 - As informações dos campos ESTABELECIMENTO, LOGRADOURO, ENDEREÇO, NÚMERO, BAIRRO, CEP E MUNICÍPIO serão prestadas obrigatoriamente;

3.50 - A informação do campo CÓDIGO deve pertencer ao conjunto definido na tabela de Municípios da SEF, divulgada no RICMS-SC;

3.60 - a informação do campo CAE deverá ser um código existente na Tabela de códigos de Atividade Econômica divulgada no RICMS-SC;

4 - Críticas efetuadas sobre o registro tipo 13 - Identificação do Responsável

4.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

4.20 - Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial da SEF;

4.30 - CPF deve ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial do Ministério da Fazenda;

4.40 - As informações dos campos NOME, ENDEREÇO, NÚMERO, BAIRRO, CEP E MUNICÍPIO serão prestadas obrigatoriamente;

4.50 - A informação do campo CÓDIGO deve pertencer ao conjunto definido na tabela de Municípios da SEF, divulgada no RICMS-SC;

5.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

5.20 - A Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial da SEF;

5.30 - A informação do campo ANO-BASE será igual a informação do campo EXERCÍCIO subtraído de uma unidade;

5.60 - A informação do campo EMPRESA DE PEQUENO PORTE conterá somente "S" ou "N";

5.80 - A informação do campo LIVROS FISCAIS P/PROC. DE DADOS não poderá ser igual ou menor que zero;

5.90 - A informação do campo DOCUMENTOS FISCAIS POR PROC. DE DADOS conterá somente "S" ou "N";

5.120 - A informação do campo REQUERIMENTO conterá somente "1", "2", "3", "4", ou "0".

6.10 - O ano correspondente ao exercício da apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

6.30 - A Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial da SEF;

6.40 - A Informação do campo CÓDIGO deve pertencer ao conjunto definido na Tabela A;

6.50 - O valor do campo 014 deverá ser igual ao somatório dos valores dos campos 009 a 013;

6.70 - O valor do campo 022 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 015 a 021;

6.80 - O valor do campo 023 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 024 a 028;

6.90 - O valor do campo 029 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 030 a 031;

6.100 - O valor do campo 032 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 033 a 035;

6.110 - O valor do campo 036 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 023, 029 e 032;

6.120 - O valor do campo 037 deve ser igual ao somatório dos valores do campos 038 a 040;

6.130 - O valor do campo 043 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 044 a 045;

6.140 - O valor do campo 046 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 037, 041, 042 e 043;

6.160 - O valor do campo 049 deve ser igual ao valor do campo 047 menos o valor do campo 048;

6.165 - O valor do campo 051 deve ser igual ao valor do campo 049 menos o valor do campo 050;

6.170 - O valor do campo 053 deve ser igual ao valor do campo 051 menos o valor do campo 052;

6.180 - O valor do campo 057 deve ser igual ao valor do campo 053 mais os valores dos campos 054 e 056 menos o valor do campo 055;

6.190 - O valor do campo 059 deve ser igual ao valor do campo 057 menos o campo 058;

6.200 - O valor do campo 061 deve ser igual ao valor do campo 059 menos o campo 060;

6.210 - O valor do campo 077 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 062 a 076;

6.220 - O valor do campo 078 do exercício atual deve ser igual ao valor do campo 079 informado no exercício anterior;

6.230 - O valor do campo 084 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 081, 082 e 083;

6.250 - O valor do campo 088 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 085 a 087;

6.260 - O valor do campo 092 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 089 a 091;

6.270 - O valor do campo 096 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 093 a 095;

6.290 - O valor do campo 100 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 097 a 099;

6.300 - O valor do campo 104 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 101 a 103;

6.310 - O valor do campo 108 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 105 a 107;

6.320 - O valor do campo 112 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 109 a 111;

6.330 - Os campos 117 e 133 não fazem parte do conjunto de campos do formulário da DIEF e não devem ser informados;

6.340 - O valor do campo 128 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 114 e 124;

6.360 - O valor do campo 128 não pode ser maior do que o valor do campo 084 do quadro "M";

6.380 - O valor do campo 144 deve ser igual ao somatório dos valores dos campos 130 a 140;

6.390 - O valor do campo 144 não pode ser maior do que o valor do campo 100 do quadro "M";

6.400 - O valor do campo 149 deve ser igual ao valor dos campos (145-146-(147+148));

7 - Críticas efetuadas sobre o registro tipo 23 - Apuração da Receita Bruta ME

7.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

7.20 - A Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial da SEF;

7.30 - A informação do campo código deve pertencer ao conjunto definido na Tabela B;

7.50 - A informação do campo 153 deverá ser igual ao valor do campo 151 menos o valor do campo 152.

8.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

8.20 - A Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial da SEF;

8.40 - A Informação do campo CÓDIGO deve pertencer ao conjunto definido na tabela de Municípios da SEF, divulgada no RICMS-SC;

8.60 - O código do último registro deste grupo será "99996" e o valor será o resultado do somatório dos registros anteriores;

8.70 - O total das compras de extratores, produtores agropecuários e pescadores, quadro "S" deste anexo, não poderá ser maior do que o valor do campo 081, quadro "M", do formulário da DIEF anual;

9.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

9.20 - A Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com algoritmo de formação oficial da SEF;

9.30 - A informação do campo CÓDIGO DA UF deve pertencer ao conjunto definido na Tabela B;

9.50 - O valor declarado como total de VALOR CONTÁBIL deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.60 - O valor declarado como total de BASE DE CÁLCULO, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.70 - O valor declarado como total de OUTRAS, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.80 - O valor declarado como total de PETRÓLEO/ENERGIA, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.90 - O valor declarado como total de OUTROS PRODUTOS, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.100 - O valor declarado como total de VALOR CONTÁBIL, deverá ser igual a soma dos valores declarados nos campos códigos 081 e 082 do Quadro "M";

9.110 - O valor declarado como total da BASE DE CÁLCULO, deverá ser igual a soma dos valores declarados nos campos códigos 085 e 086 do Quadro "M";

9.120 - O valor declarado como total de OUTRAS, deverá ser igual a soma dos valores declarados nos campos códigos 093 e 094 do quadro "M";

9.130 - É obrigatória a apresentação do anexo 2, Quadro "U" para as empresas que apresentarem campo (082) com valor declarado, exceto para ME;

9.150 - O valor declarado como total do VL. CONTÁBIL, NÃO CONTRIBUINTE, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.160 - O valor declarado como total do VL. CONTÁBIL, CONTRIBUINTE, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.170 - O valor declarado como total da BASE DE CÁLCULO. NÃO CONTRIBUINTE, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.180 - O valor declarado como total da BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.190 - O valor declarado como total de OUTRAS, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.200 - O valores como total de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, deverá ser igual a soma dos valores declarados por Estado;

9.210 - Os valores declarados como totais das colunas do VALOR CONTÁBIL, somados, deverá ser igual a soma dos campos códigos 097 e 098 do Quadro "M";

9.220 - Os valores declarados como totais das colunas da BASE DE CÁLCULO, somados, deverá ser igual a soma dos campos códigos 101 e 102 do Quadro "M";

9.230 - O valor declarado como total de OUTRAS, deverá ser igual a soma dos campos códigos 109 e 110 do Quadro "M";

9.240 - É obrigatória a apresentação do anexo 2 quadro "V" para as empresas que apresentarem campo (098) com valor declarado, exceto para ME:

10.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

10.30 - A Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com o algoritmo de formação oficial da SEF;

10.50 - A informação do campo CÓDIGO FISCAL deverá pertencer ao conjunto definido na tabela de códigos fiscais de operação da SEF divulgada no RICMS/SC;

10.60 - O valor do código 996 para o campo VALOR CONTÁBIL (ENTRADAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.70 - O valor do código 996 para o campo BASE DE CÁLCULO (ENTRADAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.80 - O valor do código 996 para o campo IMPOSTO CREDITADO (ENTRADAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo:

10.90 - O valor do código 996 para o campo ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS (ENTRADAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.100 - O valor do código 996 para o campo OUTRAS (ENTRADAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.110 - A informação do campo VALOR CONTÁBIL, código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 084 do Quadro "M";

10.120 - A informação do campo BASE DE CÁLCULO código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 088 do Quadro "M";

10.130 - A informação do campo ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 092 do Quadro "M";

10.140 - A informação do campo OUTRAS código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 096 do Quadro "M";

10.160 - O valor do código 996 para o campo VALOR CONTÁBIL (SAÍDAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.170 - O valor do código 996 para o campo BASE DE CÁLCULO (SAÍDAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.180 - O valor do código 996 para o campo IMPOSTO DEBITADO (SAÍDAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.190 - O valor do código 996 para o campo ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS (SAÍDAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.200 - O valor do código 996 para o campo OUTRAS (SAÍDAS), deverá representar a soma dos valores lançados para todos os códigos de operação relacionados para este campo;

10.210 - A informação do campo VALOR CONTÁBIL, código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 100 do Quadro "M";

10.220 - A informação do campo BASE DE CÁLCULO, código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 104 do quadro "M";

10.230 - A informação do campo ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 108 do quadro "M";

10.240 - A informação do campo OUTRAS código 996, deverá ser igual a informação do valor do campo código 112 do Quadro "M";

11 - Críticas efetuadas sobre o registro tipo 80 - Total de linhas por Inscrição

11.10 - O ano correspondente ao exercício de apresentação da DIEF não poderá ser inferior ao ano corrente;

11.20 - A Inscrição Estadual deverá ser um código válido de acordo com o algoritmo de formação oficial da SEF;

11.30 - A Informação do campo TOTAL DE LINHAS, deverá conter a quantidade de linhas de dados para a Inscrição Estadual;

11.40 - A Informação deste campo é obrigatória, este erro indica a falta desta informação no arquivo;

12.10 - A informação do campo NOVES deverá estar preenchida por algarismos "nove" (9);

12.20 - A informação do campo TOTAL deverá corresponder ao número total de registro (ou linha, do arquivo TXT) gravadas no arquivo magnético;

12.30 - A informação do campo TOTAL DE DIEFs, deverá conter a quantidade de DIEFs informadas no arquivo, entendendo-se como DIEF a quantidade de registro tipo 12 informados no arquivo.

Aprova modelo único de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e considerando o disposto no inciso I do art. 161 do Anexo III do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo único de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e considerando o disposto no inciso III do art. 109 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, resolve:

Art. 1º - Fica acrescido à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986, com as alterações posteriores, o seguinte item:

43117 - FABRICAÇÃO DE ASFALTOS E PRODUTOS DERIVADOS DE ASFALTOS DE OUTROS ESTADOS

Código	Unidade da Federação
	Quadro P - Apuração da Receita Bruta em UFRs
150	Entrada de bens/mercadorias + prestação de serviços
151	Receita bruta total do estabelecimento
152	Receita de venda de bens do ativo imobilizado
153	Receita bruta do estabelecimento (campo 151-152)
154	Receita bruta de outros estabelecimentos da mesma empresa
155	Receita bruta total da empresa (campo 153+154)

GRUPO	TIPO	CONTEÚDO	DESCRIÇÃO E COMPONENTES
Identificação das pessoas	10	Contabilista	Identificação do Contabilista
	12	Contribuinte	Identificação do Contribuinte
	13	Responsável	Identificação do Responsável
Informações	21	Dados iniciais	Quadros ,A, B, C e D
	22	Valores dos quadros	Quadros E,F,G,H,I,J,M,N,O,Q
	23	Receita bruta ME	Quadro P
	31	Anexo I	Quadros S e T
	32	Anexo 2	Quadros U e V
	33	Anexo 3	Quadros X e Z
	80	Total de linhas	Total de linhas da Inscrição
Fechamento	90	Total de registros no arquivo Total de DIEF no arquivo	Último registro do arquivo

10	Contabilista	Registro Único
12	Contribuinte	Uma ocorrência Para cadad inscrição informada
13	Responsável
21	Informações iniciais quadros A,B,C e D
22	Valores dos quadros E,F,G,H,I,J,M,N,O,Q	Múltiplas ocorrências para uma mesam inscrição, dependendo ainda da existência de valores para quadros ou anexos.
23	Receita bruta ME quadro P
31	Anexo I quadros S e T
32	Anexo 2 quadros U e V
33	Anexo 3 quadros X e Z
80	Total de linhas da Inscrição
90	Fechamento	Registro único

Código	Unidade da Federação
01	Acre
02	Alagoas
03	Amapá
04	Amazonas
05	Bahia
06	Ceará
07	Distrito Federal
08	Espírito Santo
10	Goiás
12	Maranhão
13	Mato Grosso
28	Mato grosso do sul
14	Minas Gerais
15	Pará
16	Paraíba
17	Paraná
18	Pernambuco
19	Piauí
20	Rio Grande do Norte
21	Rio Grande do Sul
22	Rio de Janeiro
23	Rondônia
24	Roraima
25	Santa Catarina
26	São Paulo
27	Sergipe
29	Tocantins
35	Totais (soma das informações dos códigos 01 a 29)