EXPOSIÇÃO OU FEIRAS
Procedimentos Fiscais

Sumário

• 1. Suspensão do Imposto
• 2. Procedimentos na Remessa
• 2.1 - Produto Importado Saído Diretamente da Repartição Aduaneira
• 3. Procedimentos no Retorno
• 4. Venda dos Produtos em Exposição
• 5. Modelos de Notas Fiscais
• 5.1 - Remessa
• 5.2 - Retorno
• 5.3 - Retorno Simbólico
• 5.4 - Venda dos Produtos em Exposição

1. SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Encontra-se beneficiada com a suspensão do IPI a remessa de produtos (pelo estabelecimento industrial ou equiparado) com destino a exposição ou feiras de amostras e promoções semelhantes.

2. PROCEDIMENTOS NA REMESSA

Para fins de acompanhar os produtos a serem remetidos, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá a seguinte declaração:

"SUSPENSÃO DO IPI ART. 36, X, DO RIPI/82"

2.1 Produto Importado Saído Diretamente da Repartição Aduaneira

No caso de produto importado, a remessa para exposição ou feira poderá ser efetuada diretamente da repartição aduaneira que processou o respectivo despacho, desde que o importador observe o seguinte:

a) emita Nota Fiscal de entrada relativa à entrada simbólica do produto;

b) emita Nota Fiscal para acompanhar o produto no seu trânsito até o local do evento, observadas as mesmas indicações do tópico 2 anterior.

3. PROCEDIMENTOS NO RETORNO

Quando do retorno dos produtos, emitir Nota Fiscal de entrada, mencionando todos os dados da Nota Fiscal que acobertou a remessa para exposição, cujo documento servirá para acompanhar o respectivo transporte.

Na mencionada Nota Fiscal de entrada, além dos demais requisitos exigidos, deverá constar a declaração:

"SUSPENSÃO DO IPI ART. 36, X, DO RIPI/82"

4. VENDA DOS PRODUTOS EM EXPOSIÇÃO

Caso os produtos remetidos para exposição sejam vendidos no próprio evento, observar o seguinte:

a) emitir Nota Fiscal de entrada, compreendendo o total dos produtos remetidos, para registro no livro Registro de Entradas, em cujo documento constará a expressão:

"Outras entradas não especificadas - Retorno simbólico de produtos".

Além dos dados da Nota Fiscal de remessa;

b) emitir Nota Fiscal com lançamento do IPI, para acompanhar os produtos vendidos, na qual será feita indicação da Nota Fiscal de entrada relativa ao retorno simbólico e mais a seguinte declaração:

"O produto sairá de ...., sito na Rua .... nº ...., na Cidade de ....".

5. MODELOS DE NOTAS FISCAIS

5.1 Remessa

5.2 Retorno

5.3 Retorno Simbólico

5.4 Venda dos Produtos em Exposição

Fundamentação legal: Arts. 36, X, 55, I, 236, V, 256, V e 315 do RIPI/82.

CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES - CFOP

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Lançamentos
• 3. Dos Grupos de Códigos
• 4. Relação dos Códigos

1. INTRODUÇÃO

As operações ou prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS serão codificadas mediante utilização do Código fiscal de Operações e Prestações, conforme Convênio Sinief, de 15.12.70, na redação dos Ajustes Sinief nºs 11, de 22.08.89, nº 3, de 29.09.94, nº 6, de 11.12.95 e nº 7, de 13.12.96.

2. LANÇAMENTOS

Os códigos são aglutinados em grupos para efeito de lançamento nos livros fiscais das operações ou prestações relativas ao mesmo código, sendo facultado ao contribuinte acrescentar dígito precedido de ponto, que constituirá desdobramento do código fiscal, para identificar, dentre outras, as operações ou prestações tributadas, imunes, isentas, com diferimento, suspensão ou substituição tributária, bem como, aquisição de produtos primários, desde que permaneça em arquivo pelo prazo de guarda dos demais documentos fiscais a decodificação dos dígitos utilizados, com o respectivo período de vigência.

3. DOS GRUPOS DE CÓDIGOS

Os códigos que identificam a entrada e a saída de mercadoria ou bem ou a prestação de serviço, estão agrupados segundo a localização do estabelecimento remetente ou do início da prestação dos serviço, de acordo com o seguinte critério:

4. RELAÇÃO DOS CÓDIGOS

A seguir a relação dos Códigos Fiscais de Opera-ções ou Prestações a serem utilizados nos documentos fiscais do contribuinte e respectivas notas explicativas.

OMISSÃO DE SAÍDAS
Acórdão Nº 303/97
(DOE de 03.09.97)

PROCESSO Nº 03/015019/95-SEFOP (AI nº 22583);

RECURSO: De Ofício nº 61/96;

RECORRENTE:

RECORRIDO:

CCE Nº:

JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA:

AUTUANTES:

RELATOR:

EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ECONÔMICO - ARBITRAMENTO DA MARGEM DE LUCRO - PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZATIVOS - DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Recurso improvido.

O arbitramento, por ser medida excepcional reservada ao Fisco, somente poderá ser adotado se verificadas as hipóteses elencadas no artigo 97 do Código Tributário Estadual (DL. 66/79).

A inexistência nos autos, de elementos que comprovem a ocorrência das situações ensejadoras da medida, impõe o reconhecimento da nulidade do lançamento, por falta de amparo legal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Ofício nº 61/96 - CONREF, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, de acordo com o parecer, em negar provimento ao recurso, para manter inalterada a decisão singular.

Campo Grande-MS, 19 de agosto de 1997

Cons. Lídia Maria L. R. Ribas - Presidenta do CONREF

Cons. Frederico Luiz de Freitas - Relator

Tomaram parte no julgamento os Conselheiros Francisco Moreira de Freitas, Paulo Sérgio de Oliveira Bastos e Eleanor Paula Corrêa de Oliveira. Presente o representante da PGE, Dr. Manuel Ferreira da Costa Moreira.

OMISSÃO DE SAÍDAS
Acórdão Nº 308/97
(DOE de 03.09.97)

PROCESSO Nº 03/014527/93-SEFOP (AI nº 10508);

RECURSO: Voluntário nº 120/95;

RECORRENTE:

CCE Nº:

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA:

AUTUANTE:

RELATORA: CONS. JUREMA CABRAL ORTIZ MENDES

EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ECONÔMICO - MARGEM DE LUCRO - ARBITRAMENTO EM VALORES EXCESSIVOS - PREVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS DO RICMS. Recurso, em parte, provido.

O arbitramento da margem de lucro na comercialização de produtos componentes da Cesta Básica, à míngua de outros elementos informativos, deve limitar-se aos percentuais estatuídos no RICMS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário nº 120/95 - CONREF, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, parcialmente contra o parecer, dar provimento parcial ao recurso, para reformar em parte a decisão singular.

Campo Grande-MS, 21 de agosto de 1997

Cons. Lídia Maria L. R. Ribas - Presidenta do CONREF

Cons. Jurema Cabral Ortiz Mendes - Relatora

Tomaram parte no julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio de Oliveira Bastos, Francisco Moreira de Freitas e Valter Rodrigues Mariano (Suplente).

ICMS - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

DECRETO Nº 8.901, DE 01.09.97
(DOE de 02.09.97)

Prorroga benefícios fiscais previstos na legislação estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 67, de 25 de julho de 1997, decreta:

Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I (aprovado pelo Decreto nº 8.744, de 16 de janeiro de 1997) ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991):

I - até 30 de setembro de 1997, o prazo dos arts. 26, 52 e 53 (insumos agropecuários);

II - até 30 de setembro de 1997, o prazo dos incisos II (aves), IV (charque) e VII (gados e carnes) do art. 45 (cesta básica), e do inciso II (medicamentos) do art. 46;

III - até 31 de dezembro de 1997, o prazo do inciso II do art. 17 (doações), do art. 32-A (Programa de Fortalecimento e Moder- nização da Área Fiscal Estadual) e do art. 62 (veículos novos).

Art. 2º - Ficam prorrogados, até 31 de outubro de 1997, mediante a observação das mesmas regras, os benefícios previstos no Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997 e no Decreto nº 8.860, de 27 de junho de 1997.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de agosto de 1997.

Campo Grande, 01 de setembro de 1997

Wilson Barbosa Martins
Governador

Ricardo Augusto Bacha
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

Nota: Os Decretos nºs 8.855/97 e 8.860/97 foram publicados nos Boletins INFORMARE nºs 28/97 e 29/97, págs. 328 e 339, Respectivamente.

GASOLINA AUTOMOTIVA, ÓLEO DIESEL E ÁLCOOL CARBURANTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 8.902, de 01.09.97
(DOE de 02.09.97)

Altera dispositivos dos Decretos nº 8.826, de 2 de maio de 1997, e nº 8.842, de 20 de maio de 1997, que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a gasolina automotiva, o óleo diesel e o álcool carburante.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes no Convênio ICMS 80, de 25 de julho de 1997, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir, do Decreto nº 8.826, de 2 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea b do inciso I do art. 4º:

"b) no caso da gasolina automotiva, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para a refinaria, ou, em caso de inexistência deste, o preço por ela praticado, acrescidos, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação de 142,77% de margem de valor agregado;";

II - a alínea b do inciso III do art. 4º:

"b) no caso da gasolina automotiva, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para a refinaria ou, em caso de inexistência deste, o preço por ela praticado, acrescidos, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação de 142,77% de margem de valor agregado."

Art. 2º - O inciso II do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.842, de 20 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - no caso de álcool anidro, a soma do valor de aquisição desse produto, reduzido até o valor fixado para a gasolina "A", no estabelecimento refinador, com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação do percentual de 142,77% de margem de valor agregado (Conv. ICMS 105/92, Cl. 2ª, § 8º).".

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997.

Campo Grande, 01 de setembro de 1997

Wilson Barbosa Martins
Governador

Ricardo Augusto Bacha
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

Nota: Os Decretos nºs 8.826/97 e 8.842/97 foram publicados nos Boletins INFORMARE nºs 20 e 24/97, págs, 270 e 289, respectivamente.