icms-ms09-97.htm

DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO
PIS/PASEP E COFINS
Apresentação em Disquete

A empresa com estabelecimento(s) produtor(es) exportador(es) beneficiado(s) com o crédito presumido a que se refere o art. 1º da Portaria nº 129, de 5 de abril de 1995, do Ministro de Estado da Fazenda, deverá apresentar até o dia 31 de março de cada ano, Demonstrativo de Crédito Presumido para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, decorrente de exportações, conforme instruções constantes da Portaria nº 01/96, do Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e do Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação, que veremos a seguir.

O Demonstrativo deverá conter os dados relacionados adiante e deverá ser apresentado em disquete, de acordo com "layout" a ser publicado pela Secretaria da Receita Federal.

A entrega do Demonstrativo deverá ser feita na Unidade Local que jurisdiciona a empresa declarante.

Preencher com o ano-calendário anterior àquele em que deve ser apresentado o Demonstrativo.

Preencher com o valor da Receita de Exportação, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-base, compreendido apenas as exportações efetuadas diretamente pelos estabelecimentos produtores-exportadores.

Preencher com o valor da Receita Operacional Bruta, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-base.

PARA CADA ESTABELECIMENTO PRODUTOR-EXPORTADOR DEVERÃO SER FORNECIDOS OS SEGUINTES DADOS:

Preencher com o código correspondente, constante da tabela de Código Nacional de Atividade Econômica, aprovada pela IN-SRF nº 26 de 22 de maio de 1995, publicada no DOU de 29 de junho de 1995.

Preencher com o valor da Receita de Exportação, imputável ao estabelecimento no ano-base, assim entendida apenas a relacionada com as exportações de produtos fabricados pelo estabelecimento.

Preencher com o valor da Receita Operacional Bruta, imputável ao estabelecimento.

Preencher com o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos pelo estabelecimento produtor-exportador no mercado interno, no ano-base.

Preencher com o valor do Crédito Presumido calculado conforme o Art. 2º da Portaria nº 129 de 5 de abril de 1995.

Preencher com o número atribuído pelo SISCOMEX à Declaração de Despacho de Exportação, referente à operação.

Preencher conforme definido no Art. 39 da IN-SRF nº 28 de 27 de abril de 1994, no formato DDMMAA.

Preencher com o valor total da Nota Fiscal na operação de exportação, na moeda do despacho.

CASO O ESTABELECIMENTO TENHA FEITO USO DO CRÉDITO ANTECIPADAMENTE, DEVERÁ, AINDA, INFORMAR O SEGUINTE:

Preencher com o valor da Receita de Exportação, imputável ao estabelecimento, no ano anterior ao ano-base, assim entendida apenas a relacionada com as exportações dos produtos fabricados pelo estabelecimento.

Preencher com o valor da Receita Operacional Bruta, imputável ao estabelecimento, no ano anterior ao ano-base.

Preencher com o número do mês de utilização antecipada do crédito presumido.

Preencher com o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mercado interno pelo estabelecimento produtor-exportador, no mês anterior ao da utilização.

Preencher com o valor das vendas para o exterior, assim entendidas apenas as exportações efetuadas diretamente pelo estabelecimento produtor-exportador, no mês anterior ao da utilização.

Preencher com o valor do crédito utilizado antecipadamente, no mês correspondente.

Preencher com o valor da soma dos créditos antecipados, utilizados mensalmente.

Preencher com o valor da diferença entre o total do crédito antecipado e o crédito presumido no ano-base, se esta diferença for maior que zero.

Preencher com o valor da diferença entre o total do crédito presumido no ano-base e o total do crédito antecipado, se esta diferença for maior que zero.

Os artigos 52 e 53, do Anexo I ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 8.744, de 16.01.97, concedem redução da base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com insumos agropecuários nas condições descritas no respectivo texto legal.

A base de cálculo fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento), nas operações de saídas interestaduais de:

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, raticidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1 - estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcico destinado à alimentação animal;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se estiver processando a industrialização.

c) rações para animais, concentrados e suplementos, quando destinados exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador de solo;

e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da lei federal nº 6.507/77, regulamentada pelo Decreto (federal) nº 81.771/78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo, farelo de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva, glúten de milho, feno e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, girinos alevinos e pintos de um dia;

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH.

O benefício previsto no que se refere aos produtos mencionados na letra "b" supra, estende-se:

b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Os benefícios da redução da base de cálculo concedido quando das saídas de produtos destinados a pecuária, alcança também as remessas destinadas à:

O benefício da redução no que se refere aos produtos relacionados na letra "d", somente se aplica nas operações com o produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

Relativamente a sementes, o benefício não se aplicará, quando estas não satisfazem os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou cuja destinação não seja a semeadura.

Para fins de aplicação do benefício destinados aos produtos mencionados na letra "c" do tópico anterior, entende-se por:

a) ração animal: qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para a manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

b) concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) suplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida inclusão de aditivos.

A redução somente se aplica aos produtos acima, quando fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e desde que:

1 - os produtos estejam registrados no órgão competente e o nº do registro seja indicado no documento fiscal;

O benefício se estende ainda, quando preparada no estabelecimento do produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor, em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Relativamente aos produtos: milho, farelos e tortas de soja, de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (Di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuários, exceto com relação a adubos simples e composto e fertilizantes.

O prazo de vigência do benefício da redução da base de cálculo, em 50% (cinqüenta por cento), como também em 25% (vinte e cinco por cento), vigirá até 30 de Abril de 1997 (Convênio 102/96).

Não se exigirá anulação de crédito fiscal decorrentes das entradas dos produtos arrolados nos tópicos anteriores, da matéria-prima, embalagens e materiais secundários empregados na fabricação dos mesmos.

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em R$ 0,9107 (NOVENTA E UM ZERO OITO MILÉSIMOS DE REAL) a UFIR válida para o mês de FEVEREIRO de 1997, RESOLVE:

Art. 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir do mês de FEVEREIRO de 1997,de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, para o mês de FEVEREIRO de 1997, será de R$ 11,76 (ONZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

Art. 3º - Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1997.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 03 de Fevereiro de 1997.

	1986		1987
Meses	C.Monetária	Juros	C.Monetária	Juros
Jan	237952682,971	149,86	146553999,901	137,86
Fev	204732408,851	148,86	125461111,505	136,86
Mar	179015265,558	147,86	104888512,447	135,86
Abr	179216825,921	146,86	91581615,037	134,86
Mai	177818852,970	145,86	75710605,311	133,86
Jun	175371542,723	144,86	61338964,492	132,86
Jul	173170097,025	143,86	51973231,421	131,86
Ago	171130310,102	142,86	50432239,390	130,86
Set	168307214,234	141,86	47410487,379	129,86
Out	165465437,673	140,86	44871692,635	128,86
Nov	162383609,051	139,86	41110934,721	127,86
Dez	157200453,333	138,86	36423741,285	126,86

	1988		1989
Meses	C.Monetária	Juros	C.Monetária	Juros
Jan	31900943,571	125,86	3087723,489	113,86
Fev	27378108,752	124,86	3087723,489	112,86
Mar	23215547,470	123,86	2608731,660	111,86
Abr	20012322,399	122,86	2177081,236	110,86
Mai	16778847,160	121,86	1961216,285	109,86
Jun	14245785,886	120,86	1783976,561	108,86
Jul	11918614,662	119,86	1429457,719	107,86
Ago	9605865,906	118,86	1110203,406	106,86
Set	7962027,030	117,86	858382,684	105,86
Out	6421063,171	116,86	631246,240	104,86
Nov	5047346,269	115,86	458830,241	103,86
Dez	3975223,968	114,86	324260,124	102,86

	1990		1991
Meses	C.Monetária	Juros	C.Monetária	Juros
Jan	211251,942	101,86	21922,274	89,86
Fev	135349,156	100,86	18237,732	88,86
Mar	78303,425	99,86	17041,117	87,86
Abr	55441,844	98,86	15698,740	86,86
Mai	55441,844	97,86	14413,300	85,86
Jun	52607,557	96,86	13227,832	84,86
Jul	48009,587	95,86	12085,768	83,86
Ago	43331,913	94,86	10992,599	82,86
Set	39183,702	93,86	9818,304	81,86
Out	34701,169	92,86	8628,358	80,86
Nov	30521,731	91,86	7016,968	79,86
Dez	26189,678	90,86	5375,646	78,86

	1992		1993
Meses	C.Monetária	Juros	C.Monetária	Juros
Jan	4186,208	77,86	337,321	65,86
Fev	3334,288	76,86	260,416	64,86
Mar	2642,689	75,86	205,589	63,86
Abr	2165,459	74,86	163,235	62,86
Mai	1808,410	73,86	128,182	61,86
Jun	1464,715	72,86	99,400	60,86
Jul	1188,009	71,86	76,347	59,86
Ago	980,878	70,86	58,425	58,86
Set	797,445	69,86	44,280	57,86
Out	646,369	68,86	32,936	56,86
Nov	515,291	67,86	24,357	55,86
Dez	416,485	66,86	18,199	54,86

	1994		1995
Meses	C.Monetária	Juros	C.Monetária	Juros
Jan	13,340	53,86	1,342	41,86
Fev	9,566	52,86	1,342	40,86
Mar	6,843	51,86	1,342	39,86
Abr	4,770	50,86	1,288	38,86
Mai	3,375	49,86	1,288	37,86
Jun	2,341	48,86	1,288	36,86
Jul	1,618	47,86	1,204	35,86
Ago	1,537	46,86	1,204	34,86
Set	1,463	45,86	1,204	33,86
Out	1,441	44,86	1,146	32,86
Nov	1,415	43,86	1,146	29,98
Dez	1,373	42,86	1,146	27,20

	1996		1997
Meses	C.Monetária	Juros	C.Monetária	Juros
Jan	1,100	24,62	1,000	1,00
Fev	1,100	22,27	1,000	0,00
Mar	1,100	20,05
Abr	1,100	17,98
Mai	1,100	15,97
Jun	1,100	13,99
Jul	1,030	12,06
Ago	1,030	10,09
Set	1,030	8,19
Out	1,030	6,33
Nov	1,030	4,53
Dez	1,030	2,73

1) Para obter o débito corrigido, multiplicar o valor do débito pelo coeficiente correspondente ao mês/ano do vencimento. Para obter o valor da correção monetária, multiplique o valor do débito pelo coeficiente diminuído de 1.000.

2) No cálculo dos juros de créditos tributários constituídos, considerar como termo inicial, o mês imediatamente subseqüente ao dia da lavratura ou da atualização anterior.

UPF: R$ 11,76 - BLOCO N.F. PRODUTOR SIMPLES REMESSA - R$ 11,76 - TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - R$ 11,76 - UFIR/FEVEREIRO - R$ 0,9108

Estabelece normas para uso de crédito presumido na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, na situação que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS 106/96, celebrado em 13.12.96, resolve:

1 - A utilização do crédito presumido de que trata o Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de carga, que não sejam detentoras de regime especial autorizando a apuração mensal do imposto, far-se-á consoante as regras determinadas pela presente Instrução Normativa.

2 - Os contribuintes que se enquadrem na situação descrita no item anterior, que desejarem optar pelo crédito presumido previsto no mencionado Convênio, deverão encaminhar à Gerência de Processos Especiais da Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda, comunicação nesse sentido.

2.1 - Na comunicação o contribuinte fará declaração expressa de que sua opção pelo benefício fiscal importa em renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual.

2.2 - A opção pelo crédito de 20% (vinte por cento) a que se refere o Convênio será efetivada através de termo circunstanciado lavrado no livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

3 - O contribuinte, previamente, ainda comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma indicada no caput do item anterior, qualquer alteração na sistemática de crédito adotada.

3.2 - A comunicação somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que for efetuada.

4 - A Coordenadoria de Tributação, através de sua Gerência de Processos Especiais, encaminhará às Agências Fazendárias e aos Postos Fiscais relação das empresas que fizerem a opção pelo crédito presumido, para efeito de dedução do valor do ICMS a ser recolhido em cada prestação.

4.1 - Sempre que houver inclusão ou exclusão de contribuintes, nova relação deverá ser encaminhada pela CT/GPE aos órgãos citados neste item.

5 - Ao calcular o ICMS devido em cada prestação, a Agência Fazendária, ou o Posto Fiscal, deduzirá do montante do imposto a recolher 20% (vinte por cento) a título de crédito presumido, observando no Documento de Arrecadação, ou no Documento Fiscal - Modelo NF-3 "Série Única", que sua utilização está sendo feita de acordo com o Convênio ICMS 106/96.

5.1 - O crédito presumido será concedido aos transportadores autônomos, não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, independentemente de figurarem na relação a que alude o item anterior.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Coordenadora-Geral do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1997.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009/96-SGSIAT, publicada no DOE de 06.01.97.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais,resolve:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Instrução Normativa nº 009/96-CSTE, publicada no DOE de 06.01.97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - A partir de 1º de novembro de 1996, a utilização do crédito do ICMS decorrente da aquisição de bens de ativo permanente fica condicionada à sua exclusiva utilização nas finalidades do estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da sua aquisição e, ainda, ao atendimento das seguintes regras:

I - se adquiridos em outras unidades da Federação, mediante a comprovação da sua entrada no Estado, pela aposição de carimbo padrão na Nota Fiscal de aquisição, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual;

II - se adquiridos neste Estado, até o limite de R$ 500,00 (qui-nhentos reais), por mês ou fração, independentemente de qualquer procedimento.

§ 1º - A utilização de créditos decorrente da aquisição de bens para o ativo permanente, em valor superior ao fixado no inciso II deste artigo, condiciona-se à autorização prévia do fisco.

§ 2º - Para obtenção da autorização exigida no parágrafo anterior, o contribuinte deverá requerê-la junto à Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, observando a forma e as condições estabelecidas na Portaria Circular nº 047/94-SEFAZ, de 28.03.94, e suas alterações posteriores."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 1997.

Gabinete da Coordenadora-Geral do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto nos artigos 222 da Lei Complementar nº 001/90 e 18 do Decreto 2330/90. decreta:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, referentes ao exercício de 1997, poderá ter o seu lançamento recolhido em Cota Única ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - O pagamento em Cota Única dos tributos especificados no "caput", gozará de desconto de 10% (dez por cento), além do desconto concedido pelo artigo 5º da Lei nº 3605 de 06.12.96, e terá seu vencimento em 30.01.97.

§ 2º - O pagamento em parcelas gozará, somente, do desconto concedido pelo artigo 5º da Lei nº 3605 de 06.12.96, e terá o vencimento da primeira parcela em 30.01.97, e das demais o último dia de cada mês.

§ 3º - O vencimento da 12ª (décima segunda) parcela, considerando os procedimentos necessários para o encerramento do exercício financeiro, acontecerá no dia 26 de dezembro de 1997.

Art. 2º - O emolumento devido pela emissão do IPTU/97, será cobrado na Cota Única ou na primeira parcela.

Parágrafo único - Caso o contribuinte solicite nova guia de IPTU/97, da 2ª (segunda) à 12ª (décima segunda) parcela, esta será emitida com a cobrança de emolumento.

Art. 3º - O prazo para requerer a isenção prevista no Art. 361 da Lei Complementar nº 001/90 é até o dia 30.07.97, caso o contribuinte não o faça perderá o direito à mesma para o exercício de 1997.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.