icms-mg11-97.htm

A legislação do IPI concede a isenção do imposto nas saídas de amostras grátis, ententidas como os produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerado os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

São as seguintes as condições para efeito de aplicação da isenção em causa:

Na respectiva nota fiscal, o contribuinte mencionará um dos seguintes dispositivos legais, conforme o caso:

De acordo com o art. 100, I, "a", do RIPI/82, os créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos produtos remetidos a título de amostras grátis isentas deverão ser estornados pelo contribuinte, utilizando-se, para fins do respectivo lançamento, o item 010 do livro Registro de Apuração do IPI.

Não satisfeitas as condições exigidas para a aplicação da isenção, as saídas de amostras grátis sujeitar-se-ão ao imposto, devendo-se, nesse caso, atentar especialmente para o valor tributável mínimo, que, segundo o art. 64, II, do RIPI/82 deve corresponder ao preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente.

Inexistindo esse preço, tomar-se-á por base os seguintes valores (art. 64, par. único do RIPI/82):

É assegurado ao contribuinte do ICMS, que opera no segmento de padaria, a opção pelo Regime Especial de Tributação em substituição ao sistema de débito e crédito.

O referido regime não se aplica a supermercado ou estabelecimento em que prepondere a industrialização ou a venda por atacado de pão, bolo, biscoito e similares, acondicionados em embalagens de apresentação, e que se prestem para consumo fora do dia de sua fabricação.

O ICMS devido pela saída de mercadoria de produção nacional, promovida por padaria, será calculado com base nos valores de entradas, acrescidos dos percentuais de agregação especificados a seguir, sendo admitido o crédito fiscal correspondente ao ICMS pago nas respectivas operações anteriores:

Quando da aplicação dos referidos percentuais, ao valor da entrada das mercadorias adquiridas serão acrescidas as despesas de frete e seguro relativas ao seu transporte, ainda que pagas a terceiros.

A mercadoria adquirida para comercialização, cuja saída se der com redução da base de cálculo, o ICMS será calculado sobre o valor encontrado na forma deste item, reduzido ao percentual correspondente ao benefício.

Para a apuração do valor do ICMS a pagar, não se admitirá o abatimento, a título de crédito, do ICMS relativo à entrada das mercadorias com substituição tributária.

A comprovação do valor das saídas, promovidas pela padaria para consumidor final é desobrigada, sendo livre o trânsito de pão, biscoito, bolo e outros produtos de panificação nas operações internas.

Na saída dos produtos de panificação, promovida por padaria e destinada a revendedor, ou estabelecimento que necessite de comprovação da aquisição, será emitida nota fiscal pelo valor global das operações mensais, sem destaque do ICMS, devendo constar a expressão: "ICMS pago por substituição tributária".

A emissão da referida nota fiscal será feita no mês em que ocorrer a saída da mercadoria.

O documento relativo à entrada de mercadoria isenta ou com substituição tributária será registrado na coluna "Outras" sob o título "Operações sem Crédito do Imposto", do Registro de Entradas, e, quando da saída da mercadoria promovida com emissão de documento fiscal, será escriturado no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Débito do Imposto".

O total das entradas mencionadas no item 3 (três) será anotado, separadamente, no campo "Observações" do Registro de Apuração do ICMS.

O ICMS pago pelas padarias, optantes pelo Regime Especial de Tributação, é definitivo, não ficando as mercadorias sujeitas à diferença de ICMS, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias que promoverem.

O estabelecimento industrial e o atacadista, situados no Estado, que promovam a saída de farinha de trigo com destino à padaria, são obrigados a entregar à repartição fazendária de sua circunscrição, até o dia 10 (dez) de cada mês, relação das saídas verificadas no mês anterior.

O fornecimento de alimentação promovido por padaria e similares é beneficiado com redução da base de cálculo de 53,33% (cinqüenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) excetuando-se deste benefício o fornecimento de bebidas.

Aplica-se a isenção do ICMS na operação interna de saída de leite pasteurizado do tipo "C", reconstituído ou não, promovida por estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

O estabelecimento, contribuinte do ICMS, que adquirir ou receber leite fresco de estabelecimento de produtor rural, emitirá nota fiscal global, por período de apuração e para cada produtor.

Excetuam-se do Regime de Substituição Tributária, previsto no artigo 252, anexo IX do RICMS/96, as operações com ovos destinados a padarias optantes pelo Regime Especial de Tributação e, neste caso, aplica-se o procedimento mencionado no item 3 (três).

No Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei nº 6.822, de 05 de janeiro de 1995, os estabelecimentos comerciais estão obrigados a afixar cartazes referentes à defesa do consumidor em local visível e destacado de seu espaço interno.

Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive as padarias, estão obrigados a lavar os copos de vidro com sanitizantes que atendam as especificações mínimas exigidas pela repartição sanitária competente nos termos da Lei nº 11.804 de 18 de janeiro de 1995.

O estabelecimento de contribuinte do ICMS, que atua no comércio de gêneros alimentícios, como a padaria, deverá preencher e entregar mensalmente o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS - DAPI até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração.

A padaria, optante pelo Regime Especial de Tributação, que opera com o comércio de produtos de panificação, deve recolher o ICMS devido até o dia 17 (dezessete) do mês subseqüente ao da apuração do imposto.

O estabelecimento comercial atacadista ou varejista deverá afixar o cartaz modelo "A", "B" ou "D", conforme o caso, indicando o sistema de comprovação de operação perante a legislação do ICMS, em local de fácil leitura pelo consumidor, conforme determina a Resolução nº 2.393, de 19 de julho de 1993.

Artigos 273 ao 280 do Anexo IX; Item 16 do Anexo I; 157, § 1º, 2 do Anexo V; 85, I, B; todos do RICMS/96 aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - Procedimentos pertinentes à remessa quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do encomendante (Arts. 318 e 319 - Anexo IX - decreto 38.104/96).

A consulente, atuando no ramo de atividade de frigoríficos, visando o mercado do Norte e Nordeste, pretende ampliar suas vendas com a implantação do sistema "Prestação de Serviços para Terceiros". Informa que, neste caso, o "Comprador" adquira a matéria-prima "Gado" no mercado local com todos os impostos sob sua responsabilidade, entregando ao frigorífico para o abate. A que os arts. 791 e seguintes do RICMS/91 (atual 317 - Anexo IX - RICMS/96), prevêem que o frigorífico receptor se transforma no industrializador, o qual vai entregar o produto ao comprador, ainda, em sua fase "in natura". Sendo que a destinação futura desses produtos (comercialização ou industrialização) é de inteira responsabilidade do comprador.

Informa, ainda que o calor da operação terceirizada, pelo qual ficar acordado entre as partes, poderá ser paga com a entrega dos subprodutos derivados da operação de abate.

1 - Na hipótese da prestação de serviços vir a ser pago com a troca "serviços x subprodutos" e não sendo estes considerados tributáveis na entrada, como contabilizá-los no estoque, vez que a saída de alguns desses subprodutos para dentro do Estado é diferida; para fora, como é o caso da farinha de carne, é reduzida a 50% e os demais tributados normalmente?

2 - Quais os documentos fiscais a serem emitidos, por ambas as partes para acobertar esta transação?

3 - No caso da prestação de serviços vir a ser paga pela permuta com os subprodutos do boi, como deverá proceder o frigorífico na saída dos mesmos?

1 - Preliminarmente, é de se ressaltar que a operação descrita pela Consulente caracteriza-se como industrialização para terceiros, assim, em qualquer dos casos citados, sujeita-se ao ICMS.

2 - No que tange aos procedimentos e documentos a serem adotados pela Consulente, os mesmos estão elencados nos artigos 318 e 319, Anexo IX, RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e, em síntese, são:

A.1 - Emitir nota fiscal (de Produtor Rural ou modelo 1 ou 1-A, conforme o caso) em nome do estabelecimento adquirente, na qual constarão também o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento da Consulente, onde será entregue o gado, com a sanção de que se destina ao abate (industrialização);

A.2 - Efetuar, na nota fiscal acima mencionada, o destaque do ICMS e o seu recolhimento, tendo em vista o disposto no art. 211, do Capítulo XXI, do Anexo IX, do RICMS/96;

A.3 - Emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompa-nhar o transporte do gado até o estabelecimento da consulente. citando o número da nota fiscal mencionada no subitem A.1, e o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC do adquirente, por cuja conta e ordem o gado será abatido.

B.1 - Emitir nota fiscal (modelo 2 ou 1-A), na saída do produto do abate com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual constarão o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do fornecedor e o número da nota fiscal por este emitida, o valor do gado recebido para abate e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;

B.2 - Efetuar, na nota fiscal referida no subitem B-1, o destaque do ICMS, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito.

3 - Na saída dos subprodutos recebidos em pagamento, a Consulente deverá adotar o mesmo procedimento relativo à saída de seus produtos industrializados, em operações normais.

Finalizando, consideramos que a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, separadamente, para as operações "industrialização para terceiros", torna-se exigível para controle do Fisco.

DIFERIMENTO - O benefício previsto no item 40 do Anexo II do RICMS/MG somente alcança a ração balanceada para alimentação animal, concentrado e suplemento, produzidos no Estado, desde que específicos para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura e ranicultura.

A consulente recebe diversos produtos de seus fornecedores para revenda e comprova suas saídas pela emissão de notas fiscais emitidas por processamento eletrônico de dados.

Infere-se, então, que se aplica o diferimento quando cumpridos os requisitos ressaltados acima.

Estende ao Estado do Espírito Santo o benefício constante da Resolução nº 2.731, de 9 de novembro de 1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Protocolo ICMS 25/96, resolve:

Art. 1º - Os artigos 1º e 3º da Resolução nº 2.731, de 9 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica suspensão a incidência do ICMS na remessa, bem como no retorno, de gado bovino destinado exclusivamente a "recurso de pasto" para os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

Art. 3º - A entrada, com suspensão da incidência do imposto, de gado bovino oriundo dos Estados da Bahia e do Espírito Santo, para "recurso de pasto" em território mineiro, será acobertada pela nota fiscal correspondente acompanhada da 2ª via do "Termo de Compromisso" firmado pelo produtor remetente e visado pela repartição fazendária da localidade de origem dos animais."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de dezembro de 1996.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 1997.

Estabelece o Percentual Mínimo de Agregação (PMA), para a fixação da base de cálculo do ICMS do contribuinte lançado por estimativa.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA/MUCURI, em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, Anexo X do Decreto nº 38.104/96, resolve:

Art. 1º - Estabelecer, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS do contribuinte lançado por estimativa, o Percentual Mínimo de Agregação - PMA, para os ramos de atividades e/ou setor econômico a seguir relacionados:

CAE	DISCRIMINAÇÃO	PMA
41.1.1.20-2	Comércio varejista de bombons, balas, chocolates e similares	45
41.1.2.30-0	Comércio varejista de produtos de laticínios	30
41.1.3.00-4	Comércio varejista de carnes	30
41.1.4.20-5	Comércio varejista de fumo e artigos de tabacaria	35
41.2.1.20-1	Comércio varejista de produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal	45
41.2.3.10-7	Comércio varejista de produtos veterinários, alimentícios para animais e químicos de uso na agropecuária	30
41.3.1.00-6	Comércio varejista de tecidos	35
41.3.2	Comércio varejista de artefatos de tecidos	35
41.3.3	Comércio varejista de artigos de vestuário	40
41.3.6.00-4	Comércio varejista de artigos de armarinho	40
41.4.1.20-2	Comércio varejista de objetos de arte e antigüidade	60
41.4.4.00-7	Comércio varejista de artigos de uso doméstico para serviço de mesa, copa e cozinha	40
41.5.0.00-7	Comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e artigos de cutelaria	40
41.6.2.00-5	Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras	40
41.6.3.00-1	Comércio varejista de material de construção	35
41.6.4.00-8	Comércio varejista de material de pintura	40
41.7.0.00-8	Comércio varejista de material elétrico e eletrônico	40
41.8.1.40-9	Comércio varejista de veículos rodoviários automotivos usados	40
42.1.1.10-3	Supermercados	20
42.1.1.20-1	Mercearias e Armazéns	20
42.1.2.20-7	Bazares e semelhantes	40
42.4.1.00-2	Comércio varejista de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório	40
42.5.1	Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios,, discos e fitas magnéticas	40
42.5.2	Comércio varejista de artigos de joalherias, relojoarias e bijuterias	45
42.5.3.00-1	Comércio varejista de artigos de ótica	45
42.5.4.00-7	Comércio varejista de máquinas, equipamentos e material fotográfico e cinematográfico	50
42.5.5.00-3	Comércio varejista de brinquedos, artigos recreativos, peças e acessórios	45
42.5.6	Comércio varejista de artigos desportivos de caça, pesca e camping	45
42.5.7.00-6	Comércio varejista de artigos religiosos ou de culto e funerárias	50
42.5.8	Comércio varejista de couros, peles e artefatos, exclusive calçados	40
42.6.1.00-3	Comércio varejista de borracha, plástico, espuma e seus artefatos	40
42.6.2.00-0	Comércio varejista de plantas, flores e artigos de jardinagem	60
51.2.1.00-1	Restaurantes, churrascarias, pizzarias, pensões de alimentos e serviços de buffet	60
51.2.2.00-7	Bares, lanchonetes, confeitarias, casas de chá, doces e salgados, de sucos, de frutas, leiterias, sorveterias, pastelarias, quiosques e traillers	70
(*)	Comércio varejista de artigos não especificados ou não classificados	40 a 100
(*)	Indústria	30 a 60

(*) PMA a ser fixado através de levantamento em cada estabelecimento, obedecendo os limites constantes do Anexo X do Dec. 38.104/96.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Ordem de Serviço nº 02/93.