icms-mg07-97.htm

O Poder Executivo, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, baixou o Decreto nº 2.138, de 29.01.97, que traz novas normas sobre a compensação de créditos tributários decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições federais, cujos principais aspectos daremos a seguir.

É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, de-correntes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a qualquer tributo ou contribuição sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno.

O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.

A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito ao crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito, compensará os dois valores.

Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretária da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.

Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.

A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.287/86, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

A compensação de ofício será procedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a unidade da SRF efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no tópico 7.

No caso de discordância do sujeito passivo, a unidade da SRF reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Nas operações com tintas e vernizes, relacionadas no item 2 (dois), promovidas pelo contribuinte substituto do ICMS, deverão ser observados os procedimentos fiscais específicos, dos quais comentaremos neste trabalho.

O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador, situados em outras unidades da Federação, nas remessas para contribuintes deste Estado, dos produtos abaixo relacionados, são responsáveis na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:

III - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:

VI - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes - 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;

II - ceras encáusticas, preparações e outros - 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.0000, 3405.30.0000 e 3405.90.0000;

XI - impermeabilizantes - 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999;

XIV - preparações catalísticas (catalisadores) - 3815.19.9900 e 3815.90.9900;

XVI - corantes - 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000.

A base de cálculo do ICMS, para fins de retenção do ICMS por substituição tributária é o valor correspondente constante da tabela, estabelecida por órgão competente, para venda a consumidor, acrescido do valor do frete. Inexistindo o referido valor, a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como de parcela resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do ICMS correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

A alíquota do ICMS, em operação interna, na saída de tintas e vernizes relacionados no item 2 (dois) é de 18% (dezoito por cento), observado o disposto nos itens 2 (dois) e 4 (quatro).

O estabelecimento varejista, independentemente de quaisquer favores fiscais ou regime de recolhimento, que receber mercadorias de outra unidade da Federação sem a retenção do imposto, é responsável pelo pagamento da parcela do ICMS devido a este Estado.

O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, ainda que o responsável pelo recolhimento esteja situado em outra unidade da Federação sem a retenção do ICMS, deve ser efetuado até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Deverá ser enviada até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto, de cada mês, por meio de Listagem contendo informações das operações interestaduais, do ICMS retido a favor deste Estado, à Superintendência Regional da Fazenda. Com relação ao ICMS retido, informado na referida Listagem, o estabelecimento remeterá, também, o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS-Substituição Tributária - DAPI/ST.

Relativamente às operações internas, o contribuinte substituto deverá entregar o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS - DAPI das operações realizadas no período, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Nas operações interestaduais com as mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do ICMS retido será efetuado mediante emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do ICMS retido em favor da unidade da Federação de destino.

O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir do próximo recolhimento à unidade da Federação de origem, o valor do ICMS anteriormente retido, desde que disponha da referida nota fiscal.

Artigos 25, 43, 302 a 303 do Anexo IX do RICMS/96 aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1.996.

TRANSPORTE - CARGA FRACIONADA - CTRC/MANIFESTO DE CARGA - Serão dispensadas as vias do conhecimento destinadas ao controle do fisco, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, por veículo, antes do início da prestação do serviço (Art. 87 - Anexo V - RICMS/96).

A Consulente, atuando no ramo de atividade de prestação de serviço de transporte rodoviário, no âmbito intermunicipal e interestadual, na modalidade de carga fracionada, no sistema de recolhimento do ICMS com base de cálculo reduzida, comprovando suas saídas através da emissão por Processamento de Dados de CTRC, modelo 08, série única, informa que no transporte de carga fracionada (art. 327 - RICMS/91 - atual art. 87, Anexo V, RICMS/96), para destinatário localizado no Estado, é permitido substituir a 3ª via (Fisco-Origem) pelo Manifesto de Carga e, para fora do Estado, a 5ª via (Fisco-Destino), nas séries B e C. Deste modo, nada impede que, simultaneamente, substitua ambas as vias, ou seja, a 3ª via da série B e a 5ª da série C na série única, já que a série única engloba as operações e prestações das séries B e C (art. 180, § 1º - RICMS/91 - atual art. 136, § 1º - RICMS/96).

Desta forma, a confecção do CTRC e do Manifesto de Carga, ficaria da seguinte forma:

Alega, ainda, que a não confecção das vias do CTRC em nada prejudica ou dificulta para a Fazenda Pública, que continuará a ter pleno controle sobre as prestações, uma vez que a 2ª via do Manifesto de Carga fica retida pela fiscalização.

1 e 2) Sim. O artigo 327 (atual art. 87 - Anexo V do RICMS/96), em seu bojo, não faz distinção entre as séries contempladas, prevalecendo, neste caso, a generalização do benefício a todas as séries. Deste modo, no transporte de carga fracionada, correspondente a mais de um Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, serão dispensadas ao vias do conhecimento destinadas ao controle do fisco, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, por veículo, antes do início da prestação do serviço. (grifamos).

3) Nada impede que a Consulente continue a adotar os procedimentos acima descritos. Salientamos, por oportuno, que para a confecção do Manifesto de Carga deverá ser observado, rigorosamente, o estatuído no artigo 88 - anexo V - RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - Procedimentos a serem observados nos casos em que a prestação se iniciar em município diverso daquele em que estiver situado o estabelecimento responsável pela prestação.

A Consulente empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de gado, estabelecida no município de Carlos Chagas, afirma que tem adotado, em suas prestações, os seguintes procedimentos:

1 - Nas prestações em que o ICMS é recolhido antecipadamente, é necessária a emissão de CTRC, debitando-se novamente do imposto?

2 - De que forma a Consulente poderá comprovar o recolhimento antecipado do ICMS pelas prestações iniciadas em outro Município ou outro Estado de maneira a justificar o crédito apropriado pelas aquisições das mercadorias consumidas em todas as prestações?

3 - Está agindo corretamente, não se debitando do ICMS pago antecipadamente, nos casos em que a prestação se iniciou em outro Estado ou Município?

4 - Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, de que forma deverá proceder para evitar a constante apresentação de saldo credor em sua escrita fiscal?

1 a 4 - De início, é importante esclarecer que a Consulente está obrigada a emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas para acobertar todas as suas prestações, inclusive aquelas para as quais esteja previsto o diferimento do ICMS. Aliás, conforme dispõe o art. 12, inciso II, do RICMS/96, o diferimento não alcança a prestação realizada sem documento fiscal.

Nas prestações realizadas pela Consulente iniciadas em município diverso daquele em que a empresa estiver estabelecida, no território deste Estado, não será necessário o pagamento do imposto incidente em Documento de Arrecadação Estadual distinto para cada prestação, mesmo que os destinatários dos semoventes estejam situados em outra unidade da Federação. O responsável pelo transporte poderá portar e emitir CTRC de subsérie distinta, para acobertar a prestação de serviço. Neste caso, será destacado o valor do ICMS no campo próprio do CTRC que será levado a débito em sua escrita fiscal, sem efetuar pagamento em separado e o imposto a recolher será sempre o saldo devedor apurado ao término de cada período de apuração.

Nas prestações de serviço iniciadas em território de outro Estado, a Consulente deverá observar, para emissão do CTRC, o disposto no art. 9º do Anexo IX do RICMS/96.

Mesmo agindo na forma explicitada acima, o saldo da conta gráfica da Consulente poderá, por vezes, apresentar-se credor, em virtude das prestações iniciadas em outra unidade da Federação que exigem pagamento antecipado do ICMS e daquelas realizadas com diferimento do imposto, em que, mesmo não se debitando, é mantido o crédito pelas aquisições de mercadorias empregadas nas prestações.

Ressalte-se, entretanto, que o crédito pelas aquisições das mercadorias constantes do inciso IV do art. 66 do RICMS/96, está limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto. Assim, se a Consulente realiza prestações isentas ou sobre as quais não incida ICMS, como, por exemplo, transporte de gado entre estabelecimento de produtores rurais situados dentro do mesmo município, deverá estornar, na proporção que tais prestações representem no faturamento da empresa, o crédito do imposto porventura apropriado pelas aquisição de mercadorias e respectivas prestações de serviço.

Ratifica Convênio ICMS 120/96 celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado.

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS 120/96, celebrado na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 1996, cujo texto se encontra reproduzido em anexo a este Decreto.

Estabelece normas para concessão da bolsa de trabalho educativo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 6º da Lei nº 12.367, de 28 de novembro de 1996,

Art. 1º - A concessão da bolsa de trabalho educativo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 12.367, de 28 de novembro de 1996, obedece as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º - Para obtenção da bolsa de trabalho educativo, o aluno deverá satisfazer as seguintes condições:

§ 2º - O aluno participante do programa de trabalho educativo, que fizer jus a bolsa, perceberá, também, o vale alimentação e o vale transporte, bem como será beneficiário de seguro de vida e terá direito a uniforme e a atendimento médico-odontológico, em caráter prioritário, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º - A jornada de trabalho educativo corresponderá a 6 (seis) horas diárias sendo: quatro horas de freqüência à escola regular, supletiva ou especial e duas horas de freqüência aos cursos de formação técnico-profissional, de acordo com o disposto no artigo 68 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - Poderá ser autorizada jornada inferior à estabelecida neste artigo, sendo o valor da bolsa pago proporcionalmente.

Art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei nº 12.367, de 28 de novembro de 1996, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente desenvolverá ação integrada com os seguintes órgãos e entidades:

Dá nova redação a dispositivo de Regimento Interno do Conselho de Industrialização - COIND.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

Art. 1º - O "caput" do artigo 4º do Regimento Interno do Conselho de Industrialização - COIND, aprovado pelo Decreto nº 31.365, de 20 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O Conselho de Industrialização - COIND, compõe-se de 15 (quinze) membros efetivos, representando:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.475, de 23 de dezembro de 1987.

Art. 1º - O Regulamento dos Concursos de Prognósticos, aprovado pelo Decreto nº 27.979, de 5 de abril de 1988, com as modificações Introduzidas pelo Decreto nº 31.163, de 8 de maio de 1990, fica acrescido do Capítulo IV e dos artigos 58 e 59, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV
Do Concurso de Prognósticos sobre os Resultados de Sorteios de Números.

Art. 58 - O Concurso de Prognósticos sobre os resultados de sorteios de números consiste no sistema lotérico de captação de apostas de jogos na modalidade On Line/Real Time.

Parágrafo único - A renda líquida resultante da exploração da modalidade lotérica prevista neste artigo será distribuída na forma da lei.

Art. 59 - O Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais baixará resolução dispondo sobre a operacionalização da loteria On Line/Real Time."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de março de 1994.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG) e pela Superintendência da Receita Estadual (SRE).

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM/MG) E O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL (SRE), no uso de suas atribuições, e

Art. 1º - Esta Portaria estabelece procedimentos a serem adotados pelo IPEM/MG e a SRE, visando à fiscalização, respeitados os limites da competência de cada órgão, das bombas medidoras e dos equipamentos para distribuição de combustíveis líquidos, especialmente no que se refere ao sistema de segurança.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, competirá ao IPEM/MG e à SRE orientar os seus funcionários fiscais, no sentido de:

I - viabilizar o intercâmbio de informações pertinentes a ações fiscalizadoras a serem desenvolvidas nas bombas medidoras para combustíveis líquidos e irregularidades detectadas, especificamente as seguintes:

II - comunicar, incontinenti, à Chefia da Administração Fazendária (AF) da circunscrição do contribuinte ou à Diretoria Técnica do IPEM/MG, eventual rompimento, por um destes órgãos, de lacre colocado pelo outro;

III - substituir os lacres, na hipótese do rompimento a que se refere o inciso anterior;

IV - lavrar as ocorrências em livro ou documento próprio, observando-se que, em se tratando de funcionários da Fiscalização de Tributos Estaduais, as mesmas deverão ser reduzidas a termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), ou no Livro Movimentação de Combustíveis (LMC).

Art. 3º - Competirá à SRE, representada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, o desenvolvimento das seguintes tarefas:

Art. 4º - Competirá ao IPEM/MG, por ocasião do desenvolvimento de suas funções de fiscalização metrológica, na hipótese de constatação da existência de lacres das empresas de assistência técnica nos totalizadores de volume e/ou mostradores das bombas medidoras, efetuar as substituições que se fizerem necessárias, citando o número do lacre do INMETRO nos Certificados de Verificação, no campo: "Para Uso do Órgão Emissor".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 14 do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994,

Art. 1º - A Taxa Florestal será paga até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º - Na hipótese de celebração do termo de acordo previsto no § 1º do artigo 3º do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, o contribuinte substituto recolherá a taxa no prazo previsto no "caput".

§ 2º - A taxa será recolhida antes da saída do produto ou subproduto florestal, nos casos de:

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1997.

Altera Resolução nº 2.834, de 17 de dezembro de 1996, que fixa prazos para pagamento e aprova tabela de valores do IPVA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 12 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 35.329 de 30 de dezembro de 1993,

Art. 1º - O § 2º do artigo 1º da Resolução nº 2.834, de 17 de dezembro de 1996, acrescentado pela Resolução nº 2.845, de 15 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se a veículos de pessoa jurídica que tenha como objeto social o transporte de passageiros ou de carga, ou a locação, na condição de proprietária, ou possuidora mediante arrendamento mercantil ("leasing"), observando-se o seguinte

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de janeiro de 1997.

Secretaria de Estado da Fazenda em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1997.

Dispões sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuinte estabelecido em área atingida pelo excesso de chuvas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o § 7º do artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e

Art. 1º - Poderá ser prorrogado, para até o último dia útil do mês de fevereiro de 1997, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com vencimento no mês de janeiro de 1997, relativo às operações e prestações próprias de contribuinte que comprove haver sofrido danos causados pelo excesso de chuvas em suas instalações, mediante requerimento do interessado.

Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá protocolizar o requerimento, em duas vias, até o dia 31 de janeiro de 1997, na Administração Fazendária (AF) da respectiva circunscrição, ou na Divisão de Tributação (DT), na Av. Brasil, 888 - Térreo, quando estabelecido na Capital, dirigido ao Superintendente Regional da Fazenda, a quem competirá decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da protocolização.

§ 1º - Do requerimento deverão constar o nome, a denominação ou razão social, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o endereço do requerente e o valor do imposto devido, instruído com:

1 - laudo de vistoria expedido pela Polícia Militar ou Órgão da Defesa Civil, atestando que o estabelecimento do requerente foi atingido pelas chuvas, causando-lhe prejuízos;

2 - declaração de inexistência de contrato de seguro que indenize o requerente pelos danos sofridos;

3 - cópia reprográfica do Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), relativo ao imposto objeto do pedido.

§ 2º - Na impossibilidade de obtenção dos documentos de que tratam os itens 1 e 3 do parágrafo anterior, o Superintendente Regional da Fazenda poderá aceitar outros documentos comprobatórios dos danos causados pelo excesso de chuvas em suas instalações e de demonstração da apuração do imposto, bem como determinar a realização de vistoria por funcionário fiscal.

Art. 3º - A repartição fazendária que protocolizar o requerimento deverá encaminhá-lo imediatamente ao Superintendente Regional da Fazenda da respectiva circunscrição, devidamente instruído e com as informações que se fizerem necessárias para subsidiar a decisão.

Art. 4º - Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte fica sujeito ao pagamento do imposto, com todos os acréscimos legais, a contar da data de seu vencimento prevista no Regulamento do Imposto, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

Art. 5º - Para o efeito de estorno de crédito do imposto, nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização ou perda da mercadoria ou de outra dela resultante, o requerente deverá observar as normas contidas na Seção IV do Capítulo I do Título II do RICMS (artigos 71 a 74).

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1997.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA/SÃO FRANCISCO, em exercício, no uso de suas atribuições e nos termos do § 2º do Art. 3º do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104 de 28 de junho de 1996 e, considerando a necessidade de disciplinar as normas relativas ao lançamento e acerto anual da apuração do ICMS por contribuintes lançados sob regime de estimativa conforme Arts. 13, 14 e Parágrafos do supracitado Anexo do RICMS, resolve expedir a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º - Estabelecer, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS lançado por estimativa, o Percentual Mínimo de Agregação - PMA para os ramos de atividade ou setor econômico a seguir mencionados:

Nº	CAE	DISCRIMINAÇÃO	PMA
01	41.1.1.20-2	Comércio varejista de bombons,, balas,, chocolates e similares.	50%
02	41.1.2.30-0	Comércio Varejista de produtos de laticínios	30%
03	41.1.3.00-4	Comércio Varejista de carnes	30%
04	41.1.4.20-5	Comércio Varejista de fumos e artigos de tabacaria	30%
05	41.2.1.20-1	Comércio varejista de produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal	40%
06	41.2.3.10-7	Comércio varejista de produtos veterinários,, alimentícios para animais e químicos de uso na agropecuária	40%
07	41.3.1.00-6	Comércio varejista de tecidos	40%
08	41.3.2.10-6	Comércio varejista de artefatos de tecidos	40%
09	41.3.3.10-2	Comércio varejista de artigos de vestuário	50%
10	41.3.6.00-4	Comércio varejista de artigos de armarinho	50%
11	41.4.1.20-2	Comércio varejista de objetos de arte e antigüidades	60%
12	41.4.4.00-7	Comércio varejista de artigos de uso doméstico para serviço de mesa,, copa e cozinha	40%
13	41.5.0.00-7	Comércio varejista de ferragens,, ferramentas,, produtos metalúrgicos e artigos de cutelaria	40%
14	41.6.2.00-5	Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras	40%
15	41.6.3.00-1	Comércio varejista de material de construção	40%
16	41.6.4.00-8	Comércio varejista de material de pintura	40%
17	41.7.0.00-8	Comércio varejista de material elétrico e eletrônico	40%
18	41.8.1.40-9	Comércio varejista de veículos rodoviários automotivos usados	40%
19	42.1.1.10-3	Supermercados	25%
20	42.1.1.20-1	Mercearias e Armazéns	25%
21	42.1.2.20-7	Bazares e semelhantes	40%
22	42.4.1.00-2	Comércio varejista de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório	40%
23	42.5.1.10-5	Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios,, discos e fitas magnéticas,	40%
24	42.5.2.10-1	Comércio varejista de artigos de joalherias, relojoarias e bijuterias	50%
25	42.5.3.00-1	Comércio varejista de artigos de ótica	50%
26	42.5.4.00-7	Comércio varejista de máquinas, equipamentos e material fotográfico e cinematográfico	50%
27	42.5.5.00-3	Comércio varejista de brinquedos, artigos recreativos, peças e acessórios	50%
28	42.5.6.10-7	Comércio varejista de artigos desportivos de caça, pesca e camping	50%
29	42.5.7.00-6	Comércio varejista de artigos religiosos ou de culto e funerais	50%
30	42.5.8.10-0	Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos, exclusive calçados	40%
31	42.6.1.00-3	Comércio varejista de borracha, plástico, espuma e seus artefatos	50%
32	42.6.2.00-0	Comércio varejista de plantas,, flores e artigos de jardinagem	60%
33	51.2.1.00-1	Restaurante, churrascarias, pizzarias, pensões de alimentos e serviços de buffet	70%
34	51.2.2.00-7	Bares, lanchonetes, confeitarias, casas de chá, doces e salgados, de sucos, de frutas, leiterias, sorveterias, pastelarias, quiosques e traillers	70%
		Comércio varejista de artigos não especificados ou não classificados	50%
		Indústria	40%

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal no Município.

O POVO DO MUNICÍPIO, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passam a ser obrigatórias a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no Município.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, a fiscalização será efetuada no comércio em geral, em fábricas e indústrias e em estabelecimentos atacadistas e varejistas.

Art. 2º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivo:

Art. 3º - Para cumprir o disposto nesta Lei, o Município desenvolverá, entre outras, ações que visem a:

Parágrafo único - Os estabelecimentos mencionados só poderão funcionar mediante vistoria do órgão fiscalizador sanitário do Município, que, após atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sanitária.

Art. 5º - O Regulamento desta Lei, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, disporá sobre:

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(Originária do Projeto de Lei nº 385/95, de autoria do Vereador Carlos Becker)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

1 - Modificações sem acréscimos de área líquida em projetos aprovados pela lei nº 4.034/85, e com início de obra anotado até a vigência da Lei nº 7.166/96 (25/12/96), poderão ser examinadas e aprovadas de acordo com as exigências da Lei nº 4.034/85.

2 - Projetos aprovados anteriormente à data de vigência da Lei nº 7.166/76, sem início de obra anotado, poderão ter seus Alvarás de Construção renovados apenas nas seguintes situações:

Para comprovação destas situações serão aceitas as seguintes constatações: guias de recolhimento de INSS de no mínimo 3 (três) empregados da obra; lançamento da edificação no IPTU; edificação constante na foto aérea de agosto de 1994 e informações de vistorias realizadas pela PBH.

Nestes casos será cobrada multa pela falta de comunicação de início de obra, prevista no Decreto Lei nº 84/40.

3 - Em conformidade com o Art. 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 7.166/96, no exame dos projetos protocolados, não deverão ser consideradas as disposições contidas em leis posteriores à data do protocolo de aprovação do projeto, tendo em vista que o protocolo do mesmo foi exigido toda a documentação necessária na época para sua aprovação.