icms-es51-97.htm

A Secretaria da Receita Federal divulgou o Manual de Preenchimento da Declaração do ITR, o qual estamos reproduzindo nesta edição.

Antes, porém, lembramos que a apresentação do referido documento encerra-se no próximo dia 19.12 (a apresentação via INTERNET terminará às 20 horas desse mesmo dia).

ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
IPC/ RJ- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0033 1,0027 0,9984 1,0003 1,0175 1,0681	0,33% 0,27% (-) 0,16% 0,03% 1,75% 6,81%
IPC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRA QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0029 1,0046 1,0019 1,0043 1,0213 1,0681	0,29% 0,46% 0,19% 0,43% 2,13% 6,81%
IGP- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0034 1,0093 1,0089 1,0098 1,0199 1,0709	0,34% 0,93% 0,89% 0,98% 1,99% 7,09%
IGPM- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0037 1,0085 1,0094 1,0103 1,0199 1,0715	0,37% 0,85% 0,94% 1,03% 1,99% 7,15%
IPA- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0041 1,0134 1,0119 1,0109 1,0148 1,0725	0,41% 1,34% 1,19% 1,09% 1,48% 7,25%
ICC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0036 1,0039 1,0161 1,0187 1,0219 1,0927	0,36% 0,39% 1,61% 1,87% 2,19% 9,27%
ÍNDICE	PERIODICIDADE	MULTIPLICADOR	PERCENTUAL
INCC- FGV	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0015 1,0042 1,0160 1,0212 1,0414 1,0724	0,15% 0,42% 1,60% 2,12% 4,14% 7,24%
IPC- FIPE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0022 1,0023 0,9947 0,9958 1,0155 1,0421	0,22% 0,23% (-) 0,53% (-) 0,42% 1,55% 4,21%
IPCA- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0023 1,0029 1.0027 1,0049 1,0145 1,0542	0,23% 0,29% 0,27% 0,49% 1,45% 5,42%
INPC- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0029 1,0039 1,0036 1,0054 1,0100 1,0429	0,29% 0,39% 0,36% 0,54% 1,00% 4,29%
IPCR- IBGE	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	-X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X-	-X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X- -X-X-
TR	MENSAL BIMESTRAL TRIMESTRAL QUADRIMESTRAL SEMESTRAL ANUAL	1,0066 1,0131 1,0195 1,0263 1,0396 1,0855	0,66% 1,31% 1,95% 2,63% 3,96% 8,55%

INDUSTRIALIZAÇÃO - REMESSA POR ORDEM DO ADQUIRENTE, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E POSTERIOR REMESSA
DIRETA PARA O COMPRADOR
Operações Triangulares

Os procedimentos fiscais a serem adotados pelos contribuintes do ICMS nas hipóteses de remessa para industrialização por ordem do adquirente, industrialização por encomenda e posterior remessa direta para o comprador (operações triangulares) encontram-se fundamentados nos arts. 12 a 15 do RECTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N/87.

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens (insumos), adquiridos de outro, os quais sem transitar pelo estabelecimento adquirente forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá observar o seguinte:

A nota fiscal a que nos referimos na letra "b" será emitida sem destaque do ICMS, devendo constar no quadro "Informações Complementares" a seguinte expressão:

"Nota fiscal emitida exclusivamente para acompanhar o transporte das mercadorias - art. 13, §1º, item 3, do RCTE/ES - Decreto nº 2.425-N/87".

Quanto ao estabelecimento industrializador este deverá adotar o seguinte procedimento (art. 13 do RECTE/ES):

Na hipótese das mercadorias terem que transitar por mais de um estabelecimento industrializado antes de serem entregues ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá (arts 12 e 14):

a) emitir nota fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, que conterá, além das exigências previstas na legislação, mais as seguintes:

b) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente (autor da encomenda), que conterá, também, além das exigências previstas na legislação:

Após a realização da operação de industrialização, permite a legislação que o industrializador promova o retorno simbólico ao encomendante e remeta aos produtos diretamente ao comprador. Para tanto, deverá ser observado o seguinte (art. 15):

a) emitir nota fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão como natureza da operação "Remessa por conta e Ordem de Terceiros", número, série (se for o caso) e data da Nota Fiscal referida no subitem anterior, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente;

b) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, que constarão, além dos requisitos exigidos:

c) efetuar, na citada nota fiscal retro, o lançamento do imposto, se devido, que será aproveitado como crédito pelo estabelecimento autor da encomenda.

a) aplica-se também às remessas refeitas pelo estabelecimento industrializado a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda;

b) o estabelecimento industrializador fica dispensado da emissão da nota fiscal de que trata a letra "a" do subitem 3.2, desde que:

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1996, elencados abaixo, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

VI - remetente e destinatário de mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a transportador autônomo ou inscrito em outra unidade federada.

§1º - A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto.

b) o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do Valor Adicional Fiscal, previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.

§7º - O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§8º - A margem de agregação a que se refere a alínea "c", do inciso II, do "caput" deste artigo até que sobrevenham novos levantamentos, na forma dos incisos I e II do §5º deste artigo, é a constante do Anexo V, do Regulamento de Código Tributário Estadual aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

Art. 22 - O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em ato do Poder Executivo;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes deste Estado."

Art. 2º - Fica revogado o §1º, do art. 6º, da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1996.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 1996.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Fernando Augusto Barros Bettarello
Secretário de Estado do Transporte e Obras Públicas

Ratifica o Convênio ICMS nº 100/97, celebrado em Brasília no dia 04 de novembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 100/97, celebrado em Brasília, no dia 04 de novembro de 1997, publicado em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de novembro de 1997; 176º da Independência, 109º da República e 463º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.