BOLETIM 10/96
1ª Semana de Março
ASSUNTOS DIVERSOS
Lei 9.265, de 12.02.96 (DOU de 13.02.96)
Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 3, de 14.02.96 (DOU de 15.02.96)
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
Portaria nº 3.015, de 15.02.96 (DOU de 16.02.96)
COFINS
Lei Complementar nº 85, de 15.02.96 (DOU de 16.02.96)
ICMS
Portaria nº 5, de 21.02.96 (DOU de 26.02.96)
IPI
Portaria nº 1, de 15.02.96 (DOU de 16.02.96)
IMPOSTO DE RENDA
Instrução Normativa SRF nº 9, de 13.02.96 (DOU de 15.02.96)
Ato Declaratório nº 8, de 23.02.96 (DOU de 26.02.96)