Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, promulgam, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo Único - Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Art. 74 - A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º - A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzí-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º - A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º - O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

§ 4º - A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos."

Brasília, em 15 de agosto de 1996.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado Luís Eduardo
Presidente

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 319, de 06 de maio de 1996 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto nº 1812, de 08 de fevereiro de 1996, e

CONSIDERANDO a importância crescente da participação dos produtos de origem animal importados no abastecimento do mercado nacional de alimentos;

CONSIDERANDO que a qualidade de um produto de origem animal é função direta de matéria-prima utilizada na sua fabricação, das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas do ambiente compreendido pelas dependências e equipamentos existentes no estabelecimento produtor, bem como das condições de manipulação e do desenvolvimento dos trabalhos de controle sanitário;

CONSIDERANDO as condições estabelecidas para o comércio internacional, entre as quais se destacam as contidas no TÍTULO XIV, DO REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 e alterado pelo Decreto nº 1.812, de 08 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO os termos do acordo que criou o MERCOSUL, do qual participam, além do Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai,

Art. 1º - Estabelecer a Instrução, que a esta acompanha, dispondo sobre a importação de produtos de origem animal;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, bem como a Portaria DIPOA nº 11, de 30 de maio de 1977.

ANEXO

INSTRUÇÃO DISPONDO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUE ACOMPANHA A PORTARIA Nº 91, DE 17 DE JULHO DE 1996, DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SDA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

1 - As indústrias estrangeiras, fabricantes de produtos de origem animal, e que se proponham a exportar para o Brasil, estão sujeitas à inspeção prévia do DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA, com vistas ao credenciamento como estabelecimentos autorizados a exportar para o Brasil. Esse credenciamento poderá ser tornado sem efeito, a qualquer momento, desde que as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas assim o indiquem;

2. A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL FAR-SE-Á OBEDECENDO ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

2.1 - procederem de países cujos Regulamentos Sanitários, inclusive carimbos de inspeção e modelos de certificados oficiais, tenham sido aprovados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Brasil e onde não grassem doenças consideradas perigosas à segurança sanitária animal do Brasil, de acordo com o que determina a legislação brasileira específica;

2.2 - procederem de estabelecimentos autorizados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento a exportar para o Brasil;

2.3 - vierem acompanhados de certificados sanitários expedidos por autoridade competente do país de origem;

2.4 - estarem identificados com rótulos ou marcas aprovados pelo DIPOA;

2.5 - o controle dos produtos de origem animal importados, quando de sua chegada aos portos, aeroportos ou postos de fronteira, deverá ser efetuado de acordo com os procedimentos a seguir enumerados:

EM RELAÇÃO AO CERTIFICADO SANITÁRIO INTERNACIONAL

2.5.1 - conferência do documento com vista à detecção de possíveis irregularidades que possam suscitar dúvidas quanto a sua autenticidade;

2.5.2 - verificação de que o número de volumes ou de embalagens mencionado no Certificado Sanitário Internacional corresponde ao peso do lote, por exemplo, tendo em conta o peso de um volume ou de uma embalagem;

EM RELAÇÃO À EMBALAGEM À IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS

2.5.3 - verificação de que a embalagem, o modo de acondicionamento e o invólucro utilizados satisfazem os requisitos da legislação brasileira quanto ao material utilizado, estado e presença das marcas e/ou das menções exigidas;

EM RELAÇÃO AOS MEIOS DA TRANSPORTE

2.5.4 - verificação das condições de temperatura e se as mesmas satisfazem as exigências relativas aos produtos em questão estabelecidas na legislação brasileira;

2.5.5 - verificação para confirmar se as condições de transporte permitiram manter os produtos num estado conforme as exigências;

2.5.6 - verificação da ausência de indícios de anomalias durante o transporte, por exemplo, embalagens danificadas (rasgadas, molhadas, mofadas ou avariadas de qualquer outra forma);

EXAME FÍSICO PROPRIAMENTE DITO

2.5.7 - após abertura das embalagens, acondicionamentos ou invólucros, cada partida será submetida a uma exame físico para verificar se se encontram satisfeitas as condições previstas para o produto em causa nas normas brasileiras. Para este efeito será realizado um exame organoléptico, mormente visual, para a detecção de eventuais anomalias que possam tornar o produto impróprio para a utilização indicada no Certificado; esse exames incidirão, em princípio, em 1% dos volumes ou das embalagens que constituem a partida, num mínimo de 2 (dois) e num máximo de 10 (dez). Nos produtos a granel, devem-se analisar pelo menos 5 (cinco) amostras colhidas separadamente, isto é, em pontos diferentes da partida. Quando a partida for constituída por mais de um lote, como ocorre, por exemplo, no caso do transporte em "containers", a amostragem incidirá sobre cada lote, isoladamente.

2.5.8 - COMPLEMENTARMENTE, O CONTROLE DE SALUBRIDADE DOS PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DEVE INCLUIR:

2.5.8.1 - a medição de temperatura do produto, de conformidade com as exigências da legislação nacional a esse respeito, em função do tipo de produto objeto de controle;

2.5.8.2 - a pesquisa de anomalias no aspecto, consistência, cor, cheiro e, eventualmente, sabor; no caso dos produtos congelados, esta pesquisa far-se-á após descongelamento dos mesmos;

2.5.8.3 - ademais, caso seja considerado necessário, o Inspetor Veterinário Federal fará realizar exames complementares, destinados a verificar o respeito à legislação brasileira que rege as importações ou as trocas comerciais do produto em questão;

2.5.8.4 - as unidades de embalagem e/ou volumes separados para o exame físico, conforme indicado no item 2.5.7, após examinados, deverão ser recompostos, marcados, mediante aposição de carimbo ou etiqueta, com a expressão "REINSPECIONADO", junto a qual deverá constar a data e a assinatura do Inspetor Veterinário Federal responsável pelo exame e, finalmente, reconduzidos ao lote de onde foram retirados;

3 - os produtos de origem animal procedentes de países-membros do MERCOSUL terão tratamento especial no que concerne à sua liberação para entrada no território brasileiro;

3.1 - OS MENCIONADOS PRODUTOS ESTÃO, EM PRINCÍPIO, SUJEITOS APENAS A UM CONTROLE SIMPLIFICADO, COMPREENDENDO:

3.1.1 - para os produtos em trânsito, por via terrestre, quando de sua passagem pelos postos de fronteira:

3.1.1.1 - em se tratando de produtos não destinados a estabelecimentos controlados pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF, as partidas serão submetidas a um controle documental, conforme subitem 2.5.1, a inspeção da embalagem/identificação e do meio de transporte e, ainda, controle físico simplificado, ou seja, averiguação das condições das mercadorias transportadas, inclusive temperatura, quando for o caso dispensando-se a descarga do veículo para verificação de toda partida;

3.1.1.2 - após concluída a tarefa de controle, o veículo será relacrado com lacre no qual deverá constar a expressão "REINSPECIONADO" e a menção do posto de fronteira onde foi efetuado o controle;

3.1.1.3 - no caso de mercadorias descarregadas em portos ou aeroportos, o controle deverá ser completo, isto é, tanto documental (subitem 2.5.1 e 2.5.2), como da embalagem/identificação, além do exame físico do produto (subitem 2.5.3 a 2.5.8.4)

3.1.1.4 - quando se tratar de produtos transportados por via terrestre e destinados a estabelecimentos controlados pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF, as partidas deverão ser submetidas, no destino final, a um controle completo, conforme estabelecido no subitem 3.1.1.3; por ocasião da passagem pelos postos de fronteira, sofrerão tão somente um controle documental, conforme subitem 2.5.1.

3.2 - o DIPOA colherá, regularmente, junto aos postos de fronteira, pontos e aeroportos, estabelecimentos destinatários e em quaisquer outras fontes disponíveis, informações técnicas a respeito das condições dos produtos ordinários de países-membros do Mercosul, com o objetivo de montar um sistema de avaliação do desempenho dos estabelecimentos produtores exportadores;

3.3 - na hipótese da identificação de estabelecimentos exportadores com desempenho abaixo do nível considerado aceitável, a critério do DIPOA, as partidas oriundas desses estabelecimentos serão, temporariamente, excluídas do regime de tratamento especial e estarão sujeitas a todos os controles previstos na presente Instrução, quando da passagem pelos postos de fronteiras;

3.4 - caso não haja condições para execução dos controles a que se refere o item anterior junto aos postos regulares, a partida deverá ser destinada ao estabelecimento com Inspeção Federal (SIF) mais próximo, onde a operação de checagem será levada a efeito;

4 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução da presente Instrução serão resolvidos pelo DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA.

RESOLUÇÃO CFF Nº 296, de 25.07.96
(DOU de 14.08.96)