Dispõe sobre medidas de fortalecimento de Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O Programa de Estímulo à Restruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, instituído pelo Conselho Monetário Nacional com vistas a assegurar liquidez e solvência ao referido Sistema e a resguardar os interesses de depositantes e investidores, será implementado por meio de reorganizações administrativas, operacionais e societárias, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º - O Programa de que trata o caput aplica-se inclusive às instituições submetidas aos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

§ 2º - O mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, instituído pelo Conselho Monetário Nacional, é parte integrante do Programa de que trata o caput.

Art. 2º - Na hipótese de incorporação, aplica-se às instituições participantes do Programa a que se refere o artigo anterior o seguinte tratamento tributário:

I - a instituição a ser incorporada deverá contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;

II - as instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença entre o valor de aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida;

III - as perdas de que trata o inciso I deverão ser adicionadas ao lucro líquido da instituição a ser incorporada, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

IV - após a incorporação, o ágio a que se refere o inciso II, registrado contabilmente, poderá ser amortizado, observado o disposto no inciso seguinte;

V - para efeitos de determinação do lucro real, a soma do ágio amortizado com o valor compensado dos prejuízos fiscais de períodos-base anteriores não poderá exceder, em cada período-base, a trinta por cento do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável;

VI - o valor do ágio amortizado deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica às incorporações realizadas até 31 de dezembro de 1996, observada a exigência de a instituição incorporadora ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito, de que trata o § 2º do a art. 1º.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

§ 3º - Nas reorganizações societárias ocorridas no âmbito do Programa de que trata o art. 1º não se aplica o disposto nos arts. 230, 254, 255, 256, § 2º, 264, § 3º, e 270, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.460, de 23 de maio de 1996.

Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as alterações constitucionais às hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, em empresas mercantis ou cooperativas e, especialmente, as disposições contidas no Decreto-lei nº 341, de 7 de março de 1938; na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; no art. 55, inciso I, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e, ainda, na legislação citada no anexo desta Instrução;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos e simplificar o acesso às normas referentes ao arquivamento de ato de empresas mercantis ou cooperativas, de que participem estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas; e

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 295, de 25 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,

Art. 1º - Para o arquivamento de ato de empresa mercantil ou de cooperativa em que participe estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, a Junta Comercial exigirá a prova de sua regular entrada e permanência no País, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único - Tratando-se de titular de firma mercantil individual, administrador de sociedade mercantil ou de cooperativa e de membro de conselho fiscal, a Junta Comercial exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente.

Art. 2º - A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior, e a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe de sociedade mercantil ou de cooperativa, deverão arquivar na Junta Comercial procuração específica, outorgada ao seu representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra elas propostas, fundamentadas na legislação que rege o respectivo tipo societário.

Parágrafo único. A procuração oriunda do exterior deverá ter a assinatura do outorgante reconhecida pelo consulado brasileiro no país respectivo e ser acompanhada de tradução efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

Art. 3º - A Junta Comercial, ao arquivar ato de empresa mercantil em que participe estrangeiro, em relação a este informará ao Departamento de Polícia Federal:

I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço residencial;

II - número do documento de identidade emitido no Brasil e órgão expedidor; e

III - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-CPF.

Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória, também, em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, diretor ou acionista controlador.

Art. 4º - A sociedade mercantil nacional, constituída apenas por pessoas físicas residentes no exterior e ou por pessoas jurídicas estrangeira, deverá ser gerenciada ou dirigida por administrador residente no Brasil.

Art. 5º - A Junta Comercial, para o arquivamento de ato com a participação de estrangeiro, pessoas físicas ou jurídicas, deverá verificar se a atividade empresarial não se inclui nas restrições e impedimentos constantes do anexo desta Instrução.

Art. 6º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 31, de 19 de abril de 1991.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 4º, inciso X e 32, inciso II, alínea "c", da lei nº 8.934/94; nos arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; nos arts 7º, inciso I, alínea "b", 32, inciso II, alínea "i" e 55, inciso III, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, uniformizar e simplificar os procedimentos referentes aos pedidos de autorização de instalação e funcionamento de sociedades mercantis estrangeiras; e

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 295, de 25 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, resolve:

Art. 1º - A sociedade mercantil estrangeira, que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, em requerimento dirigido ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que o examinará sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.

Art. 2º - O requerimento, no caso de primeira filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, será instruído com os seguintes documentos:

I - ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil;

II - inteiro teor do contrato ou estatuto;

III - lista de sócios ou acionistas, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência;

IV - prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

V - ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

VI - declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização para instalação e funcionamento pelo Governo Federal;

VII - último balanço; e

VIII - guia de recolhimento do preço do serviço.

Art. 3º - No ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverão constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País, que será fixado no decreto de autorização.

Art. 4º - A sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter permanentemente, representante no Brasil, com os plenos poderes especificados no art. 2º, inciso V desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Só depois de arquivada a autorização de instalação e funcionamento na Junta Comercial, poderá o representante entrar em relação com terceiros.

Art. 5º - Concedida a autorização de instalação e funcionamento, caberá à sociedade mercantil estrangeira arquivar na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento:

I - folha do Diário Oficial da União que publicou o decreto de autorização;

II - atos a que aludem os incisos I a VII do art. 2º da presente Instrução Normativa;

III - documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil; e

IV - declaração do endereço do estabelecimento, quando não constar do ato que deliberou sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.

Parágrafo único. Em se tratando de nova filial, sucursal, agência ou estabelecimento localizado na mesma unidade federativa, a sociedade mercantil estrangeira deverá arquivar, apenas, os documentos previstos nos incisos I, III e IV deste artigo e nos incisos I, III, V e VI do art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 6º - A sociedade mercantil estrangeira, sob pena de ser-lhe cassada a autorização para instalação e funcionamento no País, deverá reproduzir no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sua filial, agência, sucursal ou estabelecimento, e em outro jornal de grande circulação editado regularmente na mesma localidade, as publicações que, segundo a sua lei nacional, sejam obrigadas a fazer, relativamente ao balanço, às demonstrações financeiras e aos atos de sua administração.

§ 1º - Sob a mesma pena, deverá a referida sociedade publicar o balanço e as demonstrações financeiras de sua filial, sucursal, agência ou estabelecimento existente no Brasil.

§ 2º - Se no lugar em que estiver situada a filial, agência, sucursal ou estabelecimento não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.

§ 3º - A prova da publicidade a que se refere o § 1º será feita mediante anotação nos registros da Junta Comercial, à vista de apresentação da folha do órgão oficial e, quando for o caso, do jornal particular onde foi feita a publicação, dispensada a juntada da mencionada folha.

Art. 7º - Qualquer alteração que a sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar no País faça no seu contrato ou estatuto, para produzir efeitos no território brasileiro, dependerá de aprovação do governo Federal e, para tanto, deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, solicitando a devida aprovação, protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

II - ato de deliberação que promoveu a alteração; e

III - guia de recolhimento do preço do serviço.

Parágrafo único - Na alteração que delibere sobre a instalação de nova filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverão ser apresentados, além dos documentos previstos neste artigo, os especificados nos incisos III, V e VI do art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 8º - Na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade mercantil estrangeira deverá apresentar, além dos documentos referidos nos incisos I e III do artigo anterior, os seguintes:

I - ato de deliberação sobre o cancelamento;

II - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal;

III - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; e

IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 9º - A sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar no País pode, mediante autorização do Governo Federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil, devendo, para esse fim, apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

II - ato de deliberação sobre a nacionalização;

III - estatuto social ou contrato social, conforme o caso, elaborados em obediência à lei brasileira;

IV - prova da realização do capital, na forma declarada no contrato ou estatuto;

V - declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização de nacionalização pelo Governo Federal; e

VI - guia de recolhimento do preço do serviço.

Art. 10 - após a expedição do decreto de nacionalização caberá à sociedade mercantil arquivar na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizará a sua sede, a folha do Diário Oficial da União que publicou o respectivo decreto e os atos a que aludem os incisos II a V do artigo anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos que instruem, obrigatoriamente, os pedidos de arquivamento de sociedades mercantis brasileiras.

Parágrafo único - Existindo filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos em outras unidades federativas, deverá a sociedade mercantil nacionalizada proceder ao arquivamento, nas respectivas Juntas Comerciais, de certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial da sua sede.

Art. 11 - Os documentos oriundos do exterior, de que tratam esta Instrução Normativa, deverão ser apresentados em original devidamente autenticados, na conformidade da legislação aplicável no país de origem, e legalizados pela respectiva autoridade consular brasileira.

Parágrafo único - Com os documentos originais serão apresentadas as respectivas traduções, feitas por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

Art. 12 - A sociedade mercantil estrangeira não poderá realizar no Brasil, atividades constantes do seu objeto social vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas.

Art. 13 - A sociedade mercantil estrangeira funcionará no Brasil com o seu nome empresarial, podendo, entretanto, acrescentar a esse a expressão "do Brasil" ou "para o Brasil" e ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações que praticar no Brasil.

Art. 14 - Os atos de deliberação de qualquer alteração ou de cancelamento, bem como suas autorizações publicadas no Diário Oficial da União, deverão ser arquivados pela sociedade mercantil estrangeira na respectiva Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, sucursal, agência ou estabelecimento a que se referirem.

Art. 15 - Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental de que trata esta Instrução Normativa serão instruídos, examinados e encaminhados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, no prazo de até quinze dias úteis a contar da protocolização do requerimento.

§ 1º - Verificada a ausência de formalidade legal, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em até sessenta dias, contados do dia subseqüente à data da ciência pela sociedade mercantil estrangeira interessada.

§ 2º - As exigências formuladas interrompem o prazo previsto no caput deste artigo, cuja contagem será reiniciada no dia útil subseqüente ao seu cumprimento.

§ 3º - O descumprimento do prazo previsto no § 1º deste artigo ensejará o arquivamento do processo, salvo devolução do prazo, no curso do mesmo, em razão de ato dependente de órgão da administração pública.

§ 4º - O processo arquivado nos termos do parágrafo anterior poderá ser, mediante solicitação da interessada, desarquivado e, neste caso, considerado como novo pedido, sujeito ao pagamento do preço do serviço correspondente.

Art. 16 - A Junta Comercial comunicará ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC o cumprimento das formalidades referentes à prova da publicidade dos atos das sociedades mercantis estrangeiras, bem como encaminhará cópia do documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil.

Art. 17 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Germínio Zanardo Júnior

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais, para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando as disposições contidas no art. 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 27, alínea "e", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

Considerando o disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes aos atos sujeitos à comprovação de inexistência de débitos e de situação regular, para fins de arquivamento na Junta Comercial; e

Considerando os estudos realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 295, de 25 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, resolve:

Art. 1º - Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de firma mercantil individual ou de sociedade mercantil, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade mercantil serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:

I - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal;

II - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; e

III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - Sujeitam-se, também, ao disposto neste artigo, os pedidos de arquivamento de atos de extinção, redução de capital, desmembramento, incorporação, fusão e transformação de cooperativa.

Art. 2º - Os pedidos de arquivamento de atos relativos ao encerramento de atividades de filiais, sucursais e outras dependências de sociedades mercantis nacionais ficam isentos da apresentação das certidões referidas no artigo anterior

Art. 3º - Não será exigida a comprovação prevista nesta Instrução Normativa na apresentação de qualquer outro ato a arquivamento.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Germínio Zanardo Júnior

Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do RITO SUMÁRIO no processo administrativo.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e com fundamento do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no item II da Resolução nº 1.657, de 26 de outubro de 1989, do Conselho Monetário Nacional, resolveu:

Art. 1º - Constituem hipóteses de infração de natureza objetiva, em que poderá ser adotado rito sumário de processo administrativo, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.657/89:

ADMINISTRADORES DE COMPANHIA ABERTA

I - Deixarem, os administradores de companhia aberta e, quando for o caso, o interventor, o síndico ou o liqüidante:

a) providenciar a suspensão das negociações das ações a partir da convocação da Assembléia Geral que deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta, até a efetiva publicação do aviso de oferta pública de aquisição de ações (artigo 3º da Instrução CVM nº 229/95);

b) de adotar os procedimentos elencados nos incisos I a III do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do art. 17 dessa mesma Instrução;

c) de publicar os anúncios e as demonstrações financeiras anuais nos prazos previstos no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76;

d) de atender ao disposto nos artigos 1º, 21, 32 e 35 (caput e parágrafo único) da Instrução CVM nº 247/96;

e) de incluir sociedades controladas nas demonstrações financeiras consolidadas, sem a devida autorização da CVM (§ 1º do art. 23 da Instrução CVM nº 247/96);

f) de apresentar as notas explicativas que devem acompanhar as demonstrações financeiras consolidadas, conforme previsto no art. 31 da Instrução CVM nº 247/96;

g) de divulgar, em nota explicativa, o valor de mercado dos instrumentos financeiros, reconhecidos ou não nas demonstrações financeiras (art. 1º e parágrafo único da Instrução CVM nº 235/95);

h) de efetuar as publicações adicionais previstas no art. 1º, a e b, da Instrução CVM nº 207/94, bem como descumprir os artigos 2º e 5º dessa mesma Instrução; e

i) de fornecer as certidões dos assentamentos constantes dos livros referidos nos incisos I a IV do art. 100 da Lei nº 6.404/76.

ADMINISTRADORES DE COMPANHIAS INCENTIVADAS

II - Deixarem, os administradores das companhias beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais:

a) de pleitear o registro junto à CVM, nos termos do art. 26 e parágrafo único da Instrução CVM nº 92/88, com as alterações contidas no art. 1º das Instruções CVM nº 98/89 e 103/89; e

b) de adotar os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 7º da Instrução 92/88, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos V e X do art. 13 dessa mesma Instrução;

ACIONISTA CONTROLADOR

III - Deixar, o acionista controlador, de acatar o pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo de ações com direito a voto, relativamente à instalação de Conselho Fiscal, como previsto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 161 da Lei nº 6.404/76 e à adoção do processo de voto múltiplo, conforme previsto no art. 141, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76 e Instrução CVM nº 165/91;

DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA

IV - Utilizarem, o ofertante ou as instituições responsáveis pela distribuição de valores mobiliários, qualquer texto publicitário antes da concessão do registro ou sem prévia aprovação por parte da CVM (art. 23 da Instrução CVM nº 13/80, art. 15 da Instrução CVM nº 88/88 e art. 9º da Instrução CVM nº 223/94);

V - Deixar, o líder da distribuição, de remeter os mapas de colocação de valores mobiliários no prazo previsto (art. 17, inciso VI, da Instrução CVM nº 13/80, art. 23 da Instrução CVM nº 88/88 e art. 10 § 2º da Instrução CVM nº 223/94);

AÇÕES EM TESOURARIA

VI - Adquirir, a companhia aberta, ações de sua emissão sem que o estatuto social atribua poderes ao Conselho de Administração para autorizar tal procedimento (art. 1º, Instrução CVM nº 10/80);

VII - Manter em tesouraria, a companhia aberta, ações de sua emissão em quantidade superior a 5% de cada classe de ações em circulação no mercado, incluídas neste percentual as ações existentes, mantidas em tesouraria por sociedades controladas e coligadas (art. 3º, Instrução CVM nº 10/80);

VIII - Adquirir, a companhia aberta, ações de sua emissão para permanência em tesouraria ou para cancelamento, ou aliená-las, em transações privadas (art. 9º, Instrução CVM nº 10/80);

IX - Deixar, a companhia aberta, de mandar publicar, de imediato, a ata de deliberação do Conselho de Administração que autorizar a aquisição ou alienação de ações em tesouraria (art. 10, Instrução CVM nº 10/80);

X - Deixar, a companhia aberta, de comunicar, imediatamente, à CVM e à Bolsa de Valores onde forem negociados seus títulos, a deliberação do Conselho de Administração que autorizar a aquisição ou a alienação de ações em tesouraria (art. 11, Instrução CVM nº 10/80);

XI - Deixar, a companhia aberta, de alienar as ações em tesouraria que excederem o saldo de lucros e reservas disponíveis, no prazo de 3 meses a contar da aprovação do balanço em que se apurar o excesso (art. 14, Instrução CVM nº 10/80);

PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE

XII - Deixar, qualquer pessoa física ou jurídica, ou grupo de pessoas agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, de atender ao disposto nos artigos 1º e 2º da Instrução CVM nº 69/87, relativa divulgação de participação acionária relevante;

AGENTE FIDUCIÁRIO

XIII - Deixar, o agente fiduciário dos debenturistas, de cumprir os deveres impostos pelos incisos II, XVI e XXIV do art. 12 da Instrução CVM nº 28/83;

AUDITOR INDEPENDENTE

XIV - Infringir, o auditor independente, o disposto nos artigos 20, 21, 26, 29, incisos V a VII e 30, § § 1º e 5º da Instrução CVM nº 216/94;

ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA

XV - Deixar, o administrador de carteira de valores mobiliários:

a) de contratar por escrito com o cliente as características básicas do serviço, na forma prevista no inciso III do art. 10 da Instrução CVM nº 82/88;

b) de observar o disposto no art. 11, I e II da Instrução CVM nº 82/88, a respeito da atuação como contraparte em operações com carteiras que administra;

c) de observar o disposto no art. 11, III da Instrução CVM nº 82/88, sobre as características dos serviços que presta;

d) de observar o disposto no art. 11, VI da Instrução CVM nº 82/88, a respeito de utilização dos recursos que administra;

e) de indicar imediatamente, em caso de vacância, diretor ou sócio-gerente responsável pela administração de carteira de valores mobiliários previsto no artigo 6º, inciso II e parágrafo 3º, da Instrução CVM nº 82/88;

f) de observar o disposto nos § § 1º e 2º do artigo 1º da Instrução CVM nº 231/95;

SERVIÇO DE AÇÕES ESCRITURAIS, CUSTÓDIA E EMISSÃO DE CERTIFICADOS

XVI - Deixarem, as instituições autorizadas à prestação de serviços de ações escriturais, de custódia e de emissão de certificados, de apresentar o relatório exigido no art. 8º da Instrução CVM nº 89/88;

CARTEIRAS ADMINISTRADAS, FUNDOS E SOCIEDADES DE INVESTIMENTO

XVII - Deixarem, os administradores de Fundos, Sociedades de Investimento e Carteiras de Investidores Institucionais estrangeiros e, se for o caso, o interventor, o síndico ou o liquidante:

a) de observar os limites de composição e diversificação de carteira estabelecidos:

1 - nos artigos 43 a 45 do Regulamento Anexo I à Resolução CMN nº 1.289/87, para as Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro;

2 - nos artigos 40 a 42 do Regulamento Anexo II à Resolução CMN nº 1.289/87, para os Fundos de Investimento - Capital Estrangeiro;

3 - nos artigos 25 a 26 do Regulamento Anexo III à Resolução CMN nº 1.289/87, para Carteira de Títulos e Valores Mobiliários mantidas no País por entidades mencionadas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.285/86;

4 - no artigo 27 do Regulamento Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87, para Carteiras de Valores Mobiliários mantidas no País por investidores institucionais estrangeiros;

5 - no artigo 26 da Instrução CVM nº 141/91, para Fundos Mútuos de Privatização integralizados com Certificados de Privatização;

6 - nos artigos 14 a 17 da Instrução CVM nº 153/91, para Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;

7 - no artigo 25 da Instrução CVM nº 157/91, para Fundos Mútuos de Privatização integralizados com Créditos e Títulos representativos da dívida externa brasileira, admitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

8 - no artigo 3º da Instrução CVM nº 171/92, para Fundos Setoriais de Investimento em Ações de Setor de Mineração;

9 - nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 186/92, para Fundos de Investimento Cultural e Artístico;

10 - no artigo 26 da Instrução CVM nº 209/94, para Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes;

11 - nos artigos 43, 44, 45, 49, 50 e 57 da Instrução CVM nº 215/94, para Fundos Mútuos de Investimento em Ações, Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre e Fundos Mútuos do Investimento em Quotas de Fundo Mútuo de Investimento em Ações;

12 - nos artigos 36 a 42 da Instrução CVM nº 227/94, para Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro e Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (Áreas Incentivadas);

13 - no artigo 4º da Instrução CVM nº 241/96, para Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre destinados à participação em Leilão de Privatização; e

14 - no artigo 26 do Comunicado Conjunto BACEN/CVM nº 034/91, para Fundos Mútuos de Privatização integralizados com créditos emitidos em moeda nacional oriundos do processo de renegociação de débitos vencidos da União ou por ela garantidos;

b) de observar as vedações impostas nos Artigos 48 e 49 do Regulamento Anexo I, artigos 44 a 46 do Regulamento Anexo II, artigos 29 e 30 do Regulamento Anexo III, e artigos 22 e 23 do Regulamento Anexo IV, todos da Resolução CMN nº 1.289/87; no artigo 3º da Resolução CMN nº 2.034/93; nos artigos 30 a 32 da Instrução CVM nº 141/91; nos artigos 45 e 46 da Instrução CVM nº 153/91; nos artigos 31 a 34 da Instrução CVM nº 157/91; no artigo 40 da Instrução CVM nº 186/92; nos artigos 38 e 39 da Instrução CVM nº 209/94; nos artigos 37 e 38 da Instrução CVM nº 215/94; nos artigos 45 a 47 da Instrução CVM nº 227/94 e nos artigos 29 a 31 do Comunicado-Conjunto BACEN/CVM nº 034/91;

c) de observar o disposto nos artigos 50 e 51 do Regulamento Anexo I, nos artigos 49 e 50 do Regulamento Anexo II, ambos da Resolução CMN nº 1.289/87; no artigo 13 da Instrução CVM nº 153/91; nos artigos 35 e 36 da Instrução CVM nº 157/91; no artigo 32 da Instrução CVM nº 186/92; no artigo 29 da Instrução CVM nº 209/94; no artigo 29 da Instrução CVM nº 215/94, nos artigos 49 e 50 da Instrução CVM nº 227/94 e no artigo 32 do Comunicado-Conjunto BACEN/CVM nº 034/91, relativos a despesas e encargos imputáveis aos Fundos ou Sociedades;

d) de observar o disposto nos artigos 31 e 32 do Regulamento Anexo I, artigo 33 do Regulamento Anexo II, ambos da Resolução CMN nº 1.289/87; nos artigos 29 a 32 da Instrução CVM nº 153/91; no artigo 24 da Instrução CVM nº 157/91; nos artigos 22 a 29 da Instrução CVM nº 186/92, no artigo 25 da Instrução CVM nº 209/94; nos artigos de 25 a 28 da Instrução CVM nº 215/94 e nos artigos de 29 a 32 da Instrução CVM nº 227/94, relativamente ao resgate de quotas e liquidação do investimento;

e) de observar as disposições regulamentares relativas às demonstrações financeiras previstas nos artigos 36 e 37 do Regulamento Anexo I, artigos 34 a 36 do Regulamento Anexo II; do artigo 22 do Regulamento Anexo III artigo 20 do Regulamento Anexo IV, todos da Resolução CMN nº 1.289/87; nos artigos 27 e 28 da Instrução CVM nº 141/91; nos artigos 40 e 41 da Instrução CVM nº 153/91; nos artigos 28 e 29 da Instrução CVM nº 157/91; nos artigos 33 e 34 da Instrução CVM nº 186/92; nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 209/94; nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 215/94; nos artigos 33 e 34 da Instrução CVM nº 227/94 e nos artigos 27 e 28 do Comunicado-Conjunto BACEN/CVM nº 034/91;

f) de observar o disposto nos artigos 33 a 35 do Regulamento Anexo I, artigos 52 e 53 do Regulamento Anexo II, artigos 33 e 34 do Regulamento Anexo III, artigo 24 do Regulamento Anexo IV, todos da Resolução CMN nº 1.289/87; nos artigos 34 a 36 da Instrução CVM nº 141/91; nos artigos 27, 42, 43 e 44 da Instrução CVM nº 153/91; nos artigos 37 a 40 da Instrução CVM nº 157/91; nos artigos 35 a 39 da Instrução CVM nº 186/92; nos artigos 32 a 37 da Instrução CVM nº 209/94; nos artigos 32 a 36 da Instrução CVM nº 215/94; nos artigos 51 e 52 da Instrução CVM nº 227/94; no artigo 1º da Instrução CVM nº 239/95; no artigo 1º da Instrução CVM nº 242/96 e nos artigos 33 a 35 do Comunicado-Conjunto BACEN/CVM nº 034/91, relativamente às informações devidas aos quotistas, mercado e CVM;

g) de observar o disposto no artigo 52 da Instrução CVM nº 215/94, relativo à ciência pelo quotista do grau de risco da aplicação e responsabilidade por eventual ocorrência de patrimônio negativo;

h) de observar o disposto no § 5º do artigo 1º da Instrução CVM nº 215/94, relativamente ao percentual máximo das quotas emitidas em poder de um quotista;

i) de observar o disposto no parágrafo único, do art. 4º da Instrução CVM nº 215/94, relativo ao encaminhamento para aprovação da CVM da documentação referente à Assembléia Geral de quotistas;

FUNDO PAIT

XVIII - Deixar, a instituição administradora dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT:

a) de observar os limites operacionais estabelecidos no art. 4º da Instrução CVM nº 61/87, bem como no art. 1º da Instrução 87/88; e

b) de cumprir o prazo estabelecido para o resgate de bens, estabelecido no art. 5º da Instrução CVM nº 87/88;

SOCIEDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

XIX - Infringirem os integrantes do sistema de distribuição, o disposto na Instrução CVM nº 220/94, excetuando-se as hipóteses em que tais práticas sejam instrumento de infrações à Instrução CVM nº 08/79;

XX - Deixarem, os integrantes do sistema de distribuição, de observar o disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução CVM nº 42/85;

XXI - Praticar, a sociedade integrante do sistema de distribuição, os atos vedados no art. 12, II e V, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.655/89 e no art. 12, II e V do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.120/86, com a redação dada pela Resolução CMN nº 1.653/889 e Instrução CVM nº 122/90;

XXII - Infringir, a sociedade corretora ou a sociedade distribuidora, o disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 28, 35 e 36 da Instrução CVM nº 051/86;

XXIII - Deixar, a entidade do mercado de balcão organizado, de manter à disposição da CVM informações sobre as negociações com títulos e valores mobiliários realizados em seus sistemas (art. 4º da Instrução CVM nº 243/96);

XXIV - Deixar, a entidade prestadora de serviço de liquidação, registro e custódia de ações, de divulgar diariamente o saldo acumulado de ações emprestadas (art. 6º da Instrução CVM nº 249/96);

XXV - Deixar, as Bolsas de Valores e de Futuros, de observar, respectivamente, o disposto nos artigos 5º, 10, § 2º, 11, § 4º, 63 e 71 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.656/89 e alínea "c" do item VI da Resolução CMN nº 1.645/89;

XXVI - Deixar, a Bolsa de Valores, de comunicar à CVM a admissão para negociação de valores mobiliários de companhia aberta (Instrução CVM nº 05/78);

XXVII - Deixar, a Bolsa de Valores, de adotar os procedimentos especiais de negociação, nos termos da Instrução CVM nº 168/91, ressalvadas as hipóteses referidas nos § § 1º e 2º do artigo 2º, daquela Instrução cujo descumprimento configura infração grave;

XXVIII - Infringir, a Bolsa de Valores, a determinação contida na Instrução CVM nº 203/93;

XXIX - Deixarem, as Bolsas de Valores, de Futuros, as entidades de mercado de balcão organizado e outras entidades auto-reguladoras, de fornecer à CVM as informações solicitadas, na forma e prazos fixados;

CARTEIRA PRÓPRIA DE CORRETORAS E DE DISTRIBUIDORAS

XXX - Deixarem, as sociedades corretoras ou distribuidoras:

a) de observar as regras estabelecidas no art. 4º das Instruções CVM nº 116 e 117/90, relativas a limite operacional para carteira própria;

b) de observar os dispositivos relativos a demonstrações financeiras estabelecidos no art. 6º das Instruções CVM nº 116 e 117/90;

c) de observar o disposto no art. 7º das Instruções CVM nº 116 e 117/90, relativo à atuação na contrapartida de operações de carteiras por elas administradas;

d) de observar o disposto no art. 9º das Instruções CVM nº 116 e 117/90, relativo ao controle diário de registro;

AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

XXXI - Praticar, o agente autônomo de investimentos, os atos que lhe são vedados no item XIII da Resolução CMN nº 238/72;

XXXII - Praticarem, as sociedades credenciadoras de agentes autônomos de investimento, os atos que lhe são vedados pelo item XV da Resolução CMN nº 238/72.

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

XXXIII - Deixar, a instituição administradora, de cumprir o disposto nos artigos 14, I, II, VI a XV, 16 e 18 da Instrução CVM nº 205/94;

CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL

XXXIV - Deixar, a empresa emissora de certificados de investimento - Decreto nº 974/93, de cumprir as obrigações previstas nos artigos 26 a 30 da Instrução CVM nº 208/94.

Art. 2º - Não será adotado o rito sumário em caso de reincidência específica.

Art. 3º - Ocorrendo concurso entre infração de natureza objetiva e infração grave, o rito adotado será o previsto na Resolução CMN nº 454, de 16 de novembro de 1977.

Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogada a Instrução CVM nº 135, de 16 de novembro de 1990 e demais disposições em contrário.

Francisco Augusto da Costa e Silva

Art. 1º - Comunicar que é de 0,93% (noventa e três centésimos por cento) a taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços a Consumidor - INPC no mês de abril de 1996.

Art. 2º - Comunicar que é de 1.298,65 (um mil, duzentos e noventa e oito inteiros e sessenta e cinco centésimos) o Número Índice do INPC referente ao mês de abril de 1996 (base dezembro de 1993 = 100)

Nº 18 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, usando de suas atribuições e tendo em vista o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado segundo a Metodologia do Sistema Nacional de Índices e Preços ao Consumidor, considerando as famílias com chefes assalariados e rendimentos mensais entre 01 e 40 salários mínimos, resolve:

Art. 1º - Comunicar que é de 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) a taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo - IPCA no mês de abril de 1996.

Art. 2º - Comunicar que é de 1.294,46 (um mil, duzentos e noventa e quatro inteiros e quarenta e seis centésimos) o Número Índice do IPCA referente ao mês de abril de 1996 (base dezembro de 1993 = 100).

Nº 19 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, usando de suas atribuições e tendo em vista o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerando as famílias com chefes assalariados e rendimentos mensais entre 01 e 08 salários mínimos, resolve:

Art. 1º - Comunicar que é de 1,28% (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento) a taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no mês de maio de 1996.

Art. 2º - Comunicar que é de 1.315,27 (um mil, trezentos e quinze inteiros e vinte e sete centésimos) o Número Índice do INPC referente ao mês de maio de 1996 (base dezembro de 1993 = 100).

Nº 20 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, usando de suas atribuições e tendo em vista o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado segundo a Metodologia do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor, considerando as famílias com chefes assalariados e rendimentos mensais entre 01 e 40 salários mínimos, resolve:

Art. 1º - Comunicar que é de 1,22% (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento) a taxa de variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no mês de maio de 1996.

Art. 2º - Comunicar que é de 1.310,25 (um mil, trezentos e dez inteiros e vinte e cinco centésimos) o Número Índice do IPCA referente ao mês de maio de 1996 (base dezembro de 1993 = 100).

Simon Schwartzman