Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor nominal.

Parágrafo único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:

a) pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;

b) reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza;

c) correção monetária ou de reajuste por índices de preço gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2º - É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º - É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º - Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§ 3º - Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

§ 4º - Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 11 de outubro de 1996.

§ 6º - O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo.

Art. 3º - Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Medida Provisória, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º - A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 4º - Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.

Art. 5º - Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.

Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada semestralmente.

Art. 7º - Observado o disposto no artigo anterior, ficam extintas, a partir de 1º de julho de 1995, as unidades monetárias de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, que serão extintas a partir de 1º de janeiro de 1996.

§ 1º - Em 1º de julho de 1995 e em 1º de janeiro de 1996, os valores expressos, respectivamente, nas unidades monetárias de conta extintas na forma do caput deste artigo serão convertidos em REAL, com observância do disposto no art. 44 da Lei nº 9.069, de 1995, no que couber.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar a UFIR nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias de conta fiscais extintas.

Art. 8º - A partir de 1º de julho de 1995, a fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.

§ 1º - Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.

§ 2º - Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.

§ 3º - A partir da referência de julho de 1995, o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994.

Art. 9º - É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após a vigência desta Medida Provisória, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base e junho de 1995, inclusive.

Art. 10 - Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva.

Art. 11 - Frustrada a negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.

§ 1º - O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho, na forma da regulamentação de que trata o § 5º deste artigo.

§ 2º - A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho a designação de mediador, que convocará a outra parte.

§ 3º - O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

§ 4º - Não alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.

§ 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 12 - No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão apresentar, fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa.

§ 1º - A decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com interesse da coletividade.

§ 2º - A sentença normativa deverá ser publicada no prazo de quinze dias da decisão do Tribunal.

Art. 13 - No acordo ou convenção e no dissídio, coletivo, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços.

§ 1º - Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão.

§ 2º - Qualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.

Art. 14 - O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 15 - Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais, e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.

Art. 16 - O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 78 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)."

Art. 17 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.356, de 12 de março de 1996.

Art. 18 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Brasília, 11 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Os arts. 5º, 10, 11, 16 e parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, e pela Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º - ...

...

III - ...

a) por belonaves, nacionais ou estrangeiras, quando não empregados em viagem de caráter comercial;

b) nas atividades de explotação e de apoio à explotação de hidrocarbonetos e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira;

IV - ...

...

c) exportados temporariamente para outro país e condicionados a reimportação em prazo determinado;

d) armamentícios, produtos, materiais e equipamentos importados pelos Ministérios militares, ficando condicionados, em cada caso, à declaração do titular da Pasta respectiva de que a importação destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a segurança nacional;

e) destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em lei, cabendo ao CNPq encaminhar ao órgão competente do Ministério dos Transportes, para fins de controle, relação de importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas;

V - ...

...

b) importadas em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas, de direito público externo, celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional, que contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM, sendo o pedido de reconhecimento de isenção formulado ao órgão competente do Ministério dos Transportes;

c) que sejam objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta condição de efetiva exportação as operações realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;

d) importadas pela União através de órgão federal da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais supervisionadas;

e) que retornem ao País nas seguintes condições:

1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;

2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

3. por motivo de modificação na sistemática do país importador;

4. por motivo de guerra ou calamidade pública;

5. por quaisquer outros fatores comprovadamente alheios à vontade do exportador brasileiro;

f) que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes e automóveis de passageiros;

g) importadas por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais;

h) submetidas a transbordo ou baldeação em portos brasileiros, quando destinadas à exportação e provenientes de outros portos brasileiros;

i) que estejam expressamente definidas em lei como isentas do AFRMM.

§ 1º - Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro, que efetuarem baldeação ou transbordo em um ou mais portos nacionais, não incidirá novo AFRMM, referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado sobre o frete desde a sua origem até seu destino final.

§ 2º - Ficam suspensas do pagamento do AFRMM, passando o novo prazo de recolhimento, correspondente à totalidade ou à parte de carga, a partir da data de sua nacionalização, nos seguintes casos, desde que não estejam alcançados pelas isenções previstas nesta Lei:

a) as mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros especiais:

1. trânsito aduaneiro;

2. entreposto aduaneiro;

3. entreposto industrial;

b) as mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros atípicos:

1. depósito especial alfandegado;

2. depósito afiançado;

3. depósito franco."

"Art. 10 - ...

I - ...

...

e) para pagamento de prestações de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de outras fontes, que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 16;

II - compulsoriamente, na amortização de dívidas vencidas decor- rentes dos empréstimos referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso anterior.

..."

"Art. 11 - Os valores depositados nas contas especiais (art. 8º, inciso III) e vinculada (art. 10) poderão ser aplicados pelo Agente Financeiro em operações de mercado aberto, com títulos públicos federais, de emissão do Tesouro Nacional, revertendo-se o produto da aplicação à conta do Fundo da Marinha Mercante."

"Art. 16 - ...

I - em apoio financeiro reembolsável, mediante concessão de empréstimo, ou para honrar garantias concedidas:

a) a empresas brasileiras de navegação, até 85% do valor do projeto aprovado:

1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros;

2. para reparo de embarcações próprias, quando realizado por empresas brasileiras;

3. para a manutenção ou modernização de embarcações próprias, inclusive para a aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por empresas brasileiras;

b) a empresas brasileiras de navegação, estaleiros brasileiros e outras empresas ou entidades brasileiras, para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação de recursos humanos voltados para os setores da marinha mercante, construção ou reparo naval;

c) a estaleiros brasileiros, para financiamento à produção de embarcações destinadas a exportação, até oito por cento do seu preço de venda;

d) à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas em estaleiros brasileiros;

e) a empresas brasileiras, para a construção de diques flutuantes, dragas e cábreas, no interesse da marinha mercante brasileira, em estaleiros brasileiros;

f) para outras aplicações em investimentos, no interesse da marinha mercante brasileira;

II - no pagamento ao Agente Financeiro:

a) de valor correspondente à diferença apurada entre o custo de captação para o Agente Financeiro e o custo dos financiamentos contratados com o beneficiário;

b) das comissões devidas pela concessão de financiamentos realizados com recursos do FMM e de outras fontes, a título de administração ou risco das operações;

c) da comissão devida pela administração de operações aprovadas pelo Ministro de Estado dos Transportes com base no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de 1987;

III - na diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações contratadas com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a dez por cento do valor do contrato de construção de embarcação destinada ao mercado interno;

IV - na constituição de um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do valor do contrato de financiamento, concedido com recursos do FMM e de outras fontes, à produção de embarcação destinada a exportação, visando assegurar o término de obra, no caso de descumprimento da correspondente obrigação de fazer, por parte do estaleiro.

§ 1º - As comissões de que tratam as alíneas "b" e "c" serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e revisadas a cada biênio, e serão cobertas, exclusivamente, com recursos do FMM, deduzida a parcela destinada ao serviço da dívida assumida pela União, na qualidade de sucessora da extinta Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.

§ 2º - As operações financeiras reembolsáveis, resultantes das aplicações a que se referem os incisos III e IV, terão seus prazos e encargos regulados na forma do disposto no art. 26."

"Art. 29 - ...

Parágrafo único - O orçamento anual do FMM poderá conter dotações para despesas que se refiram ao pagamento do serviço da dívida, de estudos e projetos do interesse da marinha mercante e dos serviços administrativos da arrecadação."

Art. 2º - Fica o FMM autorizado a efetuar, até 30 de junho de 1996, cessão de créditos ao agente financeiro, relativos às operações de financiamento realizadas com os recursos do FMM.

§ 1º - A autorização concedida nos termos do caput deste artigo fica condicionada à audiência prévia da Secretária do Tesouro Nacional.

§ 2º - Nos casos em que exercida a faculdade de que trata o caput deste artigo, o Agente Financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional.

§ 3º - Caso o montante dos direitos do agente financeiro contra o Tesouro Nacional seja inferior ao dos valores cedidos, o saldo será liquidado na forma referida no inciso II do art. 16 do Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, com a redação que lhe é dada pelo art. 1º desta Medida Provisória.

§ 4º - O FMM utilizará os direitos recebidos do agente, para quitação de suas obrigações vencidas junto à União, na qualidade de sucessora da extinta SUNAMAM, em relação ao sistema bancário e à indústria naval.

§ 5º - A União responderá pela inexistência parcial ou total do crédito cedido nos termos do caput deste artigo,por força de decisão judicial transitada em julgado, ficando para tanto autorizada a emissão de títulos do Tesouro Nacional, com registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira e Títulos - CETIP.

§ 6º - Os valores cedidos pelo FMM, em pagamento de qualquer obrigação referente aos contratos cedidos, em conformidade com o disposto no caput deste artigo, entre a data base de referência estabelecida no Contrato de Cessão e a data de sua celebração, serão devidos pelo FMM ao Agente Financeiro e remunerados, a partir de seu recebimento até a data de sua liquidação, pelo mesmo critério de remuneração aplicado às disponibilidades do FMM.

Art. 3º - Não se aplica ao disposto no inciso V, alínea "c", do art. 5º do Decreto Lei nº 2.404, de 1987, as operações realizadas nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992.

Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.359, de 12 de março de 1996.

Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e o art. 11 da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989.

Brasília, 11 de abril 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Estabelece normas complementares sobre auditoria independente nas instituições financeiras, demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas pelo referido Órgão e administradoras de consórcio.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10.04.96, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso IV, da Medida Provisória nº 1.334, de 12.03.96, e no art. 26, § 3º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, com a redação dada pelo art. 13 da referida Medida Provisória, e com base na Resolução nº 2.267, de 29.03.96, decidiu:

Art. 1º - As instituições financeiras, as demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as administradoras de fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas por este Órgão e de Consórcio, ao contratarem ou substituírem serviços de auditoria independente de que trata o art. 1º da Resolução nº 2.267, de 29.03.96, devem informar à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil a que estiverem jurisdicionadas, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da contratação, os seguintes dados cadastrais do auditor:

I - nome;

II - endereço;

III - CPF ou CGC;

IV - ato declaratório de registro do auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º - A comunicação referida neste artigo relativamente a substituições deverá conter os motivos que determinaram a decisão e a ciência do auditor substituído, o qual, na hipótese de não conformidade, deve encaminhar a este Órgão as justificativas de sua discordância.

§ 2º - Os serviços de auditoria poderão ser executados por auditor independente - pessoa física ou pessoa jurídica.

Art. 2º - Os relatórios dos auditores independentes sobre os trabalhos executados junto às instituições e entidades referidas no artigo anterior, bem como às administradoras de consórcio, devem ser emitidos em até 30 (trinta) dias da data da efetiva entrega das demonstrações objeto dos serviços de auditoria à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil a que estiver jurisdicionada a respectiva instituição, entidade ou administradora.

Parágrafo único - Para os fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas por este Órgão, o prazo a que se refere este artigo será de 30 (trinta) dias após a data-base das demonstrações financeiras do exercício.

Art. 3º - O Banco Central do Brasil, em função de verificações realizadas direta ou indiretamente nas instituições, entidades, fundos e administradoras citados no art. 1º, poderá exigir do auditor independente exames complementares.

Art. 4º - A formalização de processo administrativo, por parte deste Banco Central do Brasil, contra auditores independentes, diante de ocorrências consideradas como falhas ou irregularidades graves, por atos praticados ou omissões incorridas no desempenho de suas atividades, pode resultar:

I - no exame dos registros contábeis, livros e documentos dos auditores independentes;

II - na exigência de que os auditores independentes prestem informações ou esclarecimentos;

III - na determinação de que o trabalho executado por um auditor independente seja revisado por outro.

Parágrafo único - Entende-se como falha ou irregularidade grave, por ato praticado ou omissão incorrida, a inobservância, no exercício de sua atividade, das normas e procedimentos que regulam a atividade profissional de auditoria independente, constantes de atos emanados ou devidamente referendados pelo Conselho Federal de Contabilidade, bem como das disposições regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, por este Órgão e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 5º - O nome do administrador responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria (Diretor Responsável pela área Contábil/Auditoria), designado na forma do art. 7º da Resolução nº 2.267, de 29.03.96, deve ser objeto de comunicação à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil a que estiver jurisdicionada a instituição, entidade ou administradora, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Circular.

§ 1º - A comunicação referida neste artigo deve ser complementada por declaração firmada pelo administrador, a ser mantida na instituição, entidade ou administradora à disposição do Banco Central do Brasil, de que:

I - está ciente de suas obrigações;

II - é responsável pelas atribuições previstas no art. 7º da Resolução nº 2.267, de 29.03.96.

§ 2º - O administrador responsável, quando convocado pelo Banco Central do Brasil, deve comparecer acompanhado pelo auditor independente.

§ 3º - Quando houver substituição da pessoa do administrador referido neste artigo, por iniciativa do próprio ou da instituição, entidade ou administradora da qual faça parte, essa decisão deve ser comunicada à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil a que estiver jurisdicionada, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 6º - As informações a que se referem o art. 6º da Resolução nº 2.267, de 29.03.96, devem ser comunicadas à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil a que estiver jurisdicionada a instituição, entidade ou administradora auditada.

Art. 7º - Aplicam-se às instituições, entidades e administradoras referidas no art. 1º, na hipótese de descumprimento dos prazos para informação e atualização dos dados cadastrais estipulados nos arts. 1º e 4º, "caput" e § 3º, as multas previstas na Lei nº 5.768, de 20.12.71, e na Resolução nº 2.194, de 31.08.95.

Art. 8º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogados as Circulares nºs 580, de 19.11.80, e 1.957, de 10.05.91, o item 2 da Circular nº 1.095, de 10.12.86, e os incisos VII e VIII do art. 1º da Circular nº 1.561, de 29.12.88.

Estabelece procedimentos e condições para abertura, movimentação e cadastramento no SISBACEN de contas em moeda nacional tituladas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior e dispõe sobre as transferências internacionais em reais.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10.04.96, com base nos arts. 9º e 10 da Lei nº 4.595, de 31.12.94, e no art. 65 da Lei nº 9.069, de 29.06.95, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 23.258, de 19.10.33, 42.820, de 16.12.57 e 55.762, de 17.02.65, e nas Resoluções nºs 1.946, de 29.07.92, e 2.025, de 24.11.93,

Art. 1º - Determinar que as contas de depósito em moeda nacional, no País, de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior devem:

I - ser abertas ou movimentadas exclusivamente em bancos credenciados a operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes;

II - ser cadastradas, pelo banco depositário dos recursos, no sistema de Informações Banco Central - SISBACEN - transação PCAM260, opção 1;

III - conter características que as diferenciem das demais contas de depósito, de modo a permitir sua pronta identificação pelo banco depositário.

§ 1º - Quando se tratar de conta de depósito à vista, a personalização dos cheques observará condições especiais a serem oportunamente divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - Enquanto não divulgadas as condições a que se refere o parágrafo anterior, os cheques utilizados para a movimentação dessas contas deverão conter, no verso, as informações previstas no art. 8º desta Circular.

Art. 2º - O cadastramento a que se refere o inciso II do artigo anterior deve ser efetuado concomitantemente à abertura das contas de depósito.

Parágrafo único - As contas já existentes devem conter, igualmente, características que as diferenciem das demais a ser cadastradas no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta Circular.

Art. 3º - Fica mantido no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, para registrar os depósitos de que trata o art. 1º, o título - 4.1.1.60.00-2 - DEPÓSITOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR, e seus subtítulos com as seguintes nomenclaturas:

a) 4.1.1.60.10-5 - Provenientes de Vendas de Câmbio;

b) 4.1.1.60.20-8 - De Outras Origens; e,

c) 4.1.1.60.30-1 - De Instituições Financeiras.

Art. 4º - No subtítulo Provenientes de Vendas de Câmbio, qualquer movimentação a crédito somente pode resultar do efetivo ingresso de moeda estrangeira no País, pela liquidação de operações de câmbio no mercado de taxas flutuantes com o banco depositário da conta, devendo constar do histórico da partida contábil o número da operação de câmbio correspondente.

Parágrafo único - Eventuais redepósitos de recursos em reais, originalmente decorrentes de saques ou de transferências efetuados a débito do referido subtítulo, devem ser registrados a crédito do subtítulo De Outras Origens.

Art. 5º - O subtítulo De Instituições Financeiras restringe-se aos registros contábeis de contas tituladas por bancos do exterior que mantenham relação de correspondência com o banco brasileiro depositário dos recursos, exercida de forma habitual, expressiva e recíproca, ou possuam com estes relação inequívoca de vínculo decorrente de controle de capital, compreendidas as instituições controladas ou controladoras, bem como aquelas sob controle comum exercido de forma direta.

§ 1º - As disposições deste artigo abrangem também as agências de bancos brasileiros e de bancos estrangeiros autorizados a funcionar no País.

§ 2º - As instituições financeiras que não se enquadrem no disposto neste artigo podem ser titulares de contas Provenientes de Vendas de Câmbio ou De Outras Origens.

Art. 6º - Podem ser livremente convertidos em moeda estrangeira, para remessa ao exterior, no mercado de câmbio de taxas flutuantes, os saldos existentes nos subtítulos De Instituições Financeiras e Provenientes de Vendas de Câmbio.

§ 1º - As operações de câmbio relativas aos ingressos e aos retornos ao exterior de recursos registrados no subtítulo Provenientes de Vendas de Câmbio, bem como as relativas às remessas ao exterior dos recursos registrados no subtítulo De Instituições Financeiras, são privativas do banco no qual seja mantida a conta em moeda nacional de domiciliado no exterior.

§ 2º - As operações de câmbio liquidadas a crédito ou a débito do subtítulo Provenientes de Vendas de Câmbio da conta DEPÓSITOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR devem ser classificadas sob a natureza-fato 63009 - Capitais Estrangeiros a Curto Prazo - Disponibilidades no País.

Art. 7º - Para os fins e efeitos desta Circular caracterizam:

I - ingressos de recursos no País os débitos efetuados pelo banco depositário em contas tituladas por domiciliados no exterior, exceto quando se tratar de movimentação direta entre duas contas da espécie;

II - saídas de recursos do País os créditos efetuados pelo banco depositário em contas tituladas por domiciliados no exterior, exceto quando os recursos provierem de venda de moeda estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.

Art. 8º - Nas movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes de valores nestas contas, bem como dos beneficiários das transferências efetuadas, devendo tais informações constar do dossiê da operação.

Art. 9º - As movimentações de que trata o item anterior devem ser efetuadas:

I - nos créditos - a débito de conta mantida pelo pagamento no próprio banco depositário, ou por meio do acolhimento de cheques de emissão do pagador, cruzados, nominativos ao banco depositário ou ao titular da conta, contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da transferência;

II - nos débitos - exclusivamente para crédito em conta titulada pelo beneficiário no País, por meio de ordens de crédito, documentos de crédito (DOC), cheques administrativos ou de emissão do titular da conta quando se tratar de depósito à vista, nominativos ao beneficiário e cruzados, contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da transferência.

§ 1º - As movimentações de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem ser realizadas com utilização de quaisquer instrumentos de pagamento em uso no mercado financeiro.

§ 2º - O banco depositário, recebendo instruções para movimentação em conta de domiciliados no exterior sem o atendimento ao contido neste artigo ou no art. 8º, não efetivará a operação e devolverá os instrumentos de pagamento aos emitentes ou beneficiários pelo "Motivo 59".

Art. 10 - As transferências internacionais do e para o exterior em moeda nacional, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeitam-se à comprovação documental, a ser prestada ao banco no qual é movimentada a conta de domiciliados no exterior.

§ 1º - Observado o disposto no inciso I do art. 12, é dispensado o respaldo documental nas transferências destinadas à constituição ou à repatriação de disponibilidades no exterior de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no País.

§ 2º - Cumpre aos bancos depositários adotar, com relação aos documentos que respaldam as transferências internacionais em reais, todos os procedimentos prudenciais necessários a evitar sua reutilização e conseqüente duplicidade de efeitos, tanto para novas transferências em moeda nacional como para acesso ao mercado de câmbio, bem como exigir a apresentação dos comprovantes de quitação dos tributos incidentes sobre a operação.

§ 3º - Nas transferências amparadas em autorizações ou certificados emitidos por este Banco Central, deve ser consignado, no campo "Outras Especificações" da tela de registro do SISBACEN, o número do respectivo documento.

Art. 11 - O banco depositário dos recursos deve registrar no SISBACEN, transação PCAM260, opção 2, no mesmo dia em que forem realizadas, todas as transferências internacionais em reais, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069. de 29.06.95, e para fins do disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e no art. 4º da Resolução nº 1.946, de 29.07.92.

§ 1º - A movimentação de contas de domiciliados no exterior somente pode ser realizada após o cadastramento da própria conta no SISBACEN, conforme disposto no art. 1º, inciso II, desta Circular.

§ 2º - Os registros de que trata este artigo abrangem também:

a) os débitos e créditos realizados em contrapartida à liquidação de operações de câmbio, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), classificados sob as naturezas-fato "63009" ou "93031";

b) as movimentações diretas de recursos entre contas de domiciliados no exterior, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não caracterizem transferências internacionais em moeda nacional.

§ 3º - Para fins de classificação da operação quanto à sua natureza, devem ser utilizados os códigos completos (12 algarismos) do mercado de câmbio de taxas livres ou de taxas flutuantes.

§ 4º - Na hipótese de a mesma natureza de operação estar prevista em ambos os mercados, deve ser utilizado o código aplicável ao mercado de câmbio de taxas flutuantes.

Art. 12 - Devem ser observados os seguintes critérios, relativamente às movimentações classificadas como:

I - Capitais Brasileiros a Curto Prazo - Disponibilidades no Exterior - natureza-fato 55000:

a) o remetente (pagador no País) é o titular das disponibilidades transferidas ao exterior;

b) nas transferências destinadas à constituição de depósitos bancários no exterior, em nome do próprio remetente, devem ser informados o número da conta e o nome do estabelecimento depositário no exterior;

c) nas transferências destinadas a aplicações para as quais não existia código de natureza específico, bem como nos respectivos retornos, a destinação ou a proveniência dos recursos deve ser declarada no campo "Outras Especificações" da tela de registro de movimentação do SISBACEN;

II - Capitais Estrangeiros a Curto Prazo - Movimentações no País em Contas de Domiciliados no Exterior - natureza-fato 63102:

a) esta classificação limita-se ao registro de aplicações e resgates efetuados no mercado financeiro pelo titular da conta, para os quais não exista código de natureza específico;

b) em qualquer caso, a destinação ou a proveniência dos recursos deverá ser declarada no campo "Outras Especificações" da tela de registro de movimentação do SISBACEN.

Art. 13 - O não cumprimento do disposto nesta Circular sujeita o banco depositário dos recursos às penalidades previstas na legislação em vigor,

Art. 14 - Esta Circular entra em vigor em 22.04.96, quando ficam revogadas as Circulares nº 2.242, de 07.10.92, e nº 2.409, de 02.03.94, as Cartas-Circulares nº 5, de 27.02.69, e nº 2.259, de 20.02.92, e o Comunicado nº 2.781, de 01.04.92.

Dispõe sobre a renegociação de operações de crédito com as pessoas físicas e jurídicas que menciona e a instituição do Depósito Interfinanceiro Vinculado a Dívidas Renegociadas - DIDR.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10.04.96, com base no item II da resolução nº 1.647, de 18.10.89, e no art. 3º da Resolução nº 2.118, de 19.10.94,

Art. 1º - Facultar aos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e caixas econômicas a renegociação, nas condições a seguir descritas, de operações de crédito contratadas ou renegociadas, até a data da publicação desta Circular, com microempresas e empresas de pequeno porte - como tal definidas no art. 2º da Lei nº 8.864, de 28.03.94 - e com pessoas físicas, comprovadamente, titulares das referidas pessoas jurídicas:

I - valor limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por tomador, considerando-se diferentes tomadores pessoas físicas e jurídicas;

II - remuneração pela Taxa Referencial - TR, acrescida de, no máximo, 12% a.a. (doze por cento ao ano);

III - prazo mínimo proporcional ao valor da operação, sendo de 24 (vinte e quatro) meses para a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

§ 1º - Nenhuma operação poderá ter prazo inferior a 12 (doze) meses.

§ 2º - Poderá ser computado no prazo a que se refere o inciso III eventual período de carência concedido ao mutuário.

Art. 2º - A operação deve ser imediatamente reclassificada, pela sua totalidade, para subtítulo Empréstimos, códigos 1.6.1.90.10-0 ou 1.6.9.10.10-8, conforme o caso, quando a operação e/ou parcela renegociada nos termos do artigo anterior estiver vencida há mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - A operação deverá ser imediatamente reclassificada para o título EMPRÉSTIMOS, código 1.6.1.20.00-8, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, sem prejuízo da obrigatoriedade de manutenção das condições originalmente pactuadas com o devedor, se:

I - a remuneração da instituição financeira, a qualquer título, exceder o limite fixado no art. 1º, inciso II, desta Circular;

II - a instituição financeira não possuir meios de comprovar que o beneficiário da renegociação seja pessoa jurídica ou titular de pessoa jurídica definida no art. 1º desta circular, desde a data da realização da operação original.

Parágrafo único - A comprovação a que se refere o inciso II deste artigo pode ser feita mediante declaração firmada pela pessoa física titular da microempresa ou empresa de pequeno porte, à qual deve ser anexada cópia do contrato social, bem como comprovante da receita bruta anual.

Art. 4º - Fica instituído o depósito Interfinanceiro Vinculado a Dívidas Renegociadas - DIDR, destinado à captação de recursos recolhidos nos termos da Circular nº 2.580, de 07.06.95, com a redação dada pela Circular nº 2.647, de 20.12.95.

§ 1º - Aplica-se ao DIDR a regulamentação pertinente aos depósitos interfinanceiros de que trata a Resolução nº 1.647, de 18.10.89, e regulamentação complementar.

§ 2º - A captação mediante DIDR está limitada ao total das dívidas renegociadas menos a exigibilidade de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório em espécie de que trata o art. 4º, inciso II, da Circular nº 2.580/95, alterado pelo art. 1º da Circular nº 2.647/95.

§ 3º - É vedada a negociação de DIDR.

Art. 5º - Fica alterada a nomenclatura do título RENEGOCIAÇÃO ESPECIAL - PESSOAS JURÍDICAS, código 1.6.1.40.00-2, do COSIF para RENEGOCIAÇÕES ESPECIAIS, mantido o mesmo código, destinado ao registro das operações de que trata esta circular, inclusive para os efeitos do disposto no art. 2º da Circular nº 2.647, de 20.12.95.

Art. 6º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Circular nº 2.674, de 27.03.96.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DAS REFORMA AGRÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; de acordo com o disposto no artigo 26, § § 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 e artigos 48, § 3º e 49 do Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990, e considerando a necessidade de adotar medidas e procedimentos para o controle e a fiscalização de vinhos e derivados da uva e do vinho, resolve:

Art. 1º - O estabelecimento produtor de vinho e derivados da uva e do vinho que exporte seus produtos para comércio no território nacional, deverá ser obrigatoriamente credenciado na Secretaria de Defesa Agropecuária.

Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento produtor a unidade que se dedique às práticas de elaboração, padronização ou envasamento de vinhos e derivados da uva e do vinho.

Art. 2º - Os pedidos de credenciamento de estabelecimento deverão ser instruídos com:

I - formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA, devidamente preenchido;

II - comprovante oficial da existência legal do estabelecimento e de sua atividade vinícola no país de origem;

III - memorial descritivo das instalações e dos equipamentos; e

IV - identificação do representante legal do estabelecimento.

§ 1º - Serão dispensados do credenciamento os estabelecimentos estrangeiros que somente produzam vinhos e seus derivados, considerados de excepcional qualidade e reconhecidos mundialmente.

§ 2º - Para atendimento ao estabelecido no parágrafo anterior, a Secretaria de Defesa Agropecuária designará Comissão composto por 1 (um) representante do órgão técnico especializado da SDA, na condição de Coordenador, 2 (dois) representantes da União Brasileira de Viti-vinicultura - UVIBRA e 2 (dois) representantes da Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE, que fará publicar a relação desses vinhos e seus derivados.

Art. 3º - Os estabelecimentos a serem credenciados serão inspecionados in loco no país de origem, para verificação e avaliação das condições sanitárias, tecnológicas e documentais, cabendo ao estabelecimento interessado prover os meios indispensáveis à efetivação da referida inspeção.

Parágrafo único - A inspeção de que trata o presente artigo é condição fundamental para confirmação do credenciamento e será efetivada no prazo de 06 (seis) meses a partir da data do credenciamento, prazo esse prorrogável por igual período. A não realização da inspeção no prazo previsto acarretará o imediato cancelamento do credenciamento.

Art. 4º - Os vinhos e derivados da uva e do vinho importado de estabelecimentos credenciados deverão estar obrigatoriamente registrados no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA.

Art. 5º - O requerimento para o registro de vinhos e derivados da uva e do vinho será acompanhado de:

I - formulário específico fornecido pelo MAARA, devidamente preenchido;

II - certificado oficial de análise, do país de origem, onde constem as determinações analíticas para transações comerciais prescritas pelo Escritório Internacional da Vinha e do Vinho - I.V.V.;

III - declaração referente ao atendimento do produto às normas oficiais do país de origem;

IV - modelo do rótulo, com a devida tradução dizeres obrigatórios; e

V - memorial descritivo indicando o processo, o nome e o percentual do ingredientes utilizados na elaboração do produto e os aditivos.

Art. 6º - O credenciamento e o registro previstos na presente portaria terão validade de 10 (dez) anos, findos os quais serão renovados por solicitação do interessado e poderão ser cancelados a qualquer época por inobservância às disposições legais ou regulamentares.

Art. 7º - A liberação de vinhos importados somente será efetivada após o cumprimento das disposições da Lei nº 8.678/88, Decreto nº 99.066/90 e a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento dirigido ao setor de inspeção competente nas Delegacias Federais de Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, através de formulário padrão, assinado pelo interessado ou procurador devidamente habilitado, constando os números do cadastro do estabelecimento e do registro do produto;

II - Certificado de Origem expedido por entidade oficial do país de origem;

III - Certificado de Análise expedido por laboratório oficial do país de origem e constando os seguintes elementos:

a) identificação do estabelecimento (Razão Social);

b) identificação do laboratório que expediu o Certificado;

c) identificação do produto e do lote;

d) data da emissão do Certificado;

e) os parâmetros analíticos conforme previstos na alínea "b" do Artigo 5º;

f) outros parâmetros analíticos que venham a ser exigidos pelo órgão competente, objetivando a avaliação da qualidade e autenticidade do produto.

IV - Cópia do Conhecimento de Carga (CI).

V - As documentações citadas nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser originais ou cópias validadas pelo órgão responsável pela emissão do documento original.

§ 1º - No Certificado de Origem deverá constar a procedência, a identificação, a qualificação do vinho e do lote a que se refere.

§ 2º - Para os efeitos da presente Portaria entende-se por "entidade oficial" e "laboratório oficial" as entidades públicas ou privadas credenciadas, reconhecidas ou autorizadas pelo país de origem.

§ 3º - Para os casos de lote subdividido em diferentes partidas, o Certificado de Análise terá validade para o lote como um todo.

Art. 8º - Os vinhos provenientes dos estabelecimentos de que trata o § 1º do Art. 2º deverão atender aos padrões de identidade e qualidade fixados para os nacionais, ressalvados os casos previstos nesta Portaria.

§ 1º - Os vinhos que não atenderem aos padrões de identidade e qualidade nacionais, somente poderão ser objeto de importação, quando possuírem características típicas e tradicionais do país de origem e forem previamente reconhecidos e autorizados pelo órgão técnico especializado da Secretaria de Defesa Agropecuária.

§ 2º - Serão considerados vinhos com características típicas e tradicionais os produtos genuínos, de consumo normal do país de origem que não tiverem a sua elaboração fora daquela região ou país, possuírem denominação e composição típicas, regionais e consagradas.

§ 3º - Além das características citadas no parágrafo anterior, os vinhos típicos e tradicionais quando possuírem "Denominação de Origem Controlada", deverão fazê-lo constar no Certificado de Origem, ou em outro documento oficial.

§ 4º - As documentações citadas no § 3º deste artigo deverão ser originais ou cópias validadas pelo órgão responsável pela emissão do documento original.

Art. 9º - Não será autorizada a importação de vinhos, e derivados de uva e de vinho inclusive os típicos e tradicionais que contiverem aditivos ou contaminantes em desacordo com a legislação brasileira.

Art. 10 - Os vinhos deverão ser importados e comercializados em seu recipiente original, sendo vedada qualquer alteração da denominação, composição e classificação, com relação ao produto original produzido no país de origem.

Art. 11 - Na comercialização de vinhos importados deverá ser observado o que determinam os Artigos 6º e 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 12 - O vinho cujo rótulo estiver em idioma estrangeiro, para ser comercializado no país, deve apresentar no corpo do recipiente, um contra-rótulo ou etiqueta (rótulo complementar), em idioma português, sem prejuízo dos dizeres originais, e contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I - Nome e localidade do estabelecimento produtor ou engarrafador e nome e endereço do importador;

II - Número de registro do produto no MAARA;

III - Denominação e classificação do vinho quanto a classe, cor e teor de açúcar, de acordo com a legislação brasileira, exceto quando tratar-se de produto reconhecidamente típico e tradicional na forma do § 1º, do Art. 9º;

IV - Ingrediente(s) ou composição e os aditivos com as funções, por extenso e os respectivos códigos indicativos;

V - Prazo de validade (definido a critério do importador);

VI - Advertência, para as bebidas alcoólicas, conforme legislação específica;

VII - Teor alcoólico, grau de concentração ou acidez acética (para vinagres) conforme o tipo de bebida (quando não declarado no rótulo);

VIII - País de origem;

IX - Procedência do produto, quando diferir do país de origem;

X - Conteúdo líquido, no sistema métrico, quando não declarado no rótulo principal;

XI - Identificação do lote.

Parágrafo único - As disposições deste Artigo aplicam-se também ao vinho cujo dizeres do rótulo estejam em idioma português, e não contemple todos os dizeres obrigatórios previstos.

Art. 13 - As disposições desta Portaria aplicam-se, também, aos produtos derivados do vinho e da uva, previstos na Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 e no Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990.

Art. 14 - Revogam-se as Portarias nºs 747, de 22 de novembro de 1995 e 75, de 26 de janeiro de 1996 e demais disposições em contrário.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

José Eduardo de Andrade Vieira

Dispõe sobre a concessão de financiamento de custeio para manutenção familiar, no âmbito do PRONAF.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.03.96, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, RESOLVEU:

Art. 1º - Estender a concessão de assistência creditícia especial, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de que trata a Resolução nº 2.255, de 11.03.96, a produtores rurais do Estado de Santa Catarina cujos empreendimentos foram atingidos por eventos climáticos adversos, observadas as demais condições estabelecidas no mencionado normativo.

Art. 2º - Dar a seguinte redação ao art. 1º, incisos VI e VIII, da Resolução nº 2.255/96:

".........

VI - prazo de pagamento: 3 (três) anos, com amortização de 50% (cinqüenta por cento) do saldo devedor em 31.08.98 e o restante em 31.08.99;

...........

VIII - fonte de recursos: Fundo de amparo ao Trabalhador (FAT), condicionada à participação dos Governos Estaduais mediante assunção do risco financeiro das operações, até o montante de :

a) Rio Grande do Sul: R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);

b) Santa Catarina: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

.........."

Art. 3º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a inclusão de cooperativa de crédito rural como beneficiária da linha de crédito para financiamento da integralização de cotas-partes de capital social, instituída pela Resolução nº 2.185, de 26.07.95.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.03.96, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, RESOLVEU:

Art. 1º - Autorizar a inclusão de cooperativa de crédito rural como beneficiária da linha de crédito instituída pela resolução nº 2.185, de 26.07.95, para financiamento da integralização de cotas-partes de capital social.

Parágrafo único - O financiamento à cooperativa de crédito fica sujeito às seguintes condições específicas, adicionalmente às estabelecidas na regulamentação em vigor:

I - finalidade exclusiva dos recursos: contrapartida à redução de liquidez decorrente do processo de alongamento de dívidas originárias de crédito rural de que tratam a Lei nº 9.138, de 29.11.95, e a resolução nº 2.238, de 31.01.96;

II - limite de crédito: o montante das dívidas alongadas;

III - prazo de financiamento: de acordo com o vencimento dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional na forma da resolução nº 2.238/96, os quais deverão ser dados em garantia.

Art. 2º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, ouvidas a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e a Secretaria da Política Agrícola do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.