Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/95, aprova seu formulário e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 965 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, e na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados os formulários da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa ao ano de 1995, conforme modelos que acompanham esta Instrução Normativa, com as seguintes especificações técnicas:

I - DIRF - Modelo I - com duas páginas, frente e verso, cabeça com cabeça, impresso no formato A4 (210 x 297 mm), em papel ofsete de primeira qualidade, com 75 g/m2, dentro dos padrões normais de alvura, na cor azul bronze, código 66.0505 Supercor ou similar, e retícula 10% (Anexo I);

II - DIRF - Modelo II - com duas páginas, frente e verso, cabeça com cabeça, impresso no formato A4 (210 x 297 mm), em papel ofsete de primeira qualidade, com 75 g/m2, dentro dos padrões normais de alvura, na cor vermelho vinho, código 06.0411 Supercor ou similar, e retícula 10% (Anexo II);

III - Recibo de Entrega - com uma página, frente, impresso no formato A5 (148/210 mm), em papel ofsete de primeira qualidade, com 75 g/m2, dentro dos padrões normais de alvura, na cor azul bronze, código 66.0505 Supercor ou similar (Anexo III).

Parágrafo único - As instruções de preenchimento desses formulários constam do Anexo IV.

Art. 2º - Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na fonte - DIRF:

I - estabelecimentos de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive as isentas;

II - pessoas jurídicas de direito público, por intermédio de seus órgãos-sede ou unidades orçamentárias;

III - filiais, sucursais, ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

IV - empresas individuais;

V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

VI - sociedades civis;

VII - cartórios de justiça;

VIII - condomínios;

IX - pessoas físicas; e

X - instituições financeiras administradoras de fundos ou clubes de investimentos.

Parágrafo único - A DIRF referir-se-á ao ano-calendário de 1995 e informará os rendimentos tributáveis pagos ou creditados pelo declarante, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado na Tabela de Códigos (Anexo V).

Art. 3º - A falta de entrega da DIRF, o não cumprimento dos prazos ou a sua apresentação com informações inexatas ou incompletas implicará a aplicação das penalidades referidas no art. 1001 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Art. 4º - A DIRF poderá ser apresentada em formulário ou meio magnético.

§ 1º - Quando a Declaração for entregue em formulário, deverá estar acompanhada de uma via do Recibo de Entrega, utilizando-se o Modelo I se o beneficiário dos rendimentos pagos ou creditados for pessoa física, e o Modelo II se o beneficiário for pessoa jurídica, de acordo com os modelos aprovados no art. 1º desta Instrução Normativa.

§ 2º - É vedada a utilização de formulário contínuo.

Art. 5º - Será obrigatória a apresentação da DIRF em meio magnético para os declarantes que utilizarem pelo menos um dos seguintes códigos de imposto de renda retido na fonte: 0764, 0916, 0924, 3208, 3223, 3249, 3251, 3277, 3426, 3674, 4424, 5136 e 8053.

Parágrafo único - É facultada a utilização de formulário, quando os rendimentos tributáveis pertencentes ao código 3208 forem exclusivamente relativos a aluguéis.

Art. 7º - Os valores referentes a rendimentos tributáveis, deduções e imposto de renda na fonte deverão ser informados em Reais, com centavos e sem o símbolo de R$.

Art. 8º - A DIRF-Modelo I conterá as seguintes informações sobre os beneficiários pessoas físicas: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e, discriminado mês a mês, por código de retenção, o valor dos rendimentos tributáveis pagos durante o ano-calendário (no mês do seu recebimento), inclusive os que não sofreram tributação na fonte por força de medida liminar, das deduções e das respectivas retenções na fonte.

§ 1º - No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem à soma dos valores relativos a dependentes, contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados e dos Municípios e pensão judicial paga.

§ 2º - A remuneração correspondente a férias, acrescida dos abonos legais, e a participação do empregado nos lucros ou resultados deverão ser somadas às informações do mês em que foram efetivamente pagas, inclusive a respectiva retenção do imposto na fonte e as deduções.

§ 3º - No tocante ao 13º salário, deverá ser informado o valor total pago durante o ano-calendário, a soma das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo desta gratificação, e o respectivo imposto de renda retido na fonte.

§ 4º - Nos casos a seguir, deverá ser informado como rendimento tributável:

I - quarenta por cento do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhado;

II - sessenta por cento do rendimento decorrente do transporte de passageiros;

III - o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário:

a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

d) despesas de condomínio;

IV - a parte dos proventos de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, excedente ao valor correspondente à soma dos limites mensais de isenção constantes das tabelas progressivas, computados a partir do mês em que o beneficiário completar sessenta e cinco anos, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno;

V - a quarta-parte dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos do Governo Brasileiro, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, convertidos em Reais pela taxa média mensal da compra do dólar dos Estados Unidos, divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

§ 5º - As informações a serem prestadas na DIRF, no caso de sócios de sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, devem corresponder:

I - no período de janeiro a novembro, aos valores pagos, mês a mês, como rendimento e ao respectivo imposto retido;

II - no mês de dezembro, ao valor da diferença entre o lucro apurado no ano-calendário e a soma dos valores pagos de janeiro a novembro e, ao respectivo imposto.

Art. 9º - A DIRF - Modelo II conterá as seguintes informações sobre os beneficiários pessoas jurídicas: firma ou razão social, número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC e, discriminado mês a mês, o valor dos rendimentos tributáveis (no mês da retenção) pagos ou creditados no ano-calendário, por código de retenção, e o respectivo valor do imposto de renda retido na fonte.

Art. 10 - O rendimento tributável de aplicações financeiras efetuadas por pessoas físicas e jurídicas corresponderá ao valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda retido na fonte.

Art. 11 - O imposto referente a rendimentos de lucros apurados até 1988, bem como os apurados a partir de 1º de janeiro de 1994, distribuídos no ano-calendário de 1995, será declarado pelo valor retido, independentemente e ter havido compensação do imposto de renda na fonte relativo a dividendos percebidos pela empresa.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas ficam dispensadas de informar o valor do lucro distribuído em 1995, apurado no período de 1989 até 1992 e tributado na forma do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988.

Art. 12 - Será informado na DIRF o total dos rendimentos tributáveis de uma determinada espécie pagos ou creditados a um beneficiário, desde que tenha ocorrido retenção de imposto de renda em pelo menos um dos meses do ano-calendário.

Art. 13 - Os rendimentos tributáveis e suas respectivas retenções, referentes a beneficiários que tenham trabalhado em mais de um estabelecimento da empresa durante o ano, serão informados na DIRF de cada estabelecimento exatamente pelos valores mensais pagos e retidos em cada um deles.

Art. 14 - O declarante que tiver retido imposto a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tiver compensado nos meses subseqüentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá informar:

I - no mês da referida retenção, o próprio valor retido a maior;

II - nos meses da compensação, o valor da retenção mensal menos o valor compensado.

Art. 15 - O declarante que reteve imposto a maior e, no mês ou meses subseqüentes devolveu essa importância aos beneficiários, deverá informar, no mês em que ocorreu a retenção a maior, o valor retido menos a diferença devolvida.

Art. 16 - O estabelecimento que efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte de forma centralizada é responsável pela prestação de todas as informações relativas ao rendimento pago e ao imposto retido, em relação ao seu estabelecimento e a todos os submetidos à centralização nos respectivos códigos.

§ 1º - Os estabelecimentos sob regime de recolhimento centralizado deixarão de prestar as informações relativas aos códigos que foram centralizados, a partir da data de início da centralização.

§ 2º - Os códigos e estabelecimentos que ficaram fora da centralização serão declarados em DIRF distintas, uma para cada estabelecimento, podendo, no entanto, fazer parte de um mesmo arquivo, por se tratar de uma mesma empresa.

Art. 17 - Os estabelecimentos objeto de fusão ou incorporação informarão os rendimentos e retenções da seguinte forma:

I - de 1º de janeiro até a data do evento, cada estabelecimento prestará as informações relativas a seus beneficiários sob o número de inscrição do CGC anterior ao evento;

II - a partir da fusão ou da incorporação, o estabelecimento resultante ou incorporador prestará as informações sob o seu número de inscrição do CGC.

Art. 18 - Os estabelecimentos que forem cindidos adotarão o seguinte procedimento quanto aos rendimentos e retenções:

I - de 1º de janeiro até a data do evento, cada estabelecimento prestará as informações relativas a seus beneficiários sob o número de inscrição do CGC anterior ao evento;

II - a partir da cisão, cada estabelecimento resultante prestará informações sob o seu número de inscrição no CGC.

Art. 19 - A empresa que encerrar suas atividades apresentará, em relação a todos os seus estabelecimentos, a DIRF referente ao período de 1º de janeiro até a data do encerramento, no prazo de trinta dias contados da data em que se ultimar a liquidação, utilizando o formulário ou programa em disquete em vigor.

Art. 20 - Todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto de renda retido na fonte, bem como cópia da DIRF e informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto de renda na fonte, deverão ser conservados pelos declarantes pelo prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da DIRF à Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único - O estabelecimento responsável pela entrega da DIRF em meio magnético manterá cópia deste durante cinco anos, contados a partir da data de entrega, devendo os demais estabelecimentos da mesma empresa manter, pelo mesmo prazo, listagem com as informações contidas na DIRF relativas aos respectivos pagamentos e retenções de imposto de renda retido na fonte.

Art. 21 - As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários aprovados no art. 1º.

§ 1º - A empresa impressora indicará, no rodapé do formulário, a razão social e o respectivo número de inscrição no CGC.

§ 2º - Os formulários que estiverem em desacordo com as especificações exigidas não serão aceitos pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 22 - A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação baixará as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Instrução Normativa.

Art. 23 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

MODELOS I E II

1. Cada formulário só poderá ser utilizado para informar um único código de retenção.

2. Cada formulário comporta até quatro beneficiários identificados. Havendo mais de quatro beneficiários de um mesmo código, utilize tantas folhas quanto necessárias para cada grupo de quatro beneficiários, sem transportar os totais.

3. Preencher sempre o cabeçalho de cada formulário, que será processado como documento independente.

QUADRO 01 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

Item 00 - Número de Arquivamento

Deixar em branco.

Item 01 - Declarante Pessoa Jurídica (Carimbo Padronizado do CGC)

Antes de qualquer procedimento, o estabelecimento declarante deverá apor o carimbo padronizado do seu CGC. O carimbo tem que conter o número e a razão social constantes do Cartão do CGC do estabelecimento. Se a impressão do carimbo ficar ilegível, o formulário deverá ser inutilizado. (Se o declarante for pessoa física, deixar este item em branco e passar para o item 05).

Item 02 - Carimbo de Recepção

Deixar em branco.

Item 04 - Nº desta Folha/Total de Folhas

Preencher com o número de cada folha seguido, após a barra (/), do número total de folhas da DIRF.

ATENÇÃO: A numeração deve ser seqüencial, por tipo de modelo, independentemente da espécie de retenção. Deverá ser reiniciada a cada novo conjunto apresentado posteriormente.

Observação: A numeração correta dos formulários, como exemplificada, é fundamental para o processamento da declaração.

Item 05 - Declarante Pessoa Física (CPF)

Indicar o número completo do CPF - número básico, com nove algarismos, e dígito de verificação, com dois algarismos. (Se o declarante for pessoa jurídica, deixar este item em branco).

Item 06 - Encerramento de Atividades

Assinalar com "x", se se tratar de apresentação de DIRF decorrente de encerramento de atividades.

Item 07 - Firma ou Razão Social/Nome

Se o declarante pessoa jurídica, preencher com a razão social constante do Cartão CGC. Se pessoa física, preencher com o nome constante do Cartão CPF.

QUADRO 02 - IDENTIFICAÇÃO DA RETENÇÃO

Item 08 - Ano de Retenção

Escrever 95.

Item 09 - Especificação do Rendimento

Informar a espécie de rendimento que deu origem à retenção - consultar a Tabela de Códigos Obrigatórios.

Item 10 - Código

Preencher com o respectivo código de retenção, com 4 algarismos - consultar a Tabela de Códigos Obrigatórios.

QUADRO 03 - TOTAL DA FOLHA

Item 11 - Beneficiários

Informar a quantidade de beneficiários da folha

Item 12 - Rendimento Tributável

Informar o valor total dos rendimentos constantes da folha, em Reais, com centavos.

Item 13 - Deduções (Apenas no Modelo I)

Informar o valor total das deduções constantes da folha, em Reais, com centavos.

Item 14 - Imposto Retido na Fonte

Informar o valor total do imposto retido constante da folha, em Reais, com centavos.

QUADRO 04 - DADOS DE DIRF ANTERIOR

Este quadro só deverá ser preenchido no caso de alteração de DIRF já entregue.

Item 15 - Data de Recepção

Informar a data constante do Recibo de Entrega da DIRF apresentada anteriormente.

Item 16 - Folha a Cancelar/Alterar

Informar o número seqüencial da folha da DIRF apresentada anteriormente.

QUADRO 05 - BENEFICIÁRIOS

Item 17 - CPF (Modelo I) ou CGC (Modelo II)

Informar o número cadastral do beneficiário: se pessoa física, preencher com o CPF (número básico, com nove algarismos, e dígito de verificação, com dois algarismos); se pessoa jurídica, preencher com o CGC (número básico, com oito algarismos, barra (/), número de ordem, com quatro algarismos, traço (-) e dígito de verificação, com dois algarismos).

Item 18 - Nome (Modelo I) ou Firma ou Razão Social (Modelo II)

Informar o nome completo do beneficiário. Se for pessoa física, informar o nome sem abreviaturas; se pessoa jurídica, poderão ser utilizadas abreviaturas de largo e emprego e de fácil compreensão como, por exemplo, Ltda, Cia, S/C, S/A.

Rendimento Tributável - Informar os valores relativos a cada mês, em Reais, com centavos, totalizando-os.

Deduções - (Apenas no Modelo I) - Informar os valores relativos a cada mês, em Reais, com centavos, totalizando-os.

Imposto Retido na Fonte - Informar os valores relativos a cada mês, em Reais, com centavos, totalizando-os.

QUADRO 06 - RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

ATENÇÃO: A DIRF não será recebida se este quadro não estiver preenchido.

Nome - Preencher com o nome da pessoa autorizada a representar o estabelecimento perante a Secretaria da Receita Federal.

CPF - Preencher com o CPF da pessoa autorizada.

Telefone - Informar o número de telefone para contato.

Local, Data e Assinatura - Preencher com o local, datar e assinar.

RECIBO DE ENTREGA

O recibo de entrega deverá ser preenchido de acordo com os formulários apresentados.

QUADRO 01 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

Declarante Pessoa Jurídica (Carimbo Padronizado do CGC) - Apor, de forma legível, o carimbo padronizado do CGC, cujo número deverá ser o do Cartão CGC e que foi aposto nas folhas de DIRF que serão entregues.

Carimbo de Recepção - Deixar em branco.

Ano de Retenção - Ano em que ocorreu a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos declarados nos formulários DIRF que serão entregues.

Declarante Pessoa Física (CPF) - Número do CPF, com nove algarismos, seguidos de traço e dois dígitos de verificação. Este número deve ser o mesmo que consta dos formulários DIRF que serão entregues. O Cartão CPF deve ser exibido, na ocasião da entrega da DIRF.

Firma ou Razão Social/Nome - Se declarante pessoa jurídica, indicar a razão social que consta do carimbo padronizado e do Cartão CGC. Se declarante pessoa física, indicar o nome que consta das folhas de DIRF e do Cartão CPF.

QUADRO 02 - ESPECIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES

Quantidade - Indicar quantos formulários (Modelo I e Modelo II) estão sendo entregues, quantificando-os em separado. A repartição da Secretaria da Receita Federal, após conferências, aporá, no campo 02, o CARIMBO DE RECEPÇÃO.

Complementação (inclusão de beneficiário não informado em DIRF já entregue) - Para inclusão de beneficiários não informados em DIRF já entregue, será utilizado novo formulário, Modelo I ou II, conforme se trate de beneficiário pessoa física ou jurídica, preenchido normalmente, de acordo com as instruções.

Correção (alteração de folha DIRF) - Para correção de folha anteriormente apresentada, será utilizado novo formulário Modelo I ou Modelo II, com preenchimento obrigatório do QUADRO 04 e itens 9 e 10 do QUADRO 02. Neste caso, todos os quadros deverão estar preenchidos. Este formulário substituirá totalmente as informações anteriores. Se a alteração pretendida, por exemplo, for apenas num determinado campo do QUADRO 05 - Beneficiários, todos os demais campos desse quadro deverão estar preenchidos conforme a folha da DIRF anterior.

Cancelamento da Folha - Para cancelar folha de DIRF anteriormente apresentada somente, deverão estar preenchidos: o QUADRO 01 - Identificação do Declarante, o QUADRO 02 - Identificação da Retenção (campo 08 - Ano), o QUADRO 04 - Dados de DIRF anterior, e o QUADRO 06 - Responsável pelo Preenchimento.

ANEXO V
DIRF
ANO DE RETENÇÃO 1995

Michiaki Hashimura