Previdência Social Rural. Empresas abrangidas pelo Plano Básico. Contribuíção para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL. O entendimento exarado nos pareceres nºs 38 e 55, de 1987, desta Consultoria Jurídica, somente tem aplicação com relação aos fatos geradores ocorridos antes da Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973. Precedentes do STF e do STJ. Proposição de avocatória ex officio para reformar os Acórdãos prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, com o fim de julgar subsistentes as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito.

A Divisão de Orientação e Recurso da Coordenação Geral de Cobrança do INSS, dirige-se a esta Consultoria Jurídica, com a finalidade de que seja reexaminado o fundamento dos acórdãos do CRPS que aplicou os Pareceres MPAS/CJ/Nºs 38 e 55, ambos de 1987, por entender que se configuram em conflito com a legislação que os fundamenta, ou seja, artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71, revogado pela Lei Complementar nº 16/73, verbis:

Parecer CJ/MPAS/Nº 38/87 - Ementa: Contribuição devida ao FUNRURAL pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais. Julgados do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos. Empresa Agroindustrial anteriormente filiada aos antigos IAPI e INPS. A atividade rural destinada exclusivamente à produção de matéria-prima que industrializa. Hipótese em que não está sujeita a contribuir para o FUNRURAL. Inteligência do artigo 29, da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.

Parecer CJ/MPAS/nº 55/87 - Ementa: Empresa agroindustrial estabelecida anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71, tem direito a manter o status quo ante com a vinculação de todos os seus empregados à Previdência Social Urbana, hipótese em que não está sujeita a contribuir para o FUNRURAL. Inteligência do artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71, estabelecida no Parecer/CJ/MPAS/nº 038/87.

2 - Referidos Pareceres, em tese, os tenho por corretos, e se acham em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos conforme Acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 90.564 - PR, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 98, pg. 306 e seguintes:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 90.564 - PR (Segunda Turma)

Relator: O Sr. Ministro Moreira Alves.

Recorrente: Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL.

Recorrida: MANASA - Madeireira Nacional S.A; sucessora de: Serrarias Abranhão Maia S.A.

FUNRURAL Contribuições - e as em causa não dizem respeito a produtos agropecuários ou assemelhados adquiridos de terceiro - no período de vigência da Lei Complementar nº 11/71.

- Correto o entendimento de que as empresas agroindustriais anteriormente vinculadas, inclusive quanto ao setor agrário, ao antigo IAPI e, em seguida, ao INPS, não ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição prevista no artigo 154 do Decreto 69.919/72, porque este, particular exorbita da preceituação do art. 29 da Lei Complementar nº 11 de 1971.

Recurso extraordinário não conhecido.

Neste acórdão, assim votou o relator o e Ministro Moreira Alves, pag. 311:

...

Tem-se, assim, que a partir de 1º de agosto de 1969, data em que entrou em vigor o Decreto-lei nº 704, como estabelecido no seu art. 7º, as empresas agroindustriais em geral ficaram dispensadas de contribuição ao FUNRURAL, quanto ao seu setor rural.

...

Atendendo que essa Lei Complementar nº 11 institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural a ser executado pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, ao qual atribuiu personalidade jurídica de natureza autárquica (art. 1º) programa que compreendia a prestação, aos trabalhadores rurais e seus depen- dentes de vários benefícios a que faziam jus os segurados do Sistema Geral de Previdência Social (art. 2º), a interpretação correta do art. 29 transcrito não poderia ser senão a de que a nova regulação de assistência ao trabalhador rural não interferiria com as empresas agroindustriais anteriormente vinculadas ao INPS.

...

Por isso mesmo se apresentou exorbitante do texto regulamentado, e, em conseqüência, impossível de aplicação, o art. 154 do Decreto 69.919/72, ao estabelecer que as empresas agroindustriais antes referidas continuariam vinculadas ao Sistema Geral da Previdência Social, sem prejuízo do recolhimento de contribuições para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Portando, enquanto vigente a Lei Complementar nº 11, de 1971, as empresas agroindustriais que, antes da mesma lei estavam vinculadas ao Sistema Geral da Previdência Social, continuaram na mesma situação nenhum recolhimento lhes cabendo para o custeio do Prorural em relação aos produtos por elas próprias industrializados, sendo responsáveis apenas, como sub-rogadas, pela contribuição devida por produtos rurais adquiridos de outrem.

Como se vê, voto invocado pela recorrente nega que, em casos como o presente, haja ofensa aos textos legais indicados.

A ele e aos fundamentos do julgado recorrido me reporto, para não conhecer do presente recurso.

3. Como o Senhor Ministro Rodrigues Alckimin, acolho, no tocante à interpretação dos dois dispositivos sobre os quais se discute a fundamentação deduzida, no Tribunal Federal de Recursos, pelo Senhor Ministro Amando Rollemberg, especialmente por estas considerações que dela constam:

A Lei Complementar nº 11 manteve a situação que fora atribuída às últimas e alterou a relativa às demais, porque instituíndo, como fez, o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, destinado à prestação de vários benefícios concedidos pelo INPS, se mantinha todos os trabalhadores rurais das empresas até então vinculadas a essa autarquia como segurados dela, não se justificava a filiação a outro sistema de previdência.

4. Ocorre que tanto os Pareceres 38 e 55 de 1987, como o Acórdão transcrito do STF, se referem à aplicação do art. 29 da Lei Complementar nº 11, de 1971. Este artigo foi revogado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 16, de 30.10.73.

5. Isto significa que o art. 29 da Lei Complementar nº 11, de 1971, bem como os citados pareceres realmente têm aplicação até a data da promulgação da nova lei. Após a vigência da Lei Complementar nº 16, de 1973, não existe mais aquela hipótese de não incidência. Cabendo o pagamento das contribuições por todas as empresas agroindustriais.

6. Neste sentido, o Resp. nº 11.163, j. 21.9.1992, do Superior Tribunal de Justiça Relator Ministro PÁDUA RIBEIRO (fls. 12 do voto):

Assinalo que o acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 90.564-PR, publicado na RTJ 98, págs. 306-313, de que foi Relator o ilustre Ministro MOREIRA ALVES, em que se apoiou o voto do Ministro PEÇANHA MARTINS, ao contrário do sustentado por S.Ex.ª, está de acordo com o entendimento que adotei no voto supratranscrito. Isso porque se refere a contribuições anteriores à vigência da Lei Complementar nº 16, de 1974. Tanto assim que, em nenhum momento, menciona esse diploma legal complementar.

Na espécie, segundo se verifica dos autos da execução em apenso, o débito cobrado concerne ao período de 11-85 a 1-86, posterior, pois a Lei Complementar nº 16, de 1974, sendo correta a sua exigência, à vista das razões anteriormente expostas. E insisto: não há identificar qualquer bis in idem, porquanto a contribuição previdenciária incide sobre o valor dos salários e a contribuição previdenciária rural sobre o valor comercial dos produtos rurais.

7. Isto ficou claro também na decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial 13.713/MG - DJ de 23.09.92:

EMENTA

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA E RURAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 25.05.1971 - LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 30.10.1973.

1 - A contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos empregados de empresas agroindustriais, devida ao INPS, não se confunde com a calculada sobre os produtos por elas industrializados e devida ao FUNRURAL, à vista do respectivo fato gerador, ficando elidida a possibilidade de bis in idem.

2 - Revogado o art. 29, Lei Complementar nº 11/1971, a partir da data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 16/1973, as empresas agroindustriais ficaram vinculadas ao INPS quanto à parte industrial e referentemente ao seguimento agrário, ao FUNRURAL, com a inspiração maior de resguardar os interesses sociais do trabalhador.

3 - A vinculação da empresa à Previdência Social não é incompatível com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL.

4 - Precedentes da Corte.

5 - Improvimento do Recurso.

8 - Neste acórdão o e, Ministro MILTON PEREIRA em seu voto, faz referência à Apelação Cível nº 79.096/SP do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde o então Ministro CARLOS VELLOSO proferiu o seguinte voto:

a) a partir da vigência do Decreto-Lei nº 276, de 28.02.67, as empresas agroindustriais ficaram obrigadas ao recolhimento de contribuições ao IAPI referente aos trabalhadores da área rural; ao mesmo tempo, estavam obrigadas ao recolhimento para o FUNRURAL da contribuição de 1% sobre o valor da matéria-prima própria utilizada na indústria;

b) vindo a lume o Decreto-Lei nº 704, de 24.07.69, com vigência de 01 de agosto de 1969 (art. 7º), as empresas agroindustriais ficaram dispensadas da contribuição ao FUNRURAL quanto ao seu setor rural;

c) na vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, as empresas agroindustriais anteriormente vinculadas, inclusive quanto ao seu teor agrário, ao Sistema Geral da Previdência Social, nele continuariam integradas, ex vi do artigo 29 da mencionada Lei Complementar nº 11, de 1971, assim dispensado o recolhimento para o FUNRURAL;

d) Essa situação perdurou até que foi editada a Lei Complementar nº 16, de 1973, com vigência a partir de 1º.10.74;

e) na vigência da Lei Complementar nº 16, de 1973, mantiveram-se filiados ao INPS os empregados rurais de empresas agroindustriais e agrocomerciais que vinham descontando para a referida autarquia previdenciária pelo menos a partir da Lei Complementar nº 11, de 1971 (Lei Complementar nº 16, de 1973, artigo 4º, parágrafo único). Destarte, a empresa ficou obrigada a contribuir para o INPS, referentemente aos empregados do seu setor industrial e relativamente aos trabalhadores rurais que, pelo menos desde a data da Lei Complementar nº 11, descontavam para o INPS; ficou obrigada a contribuir para o FUNRURAL, como produtor rural, ainda que todos os seus trabalhadores rurais estivessem na condições de segurados do INPS, na forma do artigo 4º, parágrafo único da Lei Complementar nº 16 de 1973.

9 - Com isto se verifica que os pareceres 38 e 55 têm validade para os fatos ocorridos antes da Lei Complementar nº 16, de 1973.

10 - Neste ponto é que se equivocou a ilustrada 2ª Câmara do CRPS; em aplicar a lei antiga (pareceres 38 e 55, e art. 29 da Lei Complementar nº 11, de 1973) a fatos geradores ocorridos na vigência da lei nova (LC 16, de 1973). Da mesma forma, também, se equivocou a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização ao pretender invalidar os pareceres. Os pareceres têm validade para o período em que vigora a lei que interpretam e aplicam e na qual se fundamentam.

11. Com a promulgação da Lei Complementar nº 16, de 1973, todas as empresas acham-se obrigadas a contribuir para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, porque produz, industrializa, adquire e vende produtos rurais, e sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos.

12. O Superior Tribunal da Justiça fixou com firmeza este entendimento nos seguintes termos;

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO - EMPRESA AGROINDUSTRIAL

Não existe no acórdão embargado nenhuma omissão, tendo restado plenamente demonstrado estar a recorrente sujeita à contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, por ser empresa agroindustrial que produz, industrializa, adquire e vende produtos rurais, e à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos.

Afastada a alegada violação do art. 1º, da Lei Orgânica da Previdência Social ou ilegalidade na imposição de ambas as contribuições.

Embargos rejeitados.

(Relator Ministro GARCIA VIEIRA, REsp. nº 11.278/MG, DJ de 11/11/91 in Rev STJ 24/489).

13. No mesmo sentido foram julgados ainda pelo STJ o REsp. 11.163-0-MG, em 21.09.92, Rel. p/acórdão Ministro PÁDUA RIBEIRO; REsp. 13.712-MG, DJ 30.11.92, pg. 22.560, Rel. p/acórdão Ministro MILTON PEREIRA; e ainda pelo extinto TFR a AC 58.836-PR, DJ 3.2.83, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI e AMS 75.844-PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLLEMBERG, dentre outros.

14. Como no presente caso, os fatos geradores ocorreram de 1987 em diante, a contribuição é devida na forma estabelecida pela Lei Complementar 16, de 1973, não cabendo aqui aplicar-se os pareceres nºs 38 e 55, de 1987, já mencionadas.

15. Fixada a regra, quanto aos fatos melhor sorte não acompanha a empresa, data venia, porque a contribuição é devida sobre o valor comercial dos produtos rurais quando ela própria industrializar ou vender seus produtos. Assim, ao alegar na sua defesa a produção própria, confessa um dos elementos que compõem o fato gerador detectado pela fiscalização. Nesta parte da sua defesa não contesta nem mesmo a base de cálculo adotada, pelo que a tenho como definitiva.

16. No que concerne à industrialização dos descartes que são transformados em farinha e depois comercializados a defesa não contesta o fato, pelo que tenho como verdadeiros os fatos narrados nos bem lançados Relatórios Fiscais anexos à NFLDs. No que se refere à base de cálculo considerada (vinte por cento do valor do frango vivo), a fiscalização a levantou com base em informações junto ao setor de produção. Embora a empresa alegue e pretenda que a base seja "zero", não só não provou como não demonstrou o alegado, tanto mais que registra em notas fiscais a entrada destes descartes. Considero correta a base de cálculo adotada, no caso, à mingua de prova em contrário.

Do exposto, Exmº. Senhor Ministro, e considerando o mais que dos autos consta, proponho a V. Exª. avocatória ex offíciodos processos nºs CRPS 1936930 (NFLD 18287); CRPS 2055511 (NFLD 45369) e CRPS 2055538 (NFLSD 45383), de interesse de FRANGOSUL S/A - Agro Avícola Industrial, para reformar os acórdãos da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS prolotados nestes feitos e julgar subsistentes as Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos mencionadas e que lhe deram origem, restabelecendo, assim, as decisões da 18ª Junta de Recursos, do Rio Grande do Sul, nestes processos.

Brasília, 1º de fevereiro de 1996.