Nivaldo Correia Barbosa

ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) CST Nº 29, de 13.05.94
(DOU de 16.05.94)

Preenchimento dos itens 27 a 51 do quadro 16, e 27 a 51 do quadro 21, do Formulário III - Lucro Presumido.

O COORDENDOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vista as instruções constantes do Formulário III - Lucro Presumido, exercício 1994, ano-calendário 1993,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, no preenchimento:

I - dos itens 27 a 38 do quadro 16, deverá ser informado o valor do imposto de renda, expresso em UFIR diária, efetivamente devido em cada mês, diminuído das deduções (itens 14 a 51 do quadro 15) e imposto de renda na fonte e compensações (itens 01 a 12 do quadro 16), a que a pessoa jurídica tiver direito, observadas as orientações ali previstas.

II - dos itens 40 a 51 do quadro 16, deverá ser informada a diferença positiva (valores a pagar) apurada mediante o confronto dos valores indicados nos itens 14 a 25 e 27 a 38.

III - dos itens 27 a 38 do quadro 21, deverá ser informado o valor da contribuição social sobre o lucro, expresso em UFIR diária, efetivamente apurado, calculado com base na regra de estimativa prevista no ADN/COSIT nº 18/93, observadas as demais orientações ali previstas.

IV - dos itens 40 a 51 do quadro 21, deverá ser informada a diferença positiva (valores a pagar) apurada mediante o confronto dos valores indicados nos itens 14 a 25 e 27 a 38.

2 - A diferença negativa apurada, mensalmente, entre o imposto devido com base nas regras de estimativa e o devido com base no lucro presumido poderá ser compensada com o imposto a ser pago em quota única, ou com o devido nos períodos mensais subsequentes à data da entrega da declaração de rendimentos.

Aristófanes Fontoura de Holanda

ATO DECLARATÓRIO CST Nº 97, de 10.05.94
(DOU de 12.05.94)

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 4º, 23 e 25 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,

DECLARA:

1 - Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 1994, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, em 29 de abril de 1994.

2 - As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do item 1 deste Ato Declaratório são:

Aristófanes Fontoura de Holanda

ATO DECLARATÓRIO CST Nº 98, de 10.05.94
(DOU de 12.05.94)

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,

declara, que para o mês de abril de 1994, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de CR$ 1.096,53 (um mil e noventa e seis cruzeiros reais e cinqüenta e três centavos).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - A comprovação de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a que se refere o art. 21 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, será feita mediante apresentação de comprovante de pagamento dos últimos cinco exercícios ou, na sua falta, de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Art. 2º - Quando se tratar de imóveis com área inferior a 200 (duzentos) hectares, a comprovação prevista no artigo anterior poderá ser substituída por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, informando não existir débito relativo ao imóvel objeto de financiamento referente aos últimos cinco exercícios ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial.

Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos créditos tomados pelas cooperativas para repasse aos seus cooperados, bem como aos tomados para uso próprio.

Art. 4º - As instituições financeiras encaminharão à Unidade local da Receita Federal que as jurisdicionarem, para fins de verificação de veracidade, as declarações firmadas nos termos do art. 2º desta Instrução.

§ 5º - A remessa à Receita Federal deverá ser efetuada até o dia 10 do mês subseqüente àquele em tiverem sido firmadas as declarações.

§ 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, o declarante ficará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei.

§ 3º - A declaração deverá conter, além dos dados que identifiquem a instituição financeira, o número de inscrição do imóvel na Receita Federal, o nome e o número de inscrição no CPF/CGC do tomador do crédito.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Osiris de Azevedo Lopes Filho

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

Declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias 17 e 18 de maio de 1994: