Sumário

1. Introdução
2. Contagem de Dias de Férias
3. Cálculo da Provisão
4. Contribuição Previdenciária Sobre Férias
5. FGTS Sobre Férias
6. Tratamento Contábil
7. Aplicação Prática

1. INTRODUÇÃO

A faculdade de constituir provisão para pagamento de remuneração de férias a empregados foi estabelecida pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.730, de 17.12.79.

O dispositivo retro citado, incorporado ao artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11.01.94, tem a seguinte redação:

Parágrafo 3º - A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa.

A faculdade de constituir essa provisão contempla a inclusão dos gastos já incorridos com a remuneração de férias proporcionais, 1/3 (um terço) do adicional de férias e dos encargos sociais incidentes sobre os valores que forem objeto de provisão, cujo ônus caiba à pessoa jurídica.

2. CONTAGEM DE DIAS DE FÉRIAS

A contagem dos dias de férias será efetuada de acordo com o disposto no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O empregado adquire o direito ao período integral de férias, ou seja, 30 (trinta) dias, após completar 1 (um) ano de serviço na empresa e desde que não tenha faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) vezes.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

a) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

b) 24 (vinte quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

c) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

d) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Relativamente aos períodos inferiores a 12 (doze) meses de serviço na data de encerramento do balanço, tomar-se-á por base para contagem de dias de férias 1/12 (um doze avos) de 30 (trinta) dias por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Para cada mês de serviço ou fração a pessoa jurídica poderá considerar, para efeito de cálculo da provisão, 2,5 (dois vírgula cinco) dias.

Imaginemos um empregado admitido em 12.09.94, com salário de R$ 240,00 em dezembro de 1994.

Em 31.12.94, por ocasião do encerramento do balanço, o valor das férias deste empregado corresponderá a:

R$ 80,00 x 1,33333 = R$ 106,66

O cálculo poderá, também, ser efetuado do seguinte modo:

Nota: O numerador 10 corresponde ao número de dias de férias a que tem direito o empregado.

3. CÁLCULO DA PROVISÃO

O número de dias de férias, por empregado, será multiplicado por 1/30 (um trinta avos) da sua remuneração mensal na época do encerramento do balanço, sendo referido valor acrescido de 1/3 (um terço), a título de adicional de férias, e mais os encargos sociais, cujo ônus couber à empresa. Assim, em relação a um empregado que tem direito, na data do balanço, a 25 (vinte e cinco) dias de férias e com salário mensal de R$ 300,00, a provisão corresponderá a R$ 300,00 x 25/30 igual a R$ 250,00. A esse valor serão acrescidos o adicional de férias e os encargos sociais incidentes sobre férias.

4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS

Para se efetuar o cálculo dos encargos sociais sobre a provisão para pagamento de remuneração de férias deve ser aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante provisionado. Além desse percentual, deve ser aplicada a taxa de seguro de acidentes do trabalho e calculada a contribuição de terceiros de acordo com os códigos FPAS.

Admitindo-se que determinada empresa tenha constituído provisão para pagamento de remuneração de férias no montante de R$ 620.000,00, os encargos sociais incidentes sobre referida provisão serão calculados do seguinte modo:

R$ 620.000,00 x 20% = R$ 124.000,00

R$ 620.000,00 x 2% = R$ 12.400,00

R$ 620.000,00 x 5,8% = R$ 35.960,00

5. FGTS SOBRE FÉRIAS

A empresa poderá provisionar, ainda, o FGTS incidente sobre a remuneração de férias, aplicando o percentual de 8% (oito por cento) sobre o montante provisionado. Assim, para uma provisão constituída de R$ 620.000,00, o FGTS corresponderá a R$ 49.600,00.

6. TRATAMENTO CONTÁBIL

O montante da provisão para pagamento de remuneração de férias e dos encargos sociais incidentes sobre referida remuneração serão debitados em conta de custos ou despesas operacionais.

No período-base seguinte, a conta de provisão, classificada no passivo circulante, será debitada, até o limite provisionado, pelos valores pagos a qualquer beneficiário cujas férias ali tenham sido incluídas.

Observe-se, ainda, que no final do período de apuração do imposto deverá ser efetuada a reversão do saldo remanescente, se houver, e constituída nova provisão.

7. APLICAÇÃO PRÁTICA

Utilizando-se da faculdade concedida pela legislação do imposto de renda, a empresa "A" decidiu constituir provisão para pagamento de remuneração de férias no período encerrado em 31.12.94.

O departamento pessoal informou o valor das férias devidas e respectivos encargos sociais, até aquela data.

COFINS
Prazos de Pagamento e de Conversão em UFIR

Os prazos de pagamento e de conversão em UFIR da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS em relação aos fatos geradores ocor- ridos a partir de 1º de abril de 1992 são os seguintes:

a) fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1992:

- prazo de conversão em UFIR: no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

b) fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de outubro de 1993:

- prazo de conversão em UFIR: no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

c) fatos geradores ocorridos no período de 1º de novembro de 1993 a 31 de dezembro de 1993:

- prazo de conversão em UFIR: no último dia do mês de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

d) fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1994 a 31 de julho de 1994:

- prazo de conversão em UFIR: no último dia do mês de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

e) fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 1994:

- prazo de conversão em UFIR: no último dia do mês de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o último dia útil do 1º decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

f) fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 1994:

- prazo de conversão em UFIR: no mês de ocorrência do fato gerador.

PIS
Prazos de Pagamento e de Conversão em UFIR

Os prazos de pagamento e de conversão em UFIR da contribuição para o programa de integração social-PIS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 são os seguintes:

a) fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1992:

- prazo de conversão em UFIR: no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

b) fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de outubro de 1993:

- prazo de conversão em UFIR: no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

c) fatos geradores ocorridos no período de 1º de novembro de 1993 a 31 de dezembro de 1993:

- prazo de conversão em UFIR: no último dia do mês de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

d) fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1994 a 31 de julho de 1994:

- prazo de conversão em UFIR: no último dia do mês de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o último 5º (quinto) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

e) fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 1994:

- prazo de conversão em UFIR: no último dia do mês de ocorrência do fato gerador.

- prazo de pagamento: até o último dia útil do 1º decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

f) fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 1994:

- prazo de conversão em UFIR: no mês de ocorrência do fato gerador.

DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF)
Quem Deve Apresentar

A Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) deve ser apresentada em disquete, obrigatoriamente:

a) pelos estabelecimentos matrizes e filiais cujo valor mensal a declarar de tributos e contribuições federais seja igual ou superior a 10.000 (dez mil) UFIR;

b) pelos estabelecimentos matrizes e filiais cujo faturamento mensal seja igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFIR, independentemente do valor mensal a declarar e do faturamento mensal de cada um individualmente;

c) por todas as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal a declarar e do faturamento mensal.

 Para efeito da letra "a", retro, devem ser considerados os seguintes tributos e contribuições:

a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

b) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPJ;

d) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF;

e) Imposto sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Receitas de Natureza Financeira - IPMF;

f) Contribuição Social sobre o Lucro - CSL;

g) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS;

h) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

i) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Os tributos mencionados nas letras "d" e "e" serão declarados pelas instituições financeiras.

Sumário

1. Contratação de Câmbio Antes do Embarque
2. Contratação de Câmbio Após o Embarque

Apresentaremos, a seguir, os modelos de lançamentos contábeis na exportação de mercadorias para o exterior do País.

No modelo apresentado, destacamos duas situações:

a) contratação de câmbio antes do embarque;

b) contratação de câmbio após o embarque.

1. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO ANTES DO EMBARQUE

Quando a empresa faz a contratação de câmbio antes do embarque, sugerimos o seguinte modelo de lançamentos contábeis:

a) pela contratação de câmbio:

D - Bancos c/ Movimento (AC)

C - Adiantamento Contrato de Câmbio (PC)

b) pelo embarque da mercadoria:

D - Clientes do Exterior (AC)

C - Receita de Exportação (CR)

c) pela atualização do contrato de câmbio até a data de embarque:

D - Variação Cambial Passiva (CR)

C - Adiantamento Contrato de Câmbio (PC)

d) pela liquidação do contrato de câmbio pelo cliente do exterior:

D - Adiantamento Contrato de Câmbio

C - Clientes do Exterior

2. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO APÓS O EMBARQUE

Ocorrendo a contratação de câmbio após o embarque da mercadoria para o exterior, os registros contábeis poderão ser efetuados do seguinte modo:

a) pelo embarque da mercadoria:

D - Clientes do Exterior (AC)

C - Receita de Exportação (CR)

b) pela contratação de câmbio:

D - Bancos c/ Movimento (AC)

C - Adiantamento Contrato de Câmbio (PC)

c) pela atualização do cliente do exterior até a data da contratação do câmbio:

D - Clientes do Exterior (AC)

C - Variação Cambial Ativa (CR)

d) pela liquidação do contrato de câmbio pelo cliente do exterior:

D - Adiantamento Contrato de Câmbio (PC)

C - Clientes do Exterior (AC)

Legenda:

AC - Ativo Circulante

PC - Passivo Circulante

CR - Conta de Resultado

AUDITORIA DE CAIXA

A auditoria de "caixa" deve ter como ponto fundamental o elemento "surpresa". Assim sendo, a contagem de dinheiro e a listagem dos demais valores que compõem o saldo de caixa devem ser realizados sem comunicação prévia. O trabalho do auditor deve ser feito na presença do responsável pelo caixa.

Os procedimentos na auditoria de caixa são os seguintes:

a) contagem do dinheiro em notas;

b) contagem do dinheiro em moedas;

c) relação de cheques a depositar;

d) relação de adiantamentos (empregados, viagens etc);

e) relação de outros comprovantes.

Em relação aos cheques a depositar deve ser verificada a existência de:

a) cheques antigos;

b) cheques emitidos pelo responsável pelo caixa para cobertura do saldo.

Os demais comprovantes relacionados (adiantamentos para viagens, vales etc) devem ser analisados quanto a sua autenticidade.

O auditor, após efetuar a contagem do dinheiro e analisar os demais componentes inseridos no saldo de caixa, deverá elaborar papel de trabalho conforme modelo anexo.

CISÃO PARCIAL
Aspectos Contábeis

Por definição da Lei das Sociedades por Ações, a cisão parcial divide o capital da companhia, sem, contudo, extingui-la.

A cisão parcial ocorre nas seguintes situações:

a) transferência de parcela do patrimônio de uma sociedade a outra já existente;

b) transferência de parcela do patrimônio de uma sociedade a outra constituída para esse fim; e

c) transferência de parcela do patrimônio de uma sociedade a duas ou mais sociedades, já existentes ou não.

A sociedade já existente poderá ser uma controlada ou coligada da sociedade cindida ou poderá ser totalmente independente desta, sem a existência, portanto, de uma vinculação inter-societária.

Na operação, foi fixado em 20% (vinte por cento) o percentual da cisão, o qual será aplicado em todas as contas patrimoniais da sociedade cindida. Os valores assim obtidos em decorrência dessa apuração serão transferidos para a sociedade recipiente que, em nosso exemplo, é denominada de Empresa "B" e foi constituída especialmente para essa finalidade.

Os lançamentos contábeis na "Empresa A" - cindida - poderão ser efetuados do seguinte modo:

b) pela transferência de parcela do passivo (20%) para a Empresa "B":

Os lançamentos contábeis na "Empresa B" - resultante da cisão - poderão ser efetuados do seguinte modo: