BOLETIM 40/94
2ª Semana de Outubro

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IPI

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

ICMS - SC

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Procedimentos

SEMENTES CERTIFICADAS OU FISCALIZADAS
Redução Base de Cálculo

SEMENTES CERTIFICADAS OU FISCALIZADAS
Isenção

COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS PROCESSAMENTO DE DADOS
Diferimento

LEGISLAÇÃO - SC

DECRETO Nº 4.827, de 16.09.94 (DOE de 19.09.94)

 

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