Sumário

1. Introdução
2. Prazo de entrega
3. Local de entrega
4. Quem está obrigado a entregar
4.1 - Estabelecimentos desobrigados
5. Formulários a serem utilizados
5.1 - Formulário I e anexos 1 e 2
5.2 - Formulário II
6. Códigos fiscais de operação e formulário

1. INTRODUÇÃO

Anualmente os contribuintes do IPI (estabelecimentos industriais e equiparados a industrial) devem apresentar a Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI anual - para informar ao órgão fiscalizador as operações realizadas durante o período.

No presente trabalho traremos as principais orientações necessárias para que os contribuintes cumpram com esta obrigação.

É de se alertar que a Secretaria da Receita Federal, até o momento do encerramento desta edição, não baixou normas relativas à apresentação do formulário este ano.

Assim, alertamos aos Srs. Assinantes que fiquem atentos quanto à fixação de normas para o presente exercício, ficando claro que assim que tal ocorrer, voltaremos ao assunto.

2. PRAZO DE ENTREGA

A DIPI anual deverá ser entregue à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de junho de cada ano. Com relação ao exercício de 1993 - a apresentar neste ano de 1994 - este prazo se vencerá no dia 30.06.94.

Esclarecemos que este prazo poderá ser alterado pela Receita Federal.

Caso a DIPI anual seja entregue com a finalidade de retificar declaração anterior, ou por motivo de encerramento de atividades, o prazo passa a ser até o último dia útil do mês de julho de cada ano.

3. LOCAL DE ENTREGA

A DIPI deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receira Federal que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte, em duas vias, servindo a 2ª como protocolo de entrega.

Será exigida do contribuinte a apresentação de qualquer documento que identifique o estabelecimento, como o cartão do CGC, a FIE - Ficha de Inscrição do Estabelecimento, ou a FIES - Ficha de Inscrição do Estabelecimento Sede.

4. QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR

Todos os estabelecimentos contribuintes do IPI - industriais ou equiparados a industrial - deverão apresentar a DIPI. Com relação à caracterização de estabelecimentos equiparados a industrial, remetemos os Srs. Assinantes ao trabalho por nós publicado no Boletim INFORMARE nº 05/94.

4.1 - Estabelecimentos Desobrigados

Estão, no entanto, desobrigados de promover a entrega da DIPI os estabelecimentos que, no período a que se referir a declaração, se mantiveram em qualquer das seguintes situações:

a) permaneceram durante todo o ano de referência, na situação de "Sem Movimento";

b) realizaram apenas operações de entrada de mercadorias para uso e/ou consumo próprio, bem como a transferência dessas mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa para uso e/ou consumo dos mesmos, salvo, neste caso, as transferências de importação própria;

c) permaneceram como microempresa conforme as determinações da Lei nº 7.256/84 - com realização de receita bruta igual ou inferior a 96.000 UFIR e promoveram, exclusivamente, saídas de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero do imposto.

5.1 - Formulário I e Anexos 1 e 2

Os contribuintes abaixo relacionados deverão apresentar a DIPI através do preenchimento do Formulário I e Anexos 1 e 2:

a) estabelecimentos que durante o período de apuração tiverem realizado saída de mercadorias de produção própria e/ou adquiridas de terceiros, em valor bruto total igual ou superior a 402.000 UFIR, para o período de apuração igual a um ano, ou em valor médio mensal igual a 33.500 UFIR, para período de apuração inferior a 12 meses;

Observação - Para apuração do total de 402.000 UFIR, deverá ser considerada a soma dos valores mensais das saídas das mercadorias/produtos, divididos pelo valor da UFIR mensal fixada para o primeiro mês do ano seguinte ao final do período de apuração. Para a determinação do valor médio mensal de 33.500 UFIR, deverá ser considerado o resultado da operação já descrita, dividido pelo número de meses nos quais o estabelecimento teve movimento.

b) estabelecimentos engarrafadores de aguardente, submetidos ao registro especial de engarrafadores criado pela IN SRF nº 98/83;

c) empresas ou estabelecimentos de empresas comerciais exportadoras que tenham por finalidade específica a remessa, para o exterior, de mercadorias adquiridas no mercado interno;

d) estabelecimentos industriais que produzam e tenham, de alguma forma, produzido bens para serem exportados sob o regime aduaneiro especial de draw-back;

e) estabelecimentos de empresas públicas que derem saídas de bens de produção própria, ainda que isentas ou não tributadas, em valores iguais aos indicados na alínea "a";

f) empresas ou estabelecimentos de empresas que tenham pleiteado ressarcimento do IPI, pago em operação anterior, ou que hajam requerido e/ou recebido (em espécie) créditos de IPI decorrentes de benefícios fiscais sobre: matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de mercadorias isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero, para as quais a utilização dos créditos haja sido expressamente assegurada por lei.

5.2 - Formulário II

Deverão utilizar o Formulário II:

a) os estabelecimentos de microempresas, que dêem saída de mercadorias de sua fabricação, tributadas pelo IPI;

b) os comerciantes de bens de produção, equiparados a industrial, que tenham optado pelo cálculo do imposto sobre 50% do valor tributável e que não tenham utilizado o crédito do imposto;

c) os demais estabelecimentos, não mencionados acima, que tenham realizado saídas de mercadorias em valor bruto inferior aos limites mencionados na letra "a" do item 5.1, acima.

6. CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÃO E FORMULÁRIO

Existe uma divergência entre os Códigos Fiscais de Operação e Prestação - CFOP estabelecidos pelo Ajuste SINIEF 11/89 e os códigos existentes nos campos dos formulários da DIPI anual.

Procurando viabilizar o preenchimento da DIPI, utilizando-se dos Códigos Fiscais de Operação e Prestação utilizados pelos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou uma tabela de correspondências entre os dois códigos. Abaixo, reproduzimos esta tabela, criada através da IN SRF nº 58/93:

Fundamentos Legais:

"Alterar valores da Pauta Referência Fiscal".

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º - Alterar o valor constante da Pauta de Referência Fiscal relativo aos produtos: "BEBIDAS I - (Água Mineral, Cerveja, Chope e Refrigerante) e GADO".

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 09.06.94.

Campo Grande, 07 de junho de 1994.

Edgar da Costa Marques Filho

"Alterar valores da Pauta Referência Fiscal".

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º - Alterar o valor constante da Pauta de Referência Fiscal relativo aos produtos: "CAFÉ e SOJA".

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 13.06.94.

Campo Grande, 09 de junho de 1994.

Edgar da Costa Marques Filho

Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Os débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos a operações ou prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1993, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos, em qualquer fase em que se encontrem:

I - integralmente, até 30 de junho de 1994, com abatimento de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas e juros de mora;

II - em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os valores de multas e juros de mora, cujo montante será convertido em número de Unidade Fiscal de Referência - UFIR e reconvertido em moeda corrente na data do pagamento de cada parcela.

Art. 2º - Farão jus ao benefício previsto no inciso II do artigo anterior os contribuintes que:

I - requererem o parcelamento de débitos declarados ou apurados pelo Fisco, referentes a operações ou prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1993; e

II - comprovarem a regularidade dos recolhimento ou de eventuais parcelamentos, relativos à totalidade do imposto declarado ou apurado pelo Fisco, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º - Os parcelamentos de débitos fiscais serão requeridos, até 31 de julho de 1994, à Procuradoria Geral do Estado e suas Regionais ou ao Agente Arrecadador-Chefe da Exatoria Estadual do domicílio fiscal do requerente, conforme estejam, ou não, inscritos em dívida ativa, devendo a primeira parcela ser recolhida até a data da protocolização do pedido.

§ 1º - A apresentação do requerimento implica a confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos.

§ 2º - A falta de recolhimento, dentro do prazo, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira, implicará a renúncia incontinenti do acordo, ficando o crédito tributário sujeito às normas do Regulamento do ICMS, devendo o saldo remanescente ser recalculado, restabelecendo-se os acréscimos legais na sua totalidade, com imediata inscrição na dívida ativa e ajuizamento da ação e/ou o prosseguimento da ação de execução fiscal em juízo.

Art. 4º - Aos acordos de parcelamento anteriormente firmados aplica-se o disposto nesta lei, em relação ao saldo devedor existente na data de sua publicação, desde que sejam requeridos nos moldes dos artigos anteriores.

Art. 5º - Os benefícios de que trata esta lei não autorizam a restituição de importância já depositada ou anteriormente recolhida.

Art. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado baixarão normas complementares necessárias ao cumprimento da presente lei, dentro de suas respectivas competências.

Art. 7º - As referências ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser entendidas como feitas também ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de julho de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30.05.94, 173º da Independência e 106º da República.

Jayme Veríssimo de Campos
Rubens Vuolo
Antônio Alberto Schommer
Antônio Dalvo de Oliveira
Antônio Eugênio Belluca
Gilson Duarte de Barros
Umberto Camilo Rodovalho
Érico Piana Pinto Pereira
Ilson Fernandes Sanches
Cleber Roberto Lemes
Natal da Silva Rêgo
Domingos Sávio Pedroso de Barros
Roberto Tambelini
Paulo Maria Ferreira Leite
Cesar Alberto Miranda Lima S. Costa
Luiz Vidal da Fonseca
Domingos Monteiro da Silva Neto

"Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 02/94, 04/94, 05/94, 07/94, 09/94, 11/94, 12/94, 23/94, 24/94, 25/94, 26/94, 27/94, 29/94, 33/94, 36/94, 43/94, 44/94, 45/94 e 48/94 reproduzidos pelo Decreto Estadual nº 4.512, de 06.05.94, assim como na Resolução nº 17/94 da Assembléia Legislativa,

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - a alínea "e" do inciso III e o "caput" do inciso I do § 10 do art. 5º:

"Art. 5º - ...

...

III - ...

...

e) pintos de uma dia. (Convênio ICMS 12/94)

...

§ 10 - ...

I - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF:

...".

II - o § 21 do art. 5º, observado, quanto aos seus efeitos, o início de vigência estabelecido em função de cada alteração produzida no inciso respectivo:

"Art. 5º - ...

...

§ 21 - As isenções previstas:

I - nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XIV, XVI, XIX, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado;

II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, XLVIII, LI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVII e LXVIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;

III - nos incisos V, XXIV, XXXVII, XLVI, XLIX, LII e LVII vigorarão até 31 de dezembro de 1995;

IV - nos incisos XLVII e LXI vigorarão até 30 de abril de 1995; e

V - nos incisos XXXIX e LXIX vigorarão até 30 de junho de 1994".

III - no inciso XIII do art. 32: (Convênio ICMS 36/94)

"Art. 32 - ...

...

XIII - nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, destinado a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

..."

IV - o inciso I e o § 1º do art. 242:

"Art. 242 - ...

I - juntamente com o contabilista, apresente requerimento na Exatoria Estadual do seu domicílio, a fim de obter autorização para manter os livros fiscais em poder e sob a responsabilidade do referido profissional;

...

§ 1º - O requerimento aludido no inciso I será entregue em 03 (três) vias que, após receberem anotações concernentes à autorização, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Exatoria Estadual;

II - 2ª via - Contribuinte;

III - 3ª via - Contabilista.

..."

V - os §§ 4 e 5º do art. 363: (Conv. ICMS 45/94)

"Art. 363 - ...

...

§ 4º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação prevista no parágrafo anterior, será o remetente notificado a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento expedido pela SUFRAMA e a ele encaminhado nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS 45/94 ou, na falta deste, a comprovar o recolhimento do imposto, acrescido, se for o caso, da correção monetária e dos acréscimos legais.

§ 5º - Apresentado o documento mencionado no parágrafo anterior ou, ainda, constatada a existência do comprovante referido no § 2º em poder do contribuinte, o fisco solicitará esclarecimentos à SUFRAMA que, no prazo estabelecido em convênio, prestará informações relacionadas com o internamento da mercadoria e com a autenticidade do(s) documentos para decisão de prosseguimento ou não da ação fiscal.

....."

VI - o art. 405: (Conv. ICMS 25/94)

"Art. 405 - Os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais de operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 6ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador."

VII - O § 2º do art. 406: (Conv. ICMS 25/94)

"Art. 406 - ...

...

§ 2º - Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoques - DES -, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, mesmo quando não houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será consignada a expressão "sem movimento"."

VIII - o art. 411: (Conv. ICMS 25/94)

"Art. 411 - Fica a CONAB/PGPM autorizada a utilizar todos os impressos de documentos fiscais da Companhia de Financiamento da Produção - CFP -, existentes em estoque, mediante aposição datilográfica ou por carimbo, dos novos dados cadastrais da empresa."

IX - o "caput" do subitem 33.03 da relação de "Máquinas, Apare- lhos e Equipamentos Industriais" que integra o art. 35 das Disposições Transitórias: (Conv. ICMS 11/94)

"Art. 35 - ...

...

33.03 - Outras:

..."

X - os incisos I e VI do art. 40 das Disposições Transitórias: (Conv. ICMS 29/94)

"Art. 40 - ...

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

...

IV - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva, glúten de milho e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

..."

XI - o art. 41 das Disposições Transitórias, suprimido o parágrafo único: (Conv. ICMS 29/94)

"Art. 41 - Fica reduzida até 30 de junho de 1994 a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, aplicando-se o disposto nos §§ 5º e 7º do artigo anterior."

XII - o "caput" do inciso II do art. 44 das Disposições Transitórias: (Conv. ICMS 44/94)

"Art. 44 - ...

...

II - até 31 de julho de 1994, exclusivamente em relação aos veículos classificados nos códigos da NBM/SH a seguir relacionados: (Convênio ICMS 133/92, 148/92, 01/93, 86/93 e 44/94)

..."

XIII - o art. 44-A das Disposições Transitórias, cuja redação original não produz efeitos:

"Art. 44-A - A partir de 1º de agosto de 1994 até 30 de abril de 1995, a base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores relacionados no parágrafo único deste artigo, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias, fica reduzida aos seguintes percentuais do valor da operação: (Conv. ICMS 44/94)

I - de 1º de agosto a 31 de outubro de 1994, 75,01% (setenta e cinco inteiros e um centésimo por cento);

II - de 1º de novembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995, 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento);

III - de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1995, 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

Parágrafo único - Observado o parágrafo único do art. 43, o disposto neste artigo se aplica às operações com veículos a seguir, identificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

 I - 8701.20.0200;

II - 8701.20.9900;

III - 8702.10.0100;

IV - 8702.10.0200;

V - 8702.10.9900;

VI - 8704.21.0100;

VII - 8704.22.0100;

VIII - 8704.23.0100;

IX - 8704.31.0100;

X - 8704.32.0100;

XI - 8704.32.9900;

XII - 8706.00.0100;

XIII - 8706.00.0200."

 XIV - o art. 45-A das Disposições Transitórias:

"Art. 45-A - Estende-se, ainda, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.09.92, às Áreas de Livre Comércio abaixo indicadas, conforme segue:

I - Guajaramirim, no Estado de Rondônia, durante os períodos: 1º de maio a 31 de dezembro de 1993 e 04 de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1995. (Convênios ICMS 07/93, 107/93 e 146/93)

II - Tabatinga, no Estado do Amazonas - períodos: 1º de maio a 31 de dezembro de 1993 e 22 de abril de 1994 a 30 de abril de 1995. (Convênios ICMS 07/93, 107/93 e 09/94)"

Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os dispositivos a seguir indicados:

I - o § 20-A ao art. 5º:

"Art. 5º - ...

...

§ 20-A - O disposto no inciso LXVII se estende, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo: (Conv. ICMS 02/94)

I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;

II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção.

..."

II - o inciso XX ao art. 32:

"Art. 32 - ...

...

XX - nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais, equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do valor da prestação. (Conv. ICMS 27/94)

..."

(...)

III - o item 7 à alínea "a" do inciso IV do art. 49: (Lei nº 6.335, de 1º.12.93)

"Art. 49 - ...

...

IV - ...

a)...

...

7 - álcool carburante e gasolina classificados nos códigos 2207.10.0100, 2207.10.9902 e 2710.00.03.

..."

IV - os inciso XXIV, XXV e XXVI ao § 10 do art. 47 das Disposições Transitórias:

"Art. 47 - ...

...

§ 10 - ...

...

XXIV - Outros transformadores de potência não superior a 1 KVA

8504.31.9999

XXV - Seccionadores automáticos, secos

8535.30.0200

XXVI - Pára-raios de linha

8535.40.0100"

Art. 3º - Ficam revigorados os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, abaixo relacionados, conforme segue:

I - a partir de 22 de abril de 1994, os incisos XVI e XLVIII do art. 5º:

"Art. 5º - ...

...

XVI - as saídas de mercadorias com destino a Itaipu Binacional, observadas as normas referentes ao cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pelos Convênios ICM 10/75 e 23/77 (Conv. ICM 05/94):

.....

XLVIII - as saídas de veículos automotores destinados a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo e atendidas as exigências contidas nos §§ 10 a 12 (Conv. ICMS 43/94):

..."

II - os artigos 37 a 39 das Disposições Transitórias:

 "Art. 37 - Ficam isentas do ICMS as saídas de automóveis de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que cumulativa e comprovadamente: (Conv. ICMS 24/94)

 I - o adquirente:

a) exercesse em 29 de março de 1994, e continue exercendo, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção do ICMS;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço;

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, nos termos da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994.

§ 1º - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, devidamente comprovados por documentação hábil, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

§ 2º - O disposto neste artigo vigorará de 22 de abril de 1994 até:

I - 30 de novembro de 1994, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

II - 31 de dezembro de 1994, para as saídas de veículos efetuadas pelos estabelecimentos revendedores, recebidos do fabricante com isenção do imposto.

Art. 38 - Para aquisição de veículo com a isenção prevista no artigo anterior, deverá o interessado:

I - obter junto ao órgão próprio da Prefeitura Municipal declaração em três vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia em 29 de março de 1994, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), homologada pela entidade sindical representativa de sua categoria;

II - entregar as três vias da declaração ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

Parágrafo único - A declaração e sua ratificação, quando falsas, no todo ou em parte, sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e penais, de acordo com a legislação aplicável.

Art. 39 - Ficam, ainda, incorporadas a este Regulamento as demais disposições do Convênio ICMS 24/94, que disciplina a concessão do benefício a que se refere o art. 37."

Art. 40 - Ficam incluídos na relação de "Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais" que integra o art. 35 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os produtos abaixo enumerados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS 11/94)

PORTARIA CIRCULAR Nº 079/94

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR  Nº 080/94 - SEFAZ

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 083/94 - SEFAZ

A COORDENADORIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO, em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Portaria Circular nº 134/93, comunica os valores mínimos dos serviços de transporte de carga para efeito de tributação e recolhimento do ICMS, adotando a tabela de tarifas referenciais constantes da publicação INDICADORES DO TRANSPORTE, editada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas: