Sumário

1. Introdução
2. Da apresentação da consulta
3. Solução da consulta
3.1 - Recurso
4. Consulta ineficaz
5. Decisões de primeira e segunda instância
6. Tratamento aplicado à nova alíquota
7. Impossibilidade de instauração de procedimento fiscal
8. Elementos de informação sobre a mercadoria a ser consultada
8.1 - Produtos das indústrias químicas e conexas
8.2 - Bebidas
8.3 - Produtos que dependam de autorização
8.4 - Catálogos técnicos, bulas etc.
8.5 - Amostras de produtos perigosos
8.6 - Outras informações ou elementos
9. Máximo de mercadorias por consulta
10. Modelo do formulário

1. INTRODUÇÃO

Não raras vezes os contribuintes se deparam com dúvidas sobre a correta aplicação da classificação fiscal de uma determinada mercadoria.

Para esses casos, a legislação prevê a possibilidade de utilização do instituto da consulta, cujos procedimentos, regidos pela Instrução Normativa SRF nº 59, de 26.07.85, e Norma de Execução CST nº 32, de 29.07.85, serão objeto de enfoque nesta matéria.

2. DA APRESENTAÇÃO DA CONSULTA

A consulta sobre a correta classificação fiscal de mercadorias deverá ser formulada por escrito e apresentada à repartição da Secretaria da Receita Federal do domicílio tributário do consulente, em formulário próprio, conforme modelo reproduzido ao final desta matéria.

O formulário preenchido deverá ser entregue acompanhado de procuração, no caso de consulta formulada por procurador.

3. SOLUÇÃO DA CONSULTA

A consulta será solucionada em primeira instância, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua protocolização, pelo Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência, com recurso de ofício, em qualquer hipótese, ao Coordenador do Sistema, observado o disposto no item 3.

O prazo retromencionado poderá ser excepcionalmente ultrapassado, quando a solução da consulta depender:

a) do parecer de órgão técnico;

b) de novos esclarecimentos, solicitados pela Divisão de Tributação da SRF, num prazo excedente nunca superior a 15 (quinze) dias.

3.1 - Recurso

O recurso a que se refere o item 3 será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o consulente for notificado da decisão, acompanhado do recurso voluntário, quando for o caso.

4. CONSULTA INEFICAZ

Não produzirá efeito a consulta que verse matéria sobre a qual não possa residir dúvida razoável, a critério da autoridade julgadora, bem como a que abranja produtos já classificados em processos anteriores de consulta, cuja decisão tenha sido publicada no DOU , devendo ser arquivada.

Não caberá recurso, ou pedido de reconsideração, da decisão que declarar a consulta ineficaz.

5. DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA

A decisão em primeira instância terá a forma de Orientação, numerada seqüencialmente, e a de segunda instância será dada em forma de Parecer, quando modificá-la, ou sob a forma de Despacho Homologatório, quando aprová-la.

6. TRATAMENTO APLICADO À NOVA ALÍQUOTA

Quando da decisão de primeira instância resultar agravamento da tributação, a nova alíquota será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta, e aos fatos geradores o-corridos a partir da data em que o consulente for notificado daquela decisão.

Quando da decisão de segunda instância resultar aplicação de alíquota superior àquela fixada na decisão de primeira instância, será ela aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o consulente for notificado na decisão de segunda instância.

A consulta não suspende ou interrompe o prazo para recolhimento do tributo, cujos cálculos deverão ser feitos segundo a classificação adotada pelo contribuinte até a data da ciência da decisão de primeira instância e, a partir daí, segundo as disposições contidas neste item.

7. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL

Salvo o disposto no final do item anterior, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à classificação consultada, a partir do recebimento da consulta e até 30º (trigésimo) dia subseqüente à data da ciência da decisão de segunda instância.

8. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SOBRE A MERCADORIA A SER CONSULTADA

A consulta deverá, obrigatoriamente, sob pena de ser declarada a sua ineficácia, conter os seguintes elementos de informação sobre a mercadoria:

a) nome vulgar, comercial, científico e técnico;

b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante;

c) função principal e secundária;

d) princípio e descrição resumida do funcionamento;

e) aplicação, uso ou emprego;

f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso;

g) dimensões e peso líquido;

h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da TIPI;

i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc.);

j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou volume;

l) processo de obtenção (industrial, farmacêutico etc.), com descrição detalhada; e

m) classificação adotada e pretendida.

8.1 - Produtos das indústrias químicas e conexas

Quando se tratar de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, deverão ser fornecidos, além dos constantes no item anterior, os seguintes dados:

a) composição qualitativa e quantitativa;

b) fórmula química bruta e estrutural; e

c) componente ativo e sua função.

8.2 - Bebidas

Quando se tratar de classificação de bebidas, deverá ser fornecida, além dos constantes no item anterior, a graduação alcoólica (Gay Lussac).

8.3 - Produtos que dependam de autorização

Quando se tratar de produtos cuja industrialização, comercialização, importação etc., dependam de autorização do órgão especificado em lei, deverá ser apresentada cópia do registro do produto ou documento equivalente no órgão competente.

8.4 - Catálogos técnicos, bulas etc.

Também deverão ser apresentados catálogos, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos, amostras (quando possível), laudo técnico que caracterize o produto e outras informações ou esclarecimentos que forem necessários para sua correta identificação técnica.

Serão traduzidos os trechos importantes, para cor- reta caracterização técnica da mercadoria, dos catálogos técnicos, bulas e literaturas, quando em língua estrangeira.

8.5 - Amostras de produtos perigosos

As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos químicos em geral, não devem ser anexadas ao processo. Tais amostras deverão ser entregues diretamente pelo interessado ao laboratório de análises ou outros órgãos federais congêneres, quando por estes solicitadas.

8.6 - Outras informações ou elementos

Além dos dados constantes dos itens precedentes, poderá o consulente oferecer outras informações ou elementos, com a finalidade de melhor esclarecer o objeto da consulta ou facilitar sua apreciação.

9. MÁXIMO DE MERCADORIAS POR CONSULTA

As consultas não poderão referir-se a mais de três mercadorias.

Regulamenta a Lei nº 1.458, de 14 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89 inciso VII da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 1.458, de 14 de dezembro de 1993.

Art. 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que exploram, utilizam, industrializam, transformam ou consumam matéria-prima florestal, no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão promover a reposição florestal no mesmo território estadual, mediante o plantio de espécies florestais adequadas às peculiaridades regionais sob os aspectos ambientais, observado um mínimo equivalente ao respectivo consumo.

Art. 2º - As pessoas de que trata o artigo anterior serão registradas na Secretaria de Estado do Meio Ambiente mediante declaração onde constará o plano físico de consumo ou de suas necessidades de consumo.

Parágrafo único - A declaração a que se refere este artigo deverá ser efetuada anualmente.

Art. 3º - A reposição florestal deverá ser efetuada através da adoção de técnicas de condução, de exploração e de manejo compatíveis com os variados ecossistemas do Estado e, prioritariamente, em áreas degradadas ou descaracterizadas, mediante as seguintes modalidades:

I - pela vinculação de florestas plantadas, mediante apresentação de projeto técnico de florestamento e/ou reflorestamento próprio ou consorciado com terceiros ou através de Inventário Florestal;

II - pelas associações ou cooperativas de reposição florestal devidamente aprovadas pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental, mediante apresentação de projeto técnico de florestamento e/ou reflorestamento;

III - pela execução e/ou participação em programas de fomento florestal aprovado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Parágrafo único - As associações ou cooperativas de que trata o inciso II deste artigo serão credenciadas com renovação anual, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, após anuência do Conselho Estadual de Controle Ambiental.

Art. 4º - Quando a reposição florestal for executada nas formas do disposto nos incisos II e III do artigo anterior, somente será reconhecida a partir do ano agrícola subseqüente ao de consumo.

Art. 5º - Observados os respectivos Inventários Florestais, os empreendimentos executores de reposição serão inspecionados no 3º, 5º, 7º e 10º ano de sua implantação e/ou regeneração com propósitos de constatação da viabilidade técnica e econômica para ajuste de créditos.

Parágrafo único - Sem prejuízo das inspeções periódicas de que trata este artigo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente efetuará ainda, nos referidos empreendimentos, vistorias técnicas para efeito de monitoramento das atividades desenvolvidas.

Art. 6º - A liberação dos créditos provenientes dos projetos implantados para efeito de reposição florestal, somente ocorrerá após vistoria técnica e aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Art. 7º - Em se tratando do Plano de Manejo de Rendimento Sustentado e observado através de vistoria a não realização das operações e tratos silviculturais previstos, a área sob manejo será embargada, sendo efetuada a cobrança de reposição florestal do volume de matéria-prima extraída, ficando a liberação condicionada aos ajustes adequados.

Art. 8º - Estão isentos da obrigatoriedade de que trata o artigo 1º deste Decreto aqueles que, comprovadamente:

I - utilizem matéria-prima oriunda de floresta plantada com recursos próprios não comprometida com a reposição florestal obrigatória ou não vinculada aos incentivos fiscais ou a programa de fomento;

II - utilizem resíduos de produtos florestais (costaneiras, aparas, cavacos e similares);

III - utilizem matéria-prima florestal proveniente de área submetida a manejo de rendimento sustentado aprovado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

IV - utilizem, na qualidade de proprietário rural e detentor das competentes autorizações de corte, matéria-prima florestal própria em benfeitorias dentro da propriedade.

Parágrafo único - Excluem-se de isenção as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades que tenham por finalidade a transformação de matéria-prima florestal em resíduos.

Art. 9º - Os atos de transformação, incorporação, fusão e cisão das pessoas de que trata o artigo 1º deste Decreto deverão considerar e definir quanto à responsabilidade da sucessora nas obrigações florestais.

Art. 10 - A dissolução ou extinção das pessoas jurídicas não as desoneram da obrigação de saldar os débitos de reposição florestal, sujeitando os infratores a sanções legais.

Art. 11 - O não cumprimento às disposições constantes da Lei nº 1.458, de 14 de dezembro de 1993 e deste Regulamento sujeitarão os infratores ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor comercial de matéria-prima florestal consumida.

Parágrafo único - Sem obstar a aplicação da penalidade prevista neste artigo, os infratores ainda estarão sujeitos às demais sanções previstas em lei.

Art. 12 - Fica a Secretaria de Estado do Meio Ambiente autorizada a editar normas complementares à fiel execução deste Decreto.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 25 de maio de 1994.

Pedro Pedrossian
Governador

"Altera valores da Pauta de Referência Fiscal".

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º - Alterar o valor constante da Pauta de Referência Fiscal relativo aos produtos: "CARVÃO VEGETAL e GADO".

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 30.05.94.

Campo Grande, 26 de maio de 1994.

Edgar da Costa Marques Filho

Dispõe sobre períodos de apuração e estabelece os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de junho e julho de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 84, I da Parte Geral e no art. 1º, I do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS; no Convênio 1/94, de 18 de março de 1994, e no art. 5º, I e IV, do Decreto nº 7.723, de 07 de abril de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS, correspondentes aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de junho e julho de 1994, são as fixadas no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º - A disposição do artigo anterior não se aplica aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto em datas especiais, previstas no Regulamento do imposto ou na legislação e, em particular, no art. 5º do Decreto nº 7.723, de 07.04.94.

Art. 3º - Na ausência de disposição regulamentar expressa, os contribuintes deverão apurar e pagar o imposto quinzenalmente (Dec. nº 7.723/94, art. 1º).

Parágrafo único - Ficam homologados os procedimentos efetuados pelos contribuintes, relativamente à apuração e ao recolhimento do imposto, desde que tenha sido adotada a sistemática de apuração decendial ou quinzenal.

Art. 4º - Os prestadores de serviços de transporte aéreo deverão:

I - promover a apuração quinzenal, fazendo a conversão dos saldos conforme prescrevem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 7.723, de 07 de abril de 1994;

II - recolher o imposto devido nos termos do que dispõe o Convênio ICMS 72/89, de 22 de agosto de 1989, observando que:

a) a parcela inicial de setenta por cento deverá ser calculada com base no recolhimento do mês anterior, convertido em quantidade de UFIR;

b) o valor da UFIR a ser utilizado para a conversão referida na alínea anterior, será o vigente no último dia do mês em que o imposto foi ou deveria ter sido pago.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de maio de 1994.

Fernando Luiz Corrêa da Costa

Secretário de Estado de Fazenda

CALENDÁRIO FISCAL

(Decreto nº 7.723, de 7 de abril de 1994)

Observações:

1. Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser convertida em tantas UFIRs quantas couberem, no dia imediatamente seguinte ao do encerramento, respectivamente, da quinzena ou do mês, e recolhida até a data-limite estabelecida neste calendário (Decreto nº 7.723, de 07/04/94, art. 2º);

2. Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicar-se-ão as regras próprias já existentes.

Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular Nº 063/94 - SEFAZ, de 11.05.94.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e, considerando o reajuste de preços relativo ao CIMENTO,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a Lista de Preços Mínimos da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (cimento), baixada com a Portaria Circular Nº 063/94, de 11.05.94.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 26.05.94, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 19 de maio de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 067/94-SEFAZ

PRODUTO: CIMENTO // SC 50 Kg
PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01 - CR$ 10.491,00 - Acorizal, Alto Paraguai, Diamantino, Jangada, Nobres e Rosário Oeste.

REGIÃO 02 - CR$ 10.866,00 - Arenápolis, Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Denise, Nortelândia, Nossa Se-nhora do Livramento, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Olimpia, Porto Estrela, Santo Afonso, Santo Antonio do Leverger, São José do Rio Claro, Tangará da Serra e Várzea Grande.

REGIÃO 03 - CR$ 11.383,00 - Barão de Melgaço, Campo Verde, Dom Aquino, Glória D'Oeste, Jaciara, Juscimeira, Lambari D'Oeste, Lucas do Rio Verde, Nova Brasilândia, Paranatinga, Planalto da Serra, Poconé, São Pedro da Cipa, Sorriso e Tapurah.

REGIÃO 04 - CR$ 11.491,00 - Cáceres, Pedra Preta, Poxoréo, Primavera do Leste, Rondonópolis e São José do Povo.

REGIÃO 05 - CR$ 11.794,00 - Araputanga, Cláudia, Colider, Figueirópolis D'Oeste, Indiavai, Itaúba, Jauru, Mirassol D'Oeste, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, Santa Carmem, São José dos Quatro Marcos, Sinop, Terra Nova do Norte e Vera.

REGIÃO 06 - CR$ 12.668,00 - Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Juara, Marcelândia, Matupá, Novo Horizonte do Norte, Peixoto de Azevedo e Porto dos Gaúchos.

REGIÃO 07 - CR$ 12.686,00 - Alta Floresta, Alto da Boa Vista, Apiacás, Aripuanã, Canabrava do Norte, Canarana, Castanheira, Comodoro, Confresa, Cotriguaçu, Guarantã do Norte, Juina, Juruena, Luciara, Nova Bandeirante, Novo Monte Verde, Paranaita, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Tabaporã, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila Rica.

REGIÃO 08 - CR$ 11.223,00 - Agua Boa, Alto Garças, Campinápolis, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Nova Xavantina, Novo São Joaquim e Tesouro.

REGIÃO 09 - CR$ 11.383,00 - Alto Araguaia, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Cocalinho, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu.

"Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular Nº 054/94, de 28.04.94, e alterada pelas Portarias Circulares Nºs 058/94 e 062/94, de 04.05.94 e 12.05.94, respectivamente."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular Nº 054/94, de 28.04.94, e alterada pelas Portarias Circulares Nºs 058/94 e 062/94, de 04.05.94 e 12.05.94, respectivamente.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 26.05.94, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, em 20 de maio de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho

Secretário de Estado de Fazenda

"Altera o anexo da Portaria Circular nº 064/94 SEFAZ, de 12.05.94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a Substituição Tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o preço das mercadorias retro mencionadas, conforme coletas de dados,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar o anexo da Portaria Circular nº 064/94 - SEFAZ, de 12.05.94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária nas sucessivas operações a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com as mercadorias: cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, conforme anexo.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 30/05/94, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Circular Nº 064/94-SEFAZ, de 12.05.94.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 23 de maio de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho

Secretário de Estado de Fazenda

O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, através do Decreto Nº 4343, de 25/03/94, e nos prazos para recolhimento de ICMS, através da Portaria Circular Nº 036/94, da mesma data,

RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Orientativa para esclarecer aos detentores de Regime Especiais para recolhimento do ICMS a respeito das datas e prazos para cumprimento de suas obrigações principal e acessórias próprias dos Regimes de que são beneficiários.

1 - Todos os beneficiários de Regimes Especiais e signatários de Termos de Acordo estão submetidos ao cumprimento das obrigações a seguir discriminadas nos prazos indicados ao lado:

a) apuração do saldo do ICMS credor ou a recolher: dias 10, 20 e último dia de cada mês, em relação ao decêndio findo nestes dias;

b) conversão do saldo acima em UFIR: dias 11, 21 e 1º de cada mês, em relação ao decêndio findo no dia anterior;

c) entrega à COFIS do Demonstrativo de Apuração do ICMS: dias 12, 22 e 2, em relação aos decêndios findos dois dias antes;

d) recolhimento do ICMS apurado: até a data indicada no Anexo desta Instrução Orientativa;

e) entrega à Coordenadoria de Fiscalização/Divisão de Controles Especiais dos demais Demonstrativos das Operações e de Estoques, quando cabível: até a data indicada no Anexo desta Instrução Orientativa.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária em Cuiabá - MT, 16 de maio de 1994.

Elias Ferreira de Almeida

Coordenador Geral de Administração Tributária