TABELA
DE PREÇOS DA JUCESP
(Aprovado através da Deliberação JUCESP
02/2001, de 20.12.01)
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
1-FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL | GARE | DARF |
01.01 - Constituição; Alteração (qualquer comunicação de Alteração de Dados); Abertura de Filial no Estado | 24,00 | 2,05 |
01.2 - Alteração e Extinção de Filial | 24,00 | - |
01.3 - Extinção | 24,00 | - |
02.SOCIEDADE MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES | ||
02.1 - Contrato Social e Alteração Contratual | 54,00 | 5,06 |
02.2 - Abertura de Filial no Estado | 54,00 | 2,05 |
02.3 - Alteração e Extinção de Filial | 54,00 | - |
02.4 - Distrato Social | 54,00 | - |
03 - SOCIEDADES POR AÇÕES | ||
03.1 - Ato Constitutivo,
Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão,
Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
128,00 | 5,06 |
03.2 - Abertura de Filial no Estado | 128,00 | - |
03.2 - Alteração e Extinção de Filial | 128,00 | - |
03.4 - Extinção | 128,00 | - |
4 - COOPERATIVAS | ||
04.1 - Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria . | 128,00 | 5,06 |
04.2 - Abertura de Filial no Estado | 128,00 | 2,05 |
04.3 - Alteração e Extinção de Filial | 128,00 | - |
04.4 - Extinção | 128,00 | - |
05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | ||
05.1 - Registro, Alteração | 153,00 | 5,06 |
05.2 - Extinção | 153,00 | - |
06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | ||
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, Sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.. |
37,00 |
3,42 |
07. DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO |
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Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de Publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de Agentes auxiliares do comércio e outros atos |
37,00 |
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08. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO |
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Matrícula, Pedido de Transferência de Matrícula, Cancelamento de Matrícula, Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial, Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial. |
147,00 |
- |
09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.. |
66,00 |
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10. RECURSO AO PLENÁRIO |
66,00 |
- |
11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
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Por Nome Serviço |
9,00 | |
12.CONSULTA A DOCUMENTOS (por empresa) |
não disponível |
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13. CERTIDÕES |
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13.1 - Certidão Simplificada | 9,00 | - |
13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): | ||
13.2.1 - Firma Mercantil Individual | 10,00 | - |
13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações | 15,00 | - |
13.2.3 - Sociedades por Ações | 25,00 | - |
13.2.4 Cooperativas | 25,00 | - |
13.3 - Certidão Específica | 19,00 | - |
14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | ||
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de Pagamento de preço. |
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14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. | 13,00 | - |
14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas. | 19,00 | - |
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro | 13,00 | - |
15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 32,00 | - |
16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | ||
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior | ||
17. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS. | Serviços não disponíveis | |
18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | ||
18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel (por ficha cadastral) | 9,00 | - |
NOTAS: Os recolhimentos referentes
à tabela acima devem ser efetuados através de:
(1)gare - Guia de Arrecadação Estadual, sob o código 370-0
(2)DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, sob o código 6621