TABELA DE PREÇOS DA JUCESP
(Aprovado através da Deliberação JUCESP – 02/2001, de 20.12.01)


ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

1-FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL GARE DARF
01.01 - Constituição; Alteração (qualquer comunicação de Alteração de Dados); Abertura de Filial no Estado 24,00 2,05
01.2 - Alteração e Extinção de Filial 24,00 -
01.3 - Extinção 24,00 -
02.SOCIEDADE MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES    
02.1 - Contrato Social e Alteração Contratual 54,00 5,06
02.2 - Abertura de Filial no Estado 54,00 2,05
02.3 - Alteração e Extinção de Filial 54,00 -
02.4 - Distrato Social 54,00 -
03 - SOCIEDADES POR AÇÕES    
03.1 - Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,
Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
128,00 5,06
03.2 - Abertura de Filial no Estado 128,00 -
03.2 - Alteração e Extinção de Filial 128,00 -
03.4 - Extinção 128,00 -
4 - COOPERATIVAS    
04.1 - Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria . 128,00 5,06
04.2 - Abertura de Filial no Estado 128,00 2,05
04.3 - Alteração e Extinção de Filial 128,00 -
04.4 - Extinção 128,00 -
05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES    
05.1 - Registro, Alteração 153,00 5,06
05.2 - Extinção 153,00 -
06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL    

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, Sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede..

37,00

3,42

07. DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO

   

Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de Publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de Agentes auxiliares do comércio e outros atos

37,00

-

08. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

   

Matrícula, Pedido de Transferência de Matrícula, Cancelamento de Matrícula, Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial, Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial.

147,00

-

09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO..

66,00

-

10. RECURSO AO PLENÁRIO

66,00

-

11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

   

Por Nome Serviço

9,00   

12.CONSULTA A DOCUMENTOS (por empresa)

não disponível

13. CERTIDÕES

   
13.1 - Certidão Simplificada 9,00 -
13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):    
13.2.1 - Firma Mercantil Individual 10,00 -
13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações 15,00 -
13.2.3 - Sociedades por Ações 25,00 -
13.2.4 – Cooperativas 25,00 -
13.3 - Certidão Específica 19,00 -
14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO    

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de Pagamento de preço.

   
14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. 13,00 -
14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas. 19,00 -
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro 13,00 -
15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 32,00 -
16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO    
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior    
17. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS. Serviços não disponíveis
   
18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS    
18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel (por ficha cadastral) 9,00 -

NOTAS: Os recolhimentos referentes à tabela acima devem ser efetuados através de:
(1)gare - Guia de Arrecadação Estadual, sob o código 370-0
(2)DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, sob o código 6621