PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
E PREENCHIMENTO DA GARE - ICMS

REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO MENSAL

No caso, por exemplo, de contribuinte com o Código de Prazo de Recolhimento 1031, cujo ICMS foi apurado no mês de JANEIRO/2003, a legislação prevê o VENCIMENTO para o dia 05.02.2003 (consultar a presente Agenda INFORMARE).

Supondo-se que o valor do ICMS apurado é de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a GARE - ICMS será preenchida do seguinte modo (verificar "Observação" constante no início desta Agenda):

* A atual legislação não é clara quanto ao  preenchimento desse campo, ou seja, se deve ser mencionada a CNAE ou o CAE. A nosso ver, deve ser mencionada a CNAE