ACRÉSCIMOS LEGAIS NOS RECOLHIMENTOS DO ICMS EM ATRASO
- CRITÉRIOS APLICÁVEIS -


JUROS DE MORA

A taxa de juros de mora é equivalente:

a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente;

b) por fração de mês a 1% (um por cento).

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE
MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31.03.2003, ANEXA AO COMUNICADO DA Nº 07/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

JANEIRO

1,2575

1,1375

1,0175

0,8975

0,7657

0,5427

0,3827

0,2193

0,0383

FEVEREIRO

1,2475

1,1275

1,0075

0,8875

0,7419

0,5282

0,3725

0,2068

0,0200

MARÇO

1,2375

1,1175

0,9975

0,8775

0,7086

0,5137

0,3599

0,1931

0,0100

ABRIL

1,2275

1,1075

0,9875

0,8675

0,6851

0,5007

0,3480

0,1783

 

MAIO

1,2175

1,0975

0,9775

0,8575

0,6649

0,4858

0,3346

0,1642

 

JUNHO

1,2075

1,0875

0,9675

0,8475

0,6482

0,4719

0,3219

0,1509

 

JULHO

1,1975

1,0775

0,9575

0,8375

0,6316

0,4588

0,3069

0,1355

 

AGOSTO

1,1875

1,0675

0,9475

0,8275

0,6159

0,4447

0,2909

0,1211

 

SETEMBRO

1,1775

1,0575

0,9375

0,8175

0,6010

0,4325

0,2777

0,1073

 

OUTUBRO

1,1675

1,0475

0,9275

0,8075

0,5872

0,4196

0,2624

0,0908

 

NOVEMBRO

1,1575

1,0375

0,9175

0,7975

0,5733

0,4074

0,2485

0,0754

 

DEZEMBRO

1,1475

1,0275

0,9075

0,7875

0,5573

0,3954

0,2346

0,0580

 

 

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

1) DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31.12.98:

Atualizar monetariamente o valor do débito, utilizando a "TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS" (Comunicado DA nº 33, de 19.12.02).

Após a apuração do valor corrigido, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês/ano específico do débito em atraso.

2) DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01.01.99:

A atualização monetária foi suspensa para os casos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99.

Observação: O ICMS declarado por meio das GIAs referentes a 11/98 e 12/98 e a parcela mensal de estimativa referente a 12/98, com vencimento a partir de 01.01.99, se pago fora do prazo previsto para recolhimento sem acréscimos legais, deverá ser atualizado pelo coeficiente de 1,01672640.

(Arts. 1º e 2º da Lei nº 10.175/98)

PERCENTUAIS DE MULTA

A multa incidirá sobre o valor do débito fiscal corrigido monetariamente.

(*) A multa será de 20%, sofrendo reduções escalonadas em função do número de dias em atraso, do seguinte modo, no caso de recolhimento espontâneo:

a) 5% (cinco por cento), se o débito fiscal for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;

b) 7% (sete por cento), se o débito fiscal for recolhido até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

c) 10% (dez por cento), se o débito fiscal for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na Dívida Ativa.

(Art. 87 da Lei nº 6.374/89, na redação da Lei nº 9.399/96).


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