ACRÉSCIMOS LEGAIS NOS RECOLHIMENTOS DO ICMS EM ATRASO
- CRITÉRIOS APLICÁVEIS -

JUROS DE MORA

A taxa de juros de mora é equivalente:

a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente;

b) por fração de mês a 1% (um por cento).

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -

APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2002, ANEXA AO COMUNICADO DA-21/02

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	1995	1996	1997	1998	1999	2000	2001	2002
JANEIRO	1,1867	1,0667	0,9467	0,8267	0,6949	0,4719	0,3119	0,1485
FEVEREIRO	1,1767	1,0567	0,9367	0,8167	0,6711	0,4574	0,3017	0,1360
MARÇO	1,1667	1,0467	0,9267	0,8067	0,6378	0,4429	0,2891	0,1223
ABRIL	1,1567	1,0367	0,9167	0,7967	0,6143	0,4299	0,2772	0,1075
MAIO	1,1467	1,0267	0,9067	0,7867	0,5941	0,4150	0,2638	0,0934
JUNHO	1,1367	1,0167	0,8967	0,7767	0,5774	0,4011	0,2511	0,0801
JULHO	1,1267	1,0067	0,8867	0,7667	0,5608	0,3880	0,2361	0,0647
AGOSTO	1,1167	0,9967	0,8767	0,7567	0,5451	0,3739	0,2201	0,0503
SETEMBRO	1,1067	0,9867	0,8667	0,7467	0,5302	0,3617	0,2069	0,0365
OUTUBRO	1,0967	0,9767	0,8567	0,7367	0,5164	0,3488	0,1916	0,0200
NOVEMBRO	1,0867	0,9667	0,8467	0,7267	0,5025	0,3366	0,1777	0,0100
DEZEMBRO	1,0767	0,9567	0,8367	0,7167	0,4865	0,3246	0,1638

 

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

1) DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31.12.98:

Atualizar monetariamente o valor do débito, utilizando a "TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS" (Comunicado DA nº 25, de 26.12.01).

Após a apuração do valor corrigido, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês/ano específico do débito em atraso.

2) DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01.01.99:

A atualização monetária foi suspensa para os casos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99.

Observação: O ICMS declarado por meio das GIAs referentes a 11/98 e 12/98 e a parcela mensal de estimativa referente a 12/98, com vencimento a partir de 01.01.99, se pago fora do prazo previsto para recolhimento sem acréscimos legais, deverá ser atualizado pelo coeficiente de 1,01672640.

PERCENTUAIS DE MULTA

A multa incidirá sobre o valor do débito fiscal corrigido monetariamente.

(*) A multa será de 20%, sofrendo reduções escalonadas em função do número de dias em atraso, do seguinte modo, no caso de recolhimento espontâneo:

a) 5% (cinco por cento), se o débito fiscal for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;

b) 7% (sete por cento), se o débito fiscal for recolhido até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;

c) 10% (dez por cento), se o débito fiscal for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na Dívida Ativa.