ACRÉSCIMOS LEGAIS NOS RECOLHIMENTOS DO ICMS EM ATRASO
- CRITÉRIOS APLICÁVEIS -
JUROS DE MORA
A taxa de juros de mora é equivalente:
a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente;
b) por fração de mês a 1% (um por cento).
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2002, ANEXA AO COMUNICADO DA-03/02
MÊS/ANO DO VENCIMENTO |
1995 |
1996 |
1997 |
1998 |
1999 |
2000 |
2001 |
2002 |
| JANEIRO | 1,0582 |
0,9382 |
0,8182 |
0,6982 |
0,5664 |
0,3434 |
0,1834 |
0,0200 |
| FEVEREIRO | 1,0482 |
0,9282 |
0,8082 |
0,6882 |
0,5426 |
0,3289 |
0,1732 |
0,0100 |
| MARÇO | 1,0382 |
0,9182 |
0,7982 |
0,6782 |
0,5093 |
0,3144 |
0,1606 |
|
| ABRIL | 1,0282 |
0,9082 |
0,7882 |
0,6682 |
0,4858 |
0,3014 |
0,1487 |
|
| MAIO | 1,0182 |
0,8982 |
0,7782 |
0,6582 |
0,4656 |
0,2865 |
0,1353 |
|
| JUNHO | 1,0082 |
0,8882 |
0,7682 |
0,6482 |
0,4489 |
0,2726 |
0,1226 |
|
| JULHO | 0,9982 |
0,8782 |
0,7582 |
0,6382 |
0,4323 |
0,2595 |
0,1076 |
|
| AGOSTO | 0,9882 |
0,8682 |
0,7482 |
0,6282 |
0,4166 |
0,2454 |
0,0916 |
|
| SETEMBRO | 0,9782 |
0,8582 |
0,7382 |
0,6182 |
0,4017 |
0,2332 |
0,0784 |
|
| OUTUBRO | 0,9682 |
0,8482 |
0,7282 |
0,6082 |
0,3879 |
0,2203 |
0,0631 |
|
| NOVEMBRO | 0,9582 |
0,8382 |
0,7182 |
0,5982 |
0,3740 |
0,2081 |
0,0492 |
|
| DEZEMBRO | 0,9482 |
0,8282 |
0,7082 |
0,5882 |
0,3580 |
0,1961 |
0,0353 |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
1) DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31.12.98:
Atualizar monetariamente o valor do débito, utilizando a "TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS" (Comunicado DA nº 25, de26.12.01).
Após a apuração do valor corrigido, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês/ano específico do débito em atraso.
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
2) DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01.01.99:
A atualização monetária foi suspensa para os casos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99.
Aplicar o coeficiente de juros de mora correspondente ao mês de vencimento do débito (mensalmente o Fisco divulga uma Tabela Prática para cálculo dos juros de mora).
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
Observação: O ICMS declarado por meio das GIAs referentes a 11/98 e 12/98 e a parcela mensal de estimativa referente a 12/98, com vencimento a partir de 01.01.99, se pago fora do prazo previsto para recolhimento sem acréscimos legais, deverá ser atualizado pelo coeficiente de 1,01672640.
(Arts. 1º e 2º da Lei nº 10.175/98)
PERCENTUAIS DE MULTA
A multa incidirá sobre o valor do débito fiscal corrigido monetariamente.
(*) A multa será de 20%, sofrendo reduções escalonadas em função do número de dias em atraso, do seguinte modo, no caso de recolhimento espontâneo:
a) 5% (cinco por cento), se o débito fiscal for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;
b) 7% (sete por cento), se o débito fiscal for recolhido até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
c) 10% (dez por cento), se o débito fiscal for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na Dívida Ativa.
(Art. 87 da Lei nº 6.374/89, na redação da Lei nº 9.399/96).