REGIME SIMPLIFICADO - ICMS

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - 1999 E 2000
(Lei nº 10.086/98)

Enquadramento da Pessoa Jurídica

Receita Bruta Acumulada (RS)

Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta

Microempresa

0,00 a 83.700,00

Isento

Empresa de Pequeno Porte
Classe A
Classe B

83.700,01 a 120.000,00
120.000,01 a 720.000,00

0,99%
2,4375%

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - 2001 ATÉ 30.11.02
(Lei nº 10.086/98 e 10.669/00)

Enquadramento da Pessoa Jurídica

Receita Bruta Acumulada (RS)

Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta

Microempresa

0,00 a 120.000,00

Isento

Empresa de Pequeno Porte
Classe A
Classe B

120.000,01 a 720.000,00
720.000,01 a 1.200.000,00

2.1526%
3.1008%

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - A PARTIR DE 01.12.02
(Leis nsº 10.086/98, 10.669/00 e 11.270/02)

Enquadramento da Pessoa Jurídica

Receita Bruta Acumulada (RS)

Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta

Deduções

Microempresa

0,00 a 150.000,00

Isento

-

Empresa de Pequeno Porte
Classe A

150.000,01 a 720.000,00

2.1526%

R$ 275,00

Empresa de Pequeno Porte
Classe B
720.000,01 a 1.200.000,00
3.1008%
1% do valor das operações e prestações limitado a R$ 600,00 + R$ 275,00