PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO
E PREENCHIMENTO DA GARE - ICMS
REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO MENSAL
No caso, por exemplo, de contribuinte com o Código de Prazo de Recolhimento 1031, cujo ICMS foi apurado no mês de agosto/2001, a legislação prevê o VENCIMENTO para o dia 05.09.2001 (consultar a presente Agenda INFORMARE).
Supondo-se que o valor do ICMS apurado é de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a GARE - ICMS será preenchida do seguinte modo (verificar "Observação" constante no início desta Agenda):
* A atual legislação não é clara quanto ao preenchimento desse campo, ou seja, se deve ser mencionada a CNAE ou o CAE. A nosso ver, deve ser mencionada a CNAE
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