prazos de recolhimento05

AGENDA TRIBUTÁRIA - MAIO/2001
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS E ENTREGA DA GUIA
DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS

FATO GERADOR: ABRIL DE 2001

De acordo com os Decretos nºs 39.100/94 e 39.668/94, a apuração do ICMS passou a ser mensal a partir dos fatos geradores de setembro/94. A presente Agenda foi elaborada com base na legislação citada.

Transcrevemos, ainda, quadro sinótico referente aos prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, relativa aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração por meio da internet.

A partir de 1º de maio de 1996, o Decreto nº 40.670/96 instituiu uma MULTA POR FALTA DE ENTREGA DAS GIAs, no valor de 100 UFESPs + adicional a partir do 10º dia útil de atraso. Exemplo:

100 UFESPs + 2%, após o 10º dia útil de atraso, sobre o valor das Saídas e/ou Prestações.
100 UFESPs + 100 UFESPs, após o 10º dia útil de atraso quando da inexistência do valor das Saídas e/ou Prestações.

Fundamento Legal: Art. 527, inciso VII, a, do Decreto nº 45.490/00 - RICMS/SP.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os arts. 31 e 32 das DT do RICMS estabelecem que, até 31.12.00, a UFESP terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da UFIR, sendo que os débitos fiscais pagos nos prazos regulamentares não se sujeitam à atualização monetária.

CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

CÓDIGOS DE PRAZO DE RECOLHIMENTO	PRAZO DE RECOLHIMENTO
CÓDIGOS DE PRAZO DE RECOLHIMENTO	FATO GERADOR - 04/01
1031	04.05.01
1090	09.05.01
1100	10.05.01
1150	15.05.01
1160	16.05.01
1200	21.05.01
1210	21.05.01
1250	25.05.01
2100	11.06.01
2102	10.06.01

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Códigos de Prazo de Recolhimento

O contribuinte, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, será classificado, conforme segue, de acordo com a mercadoria, em um dos seguintes códigos de prazo de recolhimento:

cimento (Protocolo ICMS nº 11/85) - CPR = 1031;
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99) - CPR = 1031;
tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94) - CPR = 1090;
sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 45/91) - CPR = 1150;
refrigerante, cerveja, chope, água (Protocolo ICMS nº 11/91) - CPR = 1031;
energia elétrica (Protocolo ICMS nº 20/94) - CPR = 1100;
veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92) - CPR = 1090;
veículo novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS nº 52/93) - CPR = 1090;
pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93) - CPR = 1090;
fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94) - CPR = 1090.

Nota: A CNAE com os respectivos códigos de Prazos de Recolhimento encontra-se estampada no Anexo IV do Decreto nº 45.490/00 do RICMS/SP e na redação do Decreto nº 44.918/00.

FATO GERADOR DO MÊS 03/2001
CAE	Prazo de Recolhiemto
2100 e 2102	10.05.01

Os contribuintes localizados nos Municípios em que NÃO HAJA expediente bancário, poderão recolher no primeiro dia útil seguinte após a data estabelecida nesta Agenda.

TRANSMISSÃO DA GIA

Apresentação de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - até dia 11;
II - finais 2, 3 e 4 - até dia 12;
III - finais 5, 6 e 7 - até dia 13;
IV - finais 8 e 9 - até dia 14.

Artigo 254, do RICMS decreto nº 45.490/00

Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia.

GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária)
Apresentação até o dia 10.05.01
Portaria CAT nº 89, de 22.11.00

Índice Geral

Índice Estadual