DEMAIS OBRIGAÇÕES MENSAIS

Dia 10/01

Regime Periódico de Apuração - Sujeito Passivo por Substituição, o total do imposto retido no mês anterior, referente às saídas internas, em Real, deverá ser recolhido até essa data, relativo aos produtos a seguir: Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borrachas (art. 280, § 2º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDT do RICMS); Por opção, veículos novos (art. 278, § 5º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDT do RICMS); Veículos de duas rodas motorizado (art. 281-B, § 4º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDT do RICMS); Produtos da indústria química "tintas, vernizes e outras (art. 281-H, § 3º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDT do RICMS).

Obs.: 1 - O imposto recolhido após essa data somente poderá ser efetuado com atualização monetária, multa e juros de mora; - 2 - Recolher o imposto através da GARE - ICMS, em 2 (duas) vias, no Código de Receita 146-6 (Substituição Tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo).

Dia 10/01

Relação em Meio Magnético das Saídas para a Zona Franca / ALC
- Entregar relação em meio magnético das saídas para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ( Portaria CAT n°. 87/97).

Dia 17/01

Demonstrativo do Crédito Acumulado (DCA)
- O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior, (art. 69, II, "b" do RICMS e art. 1º, IV da Portaria CAT-53/96). Apresentar em 3 vias, sendo que a 3ª via será comprovante de entrega.

Dia 17/01

Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor
- Produtor não equiparado a comerciante ou industrial que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT-28/91 e Portaria CAT-80/92. Apresentar em 3 vias, sendo que a 3ª via será comprovante de entrega.

Dia 17/01

Processamento de Dados - Remessa de Arquivo Magnético
- Remessa às Secretarias de Fazenda ou Finanças de arquivo magnético relativo às operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (art. 10 da Portaria CAT nº 32/96).

Dia 21/01

EPP - Recolhimento do ICMS Simplificado
- Último dia para recolhimento do imposto pelas empresas enquadradas no Regime Simplificado da EPP (Decreto nº 43.738/98).

Dia 31/01

Regime de Estimativa - Recolhimento da Diferença
- Recolher até esta data a diferença do imposto favorável ao Fisco, relativa ao período de julho a dezembro/99.