DEMAIS OBRIGAÇÕES MENSAIS

Relação em Meio Magnético das Saídas para a Zona Franca/ALC - Entregar em meio magnético relação das saídas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (Portaria CAT nº 87/97).

Demonstrativo do Crédito Acumulado (DCA) - O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 69, II, "b" do RICMS e Art. 1º, IV da Portaria CAT-53/96). Apresentar em 3 vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega.

Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor - Produtor não equiparado a comerciante ou industrial que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT-28/91 e Portaria CAT-80/92). Apresentar em 3 vias, sendo que a 3ª via será comprovante de entrega.

Dia 17/04

Processamento de Dados - Remessa de Arquivo Magnético - Remessa às Secretarias de Fazenda ou Finanças de arquivo magnético relativo às operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (art. 10 da Portaria CAT nº 32/96).

EPP - Recolhimento do ICMS Simplificado - Último dia para recolhimento do imposto pelas empresas enquadradas no Regime Simplificado da EPP (Decreto nº 43.738/98).