PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO
E PREENCHIMENTO DA GARE - ICMS
REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO MENSAL
No caso, por exemplo, de contribuinte com o Código de Prazo de Recolhimento 1031, cujo ICMS foi apurado no mês de novembro/00, a legislação prevê o VENCIMENTO para o dia 05.12 (Consultar a presente Agenda INFORMARE).
Supondo-se que o valor do ICMS apurado é de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a GARE - ICMS será preenchida do seguinte modo (verificar "Observação" constante no início desta Agenda):
| Índice Geral | Índice Estadual |