PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
E PREENCHIMENTO DA GARE - ICMS

REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO MENSAL

No caso, por exemplo, de contribuinte com o CNAE 60.283 (Código de Prazo de Recolhimento 1031), cujo ICMS foi apurado no mês de julho/00, a legislação prevê o VENCIMENTO para o dia 03.08 (Consultar a presente Agenda INFORMARE).

Supondo-se que o valor do ICMS apurado é de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a GARE - ICMS será preenchida do seguinte modo (verificar "Observação" constante no início desta Agenda):

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