PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
E PREENCHIMENTO DA GARE - ICMS

REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO MENSAL

No caso, por exemplo, de contribuinte com C.A.E. 40.750, cujo ICMS foi apurado no mês de Dezembro/99, a legislação prevê o VENCIMENTO para o dia 10/01 (Consultar a presente Agenda Informare).

Supondo-se que o valor do ICMS apurado é de R$ 14.460,00 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta reais), a GARE - ICMS será preenchida do seguinte modo: (Vertical "Observação"constante no início desta Agenda):