AGENDA TRIBUTÁRIA - JANEIRO/2000
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS E ENTREGA DA GUIA
DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA
EM MEIO MAGNÉTICO / TELEPROCESSAMENTO

FATO GERADOR: DEZEMBRO DE 1999

De acordo com os Decretos nºs 39.100/94 e 39.668/94, a apuração do ICMS passou a ser mensal a partir dos fatos geradores de setembro/94. A presente agenda foi elaborada com base na legislação citada.

Transcrevemos, ainda, quadro sinótico referente aos prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, relativa aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração RAM-2, ST-11 e CEC-1 (Especial) por meio magnético ou teleprocessamento, nos termos dos artigos 226 a 232, Tabela I e Anexo VI do Decreto nº 33.118/91 - RICMS/SP.

A partir de 1º de maio de 1996, o Decreto nº 40.670/96, instituiu uma MULTA POR FALTA DE ENTREGA DAS GIAs, no valor de 100 UFESPs + adicional a partir do 10º dia útil de atraso; exemplo:

- 100 UFESPs + 2%, após o 10º dia útil de atraso, sobre o valor das Saídas e/ou Prestações.
- 100 UFESPs + 100 UFESPs, após o 10º dia útil de atraso quando da inexistência do valor das Saídas e/ou Prestações.

Fundamento Legal:
Art. 631, § 3º, 4º e 5º, do Decreto nº 33.118/91 - RICMS/SP.

Obs: Os arts. 31 e 32 das DT do RICMS estabeleceu que, até 31.12.99, a UFESP terá seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da UFIR , sendo que os débitos fiscais pagos nos prazos regulamentares não se sujeitam à atualização monetária .

1 - CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

Obs: Esta data (antecipação para o 3° dia útil) prevalecerá apenas se o art. 20 das DT do RICMS vier a ser prorrogado para o exercício de 2000 (a exemplo de anos anteriores). Caso contrário, observar os prazos normais constantes do Anexo VI do RICMS.

(*) Conforme determina o Decreto nº 43.705, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98), combinado com o artigo 20, § 2º das DDT do RICMS, os contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE em questão, recolherão o imposto no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração, ou seja, os prazos foram antecipados.

(**) Contribuinte com Código de Atividade Econômica - CAE nº 03.892, recolherá o ICMS no dia 15 (quinze) de cada mês, conforme determina os dispositivos legais acima.

Os contribuintes localizados nos Municípios em que NÃO HAJA expediente bancário, poderão recolher e entregar as GIAs no primeiro dia útil seguinte após a data estabelecida nesta Agenda, inclusive demais obrigações acessórias.

(***) De acordo com o  art. 14, das DT do RICMS, e Decreto n° 43.865/99, até 31.03.00, os contribuintes de pequeno porte enquadrados nos citados CAEs poderão recolher o ICMS até o dia 10 do 2º mês ao de ocorrência do fato gerador.

(****) As GIAs deverão ser entregues, via magnético ou teleprocessamento para todos os códigos de atividades econômicas, em qualquer posto autorizado pela Secretaria da Fazenda.

(*****) Alguns CAES do grupo 47.000, que tinham como data de vencimento o dia 26 do mês seguinte , passaram a recolher o imposto até o dia 10 do 2º mês , de acordo com a alteração introduzida no RICMS pelo Decreto nº 42.498/97 .

(******) No município de São Paulo o recolhimento poderá ser efetuado no dia 26.01.00.