TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
VÁLIDOS PARA PREENCHIMENTO DO D.A.R
Portaria SEF nº 016/89 - Anexo Único
(#) Portaria SFP 041/92
(*) Portaria SEF 011/95
(**) Portaria SEF 196/99
(***) Portaria SEF 129/00
(****) Portaria SEF 168/00
Imposto s/ Transmissão Bens Imóveis | 1201 |
ITBI - Notificação | 1236 |
Imposto s/ Transmissão - Causa Mortis e Doação | 1244 |
ITCMD Notificação Integral (#) | 1260 |
ITCMD Notificação Parcelada (*) | 1279 |
ICM Normal | 1449 |
ICM Importação | 1457 |
ICM Estimativa Fixa | 1465 |
ICM Substituto | 1473 |
ICM Gado Bovino | 1481 |
ICM Notificação Integral | 1490 |
ICM Notificação Parcelada | 1503 |
ICM Notificação Parcial | 1538 |
ICM Confissão Espontânea | 1546 |
ICMS Outros | 1554 |
ICMS Diferença de Alíquota Interestadual | 1600 |
ICMS Antecipado - Intraestadual | 1570 |
ICMS Antecipado - Interestadual | 1589 |
ICMS Antecipado - Ambulante | 1597 |
ICMS Responsabilidade Tributária | 1651 |
ICMS 1ª Operação com Minerais | 1660 |
Imposto s/ Propriedade Veic. Autom. - Identificado | 1805 |
Adicional do Imposto Devido a União | 1864 |
Atos da Administração em Geral | 2119 |
Atos da Saúde Pública | 2127 |
Atos da Segurança Pública | 2135 |
Taxa por Atos da Junta Comercial | 3115 |
Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos | 3131 |
Taxa de Segurança Contra Incêndio | 3140 |
Taxa de Fisc. Projetos e Construções | 3158 |
Atos da Secretaria da Agricultura | 3166 |
Taxa Aposent. Serv. e Aux. Justiça (L. 6898) | 3174 |
Taxa Judiciária | 3190 |
Taxa de Fiscalização de Sorteio (*) | 3204 |
Contribuição de Melhoria | 3808 |
Multas por Infração Obrigação Acessória | 5428 |
Notas Fiscais | 5711 |
Carne de DAR | 5738 |
Dívida Ativa do ITBI | 5770 |
Dívida Ativa do IPVA | 5789 |
Imposto s/ Trans. Causa Mortis - Dívida Ativa | 5819 |
Dívida Ativa do ICMS | 5827 |
Dívida Ativa do ICMS Parcelada | 5835 |
ICMS - Veículos Usados (**) | 1686 |
Dívida Ativa Multa por Infração Obrigação Acessória (***) | 5860 |
ICMS - REFIS (****) | 6505 |
ICMS - REFIS (****) | 6513 |