TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA


VÁLIDOS PARA PREENCHIMENTO DO D.A.R

Portaria SEF nº 016/89 - Anexo Único
(#) Portaria SFP 041/92
(*) Portaria SEF 011/95
(**) Portaria SEF 196/99
(***) Portaria SEF 129/00
(****) Portaria SEF 168/00

Imposto s/ Transmissão Bens Imóveis 1201
ITBI - Notificação 1236
Imposto s/ Transmissão - Causa Mortis e Doação 1244
ITCMD Notificação Integral (#) 1260
ITCMD Notificação Parcelada (*) 1279
ICM Normal 1449
ICM Importação 1457
ICM Estimativa Fixa 1465
ICM Substituto 1473
ICM Gado Bovino 1481
ICM Notificação Integral 1490
ICM Notificação Parcelada 1503
ICM Notificação Parcial 1538
ICM Confissão Espontânea 1546
ICMS Outros 1554
ICMS Diferença de Alíquota Interestadual 1600
ICMS Antecipado - Intraestadual 1570
ICMS Antecipado - Interestadual 1589
ICMS Antecipado - Ambulante 1597
ICMS Responsabilidade Tributária 1651
ICMS 1ª Operação com Minerais 1660
Imposto s/ Propriedade Veic. Autom. - Identificado 1805
Adicional do Imposto Devido a União 1864
Atos da Administração em Geral 2119
Atos da Saúde Pública 2127
Atos da Segurança Pública 2135
Taxa por Atos da Junta Comercial 3115
Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos 3131
Taxa de Segurança Contra Incêndio 3140
Taxa de Fisc. Projetos e Construções 3158
Atos da Secretaria da Agricultura 3166
Taxa Aposent. Serv. e Aux. Justiça (L. 6898) 3174
Taxa Judiciária 3190
Taxa de Fiscalização de Sorteio (*) 3204
Contribuição de Melhoria 3808
Multas por Infração Obrigação Acessória 5428
Notas Fiscais 5711
Carne de DAR 5738
Dívida Ativa do ITBI 5770
Dívida Ativa do IPVA 5789
Imposto s/ Trans. Causa Mortis - Dívida Ativa 5819
Dívida Ativa do ICMS 5827
Dívida Ativa do ICMS Parcelada 5835
ICMS - Veículos Usados (**) 1686
Dívida Ativa Multa por Infração Obrigação Acessória (***) 5860
ICMS - REFIS (****) 6505
ICMS - REFIS (****) 6513